O município de Olinda decide implementar uma nova política pública para regulamentar o comércio de ambulantes no sítio histórico da cidade, com o objetivo de preservar o patrimônio cultural e organizar o espaço urbano compreendido no perímetro urbano tombado. Nesse contexto e com considerando a lei 5.578 de 2007, qual das alternativas abaixo representa o ato administrativo a ser instrumentalizado pelo município de Olinda?

Sobre os diferentes tipos de atos oficiais utilizados na administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A sociedade empresária Alfa, após preencher todos os requisitos legais para conseguir determinado ato administrativo que lhe traria benefícios, foi informada de que tem direito subjetivo à sua obtenção. Essa informação está correta, caso se trate de um ato

O documento que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública (devido à pandemia de COVID-19), nos termos da solicitação do Presidente da República e, após aprovado, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março de 2020, é:

A respeito dos atos administrativos vinculados e discricionários, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Com base no texto apresentado, são requisitos do ato administrativo

A importância da convivência familiar e comunitária para a criança e o adolescente está reconhecida na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), bem como em outras legislações e normativas nacionais e internacionais. Como forma de garantir esse direito de convivência, tem-se o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa da Criança e Adolescente e a Convivência Familiar e Comunitária em que, estão dispostos os cuidados alternativos a crianças e adolescentes afastados do convívio com a família de origem. Esses cuidados são, EXCETO:

Acerca dos atos administrativos, é correto tudo o que se diz, exceto:

Sobre atos administrativos, é correto afirmar:

Conforme o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Sete Lagoas, quanto ao uso do poder inerente ao mandato, constituem faltas do vereador contra a ética e o decoro parlamentar, no exercício de seu mandato, exceto:

O Decreto nº 9.830/2019 estabelece normas para a aplicação de disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto- Lei nº 4.657/1942). De acordo com esse decreto, as decisões dos atos administrativos devem ser realizadas de forma

Cada ato oficial possui uma finalidade específica dentro da administração pública. Com base nisso, assinale a alternativa que corresponde à função de um edital.

Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Com base no autor, é correto afirmar que o Regimento Interno do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. está incluído na categoria dos atos administrativos:

O Sr Manuel imigrante Português mudou-se para nossa cidade. Ele que é de família tradicional e comerciante do ramo de padaria vai abrir uma loja em nossa cidade. Qual documento deve ele solicitar na Prefeitura Municipal?

Anualmente, a Associação de moradores do Bairro Nova Esperança — Moradores Felizes requer à Administração Pública Municipal o fechamento parcial da Rua Independência, com o objetivo de promover confraternizações Natalinas. Nesse caso, assinalar a alternativa que corresponde ao ato administrativo que será emitido:

Quando um ato administrativo contém comandos abrangentes e abstratos, atingindo, portanto, todos os administrados que se encontram na situação ali descrita (não possuindo destinatários determinados), a doutrina o classifica como um ato:

Referindo-se aos atos oficiais, analise as sentenças:

O atributo do ato administrativo pelo qual a Administração Pública tem o poder de executar suas próprias decisões, sem a necessidade de acionamento da tutela judicial, é denominado:

Um técnico em compras e licitações descobre que um ato administrativo foi emitido com base em informações falsas fornecidas pelo licitante. Qual medida deve ser tomada em relação a esse ato?

João, servidor público, no dia 25 de janeiro de 2024, realizou um ato administrativo baseado em uma legislação em vigência. Porém, no dia 31 de janeiro de 2024, uma lei superveniente revogou a respectiva lei, haja vista que no mundo jurídico, aquele ato não fazia mais sentido. Nesta maneira, o ato administrativo foi extinto por:

Se a Administração Pública praticar a exoneração de um funcionário em cargo comissionado alegando falta de verba e, em seguida, contratar um novo funcionário para a mesma vaga, esse ato:

Os atos administrativos podem ser invalidados quando:

Meirelles (2018) define que, entre as espécies de atos administrativos, estão os ordinatórios. Segundo o autor, na categoria dos atos administrativos ordinatórios, estão: I. Instruções. II. Ordens de serviço. III. Decretos. Quais estão corretas?

Lei os conceitos a seguir, e assinale: 1. Mandado de Segurança Coletivo. 2. Ação Civil Pública. 3. Ação Popular. ( )Legitimidade: Cidadão e Ministério Público. Objeto: anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. O objeto é o ato administrativo, sendo que o sujeito ativo da relação processual pleiteará a sua respectiva anulação ou anulabilidade. O objeto pode ser baseado em ato comissivo ou omissivo, sendo estes vinculados e discricionários). O patrimônio público é representado por bens e direitos de valor econômico, dentre outros. ( )Legitimidade: Ministério Público, Estados, Municípios e outros (art. 5, Lei 7.347). Objeto: Tendo em vista que o MP tem como uma de suas funções a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais, o objeto da ACP é extremamente amplo. Tem como objeto reprimir ou impedir danos ao patrimônio público e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, desde que socialmente relevantes. ( )Legitimidade: Diversas entidades e Ministério Público (apesar de a Lei 12.016, que rege a matéria não dispor sobre a legitimidade do MP, a doutrina e a jurisprudência entendem que é possível o órgão figurar no polo ativo da demanda, em virtude de suas atividades objetivarem assegurar os direitos difusos e coletivos). Objeto: elisão ou retificação do ato ou omissão da autoridade, lesivo ou ameaçador de direito líquido e certo, para que este flua sem óbice. O direito líquido e certo, que se almeja proteger e cuja ameaça ou lesão por ato ilegal ou abusivo de autoridade enseja a impetração, não é do próprio impetrante, mas de seus associados, filiados ou membros (fazer analogia com o MP). Assinale a sequência CORRETA:

Sobre os atos administrativos, assinalar a alternativa INCORRETA:

Ato enunciativo é aquele pelo qual a administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito. Eles exigem a prática de um outro ato administrativo, constitutivo ou declaratório, este sim produtor de efeitos jurídicos. Encerram juízo, conhecimento ou opinião e não manifestação de vontade produtora de efeitos jurídicos. Assinale a alternativa em que todas os exemplos sejam atos enunciativos:

É requisito do ato administrativo a

Acerca dos atributos do ato administrativo que consistem em suas qualidades, assinale a alternativa que apresenta um atributo do ato administrativo.

São elementos dos atos administrativos:

Quais são os elementos dos atos administrativos?