Em determinadas situações, quando um ato administrativo válido se torna inoportuno ou inconveniente, pode a administração pública, se for do seu interesse, realizar

Determinada autoridade pública de órgão público federal emanou ato eivado de vícios que o tornam ilegal. A mesma autoridade emanou outro e subsequente ato tornando o viciado sem efeitos, portanto, inválido. Neste sentido, é correto afirmar que:

São atos administrativos de competência exclusiva dos chefes dos poderes executivos, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei (MEIRELLES, 2013). Tal conceito refere-se a:

A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, portarias ou contratos. A formalização deve ser por decreto, por força expressa de previsão na Lei Orgânica, quando se tratar de:

A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, portarias ou contratos. A formalização deve ser por decreto, por força expressa de previsão na Lei Orgânica, quando se tratar de:

A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, portarias ou contratos. A formalização d eve ser por decreto, por força expressa de previsão na Lei Orgânica, quando se tratar de:

Em relação à distinção entre ato e fato no Direito Administrativo, é correto afirmar que:

O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela Lei denomina-se

A administração pública tem a capacidade de impor aos cidadãos administrados, diretamente, o conteúdo de ato administrativo, sem que, para isso, seja imprescindível a tutela judicial. Isso só é possível graças ao atributo do ato administrativo denominado de

São elementos do ato administrativo:

Qual das sentenças descreve o que é um ato administrativo?

Em relação ao ato administrativo, assinale abaixo a alternativa CORRETA.

A respeito da Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

QUESTÃO 19 – São atos administrativos de competência do prefeito municipal de Iomerê:

Os atos administrativos podem ser classificados quanto à formação da vontade em simples, complexos e compostos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Em uma repartição pública, o chefe do setor decide anular um ato administrativo que foi praticado em desacordo com a Lei. Nesse caso, a decisão de anular o ato é fundamentada pela necessidade de: Assinale a alternativa CORRETA:

O ato administrativo de uma forma ampla, é conceituado como todo ato que decorre da função administrativa, seja jurídico ou não e que tenha por fim dar execução à lei. Nesse sentido, assinale a alternativa correta quanto aos aspectos do ato administrativo:

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a Administração Pública

Os atos administrativos provenientes do Poder Público apresentam alguns atributos. Sobre eles, analise as assertivas abaixo.

I. Presunção de legitimidade e veracidade, com base no princípio da legalidade da Administração Pública, que admite os atos da administração pública como verdadeiros até prova em contrário.
II. Imperatividade, que impõe a obrigatoriedade do seu cumprimento ou execução no âmbito de sua aplicação.
III. Autoexecutoriedade, que pressupõe execução imediata e direta pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

É correto o que se afirma em

Nos atos administrativos, a presença e a adequada observância dos elementos contribuem para a legalidade, legitimidade e eficácia. A falta ou inadequação de um desses elementos pode acarretar a nulidade ou anulação do ato, garantindo a proteção dos princípios que regem a administração pública. Os atos administrativos são compostos por diversos elementos. Sobre isso, assinale a alternativa que apresenta os elementos que conferem validade e eficácia às decisões da administração pública:

Sobre os Atos Administrativos e seus atributos, classifique como V para as sentenças Verdadeiras e F para as Falsas:
( ) A presunção de legitimidade dos atos administrativos implica que estes são sempre legais, não necessitando de comprovação.
( ) A autoexecutoriedade permite que o ato administrativo seja executado diretamente pela administração pública, sem necessidade de ordem judicial.
( ) A imperatividade dos atos administrativos confere a eles o poder de impor obrigações aos administrados independentemente de sua concordância.
( ) A motivação dos atos administrativos é dispensável quando o ato decorre da livre discricionariedade da autoridade pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA :

Marque a alternativa que não é considerada um dos atributos clássicos de um ato administrativo:

Qual ato administrativo possui efeitos concretos, individuais ou gerais, mas decorre de um procedimento administrativo, sendo emitido por órgãos administrativos:

Princípio regente da Administração Pública que está expresso em texto constitucional, do qual deriva a concepção de que a conduta dos agentes públicos deve estar pautada no interesse coletivo, sem pretender discriminar, favorecer ou perseguir os administrados no exercício de seu múnus. Trata-se do:

Assinale a opção INCORRETA:

Marque a alternativa que não é considerada um atributo dos atos administrativos, à luz das características que conferem eficácia, imperatividade e presunção de legalidade a esses atos, essenciais para o cumprimento das funções administrativas do Estado.

Ana nasceu viva e seus pais registraram seu nas - cimento em cartório. O cartório emitiu uma certidão de nascimento, a qual comprova que Ana existe no mundo jurídico e assim pode exercer seus direitos, como por exemplo, frequentar uma escola. Na situação anteriormente descrita, a certidão de nas - cimento configura um ato administrativo do tipo:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA que trata do registro e da publicidade dos atos administrativos.

Os atos administrativos apresentam uma série de atributos, entre os quais, figuram a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. A capacidade de impor uma norma de atuação ao particular independentemente da sua concordância está presente no/na:

Em determinados atos administrativos, a lei confere ao servidor a possibilidade de escolher a solução que melhor satisfaça o interesse público em questão. Dessa forma, a lei deixa a critério do servidor a escolha, entre diversas opções, daquela mais adequada à finalidade pretendida. Tais atos são denominados de