“Manifestação unilateral de vontade da administração pública, com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações de modo a satisfazer o interesse público”. É definição de:

Acerca da autoexecutoriedade do Ato Administrativo é correto afirmar:

De acordo com Hely Lopes Meireles, na obra citada na questão 33, a “Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos,” assinale a alternativa correta.

Identifique qual dos atributos que caracterizam um ato administrativo estabelece a imposição de cumprimento obrigatório por parte dos destinatários, conferindo ao Estado a capacidade de exigir a observância das normas nele contidas:

Uma portaria interna foi editada por um órgão público para regulamentar o home office de seus servidores dentro da Administração Pública. Esse tipo de ato administrativo é classificado de forma CORRETA como:

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é o ato que contém comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei:

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.

Analise os seguintes trechos:
 A constituição de um consórcio público depende de __________ expedida(o) por cada ente federativo participante, a fim de autorizar sua adesão e a assinatura do contrato de consórcio.
 As transferências financeiras realizadas por meio de __________ devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, sob modalidade de aplicação específica, assegurando a rastreabilidade do gasto público.
 O __________, ao contrário do consórcio público, não cria nova personalidade jurídica, servindo apenas como instrumento de cooperação técnica, científica ou financeira entre entes públicos.
 O __________, previsto no Art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação e possibilita a execução de serviços públicos de forma associada entre os entes consorciados. Conforme o MCASP (2025), os aportes e transferências a consórcios devem ser __________, evidenciando-se a destinação dos recursos e seus efeitos no resultado orçamentário do ente transferidor.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

Os Atos Administrativos podem ser extintos da seguinte forma: caducidade, contraposição, cassação, anulação e:

Assinale a opção correta, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Os atos administrativos possuem elementos estruturais que devem estar presentes para sua validade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos essenciais.

Os atos administrativos, uma vez emitidos, produzem efeitos jurídicos que se mantêm até que sejam extintos. A forma de extinção do ato pode variar, dependendo de fatores como a presença de vícios ou a mudança da situação fática que o motivou. Com base nisso, sobre a revogação, é CORRETO afirmar que:

Com fundamento nas competências da Administração Pública para exercer o controle de legalidade e de mérito sobre seus próprios atos, especialmente no tocante à anulação e à revogação de atos administrativos, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que corretamente os descreve:

Um contrato celebrado entre a Administração Pública e a Pessoa Jurídica, mediante fraude na licitação e ausência de publicidade será considerado:

Em termos gerais, os atos administrativos se dividem em cinco categorias: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Os atos ordinatórios são aqueles utilizados para organizar e disciplinar o funcionamento interno da Administração Pública, orientando servidores e setores hierarquicamente subordinados. Assinale a alternativa que NÃO descreve um ato ordinatório:

O ato administrativo é a manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, que tem por finalidade produzir efeitos jurídicos no âmbito do interesse público, nos limites da legalidade. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:

O Prefeito Municipal edita um decreto estabelecendo que todas as licitações para aquisição de material de consumo no município devem priorizar, obrigatoriamente, produtos reciclados ou de baixo impacto ambiental. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a espécie deste ato administrativo.

Celso Antônio Bandeira de Mello (2015) ensina que a validade do ato administrativo não depende apenas da competência formal da autoridade, mas também da conformidade dos motivos com a realidade fática. Esse entendimento, conhecido como “teoria dos motivos determinantes”, vincula a Administração aos fundamentos que justificaram o ato. Considerando esse contexto, qual alternativa reflete corretamente essa doutrina?

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 3.601/1993:

Qual atributo do ato administrativo presume que, até prova em contrário, o ato é considerado válido para o Direito?

Determinado gestor público observou que praticamente todas as suas manifestações de vontade no exercício da função pública se materializavam por intermédio de atos administrativos. Assim, decidiu compreender melhor essa figura e se deparou com os seguintes enunciados acerca da matéria; analise-os. I. Atos arbitrários são sinônimos de atos discricionários, referindo-se àqueles nos quais o agente público possui uma margem de liberdade na tomada de decisão. II. São exemplos de atos reputados como discricionários as licenças e as autorizações, que são atos de consentimento expedidos pela Administração Pública. III. A anulação dos atos administrativos ocorre em razão de um vício, incidindo, portanto, sobre atos ilegais ou inconstitucionais. Está correto o que se afirma apenas em

Assinale a alternativa correta acerca da extinção dos atos administrativos.

O vício de incompetência em ato administrativo pode ser sanado quando

Os atos normativos no âmbito municipal podem ser criados pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) ou pelo Poder Executivo (Prefeitura). São exemplos de atos normativos municipais EXCETO:

Segundo Aldemir Berwig (2019): “é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada privativamente pelo ente que o editou utilizando-se da função administrativa, por não mais lhe convir sua existência, em virtude de razões relativas à oportunidade ou conveniência”. Trata-se da definição de:

Analise o texto abaixo:
é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
ou é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que esse foi praticado.
Já é o ato administrativo pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

Assinale a alternativa correta sobre os atributos dos atos administrativos.

Os atos oficiais possuem formatos e finalidades próprias dentro da Administração Pública, obedecendo ao padrão formal de comunicação e às competências legais de cada autoridade. Considerando as características dos principais atos oficiais, assinale a única alternativa CORRETA.

Em processos administrativos de interesse da MSGÁS, o Analista deve observar que a nulidade relativa de um ato jurídico: