O vício de incompetência em ato administrativo pode ser sanado quando

A correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto superveniente à expedição do ato pessoal são realizadas por meio de:

Em processos administrativos de interesse da MSGÁS, o Analista deve observar que a nulidade relativa de um ato jurídico:

Os atos oficiais possuem formatos e finalidades próprias dentro da Administração Pública, obedecendo ao padrão formal de comunicação e às competências legais de cada autoridade. Considerando as características dos principais atos oficiais, assinale a única alternativa CORRETA.

Durante análise de um ato que determina-va a interdição de estabelecimento irregular, um servidor quis entender por que a medida teria efeitos imediatos antes mesmo de even-tual contestação. A chefia explicou que os atos administrativos possuem atributos que lhes conferem presunção e executoriedade, essen-ciais para o funcionamento eficiente da Admi-nistra-ção. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre os atributos dos atos administrativos.

Complete as lacunas do texto abaixo, considerando os atributos dos atos administrativos.
A presunção de ____ diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os ____ foram emitidos em observância da lei.
A ____ diz respeito aos ____; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Analise a Figura 3 abaixo, que representa a ementa da Resolução nº 01/2025 do Conselho Deliberativo do PREVIROSA:
A Resolução, segundo Meirelles (2018), é um dos atos administrativos

Um servidor da Secretaria de Administração de um município determinou verbalmente a exoneração de um ocupante de cargo em comissão. No entanto, a medida não foi formalizada por escrito e não foi publicada oficialmente, impedindo a produção de efeitos jurídicos. De acordo com os elementos do ato administrativo, essa situação demonstra vício em qual elemento?

Em análise de um processo que discutia possível nulidade de um ato administrativo, a assessoria jurídica examinou cuidadosamente os elementos essenciais que garantem sua validade. No treinamento subsequente, os servidores foram convidados a revisar cada um desses elementos — competência, finali-dade, forma, motivo e objeto — a fim de identi-ficar possíveis irregularidades em situações práticas. Para avaliar o domínio do conteúdo, três afirmativas foram propostas. I.Competência é elemento irrenunciável e deve ser exercida pela autoridade legalmente de-signada. II.Finalidade pode ser livremente alterada pelo agente responsável, a depender de sua avali-ação. III.Forma corresponde ao modo de exterioriza-ção do ato administrativo. Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa correta.

Por administração pública, entende-se o poder de gestão do Estado, com o intuito de realizar o serviço público. Analise as afirmações abaixo e assinale a afirmação incorreta.

A referida lei estabelece que a matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara Municipal será regulada por __________ _______, se de efeitos externos, e por _________________, se de efeitos exclusivamente internos. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Durante análise de um procedimento dis-ciplinar, um servidor questionou se a autorida-de poderia decidir de forma pessoal, basean-do-se apenas em sua conveniência. A consul-toria jurídica explicou que a discricionariedade é limitada pela lei e que muitos atos exigem cumprimento rigoroso da norma, sem margem de escolha. Essa reflexão levou a discussão sobre os limites da vinculação e da discriciona-riedade. Considerando o contexto apresentado, assinale a alternativa correta.

O princípio da motivação impõe que o ato administrativo

Durante capacitação interna, um instrutor apresentou diversos tipos de atos administrati-vos e solicitou aos participantes que classifi-cassem corretamente exemplos práticos. Um dos casos envolvia um documento que estabe-lecia regras gerais e abstratas aplicáveis a todos os setores do órgão, normatizando pro-cedimentos internos. A análise exigia compre-ensão adequada das categorias de atos. Com base no caso descrito, indique a alterna-tiva correta.

No que diz respeito às espécies dos atos administrativos, aqueles que se destinam a fornecer subsídios para a tomada de decisão por parte da Administração, sem caráter vinculante, são denominados de atos

Em fiscalização de obra particular, o auto de infração precisa refletir tipificação, materialidade e proporcionalidade. Com relação à teoria dos atos administrativos e aos efeitos do controle, marque a alternativa correta.

Em revisão anual dos atos normativos in-ternos, verificou -se que algumas decisões an-tigas permaneciam válidas, apesar de não atenderem mais às necessidades do órgão. A chefia solicitou análise para identificar quais atos deveriam ser extintos e por qual forma, observando sempre a distinção entre ilegali-dade e conveniência administrativa. A equipe discutiu os tipos de extinção. Assinale a opção que responde adequada-mente à situação narrada.

O chefe de uma repartição pública percebe que os servidores estão adotando procedimentos distintos para a tramitação de documentos internos, o que está causando atrasos e dificuldades na organização do trabalho. Para padronizar as atividades, ele emite uma ordem de serviço, estabelecendo diretrizes sobre a forma correta de encaminhamento dos documentos dentro do setor. Na doutrina de Direito Administrativo, o ato administrativo praticado pelo chefe da repartição se enquadra na categoria de atos:

Considere que a UFCG está realizando um evento científico em parceria com a UFPB e que esse evento ocorrerá na cidade de João Pessoa. A UFCG custeará parte dos gastos com a realização do evento, mas, por questões logísticas, será menos oneroso que os pagamentos sejam realizados pela UFPB. Nesse caso, a UFCG irá repassar para a UFPB parte de seu orçamento para essa finalidade. O repasse de recursos a ser efetuado é previsto na legislação e se chama:

Os atos administrativos são praticados por autoridades públicas ou particulares que exerçam prerrogativas públicas e caracterizam-se por dependerem exclusivamente da vontade de quem os realiza, sem necessidade de concordância de terceiros. Esses atos são classificados como:

Em um curso de atualização, servidores discutiram a diferença entre fatos administrati-vos e atos administrativos. Para ilustrar, men-tionou -se a reforma estrutural de um prédio legislativo, que alterou o espaço físico e im-pactou a rotina da Casa. Os participantes de-veriam identificar se esse evento decorria ou não de manifestação de vontade formal por parte da Administração. Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

Ato administrativo é espécie de ato jurídico. Pode-se conceituá-lo como manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, apta a gerar efeitos jurídicos, que tem finalidade pública. Abaixo estão algumas de suas características. Diante destas características, assinale a alternativa incorreta.

Sobre os requisitos de validade para os atos administrativos. Leia as afirmações abaixo e assinale a incorreta.

Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos atos administrativos:

Acerca dos atributos dos atos administrativos, identifique a afirmação correta.

Um edital é um documento que divulga uma ordem oficial, aviso, citação ou postura, de interesse público, por meio de sua publicação na imprensa ou afixação em local visível. É uma obrigação legal de publicização das atividades de uma instituição. Abaixo estão algumas características de um edital. Diante destas características, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um dos atributos de um ato administrativo.

Considere que, em 7 de julho de 2016, a Diretoria de um CORECON tenha concedido diárias e passagens a um servidor para representar o órgão em congresso internacional. Em 20 de agosto de 2025, a nova Diretoria identificou que a autorização violou norma interna – o evento não guardava pertinência temática com a autarquia – e decidiu anular a portaria concessiva, exigindo o ressarcimento integral das despesas. Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei n.º 9.784/1999, a decisão de 2025 é

Ao analisar e deferir o pedido de licença para construção formulado por uma empresa, um servidor público praticou um ato ilegal. No âmbito da Administração Pública Federal, no que diz respeito à proteção dos direitos dos administradores e ao melhor cumprimento dos fins da administração, quando um ato praticado é ilegal, o(a)