Marque a assertiva Incorreta:

Em certa ocasião, o Reitor de uma Universidade Federal precisou emitir um documento para determinar o cumprimento de normas pelos servidores da Instituição. Esse documento versava sobre os critérios a serem adotados para a liberação de diárias e custeio de passagens para viagens nacionais e internacionais. O documento emitido trata-se de um instrumento normativo infralegal que a Administração Pública utiliza para determinar o cumprimento de uma ou várias instruções. Qual documento é esse?

Assinale a alternativa incorreta. São requisitos que validam o Ato Administrativo:

Acerca das características dos atos administrativos, é correto afirmar que:

Os Atos Administrativos são atos praticados pelo Poder Público sob o amparo do direito privado. São requisitos do Ato Administrativo, exceto:

Todo ato administrativo produz um efeito jurídico, ou seja, tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. No ato de demissão do servidor o objeto é:

São elementos dos atos administrativos:

Quanto aos “Atos Administrativos”, assinale a alternativa INCORRETA.

No âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRET A quanto aos elementos essenciais dos atos administrativos.

Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. Entende-se por ato discricionário aquele que

O documento oficial firmado por autoridade competente, certificando, autorizando ou aprovando atos ou direitos é o

O documento oficial pelo qual um chefe de um órgão público determina a abertura de uma sindicância é

Para a construção de um edifício ou o exercício de uma profissão é necessário que o Poder Público emita um ato administrativo ao particular interessado. Esse tipo de ato é conhecido como

São atos administrativos normativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, e, segundo Beltrão e Beltrão (2011), possuem as seguintes partes: epígrafe, ementa, preâmbulo, contexto e fecho. Quais são esses atos?

O Chefe do Poder Executivo poderá editar normas regulamentares mediante a publicação de: