Marque a alternativa que descreve corretamente um ato administrativo normativo:

Nos textos a seguir, serão expostos alguns preceitos sobre os atos administrativos. Leia-os com atenção: Tudo aquilo que fazemos nosso dia a dia chamamos de atos. Alguns atos, em especial, produzem efeitos jurídicos, ou seja, interessam ao estudo do Direito. São os atos jurídicos sempre manifestações da vontade humana. Uma espécie desses é o ato administrativo. Assim, atos administrativos são aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular, sob as regras do regime jurídico administrativo, de forma unilateral, já que os bilaterais são ditos contratos administrativos. Admite-se como definição apropriada sobre atos administrativos, qualquer

Assinale a alternativa que não apresenta uma espécie de ato administrativo.

Quanto à classificação dos atos administrativos, na subdivisão regramento, assinale abaixo a alternativa que melhor se encaixa às teorias do Direito Administrativo.

Sachin é assessor municipal e recebe, para exame, projeto de lei estabelecendo as posturas municipais. O código de posturas deverá ser criado mediante:

Analise o texto abaixo: ocorre quando o ato administra - tivo está baseado em uma legislação e uma lei super - veniente revoga a lei anterior. Dessa forma, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurí - dico, considerando-se uma ilegalidade posterior. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Assinale a alternativa que indica corretamente os atributos do ato administrativo.

Considere as afirmativas relacionadas aos atos administrativos apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__ ) Ordens de serviço são determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando seu início, ou contendo imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e a forma de sua realização. (__ ) Portarias são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a regularização e a uniformização dos serviços, especialmente os da Justiça, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei. (__ ) Ofícios são comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre Administração e particulares, em caráter oficial. Os ofícios tanto podem conter matéria administrativa como social. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A respeito dos elementos essenciais aos atos administrativos, considere as alternativas a seguir, e assinale a INCORRETA:

A alternativa correta com relação às formas de extinção dos atos administrativos.

Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta, ou seja, alinhada com os principais conceitos que envolvem a Internet:

Assinale a alternativa INCORRETA sobre atos administrativos:

Atuando na função pública, um agente público emite autorizações e declarações, que são atos administrativos. Um agente público do município de Mafra edita ato autorizando a realização de festa comunitária em local público. A respeito desse cenário, assinale a alternativa correta:

Entende-se por ato administrativo a manifestação unilateral de vontade do Estado. Sabendo disso, em conformidade com a doutrina majoritária, assinalar a alternativa CORRETA:

No que diz respeito às leis e aos atos administrativos, baseando-se na Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Decreto. (2) Portaria. ( ) Abertura de créditos adicionais, autorizados por lei. ( ) Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades. ( ) Aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta.

Acerca dos Atos e Fatos Administrativos, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a sequência correta. ( ) Enquanto o ato administrativo é uma decisão formal e consciente da administração pública, o fato administrativo envolve eventos ou situações que podem ocorrer independentemente de sua vontade. ( ) Para produção de efeitos jurídicos válidos, os atos administrativos dependem da anuência dos particulares por eles atingidos. ( ) Todos os Poderes constituídos estão aptos à emissão de atos administrativos, não apenas o Poder Executivo.

Considere a seguinte situação hipotética: Sr. Pedro, auditor fiscal do município de Nova Ravena, recebeu denúncia de que a Companhia Sardinha, inscrita no cadastro de contribuintes do município, é empresa “Noteira” (empresa criada com objetivo de operar fraude fiscal, principalmente através de emissão de documentos fiscais falsos). Em visita ao endereço do estabelecimento, o sr. Pedro constatou que não há atividade empresarial no local. Realizou, então, o ato administrativo de cancelamento da inscrição da Companhia Sardinha no cadastro de contribuintes do município. Nesse caso, o ato administrativo realizado pelo Sr. Pedro possui o atributo de:

Os Atos Administrativos têm como finalidade expressar a vontade dos agentes públicos e somente serão considerados válidos quando cumprirem todos os requisitos legais. Toda ação de um servidor público no desempenho das suas funções resulta em ato administrativo, podendo atingir terceiros ou não. Assinale a única alternativa Incorreta no que se refere aos atos administrativos ocorridos no âmbito da Administração Pública:

Analise trecho abaixo: “A administração pode seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou , por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A ___________é a medida apropriada quando a Administração Pública constata que um ato administrativo, originalmente válido e em vigor, tornou-se inconveniente, inoportuno ou desnecessário. Este procedimento envolve retirar do âmbito jurídico um ato que, embora válido, já não atende aos interesses públicos ou perdeu sua utilidade. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

Considerando os conceitos e as diferenças entre anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

O instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência, é denominado

Considere a seguinte situação hipotética: o prefeito de Nova Livigno, aconselhado pelo Secretário da Fazenda do município, publicou decreto que revogou a exigência dos contribuintes inscritos no cadastro tributário de entregarem a declaração mensal do movimento econômico. A justificativa para a revogação, que constou em processo administrativo, foi a de que os auditores fiscais do município têm acesso a outras fontes de informação, já prestadas pelos contribuintes, que tornam desnecessária a declaração mensal do movimento econômico. Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre atos administrativos, é correto afirmar que a revogação:

O que caracteriza um ato administrativo como vinculado, de acordo com os princípios da administração pública?

O documento que deve ser utilizado por um órgão público para dar instruções sobre a execução de um serviço é

A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Esse objetivo deve ser garantido pelo seguinte órgão que está taxativamente previsto no rol constitucional visto no capítulo que trata da segurança pública:

Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Assinale a alternativa correta.

Dentre as situações abaixo, assinale a alternativa que apresenta em qual é mais apropriado o uso de um alvará, considerando suas características jurídicas e administrativas:

Leia as afirmativas abaixo acerca de portaria.
I – Portaria é ato de competência do Presidente ou do Diretor Geral, que dispõe sobre assuntos de natureza predominantemente administrativa, especialmente os relativos a pessoal, bem como ao funcionamento dos serviços do conselho.
II – A portaria consiste na norma geral, destinada a fixar a política de interesse do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, bem como disciplinar a aplicação de leis e, no que couber, decretos e regulamentos ou para estabelecer diretrizes e disciplinar matérias relacionadas com os sistemas da Justiça Federal.
III – A portaria compreende a ordem normatizadora e a matéria normatizada
IV – Seu texto tem a mesma estrutura do texto legislativo, com a divisão do assunto em artigos, parágrafos, incisos e alíneas.
Estão corretas as afirmativas:

A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município, se dará por meio de: