TRT - Tribunal Regional do Trabalho - 16ª Região - MA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

COMISSÃO DO V CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO

SÃO LUÍS - MARANHÃO

EDITAL

V CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO

DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO

DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

Tendo em vista a deliberação do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em Sessão Ordinária realizada aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e seis, TORNO PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas, no período adiante delimitado, de 30 (trinta) dias consecutivos, as inscrições para o V CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS destinado ao provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto, vagos ou que vierem a vagar, ou forem criados durante o prazo de validade do certame, de acordo com a Resolução Administrativa nº 907/2002, alterada pelas Resoluções Administrativas nºs 965/2003, 1.046/2005 e 1.079/2005, todas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, publicadas no Diário da Justiça da União em 3 de dezembro de 2002, 18 de novembro de 2003, 13 de abril de 2005 e 9 de agosto de 2005, respectivamente e Resolução nº 11, de 31 de janeiro de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, publicada no Diário da Justiça da União em 3 de fevereiro de 2006, consideradas partes integrantes deste Edital.

O Edital, em sua íntegra, contendo a Resolução Administrativa nº 907/2002, do TST, em sua redação consolidada, a Resolução nº 11, de 31 de janeiro de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, o programa para as provas e todos os anexos explicitando os modelos de requerimentos, de procuração e de prestação de informações, poderá ser obtido no endereço eletrônico www.trt16.gov.br e na Secretaria da Comissão de Concurso.

1 - DO INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

1.1. O ingresso na Magistratura do Trabalho da 16ª Região far-se-á no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, mediante aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação por ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

1.2. O candidato habilitado e classificado será nomeado no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, na forma da Lei (artigos 96, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal; 92 da Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979 -LOMAN e 654 da CLT) e estará sujeito à designação para servir, em substituição ou como auxiliar, em qualquer uma das Varas do Trabalho sediadas na jurisdição da 16ª Região da Justiça do Trabalho.

1.3. O valor da remuneração do cargo, na data de publicação do Aviso de Edital, é de R$ 19.955,41 (dezenove mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e um centavos), conforme Resolução do Supremo Tribunal Federal nº 318/09.01.2006.

2 - DO NÚMERO DE VAGAS

2.1. O certame destina-se ao provimento de 07 (sete) vagas existentes e de todas as outras que vagarem ou forem criadas no decorrer do prazo em que permanecer válido.

3 - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

3.1. A participação no concurso iniciar-se-á pela inscrição preliminar, sujeita a deferimento pela Comissão de Concurso, a ser feita pelo candidato, ou por procurador devidamente habilitado, dentro do prazo e no local estabelecido, ou via INTERNET.

3.2 - Da inscrição

No Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região:

3.2.1. Local: Secretaria da Comissão de Concurso

Avenida Vitorino Freire, 2001, Areinha - São Luís - MA CEP 65.010-650

3.2.2. Período de inscrição: de 29 de maio de 2006 a 30 de junho de 2006, excetuados os sábados, domingos e feriados.

3.2.3. Horário: das 9h às 18 horas.

Pela INTERNET:

3.2.4.Poderá ser requerida na página do TRT 16ª Região somente até o penúltimo dia previsto para o término das inscrições (29.06.2006). O candidato que formalizar o requerimento de inscrição preliminar via internet poderá obter, preencher e imprimir todos os formulários necessários, inclusive a declaração específica para os portadores de deficiência, no endereço eletrônico www.trt16.gov.br.

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região não se responsabiliza por solicitação de inscrição que, feita pela internet, não for recebida por motivo de ordem técnica, falha de comunicação ou por qualquer outro motivo que impeça a completa transferência de dados.

3.2.5.Para efetivar sua inscrição preliminar, o candidato deverá fornecer, pessoalmente ou por procurador habilitado, ou encaminhar por SEDEX, no caso de inscrição via internet, com postagem impreterivelmente até o penúltimo dia previsto para o término das inscrições do concurso (29.06.2006), sendo considerada para tanto a data constante no carimbo dos correios, sob pena de indeferimento:

a) o requerimento de inscrição preenchido, datado e assinado, conforme modelo do Anexo I;

b) fotocópia autenticada do documento de identidade;

c) 2 (duas) fotografias de frente, tamanho 3 x 4 cm, iguais e recentes;

d) comprovante original de recolhimento da taxa de inscrição em nome do TRT 16ª Região - V Concurso Público de Juiz do Trabalho Substituto, conforme procedimento indicado abaixo.

3.2.6.O valor da taxa de inscrição é de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme art. 38 da Resolução Administrativa TST nº 907/2002, a ser recolhido exclusivamente perante as agências do BANCO DO BRASIL, por meio de GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU) - SIMPLES, modelo anexo, disponível no site do Tesouro Nacional, da seguinte forma:https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.aspé obrigatório o preenchimento dos campos marcados com asterisco

a) código da unidade favorecida = 080018

b) gestão da unidade = 00001

c) nome da unidade = Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

d) código de recolhimento = 20217-7

e) descrição do recolhimento = TRT - CONCURSO PARA MAGISTRATURA

f) nº de referência = não preencher

g) competência = mês e ano do depósito

h) vencimento = não preencher

i) CPF e nome do contribuinte = dados do candidato;

j) valor principal = R$ 300,00;

k) valor total = R$ 300,00;

l) emitir GRU SIMPLES;

m) imprimir a Guia de Recolhimento;

n) efetivar o recolhimento em uma das agências do BANCO DO BRASIL.

3.2.7.Em nenhuma hipótese haverá devolução da taxa de inscrição. A Comissão de Concurso não se responsabiliza pela efetuação de recolhimento em desacordo com as instruções indicadas no subitem 3.2.6. O pagamento da taxa de inscrição por meio de cheque que porventura venha a ser devolvido implicará o cancelamento da inscrição, ainda que tenha havido deferimento provisório. O pagamento da taxa de inscrição desacompanhado dos documentos exigidos conforme item 3.2.5 não será considerado como inscrição. Não será aceito cheque cujo valor não seja o correspondente ao da inscrição e/ou emitido por pessoa jurídica ou por terceiro.

3.2.8. O requerimento de inscrição, conforme modelo do Anexo I, será dirigido por escrito, pelo candidato ou procurador devidamente habilitado (modelo Anexo II), à Excelentíssima Presidente da Comissão de Concurso.

No requerimento de inscrição preliminar, o candidato, ou seu procurador devidamente habilitado, sob as penas da lei, declarará:

a) que é brasileiro(a) (artigo 12 da Constituição Federal);

b) que é diplomado(a) em Direito, com indicação do nome do estabelecimento em que se graduou, a data da expedição do diploma, o número e a data do respectivo registro;

c) que se acha quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, quando se tratar de candidato do sexo masculino, do serviço militar;

d) que goza de boa saúde;

e) que não registra antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;

f) que não sofreu, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores;

g) que conhece e está de acordo com as exigências contidas nas presentes instruções, na Resolução Administrativa nº 907/2002, com as modificações aprovadas pelas Resoluções Administrativas nºs. 965/2003, 1.046/2005 e 1.079/2005, todas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e na Resolução nº 11/2006, do Conselho Nacional de Justiça;

h) que se compromete a prestar todas as informações e apresentar os documentos que lhe forem solicitados quando de sua inscrição definitiva, sob pena de indeferimento.

3.2.9. No requerimento de inscrição preliminar, o candidato consignará seu endereço particular, inclusive CEP atualizado, o do local de trabalho, o número de telefone fixo e celular com o prefixo DDD e seu e-mail, se tiver, para que lhe sejam feitas comunicações referentes ao concurso. Ocorrendo a alteração de algum dos dados fornecidos, deverá, de imediato, comunicá-la por escrito à Secretaria da Comissão do Concurso para que seja providenciada a atualização correspondente.

3.2.10. Indicará, também, o nome e endereço de 3 (três) autoridades ou professores universitários que possam, a critério da Comissão do Concurso, prestar informações a seu respeito (modelo Anexo III).

3.2.11. Fornecerá, ainda, em ordem cronológica, os períodos de atuação como juiz, membro do Ministério Público, advogado ou titular de função técnico-jurídica, pública ou privada, precisando o local e a época de exercício de cada um deles e nomeando as principais autoridades com as quais serviu ou esteve em contato, bem como os seus endereços atuais e o número dos respectivos telefones (modelo Anexo IV).

3.2.12. As declarações e informações exigidas nos subitens 3.2.10 e 3.2.11, bem como a procuração para realização da inscrição, por terceiro e a declaração para os portadores de deficiência, deverão ser apresentadas mediante a utilização dos formulários padronizados, fornecidos juntamente com este Edital (Anexos II, III, IV e V), devidamente preenchidos e entregues na Secretaria da Comissão de Concurso. Os formulários poderão ser obtidos na Secretaria da Comissão e no endereço eletrônico www.trt16.gov.br.

3.2.13. Não será admitido requerimento de inscrição preliminar condicional ou extemporâneo ou apresentado por meio de fac simile ou correio eletrônico.

3.2.14. A inscrição preliminar será formalizada com o fornecimento, ao candidato, de Cartão de Identificação, o qual deverá ser, juntamente com o documento oficial de identidade, apresentado em todos os atos do concurso, em especial para admissão aos locais de realização das provas. Caso a inscrição seja realizada por procurador habilitado ou via internet, o Cartão de Identificação será entregue separadamente, conforme calendário do concurso.

3.2.15. A Comissão de Concurso fará publicar, uma única vez, nos Diários Oficiais da União e do Estado do Maranhão, a lista dos candidatos inscritos preliminarmente.

3.2.16. A inscrição preliminar somente será considerada concluída e, portanto, passível de deferimento, com o recebimento, pela Secretaria da Comissão de Concurso, de todos os documentos e formulários necessários à sua efetivação.

3.2.17. A Comissão de Concurso deliberará sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de inscrição preliminar. A ausência de qualquer das declarações e informações exigidas nos subitens 3.2.8, 3.2.10 e, se for o caso, 3.2.11, ou a falta de apresentação de qualquer dos documentos previstos no subitem 3.2.12, implicará no seu indeferimento.

3.2.18. Os requerimentos de inscrição, juntamente com os documentos e anexos correspondentes, serão autuados separadamente, compondo arquivos individuais. Qualquer consulta do candidato ao seu respectivo arquivo deverá ser solicitada formalmente, por meio de requerimento, à Presidente da Comissão do Concurso.

4 - DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

4.1. Serão reservadas 5% (cinco por cento) do total de vagas oferecidas no Edital aos candidatos portadores de deficiência (Dec.3.298/99, art.37, § 1º) arredondando para o número inteiro imediatamente superior, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual.

4.2. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999.

4.3. O candidato que pretender concorrer às vagas reservadas deverá declarar-se, sob as penas da lei, pessoa portadora de deficiência (modelo do Anexo V), nos termos em que a considera o artigo 4º do citado Decreto nº 3.298, de 1999, com redação dada pelo Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, cabendo-lhe, ainda, no ato da inscrição preliminar, sob pena de processar-se como inscrição de candidato normal:

a) juntar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID) e à comprovada ou provável causa da deficiência;

b) requerer à Comissão de Concurso, por escrito, caso necessite, tratamento diferenciado para se submeter às provas, indicando claramente, para tanto, quais as providências especiais que deverão ser adotadas (modelo Anexo V).

4.4. Na hipótese de deixar de atender, em seus exatos termos, às exigências previstas no item 4.3, a inscrição preliminar requerida por candidato que invoque a condição de deficiente será processada como a de não portador de deficiência.

4.5. O candidato portador de deficiência aprovado na prova prática da 3ª Fase - elaboração de sentença trabalhista -, submeter-se-á, em dia e hora designados pela Comissão de Concurso, antes da realização da prova oral, à avaliação da Comissão Multiprofissional quanto à existência e compatibilidade da deficiência com as atribuições inerentes à função judicante.

4.6. A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão de Concurso, será composta por 2 (dois) médicos e 3 (três) juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, cabendo ao mais antigo presidi-la.

4.7. A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 3 (três) dias antes da data estabelecida para a realização da prova oral, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente e sobre sua aptidão para o desempenho do cargo.

4.8. A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.

4.9. Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência, ou por sua insuficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas.

4.10. O candidato portador de deficiência concorrerá a todas as vagas oferecidas, utilizando-se das vagas reservadas somente quando, tendo sido classificado na última fase eliminatória (4ª fase - prova oral), for insuficiente a colocação final obtida no quadro geral de candidatos, computada a pontuação da prova de títulos, para habilitá-lo à nomeação.

4.11. O candidato portador de deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange à nota e classificação mínima exigidas nos itens 10.1, 10.2 e 10.4 do Edital e, ainda, quanto ao conteúdo, avaliação, duração, horário e aplicação das provas, ressalvada, quanto à forma de prestação das provas, a deliberação da Comissão de Concurso em face do requerimento previsto no item 4.3, alínea "b".

4.12. A classificação de candidato portador de deficiência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.

4.13. A publicação do resultado de cada fase e resultado final do concurso será feita em duas listas distintas somente se, entre os classificados e aprovados, respectivamente, figurar o nome de candidato portador de deficiência.

4.14. Na hipótese de classificação e aprovação de candidatos portadores de deficiência, observados os requisitos previstos nos itens 10.1, 10.2 e 10.4 do Edital, a primeira lista conterá a pontuação de todos os candidatos, inclusive dos portadores de deficiência, e a segunda somente a pontuação destes últimos.

4.15. As vagas reservadas, caso não sejam preenchidas por candidatos portadores de deficiência, serão destinadas aos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem de classificação no concurso.

5 - DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA

5.1. O candidato aprovado na prova prática de elaboração de sentença (3ª Fase), deverá requerer, por meio de petição dirigida à Presidente da Comissão de Concurso (modelo Anexo VI), de 10 a 20 de novembro de 2006, sua inscrição definitiva, apresentando, sob pena de indeferimento da inscrição, os documento relativos à confirmação das declarações das alíneas "b" a "g" do subitem 3.2.8 deste Edital, no original ou em fotocópia autenticada em cartório, a saber:

I - Diploma de graduação em Direito, que atenda aos requisitos dispostos no subitem 3.2.8, alínea "b", do Edital;

II -Título Eleitoral, acompanhado do comprovante de comparecimento à última eleição ou de Certidão de Quitação Eleitoral;

III - Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, ou Certidão expedida pelo órgão militar competente (para os candidatos do sexo masculino);

IV - Atestado médico expedido por clínico geral, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina, comprovando que goza de boa saúde;

V - Certidão da distribuição da Justiça Federal;

VI - Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal;

VII - Certidão fornecida por Distribuidor Criminal, ou por Juiz de Direito, nas Comarcas em que não haja Distribuidor, das localidades de residência do candidato nos últimos 5 (cinco) anos;

VIII - Atestado de Antecedentes da Polícia Civil da localidade de residência do candidato;

IX - Certidão de que não sofreu, a qualquer tempo, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores, expedida pela Seccional Regional da OAB do domicílio do candidato e/ou pelo órgão público correspondente.

5.2. O candidato, no requerimento de inscrição definitiva, deverá consignar o seu nome e número de inscrição e relacionar os documentos anexados, observada a ordem disposta no item 5.1.

5.3. A Comissão de Concurso exigirá do candidato, para consecução da inscrição definitiva, a entrega de todos os documentos elencados no item 5.1. A falta de qualquer dos documentos exigidos é de inteira responsabilidade do candidato.

5.4. A comprovação referente ao gozo de boa saúde (artigo 9º, §1º, alínea "d", da Res. nº 907/02) será feita através de atestado médico expedido por clínico geral, importando a sua não apresentação, ou desconformidade com a declaração anteriormente firmada, no indeferimento da inscrição definitiva, nulidade da aprovação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais legalmente aplicáveis à falsidade da declaração.

5.5. A comprovação a que se refere o inciso IV, do item 5.1, não exime o candidato que vier a ser aprovado em definitivo de submeter-se aos exames médicos e de laboratório exigidos para a posse em cargo público, quando esta ocorrer.

5.6. O candidato que estiver no exercício de cargo da Magistratura e do Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal fica dispensado do cumprimento das exigências dispostas nas alíneas "c", "e" e "f" do subitem 3.2.8.

5.7. As certidões exigidas devem ser apresentadas com prazo de validade não vencido, cuja aferição é de inteira responsabilidade do candidato. Toda certidão que não indicar o prazo de validade será considerada válida pelo prazo de 90 (noventa) dias.

5.8. A conferência da exatidão e a aceitação dos documentos entregues na Secretaria são de competência exclusiva da Comissão de Concurso.

5.9. Constituem motivos para o indeferimento da inscrição definitiva, tornando insubsistentes e nulos os atos até então praticados:

a) o não cumprimento das exigências do item 5 no prazo, modo e forma estabelecidos;

b) o resultado negativo sobre a idoneidade moral e a conduta do candidato (artigo 13, da R.A. nº 907/2002), obtido por meio de investigação da Comissão do Concurso;

c) a desconformidade entre o teor do atestado médico exigido no item 5.1, inciso IV, e a declaração constante do requerimento de inscrição preliminar (subitem 3.2.8, alínea "d");

d) a constatação, no decorrer do concurso, de fato omitido pelo candidato, seja anterior ou posterior ao deferimento de sua inscrição preliminar, que o incompatibilize com o exercício da função judicante.

5.10. Garantido à Comissão de Concurso o sigilo da fonte de informação, o candidato, se o desejar, terá notícia dos motivos do indeferimento da inscrição.

6 - DAS COMISSÕES

6.1. A Comissão de Concurso desempenhará a função de Comissão Examinadora da prova de títulos e supervisionará, em conjunto ou por qualquer de seus membros, em exercício, a elaboração, a aplicação e a correção das demais provas.

6.2. As Comissões Examinadoras serão compostas por três membros, dos quais dois indicados pela Comissão de Concurso dentre juristas, juízes ou não e um pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Maranhão, observado o disposto no § 2º, do artigo 4º, da Resolução Administrativa nº 907/02, do TST.

6.3. Haverá igual número de membros suplentes, que poderão ser convocados, independentemente de afastamento ou impedimento do titular, para auxiliarem na elaboração, aplicação e correção das respectivas provas.

6.4. Em sintonia com os artigos 5º e 40, § 3º, da Resolução Administrativa nº 907/02, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, combinados com as designações estabelecidas pelas Resoluções TRT 1 6ª nºs 043/2006, 67/2006 e 68/2006, as Comissões de Concurso, Examinadoras e Multiprofissional ficam assim constituídas:

COMISSÃO DO CONCURSO

Presidente - Desembargadora KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Suplente da Presidente - Desembargador GÉRSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO

Membro Representante do Tribunal - Desembargadora MÁRCIA ANDRÉA FARIAS DA SILVA

Suplente do Membro Representante do Tribunal - Desembargador LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR

Membro Representante da OAB (MA) - Advogado KLÉBER MOREIRA

Suplente do Membro Representante da OAB (MA) - Advogado CARLOS AUGUSTO MACEDO

SECRETARIA DA COMISSÃO DE CONCURSO

Secretária: YONA GRACE SOUSA BARBOSA

COMISSÃO EXAMINADORA DA 1ª FASE - PROVA OBJETIVA

Titular: EVANA SOARES - Procuradora Regional do Trabalho da 22ª Região

Suplente: MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE SOUSA - Juíza do Trabalho Titular da VT de Caxias - MA)

Titular: CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO - Juíza Federal do TRT da 1ª Região

Suplente: PAULO SÉRGIO MONT'ALVERNE FROTA - Juiz do Trabalho Titular da VT de Barreirinhas - MA

Titular: GÉRSON SILVA - Representante da OAB-MA

Suplente: VALÉRIA LAUANDE - Representante da OAB-MA

COMISSÃO EXAMINADORA DA 2ª FASE - PROVA DISSERTATIVA

Titular: CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES - Presidente do TRT da 17ª Região

Suplente: NEY DE BARROS BELLO FILHO - Juiz Federal do TRF 1ª Região

Titular: ARNALDO BOSON PAES - Vice-Presidente do TRT da 22ª Região

Suplente: ANTONIO DE PÁDUA MUNIZ CORREA - Juiz do Trabalho Titular da VT de Imperatriz - MA

Titular: JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - Representante da OAB-MA

Suplente: JOÃO BATISTA ERICEIRA - Representante da OAB-MA

COMISSÃO EXAMINADORA DA 3ª FASE - PROVA DE SENTENÇA

Titular: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO - Presidente do TRT da 20º Região

Suplente: FRANCISCO TARCÍSIO ALMEIDA DE ARAÚJO - Juiz do Trabalho

Titular da VT de Chapadinha - MA

Titular: GÉRSON RODRIGUES DE LIMA - Juiz aposentado do TRT 16ª Região

Suplente: NOÉLIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA - Juíza do Trabalho

Titular da 3ª VT de São Luís - MA

Titular: MÁRIO DE ANDRADE MACIEIRA - Representante da OAB-MA

Suplente: JOÃO BATISTA DIAS - Representante da OAB-MA

COMISSÃO EXAMINADORA DA 4ª FASE - PROVA ORAL

Titular: JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA - Ministro do TST

Suplente: ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO - Corregedora do TRT da 6ª Região

Titular: LÉLIO BENTES CORRÊA - Ministro do TST

Suplente: LUIZ ALBANO MENDONÇA DE LIMA - Juiz Presidente do TRT da 8ª Região

Titular: LUÍS AMÉRICO HENRIQUES DE CASTRO - Representante da OAB-MA

Suplente: JOSÉ ENÉAS DE MIRANDA FRAZÃO - Representante da OAB-MA

COMISSÃO MULTIPROFISSIONAL

Presidente: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA - Presidente do TRT 16ª Região

Membro: GÉRSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO - Des.Vice-Presidente TRT 16ªR

Membro: MÁRCIA ANDRÉA FARIAS DA SILVA - Desembargadora do TRT 16ª R

Membro: Dr. LUIZ CARLOS PINHO DE RIBAMAR - Médico do TRT 16ª Região

Membro: Dra. MARIA LÚCIA GUTERRES COSTA - Médica do TRT 16ª Região

7 - DAS IMPUGNAÇÕES ÀS COMISSÕES

7.1. Os candidatos poderão impugnar, no prazo de 8 (oito) dias, contados do deferimento da inscrição preliminar, a composição das Comissões de Concurso e Examinadoras, mediante petição escrita dirigida ao Tribunal.

7.2. Constitui razão de impedimento dos componentes das Comissões a amizade íntima, a inimizade capital e o parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos. Igualmente constitui impedimento o vínculo funcional entre o membro de Comissão Examinadora e candidato que lhe preste serviço diretamente.

7.3. Julgada procedente a impugnação, far-se-á a substituição imediata do impugnado .

8 - DAS PROVAS

8.1. O Concurso constará de 5 (cinco) fases, a serem realizadas sucessivamente, na seguinte ordem:

a) 1ª Fase - Prova escrita, objetiva, de múltipla escolha, abordando as seguintes disciplinas: Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Previdenciário, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Internacional e Direito Comercial.

b) 2ª Fase - Prova escrita, dissertativa, de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Direito Civil.

c) 3ª Fase - Prova prática: elaboração de sentença trabalhista, visando à solução objetiva de caso concreto.

d) 4ª Fase - Prova oral de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional e Direito Processual Civil.

e) 5ª Fase - Prova de títulos.

8.2. As provas das quatro primeiras fases (alíneas "a" a "d" do item 8.1.) terão caráter eliminatório.

8.3. A prova escrita da 1ª Fase, englobando todas as matérias, constará de 100 (cem) questões objetivas, cada uma delas obrigatoriamente com 5 (cinco) alternativas, das quais apenas 1(uma) correta, com apuração padronizada, a ser realizada em duas etapas, em dias consecutivos, contando cada uma com 50 (cinqüenta) questões.

8.4. Na hipótese de ser assinalada mais de uma alternativa por questão formulada, a resposta será considerada como errada.

8.5. A prova escrita da 1ª Fase (objetiva) será pré-elaborada pela Comissão Examinadora, com o indispensável sigilo, versando as questões sobre as matérias contidas no programa do concurso (Anexo IX), de modo a permitir a avaliação do conhecimento jurídico dos candidatos.

8.6. A identificação da prova de múltipla escolha (1ª Fase) será feita em sessão pública, presentes a Comissão de Concurso e a respectiva Comissão Examinadora.

8.7. Durante a realização das provas será proibida a consulta a quaisquer anotações, sendo facultado recorrer a textos legais sem comentários ou notas explicativas, com exceção da primeira prova (1ª Fase), quando não se admitirá o exercício desta faculdade.

8.8. A 2ª Fase consistirá em prova dissertativa a ser elaborada pela respectiva Comissão Examinadora.

8.9. A prova prática (3ª Fase), que constará de sentença trabalhista, com base em proposição pré-elaborada, consistirá na solução objetiva de caso concreto e visará à avaliação do conhecimento especializado do candidato e o seu desempenho como julgador.

8.10. O programa para a prova oral (4ª Fase) constará de, no mínimo, 40 (quarenta) e, no máximo, 60 (sessenta) pontos, a serem elaborados pela Comissão Examinadora respectiva, para efeito de sorteio, cuja realização será no dia 22/11 à partir das 15h. No sorteio do ponto, os candidatos serão chamados observando-se a ordem de inscrição, devendo exibir, no ato, o Cartão de Identificação previsto no subitem 3.2.14.

8.11. Na prova oral, o candidato discorrerá e responderá às perguntas formuladas pela Comissão Examinadora, a seu juízo, em ato público, na sede do Tribunal, sobre o ponto do programa sorteado.

8.12. A Comissão de Concurso providenciará para que as provas da 2ª e 3ª Fases cheguem às respectivas Comissões Examinadoras sem identificação.

8.13. As provas escritas (1ª e 2ª Fases) e a prova prática (3ª Fase) terão a duração, cada uma, de 4 (quatro) horas. O tempo de duração da prova oral (4ª Fase) não excederá de 60 (sessenta) minutos para cada candidato e será dividido, proporcionalmente, entre os membros da Comissão Examinadora.

8.14. Será sumariamente desclassificado do certame, não havendo segunda chamada para nenhuma das fases, o candidato que:

a) durante a realização das provas comunicar-se com outros candidatos ou com pessoas estranhas, oralmente, por escrito ou por qualquer meio eletrônico de transmissão de voz e dados, inclusive telefone celular;

b) infringir o disposto no item 8.7;

c) não se apresentar no dia, hora e lugar previamente designado para a realização de quaisquer das provas, não sendo admitido em sala o candidato que comparecer após o horário estabelecido;

d) que por qualquer meio ou forma tornar identificável sua prova.

8.15. Os examinadores entregarão ao Secretário da Comissão de Concurso, em sobrecartas fechadas, as notas das provas previstas nas alíneas "b" e "c" do item 8.1., segundo a ordem de numeração da entrega das provas. Cada examinador atribuirá nota individual, em relação a cada prova, podendo oscilar de 0 (zero) a 10 (dez), expressa necessariamente em número inteiro, não sendo permitido o fracionamento, quer da correção, quer da nota individual.

8.16. Concluída a correção das provas referidas no item anterior, por todos os examinadores, a Comissão de Concurso, em sessão pública, abrirá os envelopes. O Secretário da Comissão, então, apurará a média das notas conferidas aos candidatos, pelos examinadores, a qual poderá ser fracionada, sendo o resultado proclamado de imediato.

8.17. É vedado ao examinador lançar nas provas qualquer observação ou nota.

8.18. O candidato que desejar levar consigo o caderno de questões da prova objetiva (1ª Fase), somente poderá fazê-lo após decorridas as duas primeiras horas de seu início.

8.19. As provas deverão ser realizadas com caneta de tinta azul ou preta, necessariamente.

9 - DOS TÍTULOS

9.1. Os títulos serão apresentados pelos candidatos que obtiverem aprovação na prova oral (4ª fase), nos dias 27 e 29.11.2006, das 9h às 18h, conforme estabelecido pela Comissão de acordo com o número de candidatos aprovados.

9.2. Os títulos serão apreciados em conjunto pela Comissão de Concurso, que estabelecerá previamente o respectivo gabarito de pontos.

9.3. Somente serão considerados os títulos obtidos até a data prevista para o término das inscrições preliminares.

9.4. A comprovação dos títulos relacionados pelo candidato deve ser feita através de documento considerado hábil pela Comissão de Concurso - original ou fotocópia autenticada.

9.5. Consideram-se títulos:

a) trabalhos jurídicos reveladores da cultura geral do candidato, como livros, ensaios, teses, estudos e monografias com publicação em veículo de comunicação reconhecido e específico da área jurídica;

b) exercício do magistério em curso jurídico;

c) exercício de cargo de Magistratura e Ministério Público ou de cargo cujo desempenho se pressuponha conhecimento jurídico;

d) aprovação em concurso para os cargos a que aludem as alíneas "b" e "c" deste item;

e) conclusão de cursos de pós-graduação em matéria jurídica;

f) participação ativa em congressos jurídicos, com proferimento de conferência, defesa de tese, participação em painel ou comissão;

g) o curriculum universitário de aluno laureado em Faculdade de Direito;

h) outros documentos que, a juízo da Comissão de Concurso, revelem cultura jurídica e valorizem o curriculum vitae do candidato.

9.6. Não constituem títulos:

a) mero exercício de função pública para a qual não se exija conhecimento especializado em Direito;

b) trabalho cuja autoria exclusiva do candidato não possa ser apurada;

c) certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do candidato resultar de mera freqüência;

d) atestados de capacidade técnica ou de boa conduta profissional;

e) trabalhos forenses, como, por exemplo, sentenças, pareceres, razões de recurso etc.

9.7.A pontuação dos títulos será definida de acordo com o seguinte gabarito:

a) de 0(zero) a 0,5 (cinco décimos) por trabalho jurídico definido na letra a do item 9.5, até o máximo de 4 (quatro) trabalhos, perfazendo o total de 2,0 (dois inteiros)

b) de 0(zero) a 0,5 (cinco décimos) por cargo ou função definido nas letras b e c do item 9.5, até o máximo de 4 (quatro) nomeações, perfazendo o total de 2,0 (dois inteiros)

c) até 0,5 (cinco décimos) por curso ou concurso em que tenha sido aprovado, nos termos previstos nas letras d e e do item 9.5, até o máximo de 4 (quatro) cursos e/ ou concursos, perfazendo o total de 2,0 (dois inteiros)

d) até 0,5 (cinco décimos) pela participação em congressos jurídicos e outros títulos que, a juízo da Comissão, revelem cultura jurídica conforme letras f e h e e do item 9.5, até o máximo de 4 (quatro), perfazendo o tota l de 2,0 (dois inteiros)

e) até 0,5 (cinco décimos) por currículo universitário de aluno laureado em Faculdade de Direito, conforme letra g do item 9.5, até o máximo de 4 (quatro) títulos, perfazendo o total de 2,0 (dois inteiros)

9.8. A prova de títulos não é eliminatória, sendo que os pontos nela obtidos de 0 (zero) a 10 (dez) serão somados à média final do candidato, para efeito de classificação.

10 - DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO

10.1. Na aferição da prova da 1ª Fase (alínea "a" do item 8.1.), as questões terão o mesmo valor, sendo considerado aprovado o candidato que:

a) acertar pelo menos 50 (cinqüenta) questões;

b) estiver classificado entre os 200 (duzentos) primeiros.

10.2. No caso de empate na 200ª (ducentésima) posição, serão convocados para a 2ª Fase todos os candidatos que, nessa posição, tenham obtido a mesma nota.

10.3. O candidato que obtiver, por meio de recurso, nota igual ou superior à que definiu a 200ª (ducentésima) posição, não prejudicará os que, na primeira publicação, já tenham obtido a classificação.

10.4. Considerar-se-á eliminado, desde logo, o candidato que, em qualquer uma das provas de que tratam as alíneas "b", "c" e "d" do item 8.1., obtiver média inferior a 5 (cinco), sendo, por conseguinte, considerado aprovado aquele que obtiver, nessas provas, média final igual ou superior a 5 (cinco).

10.5. A prova de títulos não é eliminatória. Os pontos obtidos, na escala de 0 (zero) a 10 (dez), serão somados à média final do candidato para efeito de classificação.

10.6. A classificação dos candidatos far-se-á em função da média aritmética obtida, fracionada até a segunda casa decimal (centésimos), apurando-se esta pela soma das notas alcançadas nas provas previstas nas alíneas "b" a "d" do item 8.1., dividido o resultado por 3 (três), à qual serão acrescidos os pontos pertinentes à prova de títulos.

10.7. É vedado, a qualquer título, o arredondamento de médias, inclusive da média final.

10.8. Em caso de empate, caso haja candidatos maiores de 60 (sessenta) anos, o primeiro critério de desempate será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

10.9. Persistindo o empate, após o somatório das notas obtidas na prova de títulos, terá preferência, na ordem de classificação, o candidato que, sucessivamente, houver obtido melhor nota nas provas prática (3ª Fase), dissertativa (2ª Fase), oral (4ª Fase) e de títulos (5ª Fase), nessa ordem.

10.10. Remanescendo candidatos empatados com menos de 60 (sessenta) anos, terá preferência o candidato de idade mais avançada.

10.11. A relação dos candidatos que não lograrem aprovação, em qualquer uma das provas, não será divulgada.

11 - DO CALENDÁRIO DE PROVAS

11.1. O calendário das provas consta do Anexo X I do presente Edital.

11.2. Todas as provas serão realizadas na cidade de São Luís - MA

12 - DO PROGRAMA

12.1. O programa para as provas é o constante do Anexo IX deste Edital.

13 - DO RESULTADO FINAL

13.1. A Comissão de Concurso enviará a relação dos candidatos aprovados, segundo a ordem de classificação, ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, para efeito de homologação e proclamação do resultado, em sessão pública, anunciada pelo Diário Oficial do Estado do Maranhão com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

14. DAS IMPUGNAÇÕES ÀS PROVAS

14.1. A impugnação a questões da prova da 1ª Fase (objetiva) deverá ser motivada e entregue na Secretaria da Comissão de Concurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a partir da data de divulgação do resultado.

14.2. Recebida a impugnação, será encaminhada, pela Secretaria, à Comissão Examinadora para prestar as informações que entender cabíveis e, na seqüência, submetida à Comissão de Concurso para decisão, da qual não caberá recurso.

14.3. Não serão aceitos, sob hipótese alguma, recursos para arredondamento de média, recontagem de pontos e revisão ou vista de prova, em quaisquer das fases do concurso.

14.4. Erros materiais serão corrigidos ex-offício ou a requerimento do candidato, por escrito, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação do resultado de cada prova.

15 - DA PUBLICIDADE DOS ATOS

15.1. Os atos do concurso serão divulgados, salvo disposição em contrário constante deste Edital, por meio de publicação nos Diários Oficiais da União e do Estado do Maranhão, sendo que, na hipótese de corresponderem a resultado de recurso, serão encaminhados ao endereço fornecido pelo candidato.

16 - DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO

16.1. É de 2 (dois) anos o prazo de validade do concurso, contado da publicação, no Diário Oficial da União, da lista definitiva dos candidatos aprovados, podendo ser prorrogado uma única vez, por no máximo igual prazo, a critério exclusivo do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

17 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. Homologado o concurso, a Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região providenciará a publicação do nome dos candidatos aprovados, por ordem de classificação, nos Diários Oficiais da União e do Estado do Maranhão.

17.2. Todas as despesas referentes a viagens, alimentação, estada para realização das provas, cursos e ao atendimento de qualquer convocação da Presidência do Tribunal, da Comissão de Concurso e das Comissões Examinadoras, correrão por conta exclusiva do candidato.

17.3. Somente será autorizado o desentranhamento de documentos, a pedido dos candidatos, após a publicação prevista no item

17.4. O candidato aprovado em definitivo, para posse no cargo, deverá, no prazo estabelecido pela Administração, encaminhar-se ao Setor de Saúde do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e apresentar os exames médicos e laboratoriais constante do Anexo VIII, necessários para comprovar sua sanidade física e mental, e se submeter a exame clínico, quando será expedido laudo quanto à sua aptidão para exercer as funções inerentes ao cargo, na forma do disposto pelo § 2º, do artigo 78, da LOMAN, combinado com o Parágrafo Único do artigo 12 da Resolução Administrativa nº 907/02, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

17.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso.

São Luís-MA, 03 de maio de 2006.

Desembargadora KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e da Comissão de Concurso

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