Um ato administrativo discricionário é aquele que:

A convalidação tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico. Assim, podemos dizer que são condições para a convalidação de um ato viciado, exceto:

É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei. Fonte disponível em: < Atos Administrativos.pdf (usp.br)> De acordo com o texto qual atributo dos atos administrativos está descrito:

O Decreto Federal nº 9.191, de 2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado. De acordo com o Art. 15. O texto da proposta de ato normativo observará as seguintes regras: EXCETO:

O atributo do ato administrativo pelo qual uma multa de trânsito aplicada por um agente de trânsito é válida é a

Os atos administrativos são classificados quanto aos seus destinatários, em atos gerais e individuais; quanto ao seu alcance, em atos internos e externos; quanto ao seu objetivo, em atos de império, de gestão e de expediente, quanto ao seu regramento, em atos vinculados e discriminatórios. Quanto ao ato administrativo vinculado qual é a sua principal característica?

Caracterizam o desfazimento dos atos administrativos por anulação, EXCETO:

A revogação pode ser classificada em: (ab-rogação) ou (derrogação). Qual é a diferença entre ab-rogação e derrogação em relação à revogação de atos administrativos?

De acordo com o Decreto Federal nº 9.191, de 2017. Art. 32. O parecer de mérito conterá: EXCETO:

Em relação aos atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

Os atos administrativos são ações ou manifestações de vontade emitidas pela Administração Pública, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos no âmbito do direito administrativo. São essenciais para o funcionamento do Estado e desempenham um papel indispensável nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos. Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A supressão de um ato administrativo, com efeito retroativo, em decorrência de ilegalidade e ilegitimidade, denomina-se

Existem múltiplas formas de ajuste entre o Poder Público e Entidades Públicas ou Privadas. Uma delas é empregada para a realização de objetivos de interesse comum. Há um documento que se estabelece quando todas as partes envolvidas combinam coordenar esforços e recursos para atingir objetivos comuns, tais como o combate à exploração sexual de crianças. Estas formas de ajuste são denominadas, respectivamente:

Everton, servidor público do município de Nova Candelária, praticou atos de corrupção no desempenho de sua função. Nesse sentido, caberá ao município, mediante processo administrativo, aplicar ao servidor:

Na Classificação dos Atos Administrativos, são os atos que a Administração pratica usando sua supremacia sobre o administrado ou servidor, impondo-lhe obrigatório atendimento:

Para se materializarem, os atos administrativos devem preencher algumas condições. Há o requisito do ato administrativo representado pelo meio por meio do qual se exterioriza a vontade contida no referido ato, bem como há efeito jurídico do ato. Estes requisitos são, respectivamente, denominados:

Ato pelo qual a autoridade competente estabelece procedimentos administrativos, instruções sobre aplicação de leis ou define situações funcionais, como, por exemplo, nomeações, demissões, cessões e redistribuições de servidores:

Sobre a validade dos atos administrativos, seu conceito e requisitos, assinale a alternativa CORRETA.

O Ato administrativo normativo deve ser estruturado em três partes:

De acordo com a Lei do Processo Administrativo e a dogmática dos atos administrativos, a convalidação opera com efeitos

Conforme o artigo 80 do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) compreende os seguintes processos de avaliação, EXCETO:

Os atos administrativos devem ser emitidos de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública. Além disso, eles podem ser objeto de controle e revisão por meio de mecanismos legais, como a anulação ou revogação, caso não atendam aos requisitos legais ou ao interesse público. Sabendo disso assinale a alternativa que descreve a diferença entre anulação e revogação de um ato administrativo.

Conforme o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, acerca do Exame Nacional de Avaliação de Desempenho dos Estudantes (Enade) é correto afirmar que:

Sobre o papel dos pressupostos nos atos administrativos e como eles se relacionam com outros elementos, assinale a alternativa correta.

A Lei no 13.005/14 aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). Conforme o texto da Lei, é correto afirmar que são diretrizes do PNE, EXCETO:

Pode-se afirmar que os atos praticados pela Administração Pública sem que ocorra a utilização de sua supremacia sobre os particulares, são os chamados:

No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a alternativa que contém um ato ordinatório.

Podemos afirmar que os atos administrativos enunciativos:

Assinale a alternativa que apresenta um ato administrativo normativo.

Sobre atos administrativos, pode-se afirmar como INCORRETO: