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Direito Administrativo › Atos Administrativos

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Questão 151 de 488 Q2178996 Q41 da prova
CREA/PB • Instituto Darwin • 2025

Por administração pública, entende-se o poder de gestão do Estado, com o intuito de realizar o serviço público. Analise as afirmações abaixo e assinale a afirmação incorreta.

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Questão 152 de 488 Q2339880 Q41 da prova
Câmara de Volta Redonda/RJ • IBDO • 2025

Em análise de um processo que discutia possível nulidade de um ato administrativo, a assessoria jurídica examinou cuidadosamente os elementos essenciais que garantem sua validade. No treinamento subsequente, os servidores foram convidados a revisar cada um desses elementos — competência, finali-dade, forma, motivo e objeto — a fim de identi-ficar possíveis irregularidades em situações práticas. Para avaliar o domínio do conteúdo, três afirmativas foram propostas. I.Competência é elemento irrenunciável e deve ser exercida pela autoridade legalmente de-signada. II.Finalidade pode ser livremente alterada pelo agente responsável, a depender de sua avali-ação. III.Forma corresponde ao modo de exterioriza-ção do ato administrativo. Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa correta.

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Questão 153 de 488 Q1772543 Q42 da prova
Pref. Porto Nacional/TO • FUNDATEC • 2025

A referida lei estabelece que a matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara Municipal será regulada por __________ _______, se de efeitos externos, e por _________________, se de efeitos exclusivamente internos. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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Questão 154 de 488 Q2081759 Q42 da prova
CORECON/PE • INSTITUTO IBEST • 2025

O princípio da motivação impõe que o ato administrativo

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Questão 155 de 488 Q2339881 Q42 da prova
Câmara de Volta Redonda/RJ • IBDO • 2025

Durante análise de um procedimento dis-ciplinar, um servidor questionou se a autorida-de poderia decidir de forma pessoal, basean-do-se apenas em sua conveniência. A consul-toria jurídica explicou que a discricionariedade é limitada pela lei e que muitos atos exigem cumprimento rigoroso da norma, sem margem de escolha. Essa reflexão levou a discussão sobre os limites da vinculação e da discriciona-riedade. Considerando o contexto apresentado, assinale a alternativa correta.

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Questão 156 de 488 Q1758445 Q43 da prova
CRF/ES • INSTITUTO IBEST • 2025

No que diz respeito às espécies dos atos administrativos, aqueles que se destinam a fornecer subsídios para a tomada de decisão por parte da Administração, sem caráter vinculante, são denominados de atos

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Questão 157 de 488 Q2339883 Q43 da prova
Câmara de Volta Redonda/RJ • IBDO • 2025

Durante capacitação interna, um instrutor apresentou diversos tipos de atos administrati-vos e solicitou aos participantes que classifi-cassem corretamente exemplos práticos. Um dos casos envolvia um documento que estabe-lecia regras gerais e abstratas aplicáveis a todos os setores do órgão, normatizando pro-cedimentos internos. A análise exigia compre-ensão adequada das categorias de atos. Com base no caso descrito, indique a alterna-tiva correta.

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Questão 158 de 488 Q1743549 Q44 da prova
UFCG • SIRGH • 2025

Considere que a UFCG está realizando um evento científico em parceria com a UFPB e que esse evento ocorrerá na cidade de João Pessoa. A UFCG custeará parte dos gastos com a realização do evento, mas, por questões logísticas, será menos oneroso que os pagamentos sejam realizados pela UFPB. Nesse caso, a UFCG irá repassar para a UFPB parte de seu orçamento para essa finalidade. O repasse de recursos a ser efetuado é previsto na legislação e se chama:

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Questão 159 de 488 Q2270930 Q44 da prova
Pref. Castelo/ES • IBADE • 2025

Em fiscalização de obra particular, o auto de infração precisa refletir tipificação, materialidade e proporcionalidade. Com relação à teoria dos atos administrativos e aos efeitos do controle, marque a alternativa correta.

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Questão 160 de 488 Q1722561 Q44 da prova
IFFar/RS • FUNDATEC • 2025

O chefe de uma repartição pública percebe que os servidores estão adotando procedimentos distintos para a tramitação de documentos internos, o que está causando atrasos e dificuldades na organização do trabalho. Para padronizar as atividades, ele emite uma ordem de serviço, estabelecendo diretrizes sobre a forma correta de encaminhamento dos documentos dentro do setor. Na doutrina de Direito Administrativo, o ato administrativo praticado pelo chefe da repartição se enquadra na categoria de atos:

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Questão 161 de 488 Q2339885 Q44 da prova
Câmara de Volta Redonda/RJ • IBDO • 2025

Em revisão anual dos atos normativos in-ternos, verificou -se que algumas decisões an-tigas permaneciam válidas, apesar de não atenderem mais às necessidades do órgão. A chefia solicitou análise para identificar quais atos deveriam ser extintos e por qual forma, observando sempre a distinção entre ilegali-dade e conveniência administrativa. A equipe discutiu os tipos de extinção. Assinale a opção que responde adequada-mente à situação narrada.

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Questão 162 de 488 Q2170965 Q44 da prova
Câmara de Rio Claro/SP • AVANÇA SP • 2025

Os atos administrativos são praticados por autoridades públicas ou particulares que exerçam prerrogativas públicas e caracterizam-se por dependerem exclusivamente da vontade de quem os realiza, sem necessidade de concordância de terceiros. Esses atos são classificados como:

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Questão 163 de 488 Q2116221 Q45 da prova
UFPB • IBFC • 2025

Ato administrativo é espécie de ato jurídico. Pode-se conceituá-lo como manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, apta a gerar efeitos jurídicos, que tem finalidade pública. Abaixo estão algumas de suas características. Diante destas características, assinale a alternativa incorreta.

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Questão 164 de 488 Q2339886 Q45 da prova
Câmara de Volta Redonda/RJ • IBDO • 2025

Em um curso de atualização, servidores discutiram a diferença entre fatos administrati-vos e atos administrativos. Para ilustrar, men-tionou -se a reforma estrutural de um prédio legislativo, que alterou o espaço físico e im-pactou a rotina da Casa. Os participantes de-veriam identificar se esse evento decorria ou não de manifestação de vontade formal por parte da Administração. Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

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Questão 165 de 488 Q1947160 Q46 da prova
Pref. Rolim de Moura/RO • IBADE • 2025

Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos atos administrativos:

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Questão 166 de 488 Q2179004 Q46 da prova
CREA/PB • Instituto Darwin • 2025

Sobre os requisitos de validade para os atos administrativos. Leia as afirmações abaixo e assinale a incorreta.

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Questão 167 de 488 Q2179005 Q47 da prova
CREA/PB • Instituto Darwin • 2025

Acerca dos atributos dos atos administrativos, identifique a afirmação correta.

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Questão 168 de 488 Q2116227 Q48 da prova
UFPB • IBFC • 2025

Um edital é um documento que divulga uma ordem oficial, aviso, citação ou postura, de interesse público, por meio de sua publicação na imprensa ou afixação em local visível. É uma obrigação legal de publicização das atividades de uma instituição. Abaixo estão algumas características de um edital. Diante destas características, assinale a alternativa incorreta.

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Questão 169 de 488 Q1947335 Q49 da prova
Pref. Rolim de Moura/RO • IBADE • 2025

Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um dos atributos de um ato administrativo.

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Questão 170 de 488 Q2081774 Q50 da prova
CORECON/PE • INSTITUTO IBEST • 2025

Considere que, em 7 de julho de 2016, a Diretoria de um CORECON tenha concedido diárias e passagens a um servidor para representar o órgão em congresso internacional. Em 20 de agosto de 2025, a nova Diretoria identificou que a autorização violou norma interna – o evento não guardava pertinência temática com a autarquia – e decidiu anular a portaria concessiva, exigindo o ressarcimento integral das despesas. Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei n.º 9.784/1999, a decisão de 2025 é

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Questão 171 de 488 Q1415054 Q4 da prova
CNU • CESGRANRIO • 2024

Ao analisar e deferir o pedido de licença para construção formulado por uma empresa, um servidor público praticou um ato ilegal. No âmbito da Administração Pública Federal, no que diz respeito à proteção dos direitos dos administradores e ao melhor cumprimento dos fins da administração, quando um ato praticado é ilegal, o(a)

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Questão 172 de 488 Q2140317 Q5 da prova
Pref. Lajeado Grande/SC • UNO Chapecó • 2024

Um ato administrativo é uma declaração unilateral de vontade emitida pela administração pública, ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas funções, com o objetivo de criar, modificar, extinguir ou reconhecer direitos e obrigações no âmbito jurídico, sempre com base na lei e em observância ao interesse público. São elementos essenciais para a validade de um ato administrativo:

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Questão 173 de 488 Q1475183 Q5 da prova
Pref. Mondaí/SC • AMEOSC • 2024

Sobre as espécies de atos administrativos, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. (__)A aprovação é ato unilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo. (__)Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

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Questão 174 de 488 Q1398557 Q6 da prova
Câmara de Mirabela/MG • FADENOR • 2024

Os atos administrativos editados a pedido do particular, que têm por intenção viabilizar o exercício de determinada atividade e/ou a utilização de bens públicos, e que, para a sua concessão, a vontade da Administração é coincidente com a pretensão do particular, inserindo-se na referida categoria licenças, permissões, autorizações e admissões, denominam-se

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Questão 175 de 488 Q1415057 Q7 da prova
CNU • CESGRANRIO • 2024

No âmbito da Administração Pública, entende-se que ocorre o ato administrativo discricionário quando

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Questão 176 de 488 Q1133003 Q10 da prova
Pref. Mogi das Cruzes/SP • VUNESP • 2024

O Prefeito Municipal recebeu um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e, ao analisar o projeto junto com a sua assessoria, entendeu que uma parte do projeto seria inconstitucional. O Prefeito, então, consulta a Procuradoria do Município para saber se poderia vetar parcialmente o referido projeto. Nessa situação hipotética, a Procuradoria Municipal poderia corretamente responder ao Chefe do Poder Exe­cutivo que

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Questão 177 de 488 Q1161392 Q11 da prova
Pref. Sapezal/MT • SELECON • 2024

O ato administrativo em que, dentro de suas competências, os órgãos consultivos da Administração Pública manifestam suas opiniões acerca de assuntos jurídicos ou técnicos, podendo ser

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Questão 178 de 488 Q2140329 Q11 da prova
Pref. Lajeado Grande/SC • UNO Chapecó • 2024

Um servidor público foi exonerado sob o fundamento de abandono de cargo. Posteriormente, ficou provado que o servidor estava em licença médica devidamente documentada no período alegado como abandono. Considerando a Teoria dos Motivos Determinantes, é CORRETO afirmar que:

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Questão 179 de 488 Q1622133 Q11 da prova
Pref. Macieira/SC • UNESC • 2024

Os atos administrativos possuem atributos que garantem sua eficácia e validade no âmbito da administração pública. Assinale a alternativa que identifica corretamente um dos principais atributos dos atos administrativos:

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Questão 180 de 488 Q1622134 Q12 da prova
Pref. Macieira/SC • UNESC • 2024

É um dos atributos essenciais do ato administrativo, que estabelece que os atos praticados pela administração pública são considerados verdadeiros e válidos até que se prove o contrário. Esse princípio garante a confiança nas ações de administração, promovendo a segurança jurídica e a estabilidade nas relações entre o poder público e os cidadãos. Em situações em que há dúvidas sobre a veracidade das informações, cabe aos interessados ou à parte apresentar provas que contestem a legitimidade do ato. Dessa forma é crucial para o funcionamento eficiente da administração pública e para a proteção dos direitos dos administrados. O texto corresponde a qual atributo do ato administrativo?

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