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Direito Administrativo › Atos Administrativos

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Questão 331 de 488 Q1673587 Q36 da prova
Câmara de Rio Brilhante/MS • SELECON • 2024

O ato administrativo é uma declaração unilateral de vontade da Administração Pública, que visa realizar seus objetivos e exercer suas funções. O elemento constitutivo do ato administrativo que define o poder do agente da administração para desempenhar suas funções específicas é o/a:

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Questão 332 de 488 Q1678902 Q36 da prova
IFSULDEMINAS • IFSULDEMINAS • 2024

Em relação à anulação e revogação dos atos administrativos, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que:

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Questão 333 de 488 Q1096975 Q37 da prova
Pref. Serra da Raiz/PB • ADVISE • 2024

A forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações onde são verificadas ilegalidades é denomi- nada como:

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Questão 334 de 488 Q1097998 Q37 da prova
Pref. Turilândia/MA • LJ ASSESSORIA E PLANEJAMENTO • 2024

O plano municipal de educação dispõe que o financiamento e a gestão da educação estão intrinsecamente relacionados. No que se refere à gestão, o município de turilândia tem implantados os seguintes conselhos:

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Questão 335 de 488 Q1266705 Q37 da prova
FME - Pref. Niterói/RJ • UFF/COSEAC • 2024

Sobre a publicação de leis, decretos, resoluções e atos administrativos municipais dispõe a Lei Orgânica do Município de Niterói. Assinale a opção correta.

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Questão 336 de 488 Q1295949 Q37 da prova
Pref. Cabreúva/SP • AVANÇA SP • 2024

Em relação ao ato administrativo, destaque o aspecto a seguir que apresenta a seguinte especificidade: “poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções. A lei define a atribuição e fixa os limites. A manifestação da vontade do agente deve ter fundamento na lei e respeitar os limites por esta colocados”.

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Questão 337 de 488 Q1344658 Q37 da prova
Câmara de Alto Paraíso/RO • GAMA • 2024

Em relação aos atos administrativos, a revogação é caracterizada por ser:

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Questão 338 de 488 Q1096976 Q38 da prova
Pref. Serra da Raiz/PB • ADVISE • 2024

Os atos administrativos que contêm comandos gerais e abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as dis- posições da lei são classificados como:

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Questão 339 de 488 Q1150580 Q38 da prova
Câmara de São Carlos/SC • FEPESE • 2024

Assinale a alternativa que indica corretamente a forma de que se revestem os atos administrativos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo. Pode conter regras gerais e abstratas, que se dirigem a todas as pessoas que se encontram na mesma situação, ou pode dirigir-se a pessoas ou grupo de pessoas determinadas – nesse caso, consti - tui decisão de efeito concreto.

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Questão 340 de 488 Q1201577 Q38 da prova
Pref. Caçapava/SP • Avança SP • 2024

No âmbito do Direito Administrativo, a inversão do ônus da prova está relacionada a qual dos seguintes atributos do ato administrativo?

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Questão 341 de 488 Q1266706 Q38 da prova
FME - Pref. Niterói/RJ • UFF/COSEAC • 2024

Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, a Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos quando

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Questão 342 de 488 Q1268533 Q38 da prova
Pref. Água Boa/MT • SELECON • 2024

Existem vários critérios para classificação dos atos administrativos. Quanto às prerrogativas, os atos administrativos são classificados como:

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Questão 343 de 488 Q1280075 Q38 da prova
Câmara de Santaluz/BA • BRB Consultoria • 2024

É um atributo do ato administrativo:

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Questão 344 de 488 Q1281223 Q38 da prova
Pref. São Lourenço da Serra/SP • AVANÇA SP • 2024

Em uma data determinada, a Casa Legislativa planeja expressar solidariedade em relação a um determinado evento. Qual seria o meio mais apropriado para esta manifestação de solidariedade?

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Questão 345 de 488 Q1501524 Q38 da prova
Pref. Barrolândia/TO • INAZ DO PARÁ • 2024

Quanto as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que os cita corretamente:

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Questão 346 de 488 Q1661069 Q38 da prova
Pref. São José da Tapera/AL • ADVISE • 2024

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão 347 de 488 Q1832030 Q38 da prova
Pref. Ibirapuitã/RS • FUNDATEC • 2024

Sofia, prefeita de um município do Rio Grande do Sul, percebeu que o município precisava de mais escolas. Então, ela mandou construir uma nova escola e colocar no muro um grafite seu com a frase: "Construída com muito amor pela prefeita Sofia". Conforme a Constituição Federal, a atitude de Sofia é:

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Questão 348 de 488 Q1104038 Q39 da prova
CPTRANS • INQC • 2024

Na classificação dos atos administrativos, aquele na qual o motivo corresponde a uma única e obrigatória decisão por parte da administração pública, pois configura uma situação objetiva descrita na lei, denomina-se:

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Questão 349 de 488 Q1281224 Q39 da prova
Pref. São Lourenço da Serra/SP • AVANÇA SP • 2024

Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa que apresenta o termo correspondente a lacuna: O _________ é uma espécie de proposição por meio da qual o parlamentar formaliza, por escrito ou verbalmente, pedido a ser decidido pelo Presidente da Casa ou de comissão, pelo Plenário ou pelas Comissões.

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Questão 350 de 488 Q1291227 Q39 da prova
Pref. Feijó/AC • DECORP • 2024

São atos administrativos ordinatórios: ( ) portarias. ( ) certidões administrativas. ( ) licença. ( ) decretos. A sequência correta, de cima para baixo, é:

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Questão 351 de 488 Q1560571 Q39 da prova
Pref. Natividade/RJ • Instituto IBDO • 2024

Nas palavras de Matheus Carvalho (2017, pág. 289) os atos ordinatórios, espécie de ato administrativo, "são atos de ordenação e orga- nização interna que decorrem do poder hierár- quico". Nesse contexto, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO contém um exemplo de ato administrativo ordinatório:

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Questão 352 de 488 Q1580531 Q39 da prova
CIRC/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a alternativa CORRETA.

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Questão 353 de 488 Q1647914 Q39 da prova
Pref. Padre Bernardo/GO • Instituto Verbena • 2024

Entre os atributos dos atos administrativos, aquele que presume que os atos foram emitidos em conformidade com a lei e os fatos, até prova em contrário, é a

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Questão 354 de 488 Q1096978 Q40 da prova
Pref. Serra da Raiz/PB • ADVISE • 2024

Os atos administrativos que têm todos os requisitos já definidos em lei, de forma que não há margem de li- berdade do agente público para escolha são classificados como atos:

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Questão 355 de 488 Q1104039 Q40 da prova
CPTRANS • INQC • 2024

O atributo de um ato administrativo na qual é fundamentado pela segurança jurídica, na qual decorre do princípio da legalidade e que impossibilita que a administração pública pratique atos inominados é conhecido como:

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Questão 356 de 488 Q1112078 Q40 da prova
Pref. Janiópolis/PR • FAU - UNICENTRO • 2024

Atos oficiais: A definição “registro claro e preciso das ocorrências de uma reunião, assembleia ou convenção” se refere a qual documento?

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Questão 357 de 488 Q1130716 Q40 da prova
Pref. Lorena/SP • Avança SP • 2024

Acerca das portarias, assinale a alternativa correta.

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Questão 358 de 488 Q1173481 Q40 da prova
Câmara de Conquista/MG • ACCESS • 2024

Pode ser expressa ou tácita. É expressa quando a Administração Pública a declara, e tácita quando a Administração Pública dispõe a respeito de uma situação de maneira incompatível com outra já existente, devendo ser respeitada a hierarquia e a forma do novo ato. Trata-se de

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Questão 359 de 488 Q1247397 Q40 da prova
Pref. Carlos Barbosa/RS • FUNDATEC • 2024

É o ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre determinados assuntos – jurídicos ou técnicos:

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Questão 360 de 488 Q1397978 Q40 da prova
Câmara de Apiaí/SP • ACCESS • 2024

Um ato administrativo passa por várias fases durante sua vida útil. Ele é inicialmente criado, em seguida, produz efeitos (ou não), e, finalmente, chega a um estado onde não mais gera consequências. Este estado final é muitas vezes referido como o ‘fim’ do ato administrativo. Dentre as opções a seguir, qual termo correto denomina este ‘fim’ do ato administrativo?

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