Nas palavras de Matheus Carvalho (2017, pág. 289) os atos ordinatórios, espécie de ato administrativo, "são atos de ordenação e orga- nização interna que decorrem do poder hierár- quico". Nesse contexto, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO contém um exemplo de ato administrativo ordinatório:

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a alternativa CORRETA.

Entre os atributos dos atos administrativos, aquele que presume que os atos foram emitidos em conformidade com a lei e os fatos, até prova em contrário, é a

Os atos administrativos que têm todos os requisitos já definidos em lei, de forma que não há margem de li- berdade do agente público para escolha são classificados como atos:

O atributo de um ato administrativo na qual é fundamentado pela segurança jurídica, na qual decorre do princípio da legalidade e que impossibilita que a administração pública pratique atos inominados é conhecido como:

Atos oficiais: A definição “registro claro e preciso das ocorrências de uma reunião, assembleia ou convenção” se refere a qual documento?

Acerca das portarias, assinale a alternativa correta.

Pode ser expressa ou tácita. É expressa quando a Administração Pública a declara, e tácita quando a Administração Pública dispõe a respeito de uma situação de maneira incompatível com outra já existente, devendo ser respeitada a hierarquia e a forma do novo ato. Trata-se de

É o ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre determinados assuntos – jurídicos ou técnicos:

Um ato administrativo passa por várias fases durante sua vida útil. Ele é inicialmente criado, em seguida, produz efeitos (ou não), e, finalmente, chega a um estado onde não mais gera consequências. Este estado final é muitas vezes referido como o ‘fim’ do ato administrativo. Dentre as opções a seguir, qual termo correto denomina este ‘fim’ do ato administrativo?

Ana, empresária individual, recebeu uma notificação da prefeitura determinando a retirada de uma estrutura irregular em frente ao seu estabelecimento comercial. A administração pública fixou um prazo para o cumprimento voluntário da ordem, sob pena de remoção forçada da estrutura pela própria prefeitura. Esse fato, segundo a administração, pode ser realizado independentemente de autorização judicial. Com base nessa situação, assinale a alternativa que melhor corresponde à característica do ato administrativo que está presente nesse caso.

A extinção de um ato administrativo é um processo natural e essencial para a manutenção da legalidade e da eficiência da Administração Pública. Quando o ato perde a validade por decorrer o prazo para o seu exercício ou por deixar de existir o fundamento, a extinção deu-se por:

Os atos administrativos possuem várias classificações. Observe algumas dessas classificações ora apresentadas e, em seguida, associe a primeira coluna de acordo com a segunda:
I. Vinculado ( ) Declaração de um único órgão (singular ou colegiado).
II. Discricionário ( ) Ato que cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação referente ao administrado.
III. Simples ( ) Em consonância com a lei.
IV. Complexo ( ) Ato que reconhece um direito já existente.
V. Constitutivo ( ) Declaração de mais de um órgão.
VI. Declaratório ( ) Em consonância com a Administração em relação àquilo determinado em lei.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

A revogação de um ato administrativo:

O secretário do prefeito estava diante de uma série de ordens internas que precisava transmitir aos seus subordinados. Essas ordens eram cruciais para a eficiência e eficácia da Administração Pública. Assinale a espécie correta de ato administrativo que o secretário deveria adotar.

Nas alternativas a seguir estão atributos dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.

Considerando os atos administrativos, qual é um dos atributos dos atos administrativos que implica que eles podem ser executados independentemente de ordem judicial?

Um cidadão se dirige a um órgão público em busca de informações. Ele confirma com o agente público que essas informações possuem fé pública e formalidade, e que poderá utilizá-las para o fim que deseja. Qual atributo do ato administrativo está sendo demonstrado neste cenário?

Ato Administrativo é a manifestação do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, desde que observada a lei e as limitações do direito público, nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta os elementos dos Atos Administrativos.

Atos administrativos são declarações unilaterais realizadas pela Administração Pública, que produzem efeitos jurídicos sob regime de direito público. Nesse contexto, qual atributo não é associado aos atos administrativos?

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. São elementos do ato administrativo, EXCETO

As possibilidades de anulação, revogação e convalidação de atos administrativos no Município de Bauru/SP estão previstas na lei municipal n° 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal. Sobre essa temática, assinale a única alternativa CORRETA:

Nos variados processos, a interposição de peças recursais nos tribunais superiores judiciários varia de acordo com a referida competência, sendo assim, compete ao:

Os ________são fundamentais para o funcionamento e para a execução das atividades do Estado. São toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. São seus elementos competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/ >. Marque a opção que corretamente substitui a lacuna no excerto:

Com relação aos atos administrativos, a presunção de legitimidade e a imperatividade são considerados como:

A Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabe ao destinatário do ato, a responsabilidade de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em todos os atos administrativos. De acordo com o texto, qual atributo foi citado em seu contexto?

Com base no art. 38 da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias: I.Criação, estruturação e atribuição dos órgãos da Administração Pública Municipal. II.Infrações político-administrativa do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Vereador e do Servidor Público Municipal. III.Código de Zoneamento Urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo. É correto o que se afirma em:

Considerando os atributos dos atos administrativos, a alternativa que contém o atributo que determina que um ato administrativo pode ser, unilateralmente, imposto pela Administração Pública a terceiros, independentemente de sua concordância, é

Com relação às regras a serem observadas na elaboração de decretos, como atos normativos do Poder Executivo, os decretos compõem-se dos seguintes elementos:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma espécie de ato administrativo de caráter normativo: