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Direito Administrativo › Atos Administrativos

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Questão 301 de 488 Q1599252 Q32 da prova
Câmara de Sete Lagoas/MG • FUNDEP • 2024

Conforme Meirelles (2012), a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Sobre os atos administrativos gerais ou normativos, as resoluções

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Questão 302 de 488 Q1705775 Q32 da prova
IPSM • IBADE • 2024

A motivação é um dos requisitos fundamentais dos atos administrativos, sendo caracterizada pela explicitação dos fundamentos de fato e de direito que justificam a prática do ato. Considerando a importância desse requisito para a transparência e a legitimidade das decisões administrativas, identifique abaixo o ato que exige, obrigatoriamente, a apresentação de motivação.

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Questão 303 de 488 Q1832949 Q32 da prova
Pref. Ibirapuitã/RS • FUNDATEC • 2024

Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes características de atos administrativos:  São cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas.  Podem ser de inteiro teor ou resumidas, desde que expressem fielmente o que contém no original de onde foram extraídas.  Devem ser expedidas no prazo improrrogável de 15 dias, contados do registro do pedido. As características acima definem os atos administrativos enunciativos denominados:

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Questão 304 de 488 Q1087180 Q33 da prova
FEAS • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

“É requisito vinculado, envolvendo o modo de exteriorização e os procedimentos prévios exigidos na expedição do ato administrativo”. Considerando-se os requisitos do ato administrativo, é CORRETO afirmar que o enunciado faz referência:

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Questão 305 de 488 Q1126126 Q33 da prova
Pref. Cataguases/MG • ACCESS • 2024

O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle do Poder Público. O ato administrativo é espécie de ato jurídico, se distinguindo dos demais pela presença de finalidade pública. É elemento dos atos administrativos que pode ser dotado de caráter discricionário:

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Questão 306 de 488 Q1150575 Q33 da prova
Câmara de São Carlos/SC • FEPESE • 2024

Analise as afirmativas abaixo acerca da finalidade dos atos administrativos: 1. A finalidade específica trata da satisfação do interesse público, enquanto a finalidade geral é aquela que é variável de acordo com a lei que a elege para um ato. 2. É plenamente sanável o desvio de finalidade do ato administrativo. 3. São nulos os atos administrativos que não objetivam o interesse público. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

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Questão 307 de 488 Q1300113 Q33 da prova
Pref. Concórdia/SC • FEPESE • 2024

Analise a frase abaixo:
Com relação às formas de extinção dos atos administrativos, a ocorre por culpa do beneficiário, quando ele descumpriu condições que deveria manter. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

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Questão 308 de 488 Q1603442 Q33 da prova
Pref. Osasco/SP • AVANÇA SP • 2024

É correto afirmar que o ato administrativo é extinto por _____________ quando há uma mudança normativa que afeta supervenientemente a existência do ato com o ordenamento jurídico. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.

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Questão 309 de 488 Q1610634 Q33 da prova
Pref. e Câmara Passo do Sobrado/RS • FUNDATEC • 2024

Os atos administrativos têm atributos específicos que os distinguem dos atos praticados por particulares. Esses atributos garantem a eficácia e a autoridade dos atos no âmbito da administração pública. Com base nos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

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Questão 310 de 488 Q1611261 Q33 da prova
Pref. Luiz Alves/SC • UNIVALI • 2024

Em um departamento público, a chefe decide revogar um ato administrativo que não é mais conveniente para os interesses do serviço. Essa decisão é possível quando: Assinale a alternativa CORRETA:

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Questão 311 de 488 Q1638089 Q33 da prova
Pref. Olinda/PE • UPENET/IAUPE • 2024

O município de Olinda decide implementar uma nova política pública para regulamentar o comércio de ambulantes no sítio histórico da cidade, com o objetivo de preservar o patrimônio cultural e organizar o espaço urbano compreendido no perímetro urbano tombado. Nesse contexto e com considerando a lei 5.578 de 2007, qual das alternativas abaixo representa o ato administrativo a ser instrumentalizado pelo município de Olinda?

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Questão 312 de 488 Q1663806 Q33 da prova
Pref. São José da Tapera/AL • ADVISE • 2024

Sobre os diferentes tipos de atos oficiais utilizados na administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão 313 de 488 Q1065041 Q34 da prova
Pref. de Belo Horizonte/MG • FGV • 2024

A sociedade empresária Alfa, após preencher todos os requisitos legais para conseguir determinado ato administrativo que lhe traria benefícios, foi informada de que tem direito subjetivo à sua obtenção. Essa informação está correta, caso se trate de um ato

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Questão 314 de 488 Q1228143 Q34 da prova
FIOCRUZ • FIOCRUZ • 2024

O documento que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública (devido à pandemia de COVID-19), nos termos da solicitação do Presidente da República e, após aprovado, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março de 2020, é:

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Questão 315 de 488 Q1467305 Q34 da prova
CRF/RJ • INSTITUTO IBEST • 2024

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Com base no texto apresentado, são requisitos do ato administrativo

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Questão 316 de 488 Q1480066 Q34 da prova
Pref. Esmeraldas/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

A importância da convivência familiar e comunitária para a criança e o adolescente está reconhecida na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), bem como em outras legislações e normativas nacionais e internacionais. Como forma de garantir esse direito de convivência, tem-se o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa da Criança e Adolescente e a Convivência Familiar e Comunitária em que, estão dispostos os cuidados alternativos a crianças e adolescentes afastados do convívio com a família de origem. Esses cuidados são, EXCETO:

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Questão 317 de 488 Q1647904 Q34 da prova
Pref. Padre Bernardo/GO • Instituto Verbena • 2024

O Decreto nº 9.830/2019 estabelece normas para a aplicação de disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto- Lei nº 4.657/1942). De acordo com esse decreto, as decisões dos atos administrativos devem ser realizadas de forma

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Questão 318 de 488 Q1663808 Q34 da prova
Pref. São José da Tapera/AL • ADVISE • 2024

Cada ato oficial possui uma finalidade específica dentro da administração pública. Com base nisso, assinale a alternativa que corresponde à função de um edital.

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Questão 319 de 488 Q1677334 Q34 da prova
GHC • FUNDATEC • 2024

Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Com base no autor, é correto afirmar que o Regimento Interno do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. está incluído na categoria dos atos administrativos:

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Questão 320 de 488 Q1112073 Q35 da prova
Pref. Janiópolis/PR • FAU - UNICENTRO • 2024

O Sr Manuel imigrante Português mudou-se para nossa cidade. Ele que é de família tradicional e comerciante do ramo de padaria vai abrir uma loja em nossa cidade. Qual documento deve ele solicitar na Prefeitura Municipal?

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Questão 321 de 488 Q1132702 Q35 da prova
Pref. Mato Leitão/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Anualmente, a Associação de moradores do Bairro Nova Esperança — Moradores Felizes requer à Administração Pública Municipal o fechamento parcial da Rua Independência, com o objetivo de promover confraternizações Natalinas. Nesse caso, assinalar a alternativa que corresponde ao ato administrativo que será emitido:

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Questão 322 de 488 Q1144086 Q35 da prova
Câmara de Itapecerica da Serra/SP • AVANÇASP • 2024

Quando um ato administrativo contém comandos abrangentes e abstratos, atingindo, portanto, todos os administrados que se encontram na situação ali descrita (não possuindo destinatários determinados), a doutrina o classifica como um ato:

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Questão 323 de 488 Q1242794 Q35 da prova
UniRV • UniRV • 2024

O atributo do ato administrativo pelo qual a Administração Pública tem o poder de executar suas próprias decisões, sem a necessidade de acionamento da tutela judicial, é denominado:

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Questão 324 de 488 Q1250069 Q35 da prova
Pref. Salto Veloso/SC • Instituto Fênix • 2024

Um técnico em compras e licitações descobre que um ato administrativo foi emitido com base em informações falsas fornecidas pelo licitante. Qual medida deve ser tomada em relação a esse ato?

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Questão 325 de 488 Q1300117 Q35 da prova
Pref. Concórdia/SC • FEPESE • 2024

Se a Administração Pública praticar a exoneração de um funcionário em cargo comissionado alegando falta de verba e, em seguida, contratar um novo funcionário para a mesma vaga, esse ato:

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Questão 326 de 488 Q1393089 Q35 da prova
Pref. Pinheiro/MA • FUNATEC • 2024

Os atos administrativos podem ser invalidados quando:

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Questão 327 de 488 Q1409016 Q35 da prova
Pref. Taquaruçu do Sul/RS • FUNDATEC • 2024

Meirelles (2018) define que, entre as espécies de atos administrativos, estão os ordinatórios. Segundo o autor, na categoria dos atos administrativos ordinatórios, estão: I. Instruções. II. Ordens de serviço. III. Decretos. Quais estão corretas?

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Questão 328 de 488 Q1093387 Q36 da prova
Pref. Marcelino Ramos/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Sobre os atos administrativos, assinalar a alternativa INCORRETA:

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Questão 329 de 488 Q1467309 Q36 da prova
CRF/RJ • INSTITUTO IBEST • 2024

Acerca dos atributos do ato administrativo que consistem em suas qualidades, assinale a alternativa que apresenta um atributo do ato administrativo.

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Questão 330 de 488 Q1490432 Q36 da prova
Pref. Pedreira/SP • Avança SP • 2024

Quais são os elementos dos atos administrativos?

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