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O ato administrativo é uma declaração unilateral de vontade da Administração Pública, que visa realizar seus objetivos e exercer suas funções. O elemento constitutivo do ato administrativo que define o poder do agente da administração para desempenhar suas funções específicas é o/a:
Em relação à anulação e revogação dos atos administrativos, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que:
A forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações onde são verificadas ilegalidades é denomi- nada como:
O plano municipal de educação dispõe que o financiamento e a gestão da educação estão intrinsecamente relacionados. No que se refere à gestão, o município de turilândia tem implantados os seguintes conselhos:
Sobre a publicação de leis, decretos, resoluções e atos administrativos municipais dispõe a Lei Orgânica do Município de Niterói. Assinale a opção correta.
Em relação ao ato administrativo, destaque o aspecto a seguir que apresenta a seguinte especificidade: “poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções. A lei define a atribuição e fixa os limites. A manifestação da vontade do agente deve ter fundamento na lei e respeitar os limites por esta colocados”.
Em relação aos atos administrativos, a revogação é caracterizada por ser:
Os atos administrativos que contêm comandos gerais e abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as dis- posições da lei são classificados como:
Assinale a alternativa que indica corretamente a forma de que se revestem os atos administrativos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo. Pode conter regras gerais e abstratas, que se dirigem a todas as pessoas que se encontram na mesma situação, ou pode dirigir-se a pessoas ou grupo de pessoas determinadas – nesse caso, consti - tui decisão de efeito concreto.
No âmbito do Direito Administrativo, a inversão do ônus da prova está relacionada a qual dos seguintes atributos do ato administrativo?
Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, a Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos quando
Existem vários critérios para classificação dos atos administrativos. Quanto às prerrogativas, os atos administrativos são classificados como:
É um atributo do ato administrativo:
Em uma data determinada, a Casa Legislativa planeja expressar solidariedade em relação a um determinado evento. Qual seria o meio mais apropriado para esta manifestação de solidariedade?
Quanto as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que os cita corretamente:
Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Sofia, prefeita de um município do Rio Grande do Sul, percebeu que o município precisava de mais escolas. Então, ela mandou construir uma nova escola e colocar no muro um grafite seu com a frase: "Construída com muito amor pela prefeita Sofia". Conforme a Constituição Federal, a atitude de Sofia é:
Na classificação dos atos administrativos, aquele na qual o motivo corresponde a uma única e obrigatória decisão por parte da administração pública, pois configura uma situação objetiva descrita na lei, denomina-se:
Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa que apresenta o termo correspondente a lacuna: O _________ é uma espécie de proposição por meio da qual o parlamentar formaliza, por escrito ou verbalmente, pedido a ser decidido pelo Presidente da Casa ou de comissão, pelo Plenário ou pelas Comissões.
São atos administrativos ordinatórios: ( ) portarias. ( ) certidões administrativas. ( ) licença. ( ) decretos. A sequência correta, de cima para baixo, é:
Nas palavras de Matheus Carvalho (2017, pág. 289) os atos ordinatórios, espécie de ato administrativo, "são atos de ordenação e orga- nização interna que decorrem do poder hierár- quico". Nesse contexto, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO contém um exemplo de ato administrativo ordinatório:
No que diz respeito às espécies de atos administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a alternativa CORRETA.
Entre os atributos dos atos administrativos, aquele que presume que os atos foram emitidos em conformidade com a lei e os fatos, até prova em contrário, é a
Os atos administrativos que têm todos os requisitos já definidos em lei, de forma que não há margem de li- berdade do agente público para escolha são classificados como atos:
O atributo de um ato administrativo na qual é fundamentado pela segurança jurídica, na qual decorre do princípio da legalidade e que impossibilita que a administração pública pratique atos inominados é conhecido como:
Atos oficiais: A definição “registro claro e preciso das ocorrências de uma reunião, assembleia ou convenção” se refere a qual documento?
Acerca das portarias, assinale a alternativa correta.
Pode ser expressa ou tácita. É expressa quando a Administração Pública a declara, e tácita quando a Administração Pública dispõe a respeito de uma situação de maneira incompatível com outra já existente, devendo ser respeitada a hierarquia e a forma do novo ato. Trata-se de
É o ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre determinados assuntos – jurídicos ou técnicos:
Um ato administrativo passa por várias fases durante sua vida útil. Ele é inicialmente criado, em seguida, produz efeitos (ou não), e, finalmente, chega a um estado onde não mais gera consequências. Este estado final é muitas vezes referido como o ‘fim’ do ato administrativo. Dentre as opções a seguir, qual termo correto denomina este ‘fim’ do ato administrativo?































