Identifique abaixo as frases que apresentam sentido conotativo ( C ) e as que apresentam sentido denotativo ( D ).

De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, ao ambulante é vedado:

De acordo com a Lei Complementar nº 860, de 3 de novembro de 2022, que institui a revisão do Plano Diretor Municipal de Concórdia, o Município poderá aplicar alíquotas progressivas do IPTU, conforme pre -visto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, majoradas anualmente durante 5 anos conse -cutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o solo urbano. Nessas situações, o valor da alíquota a ser aplicado não excederá a vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de . Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

De acordo com a Lei Complementar nº 860, de 3 de novembro de 2022, que institui a revisão do Plano Diretor Municipal de Concórdia, são diretrizes gerais que norteiam a Política de Desenvolvimento Municipal:

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 862, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas às edificações do Município de Concórdia (Código de Obras e Edificações): A construção de marquises na fachada das edificações obedecerá à altura mínima de metros livres acima do nível do passeio. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Analise as afirmativas abaixo a respeito do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), instituído pela Lei nº 2.283, de 1988.

Com fundamento na Lei nº 1.766, de 1981, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal do Muni -cípio de Concórdia, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) terá por base o valor venal dos imóveis e será cobrado mediante a aplicação das seguintes alíquotas, tratando-se, respectivamente, de “terreno” e de “prédio”:

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.