A extinção dos atos administrativos é um procedimento inerente à dinâmica administrativa e essencial para a manutenção da legalidade e da eficiência, podendo ser motivada por diversos fatores. Quando o ato é retirado por conta de uma falta cometida por quem dele se beneficiou, como uma punição, qual é a modalidade de extinção?

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, com base em prerrogativas públicas, destinada a produzir efeitos jurídicos imediatos, criando, modificando, extinguindo ou reconhecendo direitos e obrigações para os administrados ou para a própria Administração. Considerando essa informação e os elementos necessários para a validade e a eficácia dos atos administrativos, assinale a opção que apresenta um requisito essencial do ato administrativo.

Assinale a opção correta, quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

“Manifestação unilateral de vontade da administração pública, com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações de modo a satisfazer o interesse público”. É definição de:

Acerca da autoexecutoriedade do Ato Administrativo é correto afirmar:

De acordo com Hely Lopes Meireles, na obra citada na questão 33, a “Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos,” assinale a alternativa correta.

Identifique qual dos atributos que caracterizam um ato administrativo estabelece a imposição de cumprimento obrigatório por parte dos destinatários, conferindo ao Estado a capacidade de exigir a observância das normas nele contidas:

Analise os seguintes trechos:
 A constituição de um consórcio público depende de __________ expedida(o) por cada ente federativo participante, a fim de autorizar sua adesão e a assinatura do contrato de consórcio.
 As transferências financeiras realizadas por meio de __________ devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, sob modalidade de aplicação específica, assegurando a rastreabilidade do gasto público.
 O __________, ao contrário do consórcio público, não cria nova personalidade jurídica, servindo apenas como instrumento de cooperação técnica, científica ou financeira entre entes públicos.
 O __________, previsto no Art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação e possibilita a execução de serviços públicos de forma associada entre os entes consorciados. Conforme o MCASP (2025), os aportes e transferências a consórcios devem ser __________, evidenciando-se a destinação dos recursos e seus efeitos no resultado orçamentário do ente transferidor.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

Um fiscal municipal, no exercício de suas funções, autua um bar por funcionar após o horário permitido. No entanto, ficou comprovado que o fiscal agiu movido por interesse pessoal, pois o proprietário do bar se recusou a dar descontos em bebidas para ele. Considerando essa situação comprovada, o ato administrativo praticado pelo fiscal é anulável devido à violação de qual requisito de validade?

De acordo com a Lei das Licitações e Contratos Administrativos (Lei n°14.133/2021), sua aplicação é regida por alguns princípios. Dessa forma, considere V (verdadeiro) e F (falso) para os princípios na aplicação da Lei das Licitações e Contratos Administrativos:

Uma portaria interna foi editada por um órgão público para regulamentar o home office de seus servidores dentro da Administração Pública. Esse tipo de ato administrativo é classificado de forma CORRETA como:

Os Atos Administrativos podem ser extintos da seguinte forma: caducidade, contraposição, cassação, anulação e:

Meirelles (2018) define que os atos administrativos são classificados em cinco espécies. Sendo assim, com base no autor, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a espécie aos respectivos atos administrativos.
Coluna 1
1. Ato administrativo normativo.
2. Ato administrativo ordinatório.
3. Ato administrativo negocial.
4. Ato administrativo enunciativo.
5. Ato administrativo punitivo.
Coluna 2
( ) Interdição de atividade emitida pelo secretário municipal de desenvolvimento econômico, inovação e turismo.
( ) Certidão emitida pela secretária municipal de finanças e transparência.
( ) Decreto do prefeito municipal.
( ) Ofício da secretária municipal de administração e controladoria.
( ) Licença emitida pelo secretário municipal de obras e serviços públicos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.

Assinale a opção correta, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é o ato que contém comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei:

O Prefeito Municipal edita um decreto estabelecendo que todas as licitações para aquisição de material de consumo no município devem priorizar, obrigatoriamente, produtos reciclados ou de baixo impacto ambiental. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a espécie deste ato administrativo.

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que corretamente os descreve:

Um contrato celebrado entre a Administração Pública e a Pessoa Jurídica, mediante fraude na licitação e ausência de publicidade será considerado:

Em termos gerais, os atos administrativos se dividem em cinco categorias: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Os atos ordinatórios são aqueles utilizados para organizar e disciplinar o funcionamento interno da Administração Pública, orientando servidores e setores hierarquicamente subordinados. Assinale a alternativa que NÃO descreve um ato ordinatório:

Os atos administrativos possuem elementos estruturais que devem estar presentes para sua validade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos essenciais.

Com fundamento nas competências da Administração Pública para exercer o controle de legalidade e de mérito sobre seus próprios atos, especialmente no tocante à anulação e à revogação de atos administrativos, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Os atos administrativos, uma vez emitidos, produzem efeitos jurídicos que se mantêm até que sejam extintos. A forma de extinção do ato pode variar, dependendo de fatores como a presença de vícios ou a mudança da situação fática que o motivou. Com base nisso, sobre a revogação, é CORRETO afirmar que:

O ato administrativo é a manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, que tem por finalidade produzir efeitos jurídicos no âmbito do interesse público, nos limites da legalidade. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta acerca da extinção dos atos administrativos.

As formas de extinção dos Atos Administrativos são:

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 3.601/1993:

Qual atributo do ato administrativo presume que, até prova em contrário, o ato é considerado válido para o Direito?

Celso Antônio Bandeira de Mello (2015) ensina que a validade do ato administrativo não depende apenas da competência formal da autoridade, mas também da conformidade dos motivos com a realidade fática. Esse entendimento, conhecido como “teoria dos motivos determinantes”, vincula a Administração aos fundamentos que justificaram o ato. Considerando esse contexto, qual alternativa reflete corretamente essa doutrina?