Em um curso de atualização, servidores discutiram a diferença entre fatos administrati-vos e atos administrativos. Para ilustrar, men-tionou -se a reforma estrutural de um prédio legislativo, que alterou o espaço físico e im-pactou a rotina da Casa. Os participantes de-veriam identificar se esse evento decorria ou não de manifestação de vontade formal por parte da Administração. Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser classificados em

Sobre os requisitos de validade para os atos administrativos. Leia as afirmações abaixo e assinale a incorreta.

Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos atos administrativos:

Assinale a alternativa que não condiz com um atributo do ato administrativo.

Acerca dos atributos dos atos administrativos, identifique a afirmação correta.

Leia as afirmações sobre a classificação dos atos administrativos, de acordo com o autor Celso Spitzcovsky. E assinale a incorreta.

Um edital é um documento que divulga uma ordem oficial, aviso, citação ou postura, de interesse público, por meio de sua publicação na imprensa ou afixação em local visível. É uma obrigação legal de publicização das atividades de uma instituição. Abaixo estão algumas características de um edital. Diante destas características, assinale a alternativa incorreta.

Leia o trecho abaixo. “Acontece quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Por isso, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico.” O trecho faz referência a uma das formas de extinção de um ato administrativo. Qual?

A respeito das espécies de atos administrativos, é o ato que aplica sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares:

Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um dos atributos de um ato administrativo.

Considere que, em 7 de julho de 2016, a Diretoria de um CORECON tenha concedido diárias e passagens a um servidor para representar o órgão em congresso internacional. Em 20 de agosto de 2025, a nova Diretoria identificou que a autorização violou norma interna – o evento não guardava pertinência temática com a autarquia – e decidiu anular a portaria concessiva, exigindo o ressarcimento integral das despesas. Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei n.º 9.784/1999, a decisão de 2025 é

Caracterizam-se como atos administrativos motivados – com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos – aqueles que

A administração municipal decidiu revogar seu ato administrativo de contratação e realizar novo sorteio, antes do julgado do TCE estadual. Sobre a revogação do ato, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um elemento do ato administrativo:

Em maio de 2017, a requerimento de Sônia, particular que acreditava preencher todos os requisitos legais para a concessão de determinado benefício, o Município Z instaurou processo administrativo a fim de dirimir a questão. A instrução do processo ocorreu com a observância da legislação pertinente e dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ao final da instrução, a autoridade pública competente, entendendo que Sônia perfazia todos os requisitos legais previamente estabelecidos, decidiu favoravelmente à concessão do benefício. Ocorre que, em julho de 2024, de ofício, ao rever diversos processos administrativos sob a mesma matéria, o Município verificou que houve um erro na análise de concessão do benefício a Sônia e entendeu que sua autorização foi indevida. Diante dessa constatação, o Município decidiu anular o ato de concessão do benefício. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

Ao analisar e deferir o pedido de licença para construção formulado por uma empresa, um servidor público praticou um ato ilegal. No âmbito da Administração Pública Federal, no que diz respeito à proteção dos direitos dos administradores e ao melhor cumprimento dos fins da administração, quando um ato praticado é ilegal, o(a)

Sobre as espécies de atos administrativos, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. (__)A aprovação é ato unilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo. (__)Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Um ato administrativo é uma declaração unilateral de vontade emitida pela administração pública, ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas funções, com o objetivo de criar, modificar, extinguir ou reconhecer direitos e obrigações no âmbito jurídico, sempre com base na lei e em observância ao interesse público. São elementos essenciais para a validade de um ato administrativo:

Os atos administrativos editados a pedido do particular, que têm por intenção viabilizar o exercício de determinada atividade e/ou a utilização de bens públicos, e que, para a sua concessão, a vontade da Administração é coincidente com a pretensão do particular, inserindo-se na referida categoria licenças, permissões, autorizações e admissões, denominam-se

No que se refere aos atributos do ato administrativo, marque a alternativa CORRETA:

No âmbito da Administração Pública, entende-se que ocorre o ato administrativo discricionário quando

Considerando a classificação doutrinária dos atos administrativos, relacione adequadamente as colunas a seguir. 1. Ato extintivo. 2. Ato complexo. 3. Ato de império. 4. Ato de gestão. ( ) Locação de imóvel particular. ( ) Investidura de Ministro do Supremo Tribunal de Federal. ( ) Demissão de servidor público. ( ) Aplicação de multa por infração administrativa. A sequência está correta em

Uma pesquisa revelou que o mesmo caderno de 200 folhas nas papelarias da Cida de Tijucas do Norte tem variação de R$ 28,90 até R$ 44,90. Esta situação pode ser expressa utilizando a notação de conjuntos, onde x representa o preço dos cadernos e a notação correta está representada pela alternativa:

Acerca dos objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

O Prefeito Municipal recebeu um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e, ao analisar o projeto junto com a sua assessoria, entendeu que uma parte do projeto seria inconstitucional. O Prefeito, então, consulta a Procuradoria do Município para saber se poderia vetar parcialmente o referido projeto. Nessa situação hipotética, a Procuradoria Municipal poderia corretamente responder ao Chefe do Poder Exe­cutivo que

Sobre o atributo da imperatividade dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

Acerca do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, analise as afirmativas a seguir:

A respeito da formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é assunto formalizado por decreto:

O exercício da profissão de administrador é regulamentado pela Lei n º 4.769/1965. O art. 6 º da referida Lei, considerando as alterações promovidas pela Lei n º 7.321/1985, dispõe sobre a criação do Conselho Federal de Administração e dos Conselhos Regionais de Administração, que são pessoas jurídicas de direito público, constituídas sob a forma jurídica de autarquia, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculadas ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. São finalidades do Conselho Federal de Administração, EXCETO: