Anualmente, a Associação de moradores do Bairro Nova Esperança — Moradores Felizes requer à Administração Pública Municipal o fechamento parcial da Rua Independência, com o objetivo de promover confraternizações Natalinas. Nesse caso, assinalar a alternativa que corresponde ao ato administrativo que será emitido:

Quando um ato administrativo contém comandos abrangentes e abstratos, atingindo, portanto, todos os administrados que se encontram na situação ali descrita (não possuindo destinatários determinados), a doutrina o classifica como um ato:

O atributo do ato administrativo pelo qual a Administração Pública tem o poder de executar suas próprias decisões, sem a necessidade de acionamento da tutela judicial, é denominado:

Um técnico em compras e licitações descobre que um ato administrativo foi emitido com base em informações falsas fornecidas pelo licitante. Qual medida deve ser tomada em relação a esse ato?

Se a Administração Pública praticar a exoneração de um funcionário em cargo comissionado alegando falta de verba e, em seguida, contratar um novo funcionário para a mesma vaga, esse ato:

Os atos administrativos podem ser invalidados quando:

Meirelles (2018) define que, entre as espécies de atos administrativos, estão os ordinatórios. Segundo o autor, na categoria dos atos administrativos ordinatórios, estão: I. Instruções. II. Ordens de serviço. III. Decretos. Quais estão corretas?

Sobre os atos administrativos, assinalar a alternativa INCORRETA:

Acerca dos atributos do ato administrativo que consistem em suas qualidades, assinale a alternativa que apresenta um atributo do ato administrativo.

Quais são os elementos dos atos administrativos?

O ato administrativo é uma declaração unilateral de vontade da Administração Pública, que visa realizar seus objetivos e exercer suas funções. O elemento constitutivo do ato administrativo que define o poder do agente da administração para desempenhar suas funções específicas é o/a:

Em relação à anulação e revogação dos atos administrativos, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que:

A forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações onde são verificadas ilegalidades é denomi- nada como:

O plano municipal de educação dispõe que o financiamento e a gestão da educação estão intrinsecamente relacionados. No que se refere à gestão, o município de turilândia tem implantados os seguintes conselhos:

Sobre a publicação de leis, decretos, resoluções e atos administrativos municipais dispõe a Lei Orgânica do Município de Niterói. Assinale a opção correta.

Em relação ao ato administrativo, destaque o aspecto a seguir que apresenta a seguinte especificidade: “poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções. A lei define a atribuição e fixa os limites. A manifestação da vontade do agente deve ter fundamento na lei e respeitar os limites por esta colocados”.

Em relação aos atos administrativos, a revogação é caracterizada por ser:

Os atos administrativos que contêm comandos gerais e abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as dis- posições da lei são classificados como:

Assinale a alternativa que indica corretamente a forma de que se revestem os atos administrativos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo. Pode conter regras gerais e abstratas, que se dirigem a todas as pessoas que se encontram na mesma situação, ou pode dirigir-se a pessoas ou grupo de pessoas determinadas – nesse caso, consti - tui decisão de efeito concreto.

No âmbito do Direito Administrativo, a inversão do ônus da prova está relacionada a qual dos seguintes atributos do ato administrativo?

Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, a Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos quando

Existem vários critérios para classificação dos atos administrativos. Quanto às prerrogativas, os atos administrativos são classificados como:

É um atributo do ato administrativo:

Em uma data determinada, a Casa Legislativa planeja expressar solidariedade em relação a um determinado evento. Qual seria o meio mais apropriado para esta manifestação de solidariedade?

Quanto as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que os cita corretamente:

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Sofia, prefeita de um município do Rio Grande do Sul, percebeu que o município precisava de mais escolas. Então, ela mandou construir uma nova escola e colocar no muro um grafite seu com a frase: "Construída com muito amor pela prefeita Sofia". Conforme a Constituição Federal, a atitude de Sofia é:

Na classificação dos atos administrativos, aquele na qual o motivo corresponde a uma única e obrigatória decisão por parte da administração pública, pois configura uma situação objetiva descrita na lei, denomina-se:

Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa que apresenta o termo correspondente a lacuna: O _________ é uma espécie de proposição por meio da qual o parlamentar formaliza, por escrito ou verbalmente, pedido a ser decidido pelo Presidente da Casa ou de comissão, pelo Plenário ou pelas Comissões.

São atos administrativos ordinatórios: ( ) portarias. ( ) certidões administrativas. ( ) licença. ( ) decretos. A sequência correta, de cima para baixo, é: