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Direito Administrativo › Atos Administrativos

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Questão 121 de 488 Q2342221 Q36 da prova
CRA-SP • Instituto Quadrix • 2025

Assinale a opção correta, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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Questão 122 de 488 Q2136228 Q36 da prova
Pref. Harmonia/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é o ato que contém comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei:

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Questão 123 de 488 Q2081926 Q36 da prova
CRECI/SC • INSTITUTO IBEST • 2025

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.

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Questão 124 de 488 Q1837245 Q36 da prova
Pref. Nova Odessa/SP • Avança SP • 2025

Os Atos Administrativos podem ser extintos da seguinte forma: caducidade, contraposição, cassação, anulação e:

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Questão 125 de 488 Q1856949 Q36 da prova
Pref. Caconde/SP • Avança SP • 2025

Uma portaria interna foi editada por um órgão público para regulamentar o home office de seus servidores dentro da Administração Pública. Esse tipo de ato administrativo é classificado de forma CORRETA como:

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Questão 126 de 488 Q2324246 Q37 da prova
SAMAE de Morro da Fumaça • UNESC • 2025

Em termos gerais, os atos administrativos se dividem em cinco categorias: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Os atos ordinatórios são aqueles utilizados para organizar e disciplinar o funcionamento interno da Administração Pública, orientando servidores e setores hierarquicamente subordinados. Assinale a alternativa que NÃO descreve um ato ordinatório:

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Questão 127 de 488 Q1837247 Q37 da prova
Pref. Nova Odessa/SP • Avança SP • 2025

Um contrato celebrado entre a Administração Pública e a Pessoa Jurídica, mediante fraude na licitação e ausência de publicidade será considerado:

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Questão 128 de 488 Q2178990 Q37 da prova
CREA/PB • Instituto Darwin • 2025

O ato administrativo é a manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, que tem por finalidade produzir efeitos jurídicos no âmbito do interesse público, nos limites da legalidade. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:

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Questão 129 de 488 Q2267814 Q37 da prova
CISAMOSC • FEPESE • 2025

O Prefeito Municipal edita um decreto estabelecendo que todas as licitações para aquisição de material de consumo no município devem priorizar, obrigatoriamente, produtos reciclados ou de baixo impacto ambiental. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a espécie deste ato administrativo.

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Questão 130 de 488 Q1857591 Q37 da prova
Pref. Caconde/SP • Avança SP • 2025

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que corretamente os descreve:

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Questão 131 de 488 Q2086758 Q37 da prova
Pref. Apiaí/SP • ACCESS • 2025

Com fundamento nas competências da Administração Pública para exercer o controle de legalidade e de mérito sobre seus próprios atos, especialmente no tocante à anulação e à revogação de atos administrativos, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

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Questão 132 de 488 Q2383698 Q37 da prova
Pref. de Tupanci do Sul/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

Os atos administrativos, uma vez emitidos, produzem efeitos jurídicos que se mantêm até que sejam extintos. A forma de extinção do ato pode variar, dependendo de fatores como a presença de vícios ou a mudança da situação fática que o motivou. Com base nisso, sobre a revogação, é CORRETO afirmar que:

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Questão 133 de 488 Q2331078 Q37 da prova
Pref. Brusque/SC • FEPESE • 2025

Os atos administrativos possuem elementos estruturais que devem estar presentes para sua validade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos essenciais.

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Questão 134 de 488 Q1819861 Q38 da prova
HEMOBRÁS • INSTITUTO CONSULPLAN • 2025

Determinado gestor público observou que praticamente todas as suas manifestações de vontade no exercício da função pública se materializavam por intermédio de atos administrativos. Assim, decidiu compreender melhor essa figura e se deparou com os seguintes enunciados acerca da matéria; analise-os. I. Atos arbitrários são sinônimos de atos discricionários, referindo-se àqueles nos quais o agente público possui uma margem de liberdade na tomada de decisão. II. São exemplos de atos reputados como discricionários as licenças e as autorizações, que são atos de consentimento expedidos pela Administração Pública. III. A anulação dos atos administrativos ocorre em razão de um vício, incidindo, portanto, sobre atos ilegais ou inconstitucionais. Está correto o que se afirma apenas em

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Questão 135 de 488 Q2343768 Q38 da prova
Câmara de Independência/CE • INSTITUTO SELETIVA • 2025

Assinale a alternativa correta acerca da extinção dos atos administrativos.

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Questão 136 de 488 Q1881592 Q38 da prova
Câmara de Progresso/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

Qual atributo do ato administrativo presume que, até prova em contrário, o ato é considerado válido para o Direito?

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Questão 137 de 488 Q2172549 Q38 da prova
Pref. Congo/PB • FACET • 2025

Celso Antônio Bandeira de Mello (2015) ensina que a validade do ato administrativo não depende apenas da competência formal da autoridade, mas também da conformidade dos motivos com a realidade fática. Esse entendimento, conhecido como “teoria dos motivos determinantes”, vincula a Administração aos fundamentos que justificaram o ato. Considerando esse contexto, qual alternativa reflete corretamente essa doutrina?

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Questão 138 de 488 Q1914051 Q38 da prova
Pref. Bauru/SP • Pref. Bauru/SP • 2025

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 3.601/1993:

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Questão 139 de 488 Q1724793 Q39 da prova
Pref. Marau/RS • FUNDATEC • 2025

Segundo Aldemir Berwig (2019): “é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada privativamente pelo ente que o editou utilizando-se da função administrativa, por não mais lhe convir sua existência, em virtude de razões relativas à oportunidade ou conveniência”. Trata-se da definição de:

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Questão 140 de 488 Q2324658 Q39 da prova
Pref. Estação/RS • FUNDATEC • 2025

Os atos normativos no âmbito municipal podem ser criados pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) ou pelo Poder Executivo (Prefeitura). São exemplos de atos normativos municipais EXCETO:

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Questão 141 de 488 Q2081754 Q39 da prova
CORECON/PE • INSTITUTO IBEST • 2025

O vício de incompetência em ato administrativo pode ser sanado quando

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Questão 142 de 488 Q2125544 Q39 da prova
CINCATARINA • FEPESE • 2025

Analise o texto abaixo:
é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
ou é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que esse foi praticado.
Já é o ato administrativo pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

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Questão 143 de 488 Q1951815 Q40 da prova
PREVIROSA • FUNDATEC • 2025

A correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto superveniente à expedição do ato pessoal são realizadas por meio de:

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Questão 144 de 488 Q2339878 Q40 da prova
Câmara de Volta Redonda/RJ • IBDO • 2025

Durante análise de um ato que determina-va a interdição de estabelecimento irregular, um servidor quis entender por que a medida teria efeitos imediatos antes mesmo de even-tual contestação. A chefia explicou que os atos administrativos possuem atributos que lhes conferem presunção e executoriedade, essen-ciais para o funcionamento eficiente da Admi-nistra-ção. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.

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Questão 145 de 488 Q2388310 Q40 da prova
MSGás • IESES Concursos • 2025

Em processos administrativos de interesse da MSGÁS, o Analista deve observar que a nulidade relativa de um ato jurídico:

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Questão 146 de 488 Q2352338 Q40 da prova
Pref. de Caiçara/PB • Instituto IACP • 2025

Os atos oficiais possuem formatos e finalidades próprias dentro da Administração Pública, obedecendo ao padrão formal de comunicação e às competências legais de cada autoridade. Considerando as características dos principais atos oficiais, assinale a única alternativa CORRETA.

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Questão 147 de 488 Q2081756 Q40 da prova
CORECON/PE • INSTITUTO IBEST • 2025

Assinale a alternativa correta sobre os atributos dos atos administrativos.

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Questão 148 de 488 Q2268246 Q40 da prova
CISAMOSC • FEPESE • 2025

Complete as lacunas do texto abaixo, considerando os atributos dos atos administrativos.
A presunção de ____ diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os ____ foram emitidos em observância da lei.
A ____ diz respeito aos ____; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

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Questão 149 de 488 Q2047946 Q41 da prova
GHC • FUNDATEC • 2025

Um servidor da Secretaria de Administração de um município determinou verbalmente a exoneração de um ocupante de cargo em comissão. No entanto, a medida não foi formalizada por escrito e não foi publicada oficialmente, impedindo a produção de efeitos jurídicos. De acordo com os elementos do ato administrativo, essa situação demonstra vício em qual elemento?

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Questão 150 de 488 Q2339880 Q41 da prova
Câmara de Volta Redonda/RJ • IBDO • 2025

Em análise de um processo que discutia possível nulidade de um ato administrativo, a assessoria jurídica examinou cuidadosamente os elementos essenciais que garantem sua validade. No treinamento subsequente, os servidores foram convidados a revisar cada um desses elementos — competência, finali-dade, forma, motivo e objeto — a fim de identi-ficar possíveis irregularidades em situações práticas. Para avaliar o domínio do conteúdo, três afirmativas foram propostas. I.Competência é elemento irrenunciável e deve ser exercida pela autoridade legalmente de-signada. II.Finalidade pode ser livremente alterada pelo agente responsável, a depender de sua avali-ação. III.Forma corresponde ao modo de exterioriza-ção do ato administrativo. Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa correta.

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