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Direito Administrativo › Atos Administrativos

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Questão 181 de 488 Q1659634 Q12 da prova
Pref. Santa Helena/SC • AMEOSC • 2024

São atributos do Ato Administrativo, EXCETO:

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Questão 182 de 488 Q1425789 Q12 da prova
UFPI • COPESE • 2024

João, servidor público, fez uma pesquisa com o intuito de revisar conceitos básicos e temas que envolvem a administração pública. Ao estudar o conteúdo relativo a atos administrativos, João constatou que NÃO é um dos elementos do ato administrativo:

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Questão 183 de 488 Q1135031 Q13 da prova
RECIPREV • IBFC • 2024

A respeito do conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo: I. Ocorre vício de competência em razão de excesso de poder quando o agente que pratica o ato excede os limites de sua competência, indo além das providências que poderia adotar no caso concreto. II. O silêncio da Administração Pública produz efeitos independentemente de previsão legal que assim o estabeleça de forma que é correto afirmar que, no Direito Administrativo, aplica-se o dito popular “quem cala, consente”. III. O ato administrativo discricionário é aquele em que o agente público que o pratica não possui liberdade de ação, visto que a lei já estabeleceu antecipadamente os requisitos e condições para sua realização. IV. A usurpação de função é exemplo de vício de competência e ocorre quando uma pessoa exerce atribuições próprias de um agente público, sem que tenha essa qualidade. Estão corretas as afirmativas:

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Questão 184 de 488 Q1622136 Q13 da prova
Pref. Macieira/SC • UNESC • 2024

Os elementos do ato administrativo são fundamentais para garantir sua validade e eficácia. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos essenciais de um ato administrativo, considerando o exemplo a seguir: Exemplo: Um servidor público emite um despacho autorizando o uso de um espaço público para a realização de um evento comunitário.

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Questão 185 de 488 Q1241194 Q13 da prova
Pref. Timóteo/MG • Fundação CEFETMINAS • 2024

Qual é a principal função de um decreto?

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Questão 186 de 488 Q1177963 Q14 da prova
Pref. Bombinhas/SC • FURB • 2024

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição. PORQUE II. O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples tem o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. Afinal, a linguagem simples também pressupõe acessibilidade. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

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Questão 187 de 488 Q1352239 Q14 da prova
IFS/SE • Instituto Verbena • 2024

De acordo com a teoria dos elementos dos atos administrativos, tipicidade é

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Questão 188 de 488 Q2139731 Q15 da prova
Pref. Lajeado Grande/SC • UNO Chapecó • 2024

Sobre os conceitos previstos na Lei n. 12.608/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, analise as afirmativas a seguir:

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Questão 189 de 488 Q1425794 Q15 da prova
UFPI • COPESE • 2024

Tendo por base o texto da Constituição Federal de 1988, a respeito da administração pública, é CORRETO afirmar que o prazo de validade do concurso público é de:

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Questão 190 de 488 Q1673348 Q16 da prova
Câmara de Rio Brilhante/MS • SELECON • 2024

Os atos administrativos são constituídos por elementos essenciais, cuja ausência importa a nulidade do ato. Nesse sentido, o ato nulificável por ilegalidade do objeto ocorre quando:

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Questão 191 de 488 Q1615064 Q16 da prova
Pref. Princesa Isabel/PB • FACET • 2024

Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

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Questão 192 de 488 Q2139733 Q16 da prova
Pref. Lajeado Grande/SC • UNO Chapecó • 2024

É correto afirmar que, nos termos da Instrução Normativa nº 2/16, os desastres de nível III são considerados:

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Questão 193 de 488 Q1141097 Q16 da prova
Pref. Sapezal/MT • SELECON • 2024

A Administração Pública se manifesta por meio de atos administrativos. Quando o ato produzido não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou ocorre o vício de:

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Questão 194 de 488 Q1171998 Q16 da prova
AMCEVALE • FUNCERN • 2024

Determinado gestor público, após emitir e publicar determinado ato administrativo, tomou ciência de sua ilegalidade desde sua origem. O gestor deverá extingui-lo por meio da

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Questão 195 de 488 Q1444830 Q16 da prova
SERGÁS • IESES • 2024

Considerando-se os Elementos dos atos administrativos, a afirmação de que nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para tal, corresponde:

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Questão 196 de 488 Q1444619 Q16 da prova
SERGÁS • IESES • 2024

Considerando-se os Elementos dos atos administrativos, a afirmação de que nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para tal, corresponde:

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Questão 197 de 488 Q1252602 Q16 da prova
Pref. Alto Araguaia/MT • SELECON • 2024

Na classificação dos atos administrativos quanto à exequibilidade, aqueles que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, pois já possuem todos os ciclos completados, denominam-se:

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Questão 198 de 488 Q1123744 Q16 da prova
Pref. e Câmaras do Seridó/RN • FUNCERN • 2024

Para que um agente público execute atos administrativos, é necessário que ele tenha competência. São características para o requisito competência:

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Questão 199 de 488 Q1425795 Q16 da prova
UFPI • COPESE • 2024

Atributos são qualidades ou características dos atos administrativos. Marque a opção que apresenta um atributo do ato administrativo que indica que a administração pública pode impor obrigações e restrições aos administrados, independentemente da concordância dos destinatários:

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Questão 200 de 488 Q1147789 Q17 da prova
Pref. São Fidélis/RJ • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, portarias ou contratos. A formalização d eve ser por decreto, por força expressa de previsão na Lei Orgânica, quando se tratar de:

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Questão 201 de 488 Q1147889 Q17 da prova
Pref. São Fidélis/RJ • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, portarias ou contratos. A formalização deve ser por decreto, por força expressa de previsão na Lei Orgânica, quando se tratar de:

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Questão 202 de 488 Q1147909 Q17 da prova
Pref. São Fidélis/RJ • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, portarias ou contratos. A formalização deve ser por decreto, por força expressa de previsão na Lei Orgânica, quando se tratar de:

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Questão 203 de 488 Q1161395 Q17 da prova
Pref. Sapezal/MT • SELECON • 2024

A revogação de um ato administrativo é a retirada de atos válidos, sem qualquer vício, só podendo ser efetuada pela própria administração que a praticou. Essa forma de ato administrativo é conhecida como:

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Questão 204 de 488 Q1256823 Q17 da prova
Câmara de Itajubá/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

Em relação à convalidação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

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Questão 205 de 488 Q1425797 Q17 da prova
UFPI • COPESE • 2024

Em determinadas situações, quando um ato administrativo válido se torna inoportuno ou inconveniente, pode a administração pública, se for do seu interesse, realizar

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Questão 206 de 488 Q1439978 Q17 da prova
Pref. Nova Itaberaba/SC • UNOESC • 2024

São atos administrativos de competência exclusiva dos chefes dos poderes executivos, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei (MEIRELLES, 2013). Tal conceito refere-se a:

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Questão 207 de 488 Q1123745 Q17 da prova
Pref. e Câmaras do Seridó/RN • FUNCERN • 2024

Os atos administrativos possuem características para realizar suas finalidades. Essas características são os atributos que conferem à administração uma variedade de prerrogativas para atingir os objetivos estabelecidos durante a elaboração dos atos administrativos. Nesse contexto, é correto afirmar:

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Questão 208 de 488 Q1428898 Q17 da prova
Câmara de Louveira/SP • Avança SP • 2024

Determinada autoridade pública de órgão público federal emanou ato eivado de vícios que o tornam ilegal. A mesma autoridade emanou outro e subsequente ato tornando o viciado sem efeitos, portanto, inválido. Neste sentido, é correto afirmar que:

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Questão 209 de 488 Q1172000 Q18 da prova
AMCEVALE • FUNCERN • 2024

O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela Lei denomina-se

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Questão 210 de 488 Q1171920 Q18 da prova
AMCEVALE • FUNCERN • 2024

A administração pública tem a capacidade de impor aos cidadãos administrados, diretamente, o conteúdo de ato administrativo, sem que, para isso, seja imprescindível a tutela judicial. Isso só é possível graças ao atributo do ato administrativo denominado de

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