O atributo do ato administrativo pelo qual uma multa de trânsito aplicada por um agente de trânsito é válida é a

Os atos administrativos são classificados quanto aos seus destinatários, em atos gerais e individuais; quanto ao seu alcance, em atos internos e externos; quanto ao seu objetivo, em atos de império, de gestão e de expediente, quanto ao seu regramento, em atos vinculados e discriminatórios. Quanto ao ato administrativo vinculado qual é a sua principal característica?

Caracterizam o desfazimento dos atos administrativos por anulação, EXCETO:

A revogação pode ser classificada em: (ab-rogação) ou (derrogação). Qual é a diferença entre ab-rogação e derrogação em relação à revogação de atos administrativos?

De acordo com o Decreto Federal nº 9.191, de 2017. Art. 32. O parecer de mérito conterá: EXCETO:

Em relação aos atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

Os atos administrativos são ações ou manifestações de vontade emitidas pela Administração Pública, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos no âmbito do direito administrativo. São essenciais para o funcionamento do Estado e desempenham um papel indispensável nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos. Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A supressão de um ato administrativo, com efeito retroativo, em decorrência de ilegalidade e ilegitimidade, denomina-se

Existem múltiplas formas de ajuste entre o Poder Público e Entidades Públicas ou Privadas. Uma delas é empregada para a realização de objetivos de interesse comum. Há um documento que se estabelece quando todas as partes envolvidas combinam coordenar esforços e recursos para atingir objetivos comuns, tais como o combate à exploração sexual de crianças. Estas formas de ajuste são denominadas, respectivamente:

Everton, servidor público do município de Nova Candelária, praticou atos de corrupção no desempenho de sua função. Nesse sentido, caberá ao município, mediante processo administrativo, aplicar ao servidor:

Na Classificação dos Atos Administrativos, são os atos que a Administração pratica usando sua supremacia sobre o administrado ou servidor, impondo-lhe obrigatório atendimento:

Para se materializarem, os atos administrativos devem preencher algumas condições. Há o requisito do ato administrativo representado pelo meio por meio do qual se exterioriza a vontade contida no referido ato, bem como há efeito jurídico do ato. Estes requisitos são, respectivamente, denominados:

Ato pelo qual a autoridade competente estabelece procedimentos administrativos, instruções sobre aplicação de leis ou define situações funcionais, como, por exemplo, nomeações, demissões, cessões e redistribuições de servidores:

Sobre a validade dos atos administrativos, seu conceito e requisitos, assinale a alternativa CORRETA.

O Ato administrativo normativo deve ser estruturado em três partes:

De acordo com a Lei do Processo Administrativo e a dogmática dos atos administrativos, a convalidação opera com efeitos

Conforme o artigo 80 do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) compreende os seguintes processos de avaliação, EXCETO:

Os atos administrativos devem ser emitidos de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública. Além disso, eles podem ser objeto de controle e revisão por meio de mecanismos legais, como a anulação ou revogação, caso não atendam aos requisitos legais ou ao interesse público. Sabendo disso assinale a alternativa que descreve a diferença entre anulação e revogação de um ato administrativo.

Conforme o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, acerca do Exame Nacional de Avaliação de Desempenho dos Estudantes (Enade) é correto afirmar que:

Sobre o papel dos pressupostos nos atos administrativos e como eles se relacionam com outros elementos, assinale a alternativa correta.

A Lei no 13.005/14 aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). Conforme o texto da Lei, é correto afirmar que são diretrizes do PNE, EXCETO:

Pode-se afirmar que os atos praticados pela Administração Pública sem que ocorra a utilização de sua supremacia sobre os particulares, são os chamados:

No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a alternativa que contém um ato ordinatório.

Podemos afirmar que os atos administrativos enunciativos:

Assinale a alternativa que apresenta um ato administrativo normativo.

Sobre atos administrativos, pode-se afirmar como INCORRETO:

Podemos afirmar que a retirada do ato administrativo em decorrência da sua inconveniência ou inoportunidade em face dos interesses públicos, sendo o ato válido e praticado dentro da Lei, é chamada de

O ato administrativo em vigor permanecerá no mundo jurídico até que algo capaz de alterar esta situação lhe aconteça. No que se refere a anulação de ato administrativo, é INCORRETO:

É um elemento do ato administrativo:

Os atributos dos atos administrativos decorrem da supremacia da Administração Pública frente aos administrados. “É o atributo que confere a Administração o poder de exigir do administrado as obrigações que ela unilateralmente lhe impôs, sob pena de lhe infligir multa ou outras penalidades administrativas em caso de descumprimento do ato (meios indiretos de coação)”. Tal conceito refere-se a qual atributo dos atos administrativos?