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Direito Administrativo › Atos Administrativos

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Questão 61 de 488 Q1853616 Q25 da prova
Pref. Arvorezinha/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

Este atributo diz respeito à necessidade de se respeitar a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo:

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Questão 62 de 488 Q1910094 Q25 da prova
CRF/MS • QUADRIX • 2025

Em relação aos atributos do ato administrativo, assinale a opção que apresenta a autoexecutoriedade.

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Questão 63 de 488 Q2370548 Q26 da prova
Pref. de Marmeleiro/PR • FAU UNICENTRO • 2025

Não é um dos elementos essenciais dos atos administrativos:

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Questão 64 de 488 Q2079585 Q26 da prova
CISBAF • INSTITUTO CONSULPLAN • 2025

Maria, recém-contratada como assistente técnica da área de controle interno do CISBAF, em virtude de aprovação em processo seletivo simplificado, observou, em fiscalização rotineira, falha na contratação de um médico plantonista há dois anos. Essa falha tornou ilegal o ato de contratação do médico plantonista, pois ele era concursado e servidor público efetivo em dois outros diferentes municípios consorciados há quatro anos. Maria levou tal fato ao conhecimento de seu superior imediato. A esse respeito, quanto à competência para revisão dos próprios atos, a autoridade pública deve:

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Questão 65 de 488 Q2249743 Q26 da prova
UFSJ • FUNDEP • 2025

Meirelles (2012) conceitua atos administrativos enunciativos como todos aqueles em que a Administração limita-se a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Nesse contexto, é correto afirmar que atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei denominam-se

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Questão 66 de 488 Q1856343 Q26 da prova
Pref. Caconde/SP • Avança SP • 2025

A correção de atos administrativos com vícios sanáveis, desde que tais atos não acarretem lesão ao interesse público ou para terceiros pode ser realizado através de qual ato administrativo?

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Questão 67 de 488 Q2082889 Q26 da prova
CREMEGO • INSTITUTO IBEST • 2025

No que se refere aos elementos do ato administrativo, é correto afirmar que

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Questão 68 de 488 Q2113712 Q26 da prova
Pref. Biguaçu/SC • FURB • 2025

Os atos administrativos podem ser conceituados como aqueles editados pela Administração sob regras de Direito Público, buscando preservar os interesses da coletividade. Assinale a alternativa que traz os elementos do ato administrativo:

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Questão 69 de 488 Q2376945 Q26 da prova
Pref. de Potim/SP • AVANÇA SP • 2025

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. "______________ é a circunstância de fato ou elemento de Direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática de um ato administrativo, vale dizer, que precede ou provoca a atuação administrativa. Como pressuposto de fato entende-se a circunstância que leva a administração a praticar o ato e como pressuposto de Direito o dispositivo legal em que se baseia o ato."

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Questão 70 de 488 Q1799799 Q27 da prova
Pref. Sertãozinho/SP • VUNESP • 2025

Um determinado agente público, alguns meses após expedir uma ordem interna para a organização dos trabalhos da equipe sob sua liderança, conclui que a ordem trouxe mais prejuízos à organização dos trabalhos do que benefícios, gerando dúvidas na sua aplicação e maior morosidade na análise dos pedidos formulados pelos cidadãos à Administração. Diante desse quadro, é correto afirmar que a forma mais adequada para a modificação da norma vigente, visando a correção do problema identificado, é a

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Questão 71 de 488 Q1856345 Q27 da prova
Pref. Caconde/SP • Avança SP • 2025

No que tange às espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que não condiz com um ato punitivo (sanções e penalidades).

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Questão 72 de 488 Q1925582 Q27 da prova
CRMV/ES • INSTITUTO IBEST • 2025

Com relação ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

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Questão 73 de 488 Q1838383 Q27 da prova
Pref. Porto Amazonas/PR • FAU - UNICENTRO • 2025

Conforme o art. 5º da Lei 12.796 de 04/04/2013, que altera a Lei de Diretrizes e Bases Nacional (LDB), lei nº 9394, o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo. Por essa razão:

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Questão 74 de 488 Q1856934 Q27 da prova
Pref. Caconde/SP • Avança SP • 2025

Os atos administrativos podem ser classificados em diferentes espécies, de acordo com o conteúdo do ato emanado pela Administração. Com base neste tema, assinale a alternativa que NÃO contenha uma dessas espécies.

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Questão 75 de 488 Q2370904 Q28 da prova
Pref. de Marmeleiro/PR • FAU UNICENTRO • 2025

Suponha que um Agente Público tenha emanado um ato administrativo com respeito a todos os dispositivos legais. Transcorrido determinado tempo, a Administração pública verificou que o ato administrativo não é mais conveniente. Neste caso, a forma prevista na legislação para encerrar a vigência do ato, mantendo todos os seus efeitos até a data da sua efetiva retirada do universo jurídico, recebe o nome de:

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Questão 76 de 488 Q2315972 Q28 da prova
Pref. Santa Inês/BA • ISET • 2025

A Administração Pública editou um ato administrativo discricionário que concedia autorização de uso de bem público a particular. Posteriormente, verificou-se que, embora o motivo declarado fosse verdadeiro, a Administração havia omitido um elemento fático essencial que, se conhecido, impediria a concessão. Considerando os requisitos do ato administrativo e sua relação com controle de validade, é correto afirmar que o ato:

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Questão 77 de 488 Q2366276 Q28 da prova
Pref. de Juruti/PA • INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ÁGATA • 2025

No âmbito do Direito Administrativo, o silêncio da Administração Pública pode, em determinadas situações, gerar efeitos jurídicos específicos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

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Questão 78 de 488 Q1856565 Q28 da prova
Pref. Caconde/SP • Avança SP • 2025

A Prefeitura de Serra Branca publicou um decreto regulamentando o funcionamento do comércio local. No entanto, logo após sua edição, um grupo de comerciantes questionou sua validade, alegando que o decreto contrariava normas federais já existentes. Com base no conceito de validade dos atos administrativos e na doutrina de Hans Kelsen, qual é a principal característica de um ato administrativo válido?

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Questão 79 de 488 Q2376018 Q29 da prova
Pref. de Planaltina/GO • INSTITUTO ACCESS • 2025

Um estabelecimento comercial foi autuado por infração gravíssima relacionada à higiene. O proprietário, inconformado, recusa-se a assinar o auto de infração. Diante dessa situação e considerando os requisitos formais e a validade dos atos administrativos de fiscalização previstos na Lei Complementar nº 042/2021, assinale a alternativa correta.

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Questão 80 de 488 Q2343988 Q29 da prova
Câmara de Independência/CE • INSTITUTO SELETIVA • 2025

Um colaborador possui um período aquisitivo de férias que venceu em 01/05/2024. A empresa decidiu conceder 30 dias de férias a este colaborador a partir de 26/12/2025. Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas alterações recentes relativas ao período e fracionamento de férias, assinale a alternativa correta que apresenta a principal irregularidade cometida pela empresa nesta concessão e a consequência legal para o empregador.

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Questão 81 de 488 Q2370906 Q29 da prova
Pref. de Marmeleiro/PR • FAU UNICENTRO • 2025

A espécie dos atos administrativos é classificada de acordo com a sua finalidade. Suponha que o setor de Tesouraria da Prefeitura Municipal emita uma Certidão atestando que um prestador de serviços possui contrato junto à Prefeitura, neste caso, o ato emanado é classificado como:

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Questão 82 de 488 Q2243535 Q29 da prova
UFG • Instituto Verbena • 2025

Leia o caso a seguir.

Um cidadão estava dirigindo em alta velocidade e um policial rodoviário federal, utilizando um equipamento de medição de velocidade regularmente registrado e calibrado, registrou a situação e autuou a infração. Após, o cidadão recebeu em sua residência uma multa referente à infração cometida, conferindo prazo recursal que passou em branco. No mês seguinte, o cidadão recebeu o boleto bancário para efetuar o pagamento da multa aplicada.
A possibilidade de a Administração Pública aplicar uma multa de trânsito, impondo sua vontade ao administrado em nome do interesse público e independentemente de sua vontade, se relaciona a qual atributo do ato administrativo?

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Questão 83 de 488 Q2111386 Q29 da prova
Pref. Biguaçu/SC • FURB • 2025

O ato administrativo é a forma pela qual a Administração Pública manifesta sua vontade e exerce suas competências. No contexto da fiscalização sanitária, o auto de infração e os termos de intimação são exemplos de atos administrativos que geram efeitos jurídicos. Sobre as características e validade desses atos, é correto afirmar que:

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Questão 84 de 488 Q1925585 Q29 da prova
CRMV/ES • INSTITUTO IBEST • 2025

No que diz respeito ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

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Questão 85 de 488 Q2315973 Q29 da prova
Pref. Santa Inês/BA • ISET • 2025

A Administração constata que um ato administrativo perfeito e eficaz tornou-se inconveniente em razão de mudanças nas políticas públicas. Não há qualquer vício de legalidade, tampouco geração de direitos adquiridos ao destinatário. De acordo com os atributos, espécies e formas de extinção de atos administrativos, é correto afirmar que:

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Questão 86 de 488 Q1857577 Q30 da prova
Pref. Caconde/SP • Avança SP • 2025

Assinale a alternativa correta com base no conceito de Ato Administrativo, levando em consideração suas características fundamentais e efeitos jurídicos.

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Questão 87 de 488 Q2210559 Q30 da prova
UTFPR • FUNTEF-PR • 2025

A anulação de um ato administrativo ocorre quando há vício de:

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Questão 88 de 488 Q1736029 Q30 da prova
Pref. Toledo/PR • FAU - UNICENTRO • 2025

Segundo leciona a professora Odete Medauar, “formou-se no direito brasileiro, por elaboração jurisprudencial e doutrinária, entendimento segundo o qual dois são os principais meios para desfazer um ato administrativo, para que deixe de produzir efeitos: a anulação e a revogação. São as figuras jurídicas mais utilizadas, revestindo-se de acepção específica no âmbito do direito administrativo, que não se confunde com o significado que tais palavras possam ter em outros ramos do direito ou demais temas jurídicos”. Sobre os referidos institutos jurídicos, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:

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Questão 89 de 488 Q1734271 Q30 da prova
Pref. Toledo/PR • FAU - UNICENTRO • 2025

Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello que “os atos administrativos possuem atributos típicos, inexistentes nos atos de direito privado. Enquanto alguns deles acompanham quaisquer atos administrativos, outros têm cabida e razão de existir apenas nos casos em que o Poder Público expede atos que condicionam, restringem, a situação jurídica dos administrados […]”. Neste sentido, são atributos dos atos administrativos:

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Questão 90 de 488 Q1715939 Q30 da prova
Pref. Paraisópolis/MG • Instituto EVO • 2025

Quanto ao ato vinculado, assinale a alternativa correta:

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