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Quanto aos “Atos Administrativos”, assinale a alternativa INCORRETA.
No âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRET A quanto aos elementos essenciais dos atos administrativos.
Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. Entende-se por ato discricionário aquele que
O documento oficial firmado por autoridade competente, certificando, autorizando ou aprovando atos ou direitos é o
O documento oficial pelo qual um chefe de um órgão público determina a abertura de uma sindicância é
Para a construção de um edifício ou o exercício de uma profissão é necessário que o Poder Público emita um ato administrativo ao particular interessado. Esse tipo de ato é conhecido como
São atos administrativos normativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, e, segundo Beltrão e Beltrão (2011), possuem as seguintes partes: epígrafe, ementa, preâmbulo, contexto e fecho. Quais são esses atos?
O Chefe do Poder Executivo poderá editar normas regulamentares mediante a publicação de:































