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São atributos do Ato Administrativo, EXCETO:
João, servidor público, fez uma pesquisa com o intuito de revisar conceitos básicos e temas que envolvem a administração pública. Ao estudar o conteúdo relativo a atos administrativos, João constatou que NÃO é um dos elementos do ato administrativo:
A respeito do conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo: I. Ocorre vício de competência em razão de excesso de poder quando o agente que pratica o ato excede os limites de sua competência, indo além das providências que poderia adotar no caso concreto. II. O silêncio da Administração Pública produz efeitos independentemente de previsão legal que assim o estabeleça de forma que é correto afirmar que, no Direito Administrativo, aplica-se o dito popular “quem cala, consente”. III. O ato administrativo discricionário é aquele em que o agente público que o pratica não possui liberdade de ação, visto que a lei já estabeleceu antecipadamente os requisitos e condições para sua realização. IV. A usurpação de função é exemplo de vício de competência e ocorre quando uma pessoa exerce atribuições próprias de um agente público, sem que tenha essa qualidade. Estão corretas as afirmativas:
Os elementos do ato administrativo são fundamentais para garantir sua validade e eficácia. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos essenciais de um ato administrativo, considerando o exemplo a seguir: Exemplo: Um servidor público emite um despacho autorizando o uso de um espaço público para a realização de um evento comunitário.
Qual é a principal função de um decreto?
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição. PORQUE II. O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples tem o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. Afinal, a linguagem simples também pressupõe acessibilidade. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
De acordo com a teoria dos elementos dos atos administrativos, tipicidade é
Sobre os conceitos previstos na Lei n. 12.608/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, analise as afirmativas a seguir:
Tendo por base o texto da Constituição Federal de 1988, a respeito da administração pública, é CORRETO afirmar que o prazo de validade do concurso público é de:
Os atos administrativos são constituídos por elementos essenciais, cuja ausência importa a nulidade do ato. Nesse sentido, o ato nulificável por ilegalidade do objeto ocorre quando:
Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
É correto afirmar que, nos termos da Instrução Normativa nº 2/16, os desastres de nível III são considerados:
A Administração Pública se manifesta por meio de atos administrativos. Quando o ato produzido não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou ocorre o vício de:
Determinado gestor público, após emitir e publicar determinado ato administrativo, tomou ciência de sua ilegalidade desde sua origem. O gestor deverá extingui-lo por meio da
Considerando-se os Elementos dos atos administrativos, a afirmação de que nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para tal, corresponde:
Considerando-se os Elementos dos atos administrativos, a afirmação de que nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para tal, corresponde:
Na classificação dos atos administrativos quanto à exequibilidade, aqueles que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, pois já possuem todos os ciclos completados, denominam-se:
Para que um agente público execute atos administrativos, é necessário que ele tenha competência. São características para o requisito competência:
Atributos são qualidades ou características dos atos administrativos. Marque a opção que apresenta um atributo do ato administrativo que indica que a administração pública pode impor obrigações e restrições aos administrados, independentemente da concordância dos destinatários:
A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, portarias ou contratos. A formalização d eve ser por decreto, por força expressa de previsão na Lei Orgânica, quando se tratar de:
A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, portarias ou contratos. A formalização deve ser por decreto, por força expressa de previsão na Lei Orgânica, quando se tratar de:
A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, portarias ou contratos. A formalização deve ser por decreto, por força expressa de previsão na Lei Orgânica, quando se tratar de:
A revogação de um ato administrativo é a retirada de atos válidos, sem qualquer vício, só podendo ser efetuada pela própria administração que a praticou. Essa forma de ato administrativo é conhecida como:
Em relação à convalidação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Em determinadas situações, quando um ato administrativo válido se torna inoportuno ou inconveniente, pode a administração pública, se for do seu interesse, realizar
São atos administrativos de competência exclusiva dos chefes dos poderes executivos, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei (MEIRELLES, 2013). Tal conceito refere-se a:
Os atos administrativos possuem características para realizar suas finalidades. Essas características são os atributos que conferem à administração uma variedade de prerrogativas para atingir os objetivos estabelecidos durante a elaboração dos atos administrativos. Nesse contexto, é correto afirmar:
Determinada autoridade pública de órgão público federal emanou ato eivado de vícios que o tornam ilegal. A mesma autoridade emanou outro e subsequente ato tornando o viciado sem efeitos, portanto, inválido. Neste sentido, é correto afirmar que:
O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela Lei denomina-se
A administração pública tem a capacidade de impor aos cidadãos administrados, diretamente, o conteúdo de ato administrativo, sem que, para isso, seja imprescindível a tutela judicial. Isso só é possível graças ao atributo do ato administrativo denominado de































