Sobre as espécies de atos administrativos, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. (__)A aprovação é ato unilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo. (__)Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Os atos administrativos editados a pedido do particular, que têm por intenção viabilizar o exercício de determinada atividade e/ou a utilização de bens públicos, e que, para a sua concessão, a vontade da Administração é coincidente com a pretensão do particular, inserindo-se na referida categoria licenças, permissões, autorizações e admissões, denominam-se

No âmbito da Administração Pública, entende-se que ocorre o ato administrativo discricionário quando

O Prefeito Municipal recebeu um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e, ao analisar o projeto junto com a sua assessoria, entendeu que uma parte do projeto seria inconstitucional. O Prefeito, então, consulta a Procuradoria do Município para saber se poderia vetar parcialmente o referido projeto. Nessa situação hipotética, a Procuradoria Municipal poderia corretamente responder ao Chefe do Poder Exe­cutivo que

Um servidor público foi exonerado sob o fundamento de abandono de cargo. Posteriormente, ficou provado que o servidor estava em licença médica devidamente documentada no período alegado como abandono. Considerando a Teoria dos Motivos Determinantes, é CORRETO afirmar que:

O ato administrativo em que, dentro de suas competências, os órgãos consultivos da Administração Pública manifestam suas opiniões acerca de assuntos jurídicos ou técnicos, podendo ser

Os atos administrativos possuem atributos que garantem sua eficácia e validade no âmbito da administração pública. Assinale a alternativa que identifica corretamente um dos principais atributos dos atos administrativos:

É um dos atributos essenciais do ato administrativo, que estabelece que os atos praticados pela administração pública são considerados verdadeiros e válidos até que se prove o contrário. Esse princípio garante a confiança nas ações de administração, promovendo a segurança jurídica e a estabilidade nas relações entre o poder público e os cidadãos. Em situações em que há dúvidas sobre a veracidade das informações, cabe aos interessados ou à parte apresentar provas que contestem a legitimidade do ato. Dessa forma é crucial para o funcionamento eficiente da administração pública e para a proteção dos direitos dos administrados. O texto corresponde a qual atributo do ato administrativo?

São atributos do Ato Administrativo, EXCETO:

João, servidor público, fez uma pesquisa com o intuito de revisar conceitos básicos e temas que envolvem a administração pública. Ao estudar o conteúdo relativo a atos administrativos, João constatou que NÃO é um dos elementos do ato administrativo:

Os elementos do ato administrativo são fundamentais para garantir sua validade e eficácia. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos essenciais de um ato administrativo, considerando o exemplo a seguir: Exemplo: Um servidor público emite um despacho autorizando o uso de um espaço público para a realização de um evento comunitário.

Qual é a principal função de um decreto?

A respeito do conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo: I. Ocorre vício de competência em razão de excesso de poder quando o agente que pratica o ato excede os limites de sua competência, indo além das providências que poderia adotar no caso concreto. II. O silêncio da Administração Pública produz efeitos independentemente de previsão legal que assim o estabeleça de forma que é correto afirmar que, no Direito Administrativo, aplica-se o dito popular “quem cala, consente”. III. O ato administrativo discricionário é aquele em que o agente público que o pratica não possui liberdade de ação, visto que a lei já estabeleceu antecipadamente os requisitos e condições para sua realização. IV. A usurpação de função é exemplo de vício de competência e ocorre quando uma pessoa exerce atribuições próprias de um agente público, sem que tenha essa qualidade. Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a teoria dos elementos dos atos administrativos, tipicidade é

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição. PORQUE II. O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples tem o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. Afinal, a linguagem simples também pressupõe acessibilidade. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Sobre os conceitos previstos na Lei n. 12.608/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, analise as afirmativas a seguir:

Tendo por base o texto da Constituição Federal de 1988, a respeito da administração pública, é CORRETO afirmar que o prazo de validade do concurso público é de:

Atributos são qualidades ou características dos atos administrativos. Marque a opção que apresenta um atributo do ato administrativo que indica que a administração pública pode impor obrigações e restrições aos administrados, independentemente da concordância dos destinatários:

Determinado gestor público, após emitir e publicar determinado ato administrativo, tomou ciência de sua ilegalidade desde sua origem. O gestor deverá extingui-lo por meio da

Considerando-se os Elementos dos atos administrativos, a afirmação de que nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para tal, corresponde:

Considerando-se os Elementos dos atos administrativos, a afirmação de que nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para tal, corresponde:

É correto afirmar que, nos termos da Instrução Normativa nº 2/16, os desastres de nível III são considerados:

Os atos administrativos são constituídos por elementos essenciais, cuja ausência importa a nulidade do ato. Nesse sentido, o ato nulificável por ilegalidade do objeto ocorre quando:

A Administração Pública se manifesta por meio de atos administrativos. Quando o ato produzido não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou ocorre o vício de:

Para que um agente público execute atos administrativos, é necessário que ele tenha competência. São características para o requisito competência:

Na classificação dos atos administrativos quanto à exequibilidade, aqueles que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, pois já possuem todos os ciclos completados, denominam-se:

Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, portarias ou contratos. A formalização d eve ser por decreto, por força expressa de previsão na Lei Orgânica, quando se tratar de:

São atos administrativos de competência exclusiva dos chefes dos poderes executivos, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei (MEIRELLES, 2013). Tal conceito refere-se a:

A revogação de um ato administrativo é a retirada de atos válidos, sem qualquer vício, só podendo ser efetuada pela própria administração que a praticou. Essa forma de ato administrativo é conhecida como: