Quanto à autoria de proposição, fundamentada na Resolução nº 03/2018 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, poderá ser exercida pelo: I. Prefeito. II. Procurador do município. III. Vereador, individualmente ou em conjunto. IV. Eleitores do município. Estão CORRETOS:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ). ( ) O Judiciário somente está autorizado a anular atos administrativos ilegais. ( ) Quando da revogação de um ato administra - tivo, esta não atinge os efeitos passados que foram produzidos pelo ato. ( ) O objeto da revogação deve ser sempre um ato administrativo eficaz. ( ) O objeto da revogação do ato administrativo é o ato inválido o qual foi constado inconve - niente ou ilegítimo ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo. Assinale a alternativa que indica a sequência correta , de cima para baixo.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a alternativa correta.

Nos atos administrativos, a presença e a adequada observância dos elementos contribuem para a legalidade, legitimidade e eficácia. A falta ou inadequação de um desses elementos pode acarretar a nulidade ou anulação do ato, garantindo a proteção dos princípios que regem a administração pública. Os atos administrativos são compostos por diversos elementos. Sobre isso, assinale a alternativa que apresenta os elementos que conferem validade e eficácia às decisões da administração pública:

Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de Direito Público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Dentre os atos da administração, incluem-se:

No que diz respeito à perfeição, validade e eficácia dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

No Direito Administrativo, os atos administrativos são declarações do Estado que, observando requisitos específicos, produzem efeitos jurídicos sob regime de direito público. Entender esses requisitos é essencial para a correta aplicação da lei. Quais são os requisitos essenciais para a validade de um ato administrativo?

Ao documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência, dá-se o nome de:

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.

A Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos, que recebem a denominação especial de atos administrativos. Temos, assim, na atividade pública geral, três categorias de atos inconfundíveis entre si. Avalie e marque a opção correta.

Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

De acordo com os conhecimentos em atos administrativos, assinale a alternativa que faz referência INCORRETA a um atributo do ato:

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso a respeito do parecer.
( ) Parecer é instrumento utilizado para expressar a opinião fundamentada, técnica ou jurídica, sobre determinado assunto.
( ) Deve conter fundamentação e argumentação do autor do parecer.
( ) Deve conter a legislação aplicável.
( ) É ato processual exarado com base na constatação de fatos e na análise técnica, administrativa ou jurídica, com a indicação de solução, favorável ou contrária, segundo as argumentações apresentadas pelo autor do parecer.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

Considerando a anulação, revogação e convalidação de atos administrativos, afirma a Lei 9.784/99 que decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Todavia, caso tais atos envolvam efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da:

Nos atos administrativos, a presença e a adequada observância dos elementos contribuem para a legalidade, legitimidade e eficácia. A falta ou inadequação de um desses elementos pode acarretar a nulidade ou anulação do ato, garantindo a proteção dos princípios que regem a administração pública. Os atos administrativos são compostos por diversos elementos. Sobre isso, assinale a alternativa que apresenta os elementos que conferem validade e eficácia às decisões da administração pública:

No âmbito da disciplina dos Atos Administrativos, assinale a alternativa que evidencia a principal diferença entre revogação e anulação.

Os serviços prestados pelo Município são solicitados pelos contribuintes diretamente no protocolo da Prefeitura. O solicitante deve fazer através de um ato oficial. Qual?

Em que situação a administração pública pode optar por convalidar um ato administrativo?

Recém-empossado em cargo municipal, um servidor passou a revistar conceitos básicos aplicáveis à Administração Pública, dentre os quais aqueles relativos aos atos administrativos. Sobre o tema, com base na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, são atributos do ato administrativo, EXCETO:

Atos da Administração são aqueles praticados pelos órgãos ou pessoas vinculadas a estrutura do Poder Executivo. Assim, o conjunto formado pelos atos da Administração é um e o conjunto formado pelos atos administrativos é outro, isto é, há atos da Administração que não são atos administrativos e outros que são atos administrativos. E há atos administrativos que são da Administração e outros que não são. Nesse sentido, são atos da Administração que não são atos administrativos:

Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Entre essas espécies, estão os atos administrativos normativos, que são: 1. Decretos dos Prefeitos Municipais. 2. Resoluções das Câmaras Municipais de Vereadores. 3. Portarias Internas das Presidências das Câmaras Municipais de Vereadores. 4. Regimentos Internos das Câmaras Municipais de Vereadores. 5. Regulamentos Municipais de Urbanização e Edificações. Qual a alternativa correta?

Assinale a alternativa que não decorre de pressuposto para a convalidação de ato administrativo.

Portarias são atos internos pelos quais os chefes de órgão, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para função e cargos secundários. Marque a opção que define esse tipo de ato.

O ato administrativo vinculado é aquele que:

Analise os itens a seguir em relação aos Atos Compostos e Atos Complexos do Direito Administrativo e assinale a alternativa correta.

A respeito do documento conhecido como ordem de serviço, é correto fazer a seguinte generalização:

Quando uma autoridade, no exercício de competência administrativa, conclui que um dado ato ou relação jurídica válidos não atendem ao interesse público e por isso resolve eliminá-lo a fim de prover de maneira mais satisfatória às conveniências administrativas, sua extinção se dá pelo instituto da:

“Categoria de atos administrativos na qual não há qualquer margem de liberalidade do agente público quanto a seus elementos, que são todos expressamente definidos em lei. Nesse tipo de ato, não é lícito ao agente exercer qualquer juízo de valor, mas tão somente emitir o ato na forma e circunstâncias previstas em lei.” As informações se referem aos atos:

Acerca dos atributos do ato administrativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – O atributo da tipicidade pressupõe-se que todos os atos foram editados em conformidade com a lei.
II – O atributo da imperatividade dispõe que a Administração pode impor obrigações a terceiros.
III – O atributo da autoexecutoriedade prevê que em alguns atos a própria Administração poderá executá-los direta e imediatamente, sem intervenção judicial.

Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes afirmações sobre os atos administrativos: 1. Os atos administrativos podem ser classificados, quanto aos seus destinatários, em atos gerais e individuais. 2. Entre os cinco requisitos necessários à formação de um ato administrativo, estão a competência e o objeto. 3. A presunção de legitimidade e imperatividade são dois dos atributos de um ato administrativo. 4. Um ato administrativo inoportuno ou inconveniente só pode ser anulado pelo Judiciário. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: