A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município, se dará por meio de:
I. Decreto.
II. Veículos de mídia.
III. Contrato.
Está(ão) CORRETO(S):

É um documento no qual se dá testemunho de um fato; é declaração legal, de fim comprobatório, baseada em registros públicos. A definição corresponde a qual ato oficial:

Meses atrás houve a nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República, condicionada à aprovação do Senado Federal. Tratam-se, portanto, de dois atos administrativos distintos, um principal (a nomeação) e outro acessório (a aprovação), produzido por um segundo órgão, tendo por finalidade a homologação do primeiro. Os atos administrativos editados nestas condições são classificados como:

Analise as afirmativas sobre os conceitos de abuso de poder e desvio de poder nos atos administrativos, e assinale a alternativa correta:

De acordo com a definição de ato discricionário, o que caracteriza um ato administrativo como discricionário, segundo os princípios da administração pública?

Podemos afirmar CORRETAMENTE que um ato administrativo corresponde a:

Há inúmeras formas de conceituação jurídica para esse termo, podendo ser modificado em conformidade com o critério definido para esse determinado ato. É uma espécie de declaração jurídica do Estado que tenha por finalidade, resguardar, adquirir, modificar e declarar direitos. Por intermédio desta ação, o Estado atua cumprindo com os seus deveres e obrigações cotidianos, movimentando os recursos públicos, com o objetivo de atender os anseios da sociedade brasileira. O texto acima conceitua os:

O Secretário de Administração do Município X editou ato de competência exclusiva do Prefeito, sem possibilidade de delegação. Nesse caso, o ato foi praticado com:

O fiscal emite uma decisão para corrigir um erro em um ato administrativo, mantendo os efeitos do ato desde sua origem. Esse procedimento, que visa corrigir um vício sanável, é conhecido como:

Sobre a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que a revogação é a invalidação daquele ato administrativo:

Sobre os atributos dos atos administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

Leia o texto a seguir. (...) é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei. O ato administrativo é o ato jurídico que possui atributos próprios que o distingue dos demais atos jurídicos de direito privado, submetendo-o a um regime jurídico de direito administrativo. Sobre os atributos do ato administrativo, o conceito do texto refere-se ao atributo da

Leia o texto a seguir. O ato administrativo é o ato jurídico que possui atributos próprios que o distingue dos demais atos jurídicos de direito privado, submetendo-o a um regime jurídico de direito administrativo. Sobre os atributos do ato administrativo, o conceito do texto refere-se ao atributo da

No ato administrativo, a conformidade com os elementos é crucial para garantir a legalidade e a legitimidade, assegurando que esteja alinhado com o interesse público. Assinale a alternativa que apresenta o elemento que é considerado um requisito essencial para a validade de um ato administrativo:

Assinale a alternativa que descreve corretamente os elementos essenciais dos atos administrativos.

A doutrina administrativista brasileira classifica esse ato administrativo como

Dentre os princípios administrativos, assinale a alternativa que não condiz com um princípio expresso.

São atos administrativos internos emanados por chefes de órgãos públicos aos seus subalternos deter - minando a realização de atos gerais ou especiais e servem, entre outras coisas, para designar servidores para funções e cargos secundários, aplicar medidas de ordem disciplinar, abrir sindicâncias e processos administrativos.

Se a Administração Pública decidir retirar esta norma da ordem jurídica, por considerar que esta não é mais conveniente, preservando, contudo, os efeitos lícitos produzidos pela norma até então, deverá o agente público competente:

Os atributos são características específicas dos atos administrativos que os distinguem de outros atos jurídicos. Essas características estão relacionadas ao regime jurídico administrativo ao qual estão submetidos. Assinale a alternativa que apresenta o atributo que garante à Administração Pública a execução do ato por si mesma e imediatamente, independentemente de ordem judicial:

Assinale a alternativa CORRETA. Os atos do Prefeito do município de Palmas podem ser classificados em:

Nas disposições gerais dos atos administrativos municipais, a Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT estabelece: Art. 141 - A explicação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos expedidos pelos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional dos poderes municipais, excetuados aqueles cuja motivação a lei reserve à discricionariedade da autoridade administrativa que, todavia, vinculados aos motivos na hipótese de os enunciar. O dispositivo legal transcrito expressa o seguinte entendimento:

Nas disposições gerais dos atos administrativos municipais, a Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT estabelece:

Art. 141 - A explicação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos expedidos pelos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional dos poderes municipais, excetuados aqueles cuja motivação a lei reserve à discricionariedade da autoridade administrativa que, todavia, vinculados aos motivos na hipótese de os enunciar.

O dispositivo legal transcrito expressa o seguinte entendimento:

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa que descreve corretamente elementos essenciais dos atos administrativos .

Em face da Resolução nº 08/2013 − Regimento Interno da Câmara Municipal, a comissão incumbida de apurar a prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes contra o patrimônio público é denominada:

O ato administrativo, também conhecido como saneamento ou aperfeiçoamento que tem como finalidade corrigir ou regularizar um ato administrativo é o(a):

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. São elementos do ato administrativo, exceto:

O ato administrativo é dotado de atributos próprios que o caracterizam, entre os quais figura a imperatividade, derivada do poder extroverso do Estado. É um ato administrativo dotado de imperatividade o/a:

A retirada do ato administrativo ocorre quando o Estado adota uma medida para extinguir o ato. Neste caso, são espécies de extinção do ato: