Acerca da publicação dos atos municipais, analise as assertivas:
I. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
II. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

Com base na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa CORRETA.

Com base na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Com base na teoria dos atos administrativos e de acordo com as formas de extinção por anulação ou revogação, assinale a alternativa:

Com base na teoria dos atos administrativos e de acordo com as formas de extinção por anulação ou revogação, assinale a alternativa:

Com base na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Com base na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Os atos administrativos constituem uma das prin - cipais formas de atuação da Administração Pública, sendo dotados de características específicas que os dis - tinguem dos atos praticados por particulares. No exercí - cio de suas funções, o agente administrativo municipal precisa compreender adequadamente esses conceitos. Considerando a doutrina administrativista consoli - dada, aponte a alternativa que apresenta correta - mente o conceito e as características essenciais dos atos administrativos:

O ato utilizado para atribuir título de cidadão honorário a quem atender ao disposto no Regimento Interno é:

A Teoria dos Motivos Determinantes tem origem no Direito Administrativo e está relacionada ao controle dos atos administrativos. Assinale a alternativa correspondente à Teoria dos Motivos Determinantes.

No contexto dos atributos dos atos administrativos, considere as situações apresentadas: 1.Um agente público aplica multa a um comerciante por descumprir norma sanitária, ainda que o comerciante não concorde com a decisão. 2.Um órgão da Administração Pública determina a interdição imediata de um estabelecimento perigoso à saúde pública, sem necessidade de ordem judicial, em razão de situação emergencial. 3.Um ato de concessão de licença ambiental é praticado, e presume-se sua conformidade com a lei até que seja comprovado o contrário pelo interessado que o contesta. Com base nos conceitos de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, é correto afirmar que:

Um ato administrativo discricionário foi anulado pelo superior hierárquico do agente que o praticou, sob o argumento de que a decisão foi inadequada à finalidade pública. Nesse caso, a anulação:

A emissão do "Habite -se" é um ato administrativo fundamental no processo de regularização de edificações. Considerando a atuação do Fiscal de Obras e Posturas, assinale a alternativa correta:

Atos administrativos são as manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos. Eles são classificados quanto ao grau de liberdade do agente. Julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos: (__ ) O ato vinculado é aquele em que a lei define todos os elementos (competência, forma, finalidade, motivo e objeto), não havendo margem de escolha (mérito) para o agente. (__ ) O ato discricionário é aquele em que a lei confere ao agente certa margem de liberdade para avaliar a conveniência e a oportunidade (mérito) da prática do ato. (__ ) O ato vinculado (ex.: lançamento tributário) não pode ser controlado pelo Poder Judiciário, pois o juiz não pode interferir na Administração. (__ ) O ato discricionário, como a autorização de uso de bem público, pode ter seu mérito (juízo de conveniência e oportunidade) reapreciado apenas pela própria Administração, por meio da revogação, cabendo ao Poder Judiciário exclusivamente o controle de legalidade, sem adentrar o mérito administrativo. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Os atos administrativos, para serem válidos, devem conter determinados elementos ou requisitos essenciais, segundo a doutrina clássica do Direito Administrativo. Assinale a alternativa que contém apenas elementos essenciais do ato administrativo:

Durante auditoria interna, foi constatado que um servidor editou ato administrativo de concessão de licença sem possuir competência legal para tanto. Embora o conteúdo fosse lícito, a autoridade superior anulou o ato, reconhecendo o vício. Nesse contexto, à luz da teoria dos elementos do ato administrativo, a invalidação decorreu de vício no elemento:

A motivação dos atos administrativos praticados por fiscais municipais tem como finalidade principal:

Os atos administrativos de competência do Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são expedidos por meio de portaria no seguinte caso:

Os princípios orientadores do serviço socioeducativo, previstos na legislação pertinente, representam diretrizes fundamentais para a execução das medidas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei. Tais princípios visam garantir que a resposta ao ato infracional não reproduza desigualdades nem viole direitos fundamentais. Com base nesse contexto, a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: I.Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto II.Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas. III.Proporcionalidade em relação à ofensa cometida. É CORRETO o que se afirma em:

Quando um servidor público, ocupante de determinado cargo público da esfera municipal, pratica atos administrativos que exorbitem do poder previsto em lei para o exercício das funções próprias desse cargo, nesse contexto, quanto ao requisito ou elemento do administrativo em pauta, resta claro o desatendimento à sua:

O Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Volta Redonda/RJ, formalizará seus atos administrativos mediante Decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar, dentre outros, do seguinte caso:

Uma secretaria editou norma interna alterando rotinas administrativas sem publicar o ato no órgão oficial. Quando questionada, alegou que se tratava apenas de regulamento interno. Todavia, servidores afetados sustentaram que a falta de publicidade inviabilizava sua aplicação. À luz da Lei Orgânica Municipal (LOM), assinale a alternativa correta.

Analise as proposições sobre atos administrativos:
(__)Todo ato administrativo é discricionário.
(__)O motivo e a finalidade são elementos essenciais.
(__)O ato vinculado não admite juízo de conveniência e oportunidade.
(__)A ausência de competência invalida o ato. A sequência correta, de cima para baixo, é:

Raul, brasileiro, assim que fez 18 anos passou por todos os procedimentos legais necessários e tirou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – nas categorias A e B, ficando qualificado para conduzir motocicletas e veículos automotores. Poucos dias após ter recebido sua habilitação, foi aprovada no Congresso Nacion al uma alteração no Código de Trânsito, que passou a exigir 21 anos completos, para conseguir a habilitação para a condução de motocicletas. Nesse caso, podemos afirmar que:

Com base no Decreto nº 9.094/2017, e nas suas alterações, que dispõem sobre a simplificação do atendimento ao usuário dos serviços públicos, pode-se afirmar que

Assinale a alternativa que não apresenta um exemplo de ato administrativo ordinatório.

A respeito dos Atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Desta forma, é um atributo do ato administrativo:

Os atos administrativos possuem atributos ou características próprias que os diferenciam dos atos praticados pelos particulares. Um desses atributos permite que a Administração Pública imponha unilateralmente suas decisões aos administrados, independentemente de concordância prévia. Esse atributo denomina-se: