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Sobre o objeto dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos, assinale a única alternativa incorreta:
Com relação ao Direito Administrativo, qual alternativa não é CORRETA?
Segundo Simone Maria da Silva Rodrigues, em seu artigo publicado em https://jus.com.br/artigos/35737/principais-conceitos-de-atos-administrativos, em Direito Administrativo não há uma unanimidade dos autores sobre o conceito de ato administrativo. Porém, a autora chega à conclusão de que, após várias definições encontradas sobre o conceito de ato administrativo, observa-se que todos os autores definem atos administrativos como:
No que se refere aos Atos administrativos, avalie as sentenças: I - O Estado, para exprimir sua vontade, que é a vontade da lei, vale-se de diversos atos jurídicos. Todavia, quando essa vontade é expressa em razão do exercício de uma função administrativa, com o manejo de prerrogativas públicas, o Estado edita uma espécie de ato jurídico que recebeu a designação de ato administrativo. II - Cuida-se o ato administrativo de um ato jurídico por meio do qual os agentes públicos, no desempenho de uma determinada função administrativa, exteriorizam, com observância das normas legais, sob certa forma e com autoridade, o querer do Estado, consistente em, juridicamente, criar, reconhecer, enunciar, modificar e extinguir situações jurídicas. III - Ato administrativo, portanto, é uma espécie do gênero ato jurídico, regido pelo direito público, do qual se vale o Estado ou quem age em nome dele, para exprimir, unilateralmente, uma declaração de vontade, fundada na lei e voltada ao desempenho de funções administrativas na gestão do interesse coletivo. IV - Consiste em providências jurídicas complementares da lei e excepcionalmente da própria constituição, sendo aí estritamente vinculados, a título de lhes dar cumprimento. Com isto diferencia-se o ato administrativo da lei. V - Em sentido estrito, atos administrativos são as declarações unilaterais do Estado de efeitos concretos. Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
O documento _________ se caracteriza por fazer parte integrante de um processo que expressa um juízo, contendo pronunciamento, recomendação, determinação ou opinião e deve ser respaldado em dispositivos legais, jurisprudência que fundamentam uma solução a qual deve ser aplicada. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Na Administração pública, a manifestação unilateral de vontade com fim de resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria é chamado de Ato Administrativo. No que se refere ao Ato administrativo, temos vários tipos por meio dos quais a manifestação pode ocorrer, nesse sentido, assinale a alternativa que se refere ao Ato administrativo que é de competência exclusiva do Chefe do Executivo, direcionado a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.
O ato administrativo é a engrenagem que move a máquina chamada Administração Pública. É através do ato administrativo que o Estado, por seus Poderes Constituídos, exerce a função administrativa e cumpre com seus deveres e obrigações no dia a dia. Apesar de não haver muito consenso entre os estudiosos do direito público sobre quais são os atributos do ato administrativo, entre os que mais predominam, há um que é conhecido por estar presente em todos os atos administrativos. É o atributo:
O ato administrativo faz parte do dia a dia da administração pública. Assinale a alternativa que define o que é o Ato Administrativo.
O atributo do ato administrativo segundo o qual a administração pública pode impor seus atos independentemente da concordância do administrado, revelando-se faceta do poder extroverso do Estado é a
Os atos administrativos são decisões tomadas pela Administração Pública. Uma característica essencial desses atos é que eles são válidos e produzem efeitos até que se prove o contrário. Como é chamada essa característica?
Todo ato administrativo precede de elementos constitutivos. Esses elementos, por constituírem o ato, são requisitos de validade dos atos. Segundo a doutrina, os requisitos essenciais condicionam a existência ou não do ato. Nesse sentido, assinalar a alternativa que apresenta apenas elementos que predominam na doutrina como essenciais do ato administrativo:
A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Júlia, ocupante do cargo Secretário-Executivo em determinada universidade federal, teve seu pedido de aposentadoria concedido. Tendo em vista a vacância do cargo e considerando que não houve nenhum candidato aprovado no concurso público realizado para preencher a vaga, Pedro, também servidor da mesma instituição, foi nomeado para ocupar transitoriamente o cargo. Tendo em vista o que dispõe o Manual de Redação da Presidência da República, qual será a identificação correta de Pedro como signatário nos documentos que necessita assinar?
Sobre atos vinculados e discricionarios é CORRETO afirmar:
Sobre as alternativas a seguir, assinale o que for CORRETO.
Quanto aos r equisitos de validade do ato administrativo, assinale a alternativa que contém todos os requisitos:
No contexto do Direito Administrativo, os atos administrativos são classificados de acordo com critérios específicos. Sobre a classificação dos atos administrativos, um ato discricionário é descrito corretamente por ser:
A expedição de um diploma em uma escola ou universidade pública é considerado um:
Os atos administrativos possuem algumas particularidades que consentem certificar que se submetem a um regime jurídico administrativo ou regime jurídico de direito público. Neste sentido, assinale a alternativa que conste o conceito da imperatividade dos atos administrativos.
Sabe-se que os atos administrativos são unilaterais e dependem somente da vontade da Administração Pública ou dos particulares que estejam desempenhando prerrogativas públicas, porém sempre tendo o interesse público como a sua finalidade. Os atos administrativos possuem alguns atributos. Neste sentido, marque a alternativa que conste um atributo com o seu devido conceito:
O prefeito de determinado município nomeou um candidato aprovado em concurso público. O ato administrativo praticado é classificado como vinculado porque
Em uma edição do Diário Oficial de um município, são publicadas:
I. A sanção do prefeito a um projeto de lei.
II. A concessão de férias a um funcionário público pelo diretor-geral da Câmara Municipal.
III. A homologação de uma licitação por um secretário municipal.
Classifica(m)-se como ato(s) administrativo(s)
Assinale a alternativa CORRETA: Segundo as normas de direito administrativo podemos afirmar que multa administrativa é:
Quanto ao conhecimento das documentações e normatizações, assinale a alternativa incorreta.
Assinale a alternativa CORRETA, Segundo as normas de direito administrativo a anulação dos atos administrativos consistem em:
Segundo Mello in DI PIETRO, o ato administrativo pode ser nulo ou anulável. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Será ________ quanto à capacidade da pessoa, se praticado o ato por pessoa jurídica sem atribuição, por órgão absolutamente incompetente ou por agente usurpador da função pública. Será _______ quanto ao objeto, se ilícito ou impossível por ofensa frontal à lei, ou nele se verifique o exercício de direito de modo abusivo. Será _______ se deixar de respeitar forma externa prevista em lei ou preterir solenidade essencial para a sua validade.
Uma RESOLUÇÃO é um Ato de autoridade competente que visa instruir normas a serem observadas no âmbito da respectiva área de atuação. Esse expediente deve possuir, entre outras, as seguintes partes: I- título: RESOLUÇÃO, seguido da sigla do órgão, da numeração e da data, grafadas em negrito. II- ementa: resumo do assunto e, se for o caso, citação dos dispositivos alterados ou revogados. III- preâmbulo: designação do cargo do signatário (apenas o cargo, não o nome), fundamento legal do ato, seguido da palavra RESOLVE. IV- texto: redigido com precisão e ordem lógica, composto de frases curtas e verbos. V- vigência: indicada de forma expressa, com prazo de até 1 (um) ano e nos casos de maior visibilidade, deve-se omitir a data da vigência. VI- local e data. VII- assinatura, nome, cargo do signatário.
Ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinado a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei é denominado:































