A expedição de um diploma em uma escola ou universidade pública é considerado um:

Os atos administrativos possuem algumas particularidades que consentem certificar que se submetem a um regime jurídico administrativo ou regime jurídico de direito público. Neste sentido, assinale a alternativa que conste o conceito da imperatividade dos atos administrativos.

Sabe-se que os atos administrativos são unilaterais e dependem somente da vontade da Administração Pública ou dos particulares que estejam desempenhando prerrogativas públicas, porém sempre tendo o interesse público como a sua finalidade. Os atos administrativos possuem alguns atributos. Neste sentido, marque a alternativa que conste um atributo com o seu devido conceito:

O prefeito de determinado município nomeou um candidato aprovado em concurso público. O ato administrativo praticado é classificado como vinculado porque

Em uma edição do Diário Oficial de um município, são publicadas:
I. A sanção do prefeito a um projeto de lei.
II. A concessão de férias a um funcionário público pelo diretor-geral da Câmara Municipal.
III. A homologação de uma licitação por um secretário municipal.
Classifica(m)-se como ato(s) administrativo(s)

Assinale a alternativa CORRETA: Segundo as normas de direito administrativo podemos afirmar que multa administrativa é:

Quanto ao conhecimento das documentações e normatizações, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa CORRETA, Segundo as normas de direito administrativo a anulação dos atos administrativos consistem em:

Segundo Mello in DI PIETRO, o ato administrativo pode ser nulo ou anulável. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Será ________ quanto à capacidade da pessoa, se praticado o ato por pessoa jurídica sem atribuição, por órgão absolutamente incompetente ou por agente usurpador da função pública. Será _______ quanto ao objeto, se ilícito ou impossível por ofensa frontal à lei, ou nele se verifique o exercício de direito de modo abusivo. Será _______ se deixar de respeitar forma externa prevista em lei ou preterir solenidade essencial para a sua validade.

Uma RESOLUÇÃO é um Ato de autoridade competente que visa instruir normas a serem observadas no âmbito da respectiva área de atuação. Esse expediente deve possuir, entre outras, as seguintes partes: I- título: RESOLUÇÃO, seguido da sigla do órgão, da numeração e da data, grafadas em negrito. II- ementa: resumo do assunto e, se for o caso, citação dos dispositivos alterados ou revogados. III- preâmbulo: designação do cargo do signatário (apenas o cargo, não o nome), fundamento legal do ato, seguido da palavra RESOLVE. IV- texto: redigido com precisão e ordem lógica, composto de frases curtas e verbos. V- vigência: indicada de forma expressa, com prazo de até 1 (um) ano e nos casos de maior visibilidade, deve-se omitir a data da vigência. VI- local e data. VII- assinatura, nome, cargo do signatário.

Ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinado a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei é denominado:

A respeito da estrutura de uma PORTARIA, pode-se afirmar, EXCETO que:

Sobre os atos administrativos, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue: “___________ consiste no desfazimento do ato administrativo, por motivo de ilegalidade, efetuada pelo próprio Poder que o editou ou determinada pelo Poder Judiciário.” Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

Segundo o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Toledo, com relação à formalização dos atos administrativos da competência do prefeito, assinale a alternativa correta:

Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Um dos requisitos necessários à formação do ato administrativo é a FINALIDADE, que é entendida por:

São espécies de atos administrativos, EXCETO:

Marcelo estava em uma grande dúvida sobre as espécies de atos administrativos. Diante desta dúvida, solicitou auxílio ao seu colega Rodrigo para saber qual seria a definição dos atos classificados como punitivos. Assinale a alternativa que corresponde à definição que Rodrigo apresentará dos atos punitivos:

É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Trata-se do atributo denominado:

Quando o Poder Público se depara com uma situação de necessidade pública, inadiável e urgente, em tempos de guerra ou de perigo público iminente, ele necessita de um instituto que autorize a utilização de bens e serviços particulares para o atendimento das necessidades coletivas prementes. O ato administrativo unilateral, auto executório e oneroso, criado para atender a essa situação extraordinária, que permite a utilização coativa de bens e serviços particulares se chama:

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue: “A _____________ (1) recai sobre atos legítimos; por isso, seus efeitos são ex nunc, isto é, daqui em diante; já a _____________( 2), que atinge ato viciado, tem efeitos retroativos (ex tunc) e deles não se originam direitos, ressalvando-se certos efeitos em relação a terceiros de boa-fé.”

A doutrina aponta cinco espécies de atos administrativos: atos normativos; atos ordinatórios; atos negociais; atos enunciativos e atos punitivos. Assinale abaixo a única alternativa em que a definição corresponde à espécie de ato:

O ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo destinado a regulamentar a lei ou que visa a sua fiel execução, denomina-se:

Assinale a alternativa correta no que se refere ao instituto da convalidação administrativa, prevista no Art. 55, da Lei nº 9.784/1999:

A respeito de administração pública, de administração indireta e de ato administrativo, assinale a opção correta:
I - Segundo Alexandrino e Paulo (2014), a noção de moral administrativa não está vinculada às convicções íntimas do agente público, mas sim à noção de atuação adequada e ética existente no grupo social.
II - Administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas que tem competência para exercer de forma descentralizada atividades administrativas.
III - Conforme Hely Lopes Meirelles (apud ALEXANDRINO e PAULO, 2014, p.133), “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.

Os atos da administração pública, salvo disposição contrária expressa, devem ser:

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

Conforme leciona DI PIETRO, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração pelos cofres públicos, são designadas:

São atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na Lei. Essa é a definição de:

Relativamente aos atributos do ato administrativo, analisar os itens abaixo: I. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. II. A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração pública, mas depende da intervenção do Poder Judiciário.

Segundo KASPARY, é a narração circunstanciada e autenticada de ato ou diligência administrativa ou judiciária: