Prefeitura de Nilópolis - RJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EDITAL 001/2013

Notícia:   Prefeitura de Nilópolis - RJ prorroga inscrições do edital 001/2013 com 43 vagas

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA A GUARDA MUNICIPAL, GUARDA AMBIENTAL, FISCAL DE TRIBUTOS E FISCAL AMBIENTAL
EDITAL REGULADOR DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS

Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nilópolis, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor e considerando o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Nilópolis e suas alterações posteriores, torna público o Edital que regula o concurso público para seleção e ingresso de candidatos que se disponham a servir a prefeitura por meio dos cargos de Guarda Municipal - Guarda Ambiental - Fiscal de Tributos - Fiscal Ambiental, com conformidade e plena observância às ordens inerentes ao serviço, pelo estado de constante prontidão face às inúmeras possibilidades de mobilização em resposta aos reclamos da sociedade, incluindo as intervenções nos mais variados cenários, requerendo do servidor disciplina exemplar, aprimorado preparo técnico e condicionamento físico necessário aos mais diversos enfrentamentos típicos do serviço público.

1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O concurso público será regido por este Edital seus anexos e posteriores publicações e executado pela Fundação de Apoio Cefet - FUNCEFET - em conjunto com o Município de Nilópolis por meio da comissão de concurso constituída.

1.2. Objetivo: O presente concurso visa o preenchimento de vagas e formação de Cadastro de Reservas, conforme quadro a seguir:

CARGO

VAGAS Ampla concorrência

VAGAS Portadores de deficiência.

GUARDA MUNICIPAL

30

 

GUARDA AMBIENTAL

6

 

FISCAL DE AMBIENTAL

2

 

FISCAL DE TRIBUTOS

4

1

1.3. Período de inscrição: de 25/11/13 até 28/12/13, na forma do Cronograma do Concurso (Anexo X).

1.4. Anexos: este Edital possui os seguintes Anexos:

a) Anexo I - Postos de Inscrição e atendimento - relaciona Postos de Inscrição onde os candidatos poderão solicitar isenção do pagamento da taxa de inscrição ou realizar as inscrições;

b) Anexo II - Quadro de Provas - relaciona as disciplinas a serem abordadas na prova objetiva, a quantidade de questões por disciplina, o valor de cada questão por disciplina, o total de pontos por disciplina, o mínimo de pontos por disciplina para aprovação e o mínimo de pontos na prova para aprovação;

c) Anexo III - Conteúdos Programáticos - descreve os conteúdos programáticos de cada disciplina;

d) Anexo IV - Exame de Títulos - Regulamentação do Exame;

e) Anexo V - Teste de Aptidão Física - Regulamentação do Exame - Guarda Ambiental e Guarda Municipal;

f) Anexo VI - Exame de Saúde - Regulamentação do Exame ;

g) Anexo VII - Remunerações e Jornada de Trabalho.

h) Anexo VIII -Atribuições dos cargos.

i) Anexo IX - Classificação e Desempate.

j) Anexo X - Cronograma.

1.5 - Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário de Brasília-DF;

2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA

O candidato aprovado no concurso que trata este edital será investido no cargo desde que atenda as seguintes exigências na data da posse:

a) Ser Brasileiro (a);

b) Ser reservista das Forças Armadas ou portador do Certificado de Dispensa de Incorporação por excesso de contingente, o candidato civil do gênero masculino;

c) Ser eleitor e estar em dia com suas obrigações eleitorais;

d) Possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e requisitos exigidos para o cargo e qualificações;

e) Ter aptidão física e técnica exigida para o exercício das atribuições do cargo;

f) Não estar respondendo a processo de exclusão ou não ter sido excluído ou licenciado, por motivo disciplinar, de qualquer instituição militar;

g) Não ter sido condenado por crime ou contravenção penal;

3. REQUISITO ESPECÍFICO PARA INVESTIDURA:

3.1 -GUARDA MUNICIPAL

a) Ter concluído o Ensino Médio;

3.3 - FISCAL DE TRIBUTOS

a) Ter concluído o Ensino Médio;

3.4 - GUARDA AMBIENTAL

a) Ter concluído o Ensino Médio;

3.5 - FISCAL AMBIENTAL

a) Ter concluído o Ensino Superior;

4. PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

4.1 - Em razão das atribuições específicas dos cargos exigirem aptidão plena do candidatos, não estão sendo oferecidas vagas para candidatos portadores de deficiência para os cargos de Guarda Municipal e Guarda Ambiental.

4.2 - O candidato com deficiência concorre em igualdade de condições com os demais candidatos às vagas de ampla concorrência e, ainda, às vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

4.3 - Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, na forma do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do § 1º do art. 37 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 ainda em cumprimento à Lei Estadual Nº 2.298, de 08 de julho de 1994, com redação alterada pela Lei Estadual Nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar do Município de Nilópolis Nº 64, de 2005, e suas alterações, ficam reservados para os candidatos com deficiência 5% (cinco por cento) do total das vagas disponíveis, conforme disposto no artigo 1.2. deste Edital.

4.4 - A opção por concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência deve ser feita mediante escolha, expressa e irretratável, na Inscrição, sendo essa opção de inteira responsabilidade do candidato.

4.5 - Em cumprimento ao disposto nos artigos 40 e 41 do Decreto Federal Nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, o candidato com deficiência, que necessite de condições especiais, deverá declarar essa necessidade no ato do preenchimento do requerimento de inscrição, sendo que o candidato que não declarar interesse em concorrer as vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência no período disposto no cronograma anexo X deste edital, não terá novo momento para não executar o referido direito.

4.6 - Se por ventura desejar solicitar soluções para atendimento das necessidades especiais deverá declarar no momento da inscrição, aqueles que não declararem no período disposto no cronograma anexo X deste edital, não terá novo momento para não executar o referido direito.

4.7 - O candidato deverá indicar, no momento da inscrição se necessário, o método através do qual deseja realizar a prova: com Tradutor e Intérprete de Libras, com Ledor, Prova Ampliada ou Prova em Braille.

4.8 - O candidato deverá solicitar a realização da prova em sala de fácil acesso, no caso de dificuldade de locomoção.

4.9 - O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no Anexo X.

4.10 - A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

4.11 - Somente serão consideradas como pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias constantes do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

4.12 - O candidato com deficiência, aprovado e classificado no Concurso Público, será convocado para ser avaliado, por equipe multiprofissional, antes da homologação, de acordo com o art. 43 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, e a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, cabendo a este arcar com as despesas relativas à sua participação nesta avaliação.

4.13 - O candidato deverá comparecer à avaliação, munido de documento de identidade original com foto e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) contendo o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), a provável causa da deficiência, bem como ao enquadramento previsto no art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

4.14 - A equipe multiprofissional emitirá parecer conclusivo, observando as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo/formação e a Classificação Internacional de Doenças (CID) apresentadas.

4.15 - Caberá pedido de reconsideração do parecer da equipe multiprofissional em forma de recurso.

4.16 - O candidato que não for considerado como deficiente com direito a concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência pela equipe multiprofissional ou que não comparecer no dia, hora e local marcado para realização da avaliação, perderá o direito à vaga reservada aos candidatos com deficiência, sendo eliminado desta relação específica, permanecendo na relação de candidatos de ampla concorrência, caso obtenha pontuação necessária para tanto.

4.17 - O candidato com deficiência, se classificado, além de figurar na lista de classificação correspondente às vagas de ampla concorrência, terá seu nome publicado na lista de classificação das vagas oferecidas aos candidatos com deficiência.

4.18 - As vagas reservadas aos candidatos com deficiência que não forem providas por falta de candidatos homologados serão preenchidas pelos demais candidatos da ampla concorrência, observado a ordem de classificação e seus critérios de desempate.

5. DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO Condições

5.1. As inscrições serão efetuadas exclusivamente na forma descrita neste Edital.

5.2. Antes de efetuar a inscrição e/ou o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do inteiro teor deste Edital e de seus Anexos, certificando-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

5.3. Todas informações encontram-se disponíveis na página do concurso no endereço eletrônico www.funcefetconcurso.org.br e, ainda, no sítio da Prefeitura Municipal de Nilópolis www.nilopolis.rj.gov.br;

5.4. As inscrições serão realizadas entre os dias 25/11/13 até 28/12/13, na forma do Cronograma do Concurso Anexo X.

Forma

5.5 - As inscrições devem ocorrer preferencialmente via internet, no endereço eletrônico www.funcefetconcurso.org.br, no período previsto em cronograma;

5.6 - Para os candidatos que não conseguirem acesso à internet, a Organização do Concurso disponibilizará postos de inscrição com computadores, no período previsto em cronograma Anexo X, no local relacionado no Anexo I;

5.7. Para efetuar a inscrição é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.

5.8. É vedada a inscrição condicional, fora do prazo, via postal, via fax ou via correio eletrônico.

5.9 - O candidato que se inscrever mais de uma vez deverá comparecer, no dia da prova, ao local e sala de prova da opção que privilegiar e realizar a prova a ela correspondente, sendo considerado faltoso nas demais opções;

5.10. O candidato, ao fazer sua inscrição:

a) Assume inteira responsabilidade pelas informações constantes no Requerimento de Inscrição, sob as penas da lei;

b) Assume que está ciente e de acordo com as exigências e condições previstas neste Edital, do qual não poderá alegar desconhecimento;

c) Declara que tem ciência e aceita que, caso aprovado e venha tomar posse, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo.

d) Informará se necessita de condições especiais para realização da prova, de forma clara e específica, devidamente justificadas, sendo vedadas alterações posteriores. Caso não o faça, sejam quais forem os motivos alegados, fica sob sua exclusiva responsabilidade a opção de realizar ou não a prova.

Confirmação da inscrição

5.11. O candidato somente será considerado inscrito após ter cumprido todas as instruções descritas neste Edital, consolidando na divulgação da lista de candidatos inscritos, preliminar e definitiva, em período de homologação, previsto no cronograma do concurso Anexo X.

5.12. Salvo os casos de isenção de taxa de inscrição, o candidato somente terá sua inscrição efetivada após a informação, referente à confirmação do pagamento do respectivo boleto bancário, ser enviada, pelo agente bancário, e ser recebida pela FUNCEFET.

Cancelamento

5.13. A declaração falsa ou inexata dos dados constantes do Requerimento de Inscrição determinará o cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época.

5.14. As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a FUNCEFET do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher o formulário de forma correta.

6. NECESSIDADES ESPECIAIS

6.1 - A candidata que tiver a necessidade de amamentar no dia da prova deverá:

a) Levar um acompanhante, que ficará com a guarda da criança em local reservado e diferente do local de prova da candidata;

b) A amamentação dar-se-á no momento que se fizer necessário;

c) No momento da amamentação, o acompanhante não poderá estar presente com a candidata;

d) Não será dada para a candidata qualquer tipo de compensação em relação ao tempo perdido com a amamentação;

e) A falta de acompanhante impedirá a candidata de realizar a prova.

6.2 - Se por ventura desejar solicitar soluções para atendimento das necessidades especiais deverá declarar no momento da inscrição, aqueles que não declararem no período disposto no cronograma anexo X deste edital, não terá novo momento para não executar o referido direito.

6.3 - O candidato deverá indicar, no momento da inscrição se necessário, o método através do qual deseja realizar a prova: com Tradutor e Intérprete de Libras, com Ledor, Prova Ampliada ou Prova em Braille.

6.4 - O candidato deverá solicitar a realização da prova em sala de fácil acesso, no caso de dificuldade de locomoção.

6.5 - O candidato que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no Anexo X.

7. TAXAS DE INSCRIÇÃO

7.1. Salvo no caso das isenções previstas neste edital, a inscrição no concurso depende do recolhimento da taxa de inscrição:

CARGO

TAXA DE INSCRIÇÃO

GUARDA MUNICIPAL

R$ 90,00

GUARDA AMBIENTAL

R$ 90,00

FISCAL DE AMBIENTAL

R$ 100,00

FISCAL DE TRIBUTOS

R$ 90,00

7.1.1. O pagamento será realizado por meio de boleto bancário, em instituições bancárias ou em pontos conveniados, em favor da FUNCEFET:

7.2. O boleto bancário estará disponível no site do concurso (www.funcefetconcurso.org.br) e deverá ser impresso imediatamente após a conclusão do preenchimento da Ficha de Solicitação de Inscrição Online.

7.3. Para os candidatos que não conseguirem acesso à internet, a Organização do Concurso disponibilizará postos de inscrição com computadores, no período previsto em cronograma Anexo X, no local relacionado no Anexo I;

7.4. O boleto bancário poderá ser pago em instituições bancárias ou pontos conveniados, casas lotéricas e Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

7.5 - O valor da taxa de inscrição não será devolvida em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso;

7.6. - Não será permitida a transferência do valor pago como taxa de inscrição para outra pessoa, assim como a transferência da inscrição para pessoa diferente daquela que a realizou;

7.7 - Não será efetivada a inscrição cujo pagamento da taxa de inscrição seja feito por meio de depósito, DOCs (operação bancária), transferência ou similar;

7.8 - No caso do pagamento da taxa de inscrição ser efetuado com cheque bancário que, porventura, venha a ser devolvido, por qualquer motivo, a inscrição do candidato não será efetivada, reservando-se a FUNCEFET o direito de tomar as medidas legais cabíveis.

7.9 - O candidato somente terá sua inscrição efetivada após a informação referente a confirmação do pagamento do respectivo boleto bancário ter sido enviada pelo agente bancário e ter sido recebida pela FUNCEFET ou do deferimento de isenção de taxa de inscrição;

8. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO

8.1 - O candidato que desejar requerer isenção da taxa de inscrição do Concurso deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos e condições:

a) comprovar estar o candidato desempregado e não estar recebendo seguro-desemprego, mediante a apresentação de cópia autenticada, em cartório, da página de identificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com o número e série, assim como a cópia de todas as folhas de contrato de trabalho que identifiquem a data de admissão e a data de demissão;

b) apresentar renda familiar mensal bruta não superior a um salário mínimo, (R$ 678,00 - seiscentos e setenta e oito reais), através do preenchimento de formulário específico, disponível no endereço eletrônico www.funcefet.org.br, ou no posto de inscrição.

b.1) Entende-se como renda familiar mensal bruta, a soma dos rendimentos obtidos por todas as pessoas residentes no mesmo domicílio do candidato, composta do valor bruto obtido do trabalho formal ou informal, aposentadoria, pensões, rendimentos de capital, imóveis e assemelhados e outros ganhos comprováveis ou não.

c) não exercer qualquer atividade remunerada, ainda que informal, qualquer que seja a denominação empregada;

d) ter consumo mensal de energia elétrica domiciliar que não ultrapasse 100 (cem) watts, mediante a apresentação de cópia autenticada das últimas três contas; devendo elas terem o mesmo endereço do candidato;

e) apresentar cópia autenticada da certidão de nascimento de dependentes, se houver;

f) apresentar o Requerimento de Isenção de Taxa de Inscrição, devidamente preenchido e fundamentado, conforme modelo disponível no endereço eletrônico www.funcefet.org.br e no posto de inscrição.

8.2 - Será aceito apenas um Requerimento de Isenção por candidato; no caso de recebimento de dois ou mais requerimentos, a FUNCEFET considerará o de data mais recente.

8.3 - Para requerer a isenção da taxa de inscrição os candidatos poderão utilizar-se do posto de inscrição no período previsto em cronograma Anexo X, no local relacionado no Anexo I;

8.4 - As informações prestadas no Requerimento de Isenção de Taxa de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta a sua eliminação do concurso.

8.5 - A documentação comprobatória encaminhada à FUNCEFET não será devolvida.

8.6 - Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que

a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b) fraudar e/ou falsificar documentação;

c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos neste Edital.

8.7 - Não será aceita solicitação de isenção da taxa inscrição via postal, via fax ou via que não seja disponibilizada oficialmente pela FUNCEFET.

8.8 - A isenção será concedida mediante a análise dos dados contidos no Requerimento de Isenção e respectivos documentos comprobatórios.

8.9 - A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada no, no endereço eletrônico www.funcefet.org.br.

8.10 - O candidato disporá de prazo para recurso, objetivando contestar o indeferimento, conforme procedimentos a serem estabelecidos por ocasião dessa divulgação. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

8.11 - Os candidatos que tiverem seu pedido de isenção indeferido deverão providenciar o pagamento da taxa de inscrição e efetivar a sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos neste Edital.

8.12 - O candidato que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos em edital e cronograma anexo X estará automaticamente excluído do concurso público.

9. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO

9.1 - As inscrições efetuadas de acordo com o disposto nos itens 7,8 e/ou 9 deste Edital serão homologadas pela FUNCEFET, significando tal ato que o candidato está habilitado para participar da prova objetiva do Concurso Público;

9.2 - A relação dos candidatos com a inscrição homologada será divulgada na página do concurso no endereço eletrônico www.funcefetconcurso.org.br, sendo o comunicado de sua liberação publicado por meio de Edital específico no órgão oficial de publicação do Município de Nilópolis, A Voz dos Municípios Fluminenses, em data prevista no cronograma na página do concurso no endereço eletrônico www.funcefetconcurso.org.br;

9.3 - A homologação das inscrições ocorrem após o período de inscrição, depois de realizada toda conciliação bancária, em período previsto em edital.

9.4 - O Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) do candidato, fornecendo informações referentes aos dados do candidato, data, horário e local de realização do Exame Intelectual (nome do estabelecimento, endereço e sala) e outras informações, deverá ser retirado, obrigatoriamente, pelo candidato. Este procedimento pode ser realizado através da impressão pela internet, no site www.funcefetconcurso.org.br, na data prevista em cronograma.

9.5 - Os candidatos inscritos através dos postos de inscrição deverão retirar o Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) nestes postos, no período previsto no cronograma;

9.6 - Caso o candidato alegar divergência entre as informações constantes no Cartão de Confirmação de Inscrição e as informações prestadas pela Internet, deverá, realizar as alterações no endereço eletrônico na internet da FUNCEFET, www.funcefetconcurso.org.br ou, caso não consiga, o candidato deve dirigir-se, no dia do Exame Intelectual, ao fiscal de sala e solicitar o formulário de alteração cadastral;

9.7 - Não é necessária a apresentação, no dia de realização da prova, de documento que comprove a localização do candidato no estabelecimento de realização de prova, bastando que o mesmo se dirija ao local designado portando documento de identificação original com fotografia;

9.8 - É de responsabilidade do candidato a obtenção de informações referentes à realização da prova;

9.9 - O candidato não poderá alegar desconhecimento do local da prova como justificativa de sua ausência. O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato, e resultará em sua eliminação do Concurso Público.

10. DAS ETAPAS DO CONCURSO

10.1 - O concurso compreenderá as etapas abaixo relacionadas, disciplinadas pelo presente Edital:

Avaliação

Caráter

Cargos

Exame Intelectual - Provas objetivas e discursivas

Classificatório e Eliminatório

Todos os Cargos

Exame Títulos

Classificatório

Fiscal Ambiental

Teste de Aptidão Física

Eliminatório

Guarda Municipal
Guarda Ambiental

Exame de Saúde

Eliminatório

Todos os Cargos

10.2. O candidato deverá comparecer aos locais onde serão aplicadas as Etapas e fases do Concurso com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o início.

10.3. Qualquer Etapa ou fase do concurso poderá ser filmada ou fotografada, para fins de instrumento probatório.

11. DO EXAME INTELECTUAL

11.1 - O Exame Intelectual será composto de provas objetivas e discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, todas versando sobre o conteúdo programático constante deste Edital;

11.1.1 - O Exame objetivo será composto de questões do tipo múltipla escolha, sendo que cada questão conterá 5 (cinco) opções de resposta e somente uma correta;

11.1.2 - O Exame discursivo será composto de questões dissertativas e/ou resoluções de problemas e/ou casos práticos, e será corrigidas conforme regulamento disposto no anexo II deste Edital;

11.2 - Serão aplicadas provas Objetivas e discursivas a todos candidatos inscritos no certame, contudo somente serão corrigidas as Provas Discursivas dos candidatos classificados nas posições correspondentes a 3 (três) vezes o número de vagas, respeitando-se a ordem de classificação da prova objetiva:

11.3 - A quantidade de questões por disciplina, o valor de cada questão por disciplina, o total de pontos por disciplina, o mínimo de pontos por disciplina para aprovação e o mínimo de pontos na prova para aprovação estão descritos no Anexo II deste Edital;

11.4 - Os conteúdos programáticos estão disponíveis no Anexo III deste Edital;

11.5. O Exame Intelectual terá a duração de 4:30 hrs (quatro horas e trinta minutos) e será realizado na data definida conforme Cronograma do Concurso Anexo X

11.6 - À critério da FUNCEFET, poderá, em caso fortuito ou de força maior, ser concedida tolerância no horário de início da prova;

11.7 - O candidato deverá comparecer ao local designado para prestar as provas com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário estabelecido para o início das mesmas, munido de caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta;

11.8. Não haverá segunda chamada para o Exame Intelectual. O não comparecimento, por qualquer que seja a alegação, acarretará a eliminação do candidato;

11.9 - Apenas por motivo justificado, cuja a origem seja de caráter superveniente, acontecerá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas;

11.10 - Não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação, ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo e aos critérios de avaliação das provas;

11.11 - Caso exista informação fornecida por qualquer membro da equipe de aplicação, ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo e aos critérios de avaliação das provas, esta será considerada não regulamentar e não oficial, não possuindo assim qualquer validade junto ao certame.

Local de prova

11.12 - A prova objetiva será realizada preferencialmente no Município de Nilópolis .

11.13 - Em caso de falta de oferta de locação de espaço no Município, ficará a critério da organizadora eleger Municípios próximos que possuam a oferta necessária;

11.14 - Será realizada alocação, usando o endereço como critério principal de relacionamento. Contudo esta alocação é uma faculdade da FUNCEFET, não podendo o candidato se manifestar no sentido de alteração de local, designado para realização de sua prova;

11.15 - É vedado ao candidato prestar as provas fora do local, data e horário pré-determinados pela organização do Concurso Público;

Marcação das provas

11.16 - No Caderno de Questões do Exame Intelectual (caderno de provas) constará o nome do candidato, local de prova, sala e cadeira.

11.16.1 -As provas discursivas não conterão identificação dos candidatos;

11.17 - O candidato deverá estar munido somente de caneta esferográfica fabricada em material transparente, de tinta indelével, azul ou preta.

11.18 - Durante a realização das provas não será permitido o uso de lápis, lapiseira (grafite) e/ou borracha.

11.19 - Somente serão permitidos assinalamentos no Cartão de Respostas feitos pelo próprio candidato, que deverá preencher todo o campo de marcação com caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta.

11.20 - O Formulário para Rascunho será disponibilizado junto com o Cartão de Confirmação.

11.21 - Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes de marcações incorretas no Cartão de Respostas.

11.22 - Serão consideradas marcações incorretas e, consequentemente, atribuída nota zero à questão, as marcações do tipo: dupla marcação, marcação rasurada, marcação emendada e campo de marcação não preenchido integralmente;

11.23 - No cartão resposta, será obrigatória a identificação do candidato através de assinatura;

Entrada e identificação

11.24 - Não será admitido o ingresso de candidatos no local de realização das provas após o fechamento dos portões;

11.25 - O candidato deverá comparecer ao local designado para prestar as provas portando documento oficial e original de identidade, contendo foto e assinatura, devendo este ser apresentado ao fiscal de sala, conferido pelo mesmo e imediatamente devolvido ao candidato;

11.26 - Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; e carteira nacional de habilitação (somente o modelo novo, com foto);

11.27 - Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo, sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade;

11.28 - Não serão aceitas cópias de documentos de identidade, ainda que autenticados, nem protocolos de entrega de documentos;

11.29 - Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e de sua assinatura;

11.30 - O candidato será submetido à identificação especial caso seu documento oficial de identidade apresente dúvidas quanto à fisionomia ou assinatura;

11.31 - O candidato que não apresentar documento oficial de identidade não realizará as provas;

11.32 - Caso o candidato impossibilitado de apresentar documento oficial de identidade, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que comprove o registro do fato em órgão policial, expedido no máximo há 30 (trinta) dias, sendo o candidato submetido à identificação especial;

11.33 - Será motivo de eliminação de candidatos, qualquer tentativa de fraude, ou uso se subterfúgios e recursos que proporcionem vantagem competitiva, ficando o candidato sujeito inclusive a sanções penais prevista na legislação penal brasileira;

11.34 - Durante o período de realização do Exame Intelectual, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, regulamentos, impressos, anotações ou qualquer outro instrumento;

12 - Segurança na aplicação de instrumentos de avaliação

12.1 - Não será permitido, durante a realização da prova, o uso de celulares, computadores, pagers, calculadoras, bem como quaisquer equipamentos eletrônicos ou não que permitam o armazenamento ou a comunicação de dados e informações. Caso o candidato leve consigo esses tipos de aparelhos no dia de realização do certame, os mesmos serão lacrados e devolvidos aos candidatos, que somente poderão abri-los ao final das provas;

12.2. Recomenda-se que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no item anterior na ocasião da realização desta Etapa do concurso.

12.3. A FUNCEFET ou a Prefeitura Municipal de Nilópolis não ficarão responsável pela guarda dos citados objetos.

12.4. A FUNCEFET ou a Prefeitura Municipal de Nilópolis não se responsabilizarão por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

12.5 - Não realizará a prova o candidato que se apresentar ao local de prova portando arma;

12.6 - Não será permitido ao candidato fumar;

12.7 - Somente serão permitidos assinalamentos no cartão de respostas feitos pelo próprio candidato, que deverá preencher todo o campo de marcação da resposta com caneta esferográfica TRANSPARENTE de tinta azul ou preta, sendo vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, salvo os casos especiais onde um responsável indicado pela organizadora, colaborará com o candidato;

Procedimentos de Prova

12.8 - Serão adotados procedimentos de segurança para entrada e saída de candidatos e uso de banheiros.

12.9 - Após ser identificado, o candidato não poderá retirar-se da sala ou local de prova sem autorização e acompanhamento da fiscalização;

12.10 - Em caso de afastamento da sala/local de provas, por qualquer motivo, não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas.

12.11 - Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal de sala, obrigatoriamente, a Folha de Respostas, devidamente assinada.

12.12 - O local da prova poderá ser filmado ou fotografado, para fins probatórios.

Saída

12.15 - O candidato somente poderá retirar-se da sala após a primeira hora do início da prova.

12.16 - Ao candidato somente será permitido levar o caderno de questões da prova objetiva depois de transcorrida 2 (duas horas) do início das provas;

12.17 - Ao terminar a prova objetiva, o candidato entregará ao fiscal de sala, obrigatoriamente, a folha de respostas devidamente assinada;

12.18 - Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala de prova, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído a prova ou o tempo tiver se esgotado.

Eliminação no exame intelectual

12.19 - Terá a prova anulada e automaticamente eliminado o candidato que:

a) Usar ou tentar usar meios fraudulentos ou ilegais;

b) For surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução da prova;

c) Comunicar-se com outro candidato;

d) For surpreendido portando, carregando, levando ou conduzindo telefone celular ou qualquer equipamento/aparelho eletrônico, tais como notebook, netbook, tablete, palmtop, bip, pager, relógio com mostrador digital, walkman, agenda eletrônica, receptor, gravador, qualquer outro instrumento de auxilio, quer seja na sala de prova ou nas dependências do seu local;

e) Utilizar-se de máquina de calcular ou equipamento similar;

f) Utilizar-se de livro, dicionário, nota ou impresso que não for expressamente permitido.

12.20 - Também terá a prova anulada e automaticamente eliminado do concurso o candidato que:

a) Ausentar-se da sala portando a Folha de Respostas;

b) Afastar-se da sala ou do local de prova sem o acompanhamento de fiscal;

c) Ausentar-se da sala da prova portando o Caderno de Questões, fora do período permitido (duas horas após o início da prova);

d) Faltar com a devida postura para com membros da equipe de aplicação da prova, fiscais, autoridades presentes ou outros candidatos;

e) Descumprir as instruções contidas no caderno de provas e/ou na folha de respostas;

f) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

g) Quando, a qualquer tempo (antes, durante e após a prova) for constatado que o candidato utilizou-se de processo ilícito, tais como meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico e outros proibidos ou incompatíveis.

13. DO EXAME TÍTULOS

13.1 - O Exame Títulos será de caráter classificatório;

13.2 - O valor de cada título, o total de pontos bem como todas as demais regras desta etapa estão descritas no Anexo IV deste Edital;

13.3 - Após publicação dos resultados das provas objetivas, conforme cronograma, todos candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas para a etapa de avaliação de título, deverão entregar cópia autenticada dos títulos, nos postos de inscrição e atendimento do concurso ou via sedex ou ainda outro meio de entrega registrada, durante o mesmo período a contar da data da postagem no endereço Rua General Canabarro, 304 - Maracanã - Rio de Janeiro - CEP: 20.271-200;

13.4 - Os candidatos que não entregarem a documentação exigida não pontuarão, permanecendo com o resultado do exame intelectual;

13.5 - O número de candidatos a serem convocados para avaliação de título será de três vezes o número de vagas, respeitando-se a ordem de classificação no Exame Intelectual do concurso:

13.6 - O valor de pontuação e o mínimo para atendimento de pré-requisito estão descritos no Anexo IV deste Edital;

13.7 - A pontuação desta etapa, acontecerá de acordo com o anexo IV e deverá ser acrescida ao resultado do exame intelectual, apurando - se nova classificação.

14. DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA

14.1 - Todas as provas do Teste de Aptidão Física terão caráter eliminatório, visando avaliar a capacidade física do candidato para o desempenho das tarefas típicas do cargo e serão realizadas em locais a serem divulgados no site www.funcefetconcurso.org.br;

14.2 - Serão convocados para esta fase os candidatos melhor classificados, respeitado os critérios de desempate item 14 deste edital:

14.3 - O número de candidatos a serem convocados para avaliação de título será de três vezes o número de vagas, respeitando-se a ordem de classificação no Exame Intelectual ou conforme o cargos resultado Final após Exame de Títulos do concurso:

14.4 - O Teste de Aptidão Física (TAF) será realizado conforme convocação específica a ser divulgada através da Internet, no endereço eletrônico www.funcefetconcurso.org.br e conforme anexo X do edital;

14.6 - O candidato deverá comparecer, em data e horário previsto em cronograma anexo, com trajes apropriados para a prática de educação física, munido de atestado médico original, específico para tal fim, emitido com antecedência máxima de 30 (trinta) dias da data de realização do teste;

14.7 - No atestado médico, deverá constar, expressamente, que o candidato esteja apto para realizar o Teste de Aptidão Física deste concurso e conter data, assinatura, carimbo e CRM do profissional, conforme modelo anexo V:

14.8 - O candidato que deixar de apresentar o atestado médico em conformidade com os itens 15.4 e 15.5 será impedido de realizar o teste, sendo consequentemente eliminado do concurso;

14.9 - O candidato deverá obter os índices para aprovação conforme anexo X;

14.10 - As provas do Teste de Aptidão Física serão as mesmas para todos os candidatos, tendo em vista as atribuições específicas para o desempenho dos cargos em epígrafe;

14.11 - O candidato realizará o exame físico em 01 (um) único dia;

14.12 - O candidato que não alcançar o índice satisfatório em qualquer uma das provas do exame físico terá direito automaticamente, em grau de recurso, a uma segunda e última tentativa na modalidade cujo índice não foi alcançado, em data e horário previstos no calendário do cronograma de atividades;

14.13 - Não será permitido o auxílio mútuo entre os candidatos durante a realização das provas do exame físico, sendo considerados eliminados do concurso aqueles que o fizerem;

14.14 - Recomenda-se que o candidato, para realização dos exercícios, tenha feito sua última refeição com uma antecedência mínima de 2 (duas) horas.

14.15 - Não caberá à FUNCEFET ou a Prefeitura Municipal de Nilópolis nenhuma responsabilidade com o que possa acontecer ao candidato durante a realização da prova de aptidão física.

15. DO EXAME DE SAÚDE

15.1 - Na data prevista para o Exame de Saúde, o candidato deverá, obrigatoriamente, apresentar laudo dos exames especificados no Anexo VI deste Edital, conforme local e convocação específica a serem divulgados através da Internet, nos endereços eletrônicos www.funcefetconcurso.org.br;

15.2 - O Exame de Saúde terá caráter eliminatório;

15.3 - Serão convocados para a avaliação do Exame de Saúde, todos os candidatos aprovado e classificados em até 3 vezes o número de vagas, respeitada a ordem de classificação;

15.3.1 - Após o resultado do Exame de Saúde, na hipótese do número de candidatos considerados APTOS não alcançar o número definido de vagas, poderão ser convocados novos candidatos para realização dos Exame anteriores.

15.4 - No Exame de Saúde, os candidatos serão avaliados conforme as exigências constantes no Anexo VI;

15.5 - Será considerado INAPTO o candidato que apresentar os diagnósticos citados no Anexo VI.

16. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO

16.1 - Os candidatos aprovados em todas as etapas do certame e classificados serão ordenados e classificados segundo a ordem decrescente da nota final do exame intelectual acrescida, quando for o caso, a nota do exame de títulos.

16.2.1 - Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação o desempate se fará da forma descrita no anexo IX deste edital:

17. DA ELIMINAÇÃO DO CONCURSO

17.1 - Será eliminado do concurso o candidato que:

17.1.1 - fizer declarações falsas ou inexatas;

17.1.2 - contrariar o disposto nos itens exigidos neste edital;

17.1.3 - não devolver ou deixar de assinar o cartão de respostas recebido;

17.1.4 - utilizar ou tentar utilizar meios para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa do concurso que contrarie o especificado nos itens deste edital;

17.1.5 - deixar de cumprir, por qualquer motivo, uma ou mais etapas do concurso;

17.1.6 - obtiver aproveitamento inferior a 50% (cinquenta por cento) em qualquer disciplina no Exame Intelectual;

17.1.7 - for considerado INAPTO no Teste de Aptidão Física ou no Exame de Saúde;

17.1.8 - deixar de cumprir qualquer requisito.

17.2 - Ainda terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a realização da prova:

17.2.1 - usar ou tentar usar meios fraudulentos ou ilegais para a sua realização;

17.2.2 - for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução da prova;

17.2.3 - for surpreendido durante o período de realização de sua prova portando (carregando consigo, levando ou conduzindo) armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, qualquer tipo de relógio com mostrador digital, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, ou qualquer outro instrumento ilegal de auxilio), quer seja na sala de prova ou nas dependências do seu local de prova;

17.2.4 - utilizar-se de máquinas de calcular ou equipamentos similares, livros, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos, telefone celular, gravador, receptor ou pager, ou que se comunicar com outro candidato;

17.2.5 - faltar com a devida postura cidadã para com qualquer membro da equipe de aplicação da prova, as autoridades presentes ou candidatos;

17.2.6 - afastar-se da sala ou do local de prova, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

17.2.7 - ausentar-se da sala da prova objetiva, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou caderno de questões fora do período permitido, celulares ou quaisquer equipamentos eletrônicos;

17.2.8 - descumprir as instruções contidas no caderno de provas da prova objetiva, na folha de respostas da prova objetiva;

17.2.9 - perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

17.2.10 - quando, a qualquer tempo, antes, durante e após a prova, for constatado - por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou qualquer meio em Direito admitido - ter o candidato se utilizado de processos ilícitos.

18. DOS RECURSOS

18.1 - Os recursos deverão ser solicitados via Internet, na página do concurso no endereço eletrônico www.funcefetconcurso.org.br, em período informado no cronograma;

18.2 - Não será analisado o pedido de recurso apresentado fora do prazo, fora de contexto e de forma diferente da estipulada neste Edital;

18.3 - O resultado dos recursos, assim como as alterações de gabaritos das provas objetivas e as alterações das notas preliminares das provas objetivas, que vierem a ocorrer após julgamento dos recursos, estarão à disposição dos candidatos na página do concurso no endereço eletrônico www.funcefetconcurso.org.br, em período informado no cronograma;

18.4 - As notas obtidas por intermédio do julgamento do recurso impetrado contra o resultado preliminar das provas objetivas poderão permanecer inalteradas, sofrer acréscimos ou até mesmo reduções, em relação à nota divulgada preliminarmente;

18.5 - A decisão final da Banca Examinadora será soberana e definitiva, não existindo desta forma recurso contra resultado de recurso.

19 - RECURSOS FASE - INSCRIÇÕES NO CERTAME

19.1. - No caso do recurso contra a não homologação da inscrição, admitir-se-á um único recurso, para cada candidato, desde que devidamente fundamentado;

19.2 - A homologação das inscrições ocorrem após o período de inscrição, depois de realizada toda conciliação bancária, em período previsto em edital.

20 - RECURSOS FASE EXAME INTELECTUAL

20.1 - No caso do recurso contra o gabarito preliminar da prova objetiva, admitir-se-á, para cada candidato, um único recurso por questão, relativamente ao gabarito, à formulação ou ao conteúdo das questões, desde que devidamente fundamentado;

20.2 - Após o julgamento dos recursos interpostos a banca examinadora poderá efetuar alterações ou anular questões do gabarito preliminar;

20.3 - Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente, que não obtiveram os pontos na correção inicial;

20.4 - Após o julgamento dos recursos, na hipótese de alteração do gabarito de alguma questão, a Prova Objetiva será recorrigida com o novo gabarito da questão;

20.5 - No caso do resultado preliminar da prova objetiva, admitir-se-á o pedido de recontagem da pontuação atribuída;

20.6 - A vista do cartão de resposta será disponibilizada na Internet, na página do concurso no endereço eletrônico www.funcefetconcurso.org.br, em período informado no cronograma;

20.7 - Será indeferido o pedido de recurso apresentado fora do prazo e/ou fora da forma estabelecidas neste edital. O resultado dos recursos, assim como as alterações dos gabaritos das provas e as alterações no resultado do Exame Intelectual que vierem a ocorrer após julgamento dos recursos, serão divulgados no endereço eletrônico www.funcefetconcurso.org.br;

20.8 - A decisão final da Banca Examinadora será soberana e irrecorrível, não existindo desta forma recurso contra resultado de recurso.

20.9 - Não será admitido recurso contra resultado de recurso.

21 - RECURSOS FASE EXAME TÍTULOS

21.1 - No caso do recurso contra o resultado preliminar do exame de títulos, admitir-se-á um único recurso, para cada candidato, desde que devidamente fundamentado;

21.2 - Após o julgamento dos recursos interpostos a banca examinadora poderá efetuar alterações ou anular o resultado preliminar;

21.3 - No caso do resultado preliminar do exame títulos, admitir-se-á o pedido de recontagem da pontuação atribuída;

21.4 - Será indeferido o pedido de recurso apresentado fora do prazo e/ou fora da forma estabelecidas neste edital. O resultado dos recursos, assim como as alterações no resultado do Exame Títulos que vierem a ocorrer após julgamento dos recursos, serão divulgados no endereço eletrônico www.funcefetconcurso.org.br;

21.5 - A decisão final da Banca Examinadora será soberana e irrecorrível, não existindo desta forma recurso contra resultado de recurso.

22 - DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA

22.1 - O candidato que não alcançar o índice satisfatório em qualquer uma das provas do exame físico terá direito automaticamente, em grau de recurso, a uma segunda e última tentativa na modalidade cujo índice não foi alcançado, em data e horário previstos no calendário do cronograma de atividades;

22.2 - Admitir-se-á no resultado preliminar da prova de aptidão física, recurso contra o resultado preliminar da prova de aptidão física.

22.3 - Não será admitido recurso contra resultado de recurso.

23 - DO EXAME DE SAÚDE

23.1 - O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado do Exame de Saúde disporá de (02) dois dias a contar da data da divulgação do resultado preliminar do exame, conforme cronograma, segundo as instruções veiculadas no endereço eletrônico www.funcefetconcursos.org.br.

23.2 - Os recursos deverão ser interpostos por meio do site www.funcefetconcurso.org.br, em período estabelecido no cronograma, sendo o resultado do recurso divulgado através dos endereços eletrônicos www.funcefetconcurso.org.br;

23.3 - Não será admitido recurso contra resultado de recurso.

24. DA RELAÇÃO DOS APROVADOS E INDICADOS PARA POSSE NO CARGO

24.1 - O resultado final do Concurso Público e a homologação do mesmo serão publicados nos endereços eletrônicos www.funcefetconcurso.org.br e www.nilopolis.rj.gov.br, assim como no órgão oficial de publicação do Município de Nilópolis, A Voz dos Municípios Fluminenses, a relação dos candidatos aprovados no concurso e convocados para a posse;

24.2 - O candidato cujo nome conste nas relações de homologação do resultado final do Concurso Público, será nomeado, obedecendo à estrita ordem de classificação do resultado final do Concurso Público associado a esta homologação. A convocação para apresentação de documentação e posse se dará por correspondência direta, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR) ou telegrama e edital específico para este fim;

24.3 - O Município não se responsabilizará por correspondência recebida por terceiros;

25.4 - O prazo de validade do Concurso Público será de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, a partir da data de homologação do resultado final;

24.5 - Todos os requisitos exigidos deverão ser comprovados no ato da posse;

24.6 - Os aprovados e classificados dentro do número de vagas previsto neste Edital serão incluídos, obedecendo à disponibilidade orçamentária da Prefeitura Municipal de Nilópolis;

24.7 - O candidato nomeado assumirá o cargo nos locais estabelecidos de acordo com o interesse e a necessidade da Administração;

24.8 - O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício às suas expensas;

24.9 - Caberá ao candidato convocado a preencher vaga em localidade diversa de seu domicílio, arcar com as despesas de sua transferência.

25. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

25.1 - O candidato poderá obter informações e orientações sobre o Concurso Público tais como Editais, Manual do Candidato, processo de inscrição, local de prova, gabaritos, resultados das provas, resultados dos recursos, convocações, resultados das fases e das etapas e resultado final na página do concurso no endereço eletrônico www.funcefetconcurso.org.br.

25.2 - Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação no órgão oficial de publicação do Município de Nilópolis, A Voz dos Municípios Fluminenses;

25.3 - Será considerada a legislação atualizada até a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos até esta data na avaliação na prova objetiva;

25.4 - O prazo de validade do Concurso Público será de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, a partir da data de homologação do resultado final;

25.5 - Todas as informações relativas à nomeação e posse, após a publicação do resultado final, deverão ser obtidas junto a Prefeitura Municipal de Nilópolis;

25.6 - Os candidatos aprovados e classificados neste Concurso Público deverão manter atualizados seus endereços junto ao Município de Nilópolis, sendo de sua responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização desta informação;

25.7 - Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pelo Município de Nilópolis e pela FUNCEFET no que tange à realização deste Concurso Público;

25.8 - Ressalvadas as hipóteses previstas na legislação pertinente, ao candidato convocado para a nomeação, não será permitido o adiamento da investidura no cargo, sendo eliminado do Concurso Público o candidato que, por qualquer motivo, não tomar posse quando convocado;

25.9 - Após a nomeação, a posse e o exercício, o servidor cumprirá estágio probatório, que não faz parte do certame;

25.10 - A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas neste edital;

25.11 - É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público nos endereços eletrônicos www.funcefetconcurso.org.br;

25.12 - Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente o edital e os comunicados via Internet, nos endereços eletrônicos www.funcefetconcurso.org.br;

25.13 - Rigorosamente toda informação oficial relativa ao concurso, em todas as fases, acontecerá de forma documentada, inclusive o atendimento que acontecerá por e-mail ou por meio de carta ou ofício

25.14 - A veracidade das informações prestadas será de inteira responsabilidade do candidato, cabendo a este, caso seja identificada qualquer irregularidade, as sanções previstas, aplicáveis a qualquer tempo.

Nilópolis, 21 de novembro de 2013

Alessandro Alves Calazans
Prefeito do Município de Nilópolis

ANEXO I - POSTO DE INSCRIÇÃO E ATENDIMENTO

Posto

Endereço

Centro Municipal de InformáticaPraça Miguel Abraão, 43 (antiga praça Paulo de Frontin) Centro de Nilópolis - RJ
Horário de Atendimento9:00 as 17:00
Período de Inscrição00hs, do dia 21/11/2013 até 23:59 do dia 28/12/2013

ANEXO II - QUADRO DE PROVAS

CARGO - GUARDA MUNICIPAL

A prova objetiva constará de 50 (cinquenta) questões do tipo múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas (A, B, C, D e E), sendo apenas uma resposta correta, divididas em 10 (dez) questões de Língua Portuguesa, 10 (dez) questões de raciocínio lógico, 10 (dez) questões de Noções de Informática e 20 (vinte) questões de Conhecimento específico valendo 2,00 (dois) pontos o valor de cada questão, totalizando 100 (cem) pontos;

Guarda Municipal

 

Prova

Nº de Questões

Valor das Questões

Total de Pontos

Língua Portuguesa

10

2,00

20

Raciocínio Lógico

10

2,00

20

Noções de Informática

10

2,00

20

Conteúdo específico

20

2,00

40

Total

50

 

100

O candidato que não obtiver aproveitamento mínimo de 50% (cinquenta por cento) em cada uma das matérias estará eliminado do certame.

O candidato que não obtiver aproveitamento mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos estará eliminado do certame.

CARGO - GUARDA AMBIENTAL

A prova objetiva constará de 50 (cinquenta) questões do tipo múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas (A, B, C, D e E), sendo apenas uma resposta correta, divididas em 10 (dez) questões de Língua Portuguesa, 10 (dez) questões de raciocínio lógico, 10 (dez) questões de Noções de Informática e 20 (vinte) questões de Conhecimento específico valendo 2,00 (dois) pontos o valor de cada questão, totalizando 100 (cem) pontos;

Guarda Ambiental

 

Prova

Nº de Questões

Valor das Questões

Total de Pontos

Língua Portuguesa

10

2,00

20

Raciocínio Lógico

10

2,00

20

Noções de Informática

10

2,00

20

Conhecimento específico

20

2,00

40

Total

50

 

100

O candidato que não obtiver aproveitamento mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos estará eliminado do certame.

O candidato que não obtiver aproveitamento mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos estará
eliminado do certame.

CARGO - FISCAL DE TRIBUTOS

A prova objetiva constará de 50 (cinquenta) questões do tipo múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas (A, B, C, D e E), sendo apenas uma resposta correta, divididas em 10 (dez) questões de Língua Portuguesa, 10 (dez) questões de raciocínio lógico, 10 (dez) questões de Noções de Informática e 20 (vinte) questões de Conhecimento específico valendo 2,00 (dois) pontos o valor de cada questão, totalizando 100 (cem) pontos;

Fiscal de Tributos

 

Prova

Nº de Questões

Valor das Questões

Total de Pontos

Língua Portuguesa

10

2,00

20

Raciocínio Lógico

10

2,00

20

Noções de Informática

10

2,00

20

Conhecimento específico

20

2,00

40

Total

50

 

100

O candidato que não obtiver aproveitamento mínimo de 50% (cinquenta por cento) em cada uma das matérias estará eliminado do certame.

O candidato que não obtiver aproveitamento mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos estará eliminado do certame.

CARGO - FISCAL DE AMBIENTAL

A prova objetiva constará de 50 (cinquenta) questões do tipo múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas (A, B, C, D e E), sendo apenas uma resposta correta, divididas em 10 (dez) questões de Língua Portuguesa, 10 (dez) questões de raciocínio lógico, 10 (dez) questões de Noções de Informática e 20 (vinte) questões de Conhecimento específico valendo 2,00 (dois) pontos o valor de cada questão, totalizando 100 (cem) pontos;

Fiscal Ambiental

 

Prova

Nº de Questões

Valor das Questões

Total de Pontos

Língua Portuguesa

10

2,00

20

Raciocínio Lógico

10

2,00

20

Noções de Informática

10

2,00

20

Conhecimento específico

20

2,00

40

Total

50

 

100

O candidato que não obtiver aproveitamento mínimo de 50% (cinquenta por cento) em cada uma das matérias estará eliminado do certame.

O candidato que não obtiver aproveitamento mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos estará eliminado do certame.

PROVAS DISCURSIVAS

1. A Prova Escrita (Discursiva), será aplicada no mesmo dia da aplicação da Prova Escrita de múltipla escolha (Objetiva) para todos candidatos inscritos no certame, contudo somente serão corrigidas as Provas Discursivas dos candidatos classificados nas posições correspondentes a 3 (três) vezes o número de vagas, respeitando-se a ordem de classificação da prova objetiva;

2. A Prova Escrita (Discursiva), para cada cargo/especialização profissional, constará de questões dissertativas e/ou resoluções de problemas e/ou casos práticos, versando sobre o Conteúdo Programático do presente Edital.

3. Constarão da avaliação da Prova Escrita (Discursiva) o domínio técnico do conteúdo aplicado, a correção gramatical e a adequação vocabular, considerados os mecanismos básicos de constituição do vernáculo e os procedimentos de coesão e argumentação. Não será permitida nenhuma espécie de consulta, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

3.1 Será atribuída nota zero à Prova Discursiva que:

a) for assinada fora do local apropriado;

b) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato;

c) for escrita a lápis, em parte ou na totalidade;

d) estiver em branco;

e) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível;

f) fugir ao tema proposto.

4. Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da avaliação do desempenho da Prova Discursiva a que se refere este Capítulo, os candidatos poderão valer-se das normas ortográficas em vigor antes ou depois daquelas estabelecidas pelo Decreto Presidencial nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, em decorrência do período de transição previsto no art. 2º, parágrafo único da citada norma, que estabeleceu o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

5. A folha para rascunho no Caderno de Provas é de preenchimento facultativo. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da Prova Escrita (Discursiva) pela Banca Examinadora.

6. A Prova Escrita (Discursiva) será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez), considerando-se aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco).

7. O candidato não aprovado será eliminado do Concurso.

ANEXO III - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS GERAL - TODOS OS CARGOS

LÍNGUA PORTUGUESA: Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não-literário; narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna; Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português; Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos; Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual; Estilística: figuras de linguagem; Ortografia; Pontuação.

RACIOCÍNIO LÓGICO: Conjuntos: Noções primitivas: relação de pertinência, descrição de conjunto, conjunto vazio, conjunto unitário, conjunto universo. Igualdade de conjuntos, relação de inclusão, propriedades da inclusão de conjuntos, conjunto das partes. Operações entre conjuntos: reunião, interseção, diferença. Conjunto complementar. Conjuntos Numéricos: O conjunto dos números naturais (IN): operações em IN, múltiplos e divisores, máximo divisor comum (mdc), mínimo múltiplo comum (mmc), números primos, decomposição em fatores primos. O conjunto dos números inteiros (Z): operações em Z. O conjunto dos números racionais (Q): operações em Q, representação por frações, representação por números decimais, frações geratrizes de dízimas periódicas. O conjunto dos números reais (IR): operações em IR, potenciação, radiciação, racionalização de denominadores, representação na reta real, módulo ou valor absoluto. Intervalos, operações de união, interseção e diferença entre intervalos. Razões e Proporções: Grandezas proporcionais: proporcionalidades inversa e direta. Regras de três simples e compostas. Porcentagem. Juros simples. Funções: Definição de função, domínio, contradomínio, valor numérico e imagem de funções. Definição e representação gráfica da função do 1º grau, equações do 1º grau, sistemas de duas equações do 1º grau a duas variáveis, problemas redutíveis a equações do 1º grau, inequações do 1º grau. Definição e representação gráfica da função do 2º grau, equações do 2º grau, relações entre coeficientes e raízes de uma equação do 2º grau, problemas redutíveis a equações do 2º grau, inequações do 2º grau. Geometria Plana: Conceitos primitivos: reta, semi-reta, segmentos de reta, ângulos, paralelismo, perpendicularismo. Triângulos: condição de existência de triângulos, soma dos ângulos internos, casos de congruências de triângulos. Quadriláteros: definição e propriedades dos trapézios, paralelogramos, retângulos e quadrados. Polígonos: ângulos internos, ângulos externos, soma dos ângulos internos, diagonais, número de diagonais. Segmentos proporcionais, Teorema de Tales, casos de semelhança de triângulos. Triângulos retângulos: Teorema de Pitágoras, relações métricas nos triângulos retângulos. Circunferência e círculo: posições relativas entre reta e circunferência e entre circunferências, ângulos relacionados com arcos, relações métricas no círculo. Áreas: áreas de triângulos e quadriláteros, área do círculo.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA: Conceitos de proteção e segurança da informação. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet/Intranet; ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa; organização de informação para uso na Internet, acesso a distância a computadores, transferência de informação e arquivos. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática: conceitos de hardware e de software. Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança(backup). Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas, instalação de periféricos; Principais aplicativos comerciais para edição de textos e planilhas eletrônicas (Microsoft Office - Word - Excel - PowerPoint).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - Guarda Municipal

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal). 2. Atos administrativos: conceito; elementos; características; mérito do ato administrativo; formação e efeitos; classificação e espécies; procedimento administrativo; extinção, invalidação e revogação dos atos administrativos. 3. Poderes e Deveres dos Administradores; uso e abuso de Poder. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Poder de Polícia Administrativa: conceito; competência; Poder de Polícia originário e delegado; fundamentos; finalidade; atuação da administração; limites; características; legitimidade e sanções. 4. Responsabilidade administrativa e criminal. Responsabilidade civil: direito brasileiro; aplicação da responsabilidade objetiva; reparação do dano; direito de regresso. 5. Agentes Públicos: regimes jurídicos funcionais; servidores públicos; normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; concurso público; acessibilidade, estabilidade, remuneração e acumulação de cargos e funções; Poder Disciplinar Administrativo dos Servidores Públicos; Sindicância e processo administrativo; 5. Processo administrativo 6 Bens públicos: conceito; classificação; afetação e desafetação; regime jurídico; aquisição; gestão dos bens públicos e alienação.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E HISTÓRIA DE NILÓPOLIS

Lei Orgânica do Município de Nilópolis ;

Lei Complementar L.C. nº 64 de 19/07/2005 - Estatuto dos Servidores do Município de Nilópolis;

História de Nilópolis: aspectos sociais, financeiros, políticos, religiosos, ambientais, turístico, esportivos, culturais, geográficos, regionais e legais que caracterizam e formam a história do Município de Nilópolis.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:

. Lei Orgânica do Município do Município de Nilópolis.

. Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 10.520/2002.

. Lei Complementar L.C. nº 64 de 19/07/2005 - Estatuto dos Servidores do Município de Nilópolis

FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de direito administrativo. [s.l.]: Lumen Juris. 23ª edição 2010.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil - 1988. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm (Arts. 37 a 41).

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1.Princípios fundamentais da Constituição da República (Arts. 1º ao 4º da CF/88); 2. Da organização Político-Administrativa (Arts. 18 e 19 da CF/88); 3. Da União (Arts. 20 a 24 da CF/88); 4. Dos Estados Federados (Arts. 25 a 28 da CF/88); 5. Dos Municípios (Arts. 29 a 31 da CF/88); 6. Normas Constitucionais relativas à Administração Pública e ao Servidor Público (Arts. 37 a 41 da CF/88); 7. Organização dos Poderes (Arts. 44 a 135 da CF/88); 8. Da Segurança Pública (Art. 144).

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil - 1988. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA 1. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos (Arts. 5º a 16 da CF/88).; 2. Das Medidas de Proteção da Criança e do Adolescente (Arts. 98 a 101 da Lei Federal nº 8.069/90); 3. Da Prática de Ato Infracional por da Criança e do Adolescente (Arts. 103 a 109 da Lei Federal nº 8.069/90); 4 Das Garantias Processuais da Criança e do Adolescente (Arts. 110 e 111 da Lei Federal nº8.069/90); 5. Das Medidas Sócio-Educativas da Criança e do Adolescente (Arts. 112 a 128 da Lei Federal nº 8.069/90); 6. Dos Crimes e das Infrações Administrativas da Criança e do Adolescente (Arts. 225 a 258 da Lei Federal nº 8.06 9/90).

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil - 1988. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

. Lei Federal nº8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

ÉTICA DO SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Princípios constitucionais de natureza ética: moralidade, impessoalidade, probidade, motivação e publicidade (Art. 37 da Constituição Federal; Art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). 2. Normas penais relativas ao servidor público - Dos crimes contra a Administração Pública: Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral (Arts. 312 a 327 do Código Penal); Dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral (Arts. 328 a 337- A do Código Penal); Dos Crimes contra as Finanças Públicas (Arts. 359-A a 359-H). 3. Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8429, de 02 de junho de 1992).

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil - 1988. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

. Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

. Código Penal e legislação extravagante sobre os tipos penais relativos ao servidor público. . Lei Federal nº 8.429 de 02 de Junho de 1992.

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO:

Direção defensiva. Noções de segurança individual, coletiva e de instalações. Noções de primeiros socorros. Legislação de trânsito: Código Nacional de Trânsito, abrangendo os seguintes tópicos: administração de trânsito, regras gerais para circulação de veículos, os sinais de trânsito, registro e licenciamento de veículos, condutores de veículos, deveres e proibições, as infrações à legislação de trânsito, penalidades e recursos. Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito. Mecânica de veículos: conhecimentos elementares de mecânica de automóveis, troca e rodízio de pneus; regulagem de motor, regulagem e revisão de freios, troca de bomba de água, troca e regulagem de tensão nas correias, troca e regulagem da fricção, troca de óleo. Serviços corriqueiros de eletricidade: troca de fusíveis, lâmpadas, acessórios simples, entre outros. Principais vias do Estado do Rio de Janeiro.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - Guarda Ambiental

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Noções de ecologia e preservação ambiental. Ecossistemas (definição, estrutura, fluxo de energia, cadeias alimentares, ciclos biogeoquímicos, sucessão ecológica e biomas). Recursos naturais: água, ar, solo, flora e fauna.

O Meio Aquático (água na natureza, usos e qualidade da água, abastecimento, poluição e preservação dos mananciais). O Meio terrestre (solos - conceito, formação, composição, características, poluição e remediação). O Meio Atmosférico (características e composição da atmosfera, principais poluentes atmosféricos, noções de meteorologia e dispersão dos poluentes). Doenças relacionadas com o solo, ao ar e às águas. Saneamento básico (água, esgoto e lixo). Impactos ambientais decorrentes de atividades antrópicas.

Educação ambiental. Ecoturismo. Esporte e turismo de aventura. Resgate e salvamento. Primeiros Socorros (Resgate na Floresta, Aquático e Aéreo). Noções de Legislação Ambiental: a Política Nacional de Meio Ambiente; o Código Florestal; o Sistema Nacional de Unidades de Conservação; Educação ambiental; as funções dos Guarda-Parques; o Instituto Estadual do Ambiente; as Sanções Administrativas. Lei da Mata Atlântica, Constituição Federal e Estadual na parte ambiental e de Responsabilidade Civil, Criminal e Administrativa.

LEGISLAÇÃO BÁSICA DE MEIO AMBIENTE:

Constituição Federal art. 225 CF/88; Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6938/81); Código Florestal (Lei Federal nº 4.771/65); Sistema Nacional de Unidades de Conservação, SNUC (Lei Federal 9985/2000 e Decreto Federal nº 4.340/02); Educação ambiental (Lei Federal nº 9795/2000); Licenciamento ambiental (Decretos Estaduais nº 42.440/10 e nº 42.050/09, e resolução CONAMA nº 237); Fiscalização Ambiental (Lei Estadual nº 5438/09); Função de Guarda-Parque no INEA (Decreto Estadual nº 42.471/10); Instituto Estadual do Ambiente (Lei Estadual nº 5.101/07 e Decreto Estadual nº 41.628/09); Sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 3.467/00); Diretrizes para o uso público nos parques estaduais administrados pelo Instituto Estadual do Ambiente (Decreto nº 42.483 de 27 de Maio de 2010).

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E HISTÓRIA DE NILÓPOLIS

Lei Orgânica do Município de Nilópolis :

História de Nilópolis: aspectos sociais, financeiros, políticos, religiosos, ambientais, turístico, esportivos, culturais, geográficos, regionais e legais que caracterizam e formam a história do Município de Nilópolis.

Lei Complementar L.C. nº 64 de 19/07/2005 - Estatuto dos Servidores do Município de Nilópolis;

BIBLIOGRAFIA:

AMABIS e MARTHO. Biologia - vols. 1, 2 e 3. 2 ed. São Paulo: Moderna, 2004. CÉSAR, SEZAR, BEDAQUE - Ciências: entendendo a natureza - 6º, 7 º, 8 º e 9 º anos. Editora Saraiva. GEWANDSZNAJDER, F. Coleção Ciências - 6º, 7 º, 8 º e 9 º anos. 2 ed. São Paulo: Ática: 2009. LINHARES, S. e F. GEWANDSZNAJDER. Biologia Hoje. Volumes I,II,III. São Paulo. Ática, 2009. MAGOSSI, L. Roberto & BONACELLA, P. Henrique. Poluição das águas. Ed. Moderna.SOARES, J. Luiz. Programas de saúde. Ed. Scipione. Publicações disponíveis no site www.defesacivil.gov.br/publicacoes/index.asp

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - Fiscal de Ambiental

GESTÃO AMBIENTAL: A estrutura dos Sistemas Ambientais SISNAMA e órgãos de apoio. A Regulamentação das atividades antrópicas à luz das legislações ambientais federal, estadual e municipal. Os recursos água, solo e ar e as legislações ambientais pertinentes. As Normatizações e Deliberações para o desenvolvimento sustentável. As Deliberações Normativas, Resoluções, Portarias, Leis e Decretos que procuram a harmonização dos processos produtivos e industriais com a qualidade ambiental. Recursos Hídricos. Ecologia. Agenda 21. ISO 14.000. Direito Ambiental (Legislação). SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação). Saneamento Básico (Água, Esgoto e Lixo). Resíduos Líquidos, Sólidos e Gasosos. Tratamento dos Resíduos. Revitalização de Bacias hidrográficas. Ecossistema. Agroecologia. Educação Ambiental. Instrução processual. Processos da área ambiental. Vistoria e emissão de parecer. Juntada, apensação, tramitação processual. Conservação ambiental e dos recursos hídricos. Métodos de recuperação de áreas degradadas. Função e importância das matas ciliares. Gestão de Unidades de Conservação. Estudos ambientais e avaliação de impactos ambientais (EIA/RIMA). Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).

LEGISLAÇÃO BÁSICA DE MEIO AMBIENTE:

Constituição Federal art. 225 CF/88; Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6938/81); Código Florestal (Lei Federal nº 4.771/65); Sistema Nacional de Unidades de Conservação, SNUC (Lei Federal 9985/2000 e Decreto Federal nº 4.340/02); Educação ambiental (Lei Federal nº 9795/2000); Licenciamento ambiental (Decretos Estaduais nº 42.440/10 e nº 42.050/09, e resolução CONAMA nº 237); Fiscalização Ambiental (Lei Estadual nº 5438/09); Função de Guarda-Parque no INEA (Decreto Estadual nº 42.471/10); Instituto Estadual do Ambiente (Lei Estadual nº 5.101/07 e Decreto Estadual nº 41.628/09); Sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 3.467/00); Diretrizes para o uso público nos parques estaduais administrados pelo Instituto Estadual do Ambiente (Decreto nº 42.483 de 27 de Maio de 2010).

NOÇÕES BÁSICAS DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

Noções básicas de ecologia. Biosfera: sistemas ecológicos, habitat e nicho ecológico. Fatores ecológicos limitantes e sua ação sobre a vida na Terra. As variações no ambiente físico. Influências da alterações no clima sobre a vida. Ecossistemas: estrutura e função. Ciclos biogeoquímicos, fotossíntese, matéria e energia. Níveis de organização, cadeia alimentar, relações entre seres vivos. Extinção e conservação.

Patrimônio ambiental estadual. Os principais biomas e ecossistemas do Rio de Janeiro e sua função econômica. Conceito de unidades de conservação e suas principais categorias.

Noções básicas de recursos hídricos. Hidrologia. Ciclo hidrológico: a ocorrência da água na natureza, características das águas naturais, elementos. Bacia e sub-bacia hidrográfica; noções de características físicas de bacia hidrográfica. Usos da água. Poluição Hídrica: tipos (industrial, urbana), controle da poluição, sistemas de tratamento de efluentes. Efeitos da poluição hídrica e da poluição atmosférica sobre o meio ambiente e a saúde humana.

Clima. Parâmetros climatológicos: conceitos básicos e unidades de medida de temperatura e umidade relativa do ar, pressão atmosférica, insolação, ventos e evaporação.

Impactos ambientais. Conceitos, principais impactos ambientais decorrentes das atividades humanas. Degradação ambiental: desmatamento e assoreamento dos recursos hídricos, extinção de espécies, poluição e contaminação ambiental da água, do solo e do ar. Poluição atmosférica: principais poluentes e seus impactos sobre a saúde humana.

POLÍTICAS, LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DE RECURSOS HÍDRICOS

Organização político-institucional do meio ambiente no Brasil. Lei nº 6.938/1981 e alterações (Política Nacional de Meio Ambiente), Decreto Federal nº 99.274/1990 e alterações (Sistema Nacional de Meio Ambiente). Lei nº 9.433/1997 e alterações (Política Nacional de Recursos Hídricos), Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e a política de recursos hídricos nos níveis de governo federal. Participação popular nas políticas públicas ambientais.

Fiscalização ambiental e de recursos hídricos e aplicação de penalidades: Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e legislação adicional pertinente.

Espaços territoriais protegidos: criação, categorias de unidades de conservação e suas principais características. Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação -SNUC). Controle Florestal: Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) Outorga de direito de uso da água. Monitoramento ambiental. Parâmetros e indicadores. Critérios para estabelecimento de rede amostral. Técnicas de amostragem. Coleta de amostras de água, de solo e de poluição atmosférica. Principais erros. Análises laboratoriais. Noções básicas de estatística e tratamento de dados amostrais. Divulgação dos resultados. Educação ambiental: aspectos legais, histórico no Brasil e no mundo, principais conferências nacionais e internacionais.

Estudos e controle ambiental. Licenciamento ambiental. Tipos de licenças e autorizações. Atividades sujeitas ao licenciamento ambiental. Estudos ambientais. Estudos específicos. Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Planos de resgate de fauna e flora.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal). Atos administrativos: conceito; elementos; características; mérito do ato administrativo; formação e efeitos; classificação e espécies; procedimento administrativo; extinção, invalidação e revogação dos atos administrativos. Poderes e Deveres dos Administradores; uso e abuso de Poder. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Poder de Polícia Administrativa: conceito; competência; Poder de Polícia originário e delegado; fundamentos; finalidade; atuação da administração; limites; características; legitimidade e sanções. Responsabilidade administrativa e criminal. Responsabilidade civil: direito brasileiro; aplicação da responsabilidade objetiva; reparação do dano; direito de regresso. Agentes Públicos: regimes jurídicos funcionais; servidores públicos; normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; concurso público; acessibilidade, estabilidade, remuneração e acumulação de cargos e funções; Poder Disciplinar Administrativo dos Servidores Públicos; Sindicância e processo administrativo; Processo administrativo Bens públicos: conceito; classificação; afetação e desafetação; regime jurídico; aquisição; gestão dos bens públicos e alienação.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Princípios fundamentais da Constituição da República (Arts. 1º ao 4º da CF/88); Da organização Político-Administrativa (Arts. 18 e 19 da CF/88); Da União (Arts. 20 a 24 da CF/88); Dos Estados Federados (Arts. 25 a 28 da CF/88); Dos Municípios (Arts. 29 a 31 da CF/88); Normas Constitucionais relativas à Administração Pública e ao Servidor Público (Arts. 37 a 41 da CF/88); Organização dos Poderes (Arts. 44 a 135 da CF/88);

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E HISTÓRIA DE NILÓPOLIS

Lei Orgânica do Município de Nilópolis ;

Lei Complementar L.C. nº 64 de 19/07/2005 - Estatuto dos Servidores do Município de Nilópolis;

História de Nilópolis: aspectos sociais, financeiros, políticos, religiosos, ambientais, turístico, esportivos, culturais, geográficos, regionais e legais que caracterizam e formam a história do Município de Nilópolis.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - Fiscal de Tributos

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Competência tributária, limitações da competência tributária, Direito Tributário:: legislação tributária, obrigação tributária, crédito tributário, administração tributária. Espécies Tributárias: Imposto, Taxa, Contribuição de Melhoria, Contribuições Parafiscais. Competência Tributária:: União, Estados e Municípios. Princípios de Direito Tributário. Fato Gerador. Sistema Constitucional Tributário. Repartição e Distribuição das Receitas Tributárias. Imunidade Tributária. Sujeito:: Ativo e Passivo da Obrigação Tributária. Responsabilidade Tributária. Extinção do Crédito Tributário. Exclusão do Crédito Tributário - Isenção e Anistia. Lei tributária. Fato gerador. Base de cálculo. Alíquota. Lançamentos - modalidades: por declaração, de ofício e por homologação, revisão, atualização de valores imobiliários, recursos contra lançamentos. Crédito tributário - exigibilidade, extinção, pagamento, decadência, prescrição, exclusão, anistia, cobrança judicial. Imunidade e isenção - isenções: unilaterais, bilaterais, subjetivas e objetivas. Incidência e não incidência. Bi-tributação e 'BIS IN IDEM". Parafiscalidade e extrafiscalidade. Normas gerais de direito financeiro e tributário. Tributos e outras receitas municipais. Impostos privativos - imposto predial urbano (IPTU): zona urbana - incidência, alíquotas, base de cálculo e contribuintes, imposto sobre transmissão 'inter vivos" de imóveis e de direitos reais (ITBI), imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS), fundo de participação dos municípios (FPM) e outros fundos. Tributos municipais: critérios estruturais; princípios constitucionais; da progressividade; isenções tributárias; do processo administrativo. Autonomia e competência tributária do município. Código Tributário do Município de Nilópolis.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DEMAIS NORMAS ATINENTES À FISCALIZAÇÃO:

Legislação Tributária Federal: Lei Kandir (Lei Complementar 87/96); Regulamentação de concessões das isenções do ICMS. (Lei Complementar 24/75); Concessão ou revogação de benefícios e incentivos fiscais do ICMS (Lei Complementar 24/75); Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00); Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. (Lei 8.137/90); Serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) (Lei Complementar 116/03 e Decreto-lei 406/68); Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06 e Lei estadual nº 5.147/07). Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP (Lei 4.056/02); Normas Concernentes à Documentação Fiscal: Convênio s/nº 70, de 15 de dezembro de 1970; Convênio SINIEF 06/89; Elaboração e entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) (Resolução SEF 6.410/2002);. Elaboração e entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária- GIA ST (Resolução SEF 6.351/2001); Nota Fiscal Eletrônica - NF e (Ajuste Sinief 7/05). ITBI: Lei 450/89. Legislação Tributária Básica do Estado do Rio de Janeiro: Constituição Estadual. (Título VI - Da Tributação e do Orçamento); Código Tributário Estadual; Legislação Não Tributária do Estado do Rio de Janeiro. Acompanhamento e fiscalização das compensações e das participações financeiras previstas no artigo 20, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil (Lei 5.139/07). XII. IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores: Lei do IPVA. (Lei 2.877/97). Serviços de Transporte: Serviço de Transporte Rodoviário, Intermunicipal de Passageiros. (Lei 2.778/97); Serviço de Transporte Aquaviário de Passageiros, Cargas e Veículos (Lei 2.804/97); Serviço de Transporte Ferroviário e Metroviário e Serviço Público de Saneamento Básico (Lei 2.869/97); Serviço de Transporte Alternativo. (Lei 3.473/00). Taxa Judiciária (Código Tributário Estadual, arts. 112 a 146).

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal). Atos administrativos: conceito; elementos; características; mérito do ato administrativo; formação e efeitos; classificação e espécies; procedimento administrativo; extinção, invalidação e revogação dos atos administrativos. Poderes e Deveres dos Administradores; uso e abuso de Poder. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Poder de Polícia Administrativa: conceito; competência; Poder de Polícia originário e delegado; fundamentos; finalidade; atuação da administração; limites; características; legitimidade e sanções. Responsabilidade administrativa e criminal. Responsabilidade civil: direito brasileiro; aplicação da responsabilidade objetiva; reparação do dano; direito de regresso. Agentes Públicos: regimes jurídicos funcionais; servidores públicos; normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; concurso público; acessibilidade, estabilidade, remuneração e acumulação de cargos e funções; Poder Disciplinar Administrativo dos Servidores Públicos; Sindicância e processo administrativo; Processo administrativo Bens públicos: conceito; classificação; afetação e desafetação; regime jurídico; aquisição; gestão dos bens públicos e alienação.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Princípios fundamentais da Constituição da República (Arts. 1º ao 4º da CF/88); Da organização Político-Administrativa (Arts. 18 e 19 da CF/88); Da União (Arts. 20 a 24 da CF/88); Dos Estados Federados (Arts. 25 a 28 da CF/88); Dos Municípios (Arts. 29 a 31 da CF/88); Normas Constitucionais relativas à Administração Pública e ao Servidor Público (Arts. 37 a 41 da CF/88); Organização dos Poderes (Arts. 44 a 135 da CF/88);

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil - 1988. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm

FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de direito administrativo. [s.l.]: Lumen Juris. 23ª edição 2010.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E HISTÓRIA DE NILÓPOLIS

Lei Orgânica do Município de Nilópolis :

Lei Complementar L.C. nº 64 de 19/07/2005 - Estatuto dos Servidores do Município de Nilópolis;

História de Nilópolis: aspectos sociais, financeiros, políticos, religiosos, ambientais, turístico, esportivos, culturais, geográficos, regionais e legais que caracterizam e formam a história do Município de Nilópolis.

Código Tributário Municipal - Município de Nilópolis.

ANEXO IV - AVALIAÇÃO DE TÍTULO

Após publicação dos resultados das provas objetivas, conforme cronograma, todos candidatos aprovados dentro do número de vagas para a etapa de avaliação de título (ou categoria da habilitação), deverão entregar cópia autenticada da Titulação, nos postos de inscrição e atendimento do concurso ou via sedex ou outro meio de entrega registrada, durante o mesmo período a contar da data da postagem no endereço Rua General Canabarro, 304 - Maracanã - Rio de Janeiro - CEP: 20.271-200.

A pontuação desta etapa deverá ser acrescida ao resultado do exame intelectual, apurando-se nova classificação;

Os candidatos que não entregarem a documentação exigida não pontuarão, permanecendo com o resultado do exame intelectual;

Nota máxima do exame títulos 10,00 (dez) pontos.

NORMAS GERAIS DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DA ETAPA

1. Somente serão aceitas certidões ou declarações de cursos expedidas por instituição de ensino legalmente reconhecida pelo sistema federal ou estadual de ensino.

2. Caso o candidato não detenha posse do seu diploma de conclusão do bacharelado/licenciatura, poderá apresentar certidão/declaração de conclusão de curso, acompanhada do histórico escolar, documento expedido pela Instituição de Ensino responsável pelo curso.

3. Caso o candidato não detenha posse do seu diploma de mestrado ou doutorado, poderá apresentar certidão/declaração de conclusão de curso, acompanhada do histórico escolar e ata de defesa de dissertação e/ou tese, acompanhada de declaração do coordenador do curso documento, este expedido pela Instituição de Ensino responsável pelo curso.

4. O título referente a curso realizado no exterior somente será considerado válido se o documento estiver revalidado conforme legislação.

5. Os documentos comprobatórios vindo do exterior somente serão considerados quando traduzidos para língua portuguesa por tradutor juramentado e devidamente revalidados por Universidades Oficiais Credenciadas pelo Ministério da Educação - MEC.

6. Para efeito de avaliação de títulos entende-se como:

Titulação

Documentos comprobatórios

Ensino Médio

Diploma de conclusão do Ensino Médio, ou certidão/declaração de conclusão de curso, acompanhada do histórico escolar, documento expedido pela Instituição de Ensino reconhecida pela respectiva Secretaria de Educação e conselho de educação responsável pelo curso.

Graduação

Diploma de conclusão do bacharelado/licenciatura, ou certidão/declaração de conclusão de curso, acompanhada do histórico escolar, documento expedido pela Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC responsável pelo curso.

Especialização Lato Senso

Certificado acompanhado de histórico escolar ou certidão de conclusão de curso acompanhada do histórico escolar concluído em Instituição de Ensino que possua programa de pós graduação reconhecido pelo MEC. horas mínimo de 360 horas

Mestrado

Diploma de Mestrado, nas áreas de conhecimentos relacionadas, acompanhado do histórico escolar ou certidão/declaração de conclusão de curso, acompanhada do histórico escolar e ata de defesa de dissertação, acompanhada de declaração do coordenador do curso

Título de Doutor.

Diploma de Mestrado, nas áreas de conhecimentos relacionadas, acompanhado do histórico escolar ou certidão/declaração de conclusão de curso, acompanhada do histórico escolar e ata de defesa de dissertação, acompanhada de declaração do coordenador do curso.

AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE PARA VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS.

comprovação de requisitos mínimos de escolaridade:

Cargo

Requisito específico para o cargo

Guarda Municipal

Possuir diploma devidamente registrado, de conclusão de Ensino Médio

Guarda Ambiental

Possuir diploma devidamente registrado, de conclusão de Ensino Médio

Fiscal de Tributos

Possuir diploma devidamente registrado, de conclusão de Ensino Médio

Fiscal Ambiental

Possuir diploma devidamente registrado, de conclusão de graduação.

NORMAS PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS, CURRÍCULO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

1. Na avaliação da titulação do candidato, cada título será considerado uma única vez.

2. Somam-se os títulos de diferentes critérios.

3. Os critérios para análise dos títulos, currículo e documentos comprobatórios, bem como a pontuação para todas as vagas deste processo seletivo acontecerá conforme a seguinte tabela:

Código da vaga

Critério

Pontuação

Guarda Municipal Guarda Ambiental Fiscal de Tributos

Conclusão do Ensino Médio

Pré-requisito

Fiscal Ambiental

Título de graduação em curso superior

Pré-requisito

Guarda Florestal

Título de graduação em curso superior

02 pontos por graduação;

Guarda Ambiental Fiscal Ambiental

Especialização (pós-graduação lato senso, mínimo de 360 horas),

03 pontos por especialização;

Guarda Ambiental Fiscal Ambiental

Mestrado na área de conhecimento específico

04 pontos por mestrado;

Guarda Ambiental Fiscal Ambiental

Doutorado na área de conhecimento específico

05 pontos por doutorado.

Guarda Ambiental Fiscal Ambiental

Certificações e capacitações na área de conhecimento.

1 ponto por capacitação adquirida

NORMAS E QUADRO DE PONTOS PARA EXAME DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

1. A experiência profissional, desde que em área de interesse do Processo Seletivo, compreende a adquirida em atividades técnico-profissionais, seja em grupo, seja em caráter individual, após a obtenção do título mínimo exigido para a vaga. Para provimento dos cargos descritos neste edital, solicita-se amplo conhecimento e vivência na área técnico - cientifica solicitada, sendo de muito valor a experiência na área técnica de defesa civil:

Código da vaga

Critério

Pontuação ano

Pontuação mês

Guarda Ambiental
Fiscal Ambiental

Experiência profissional comprovada na área de conhecimento específica

2 ponto completo por ano

0,16 pontos por mês completo

2. Não será computada, como experiência profissional, o tempo de estágio, de monitoria ou de bolsa de estudo.

4. Serão desconsiderados os itens dos currículos que não apresentarem as respectivas comprovações:

a) A comprovação de tempo de experiência deverá ser feita mediante apresentação da cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, acrescida de informações complementares do órgão ou empresa, se necessário. No caso de serviço público, certidão de tempo de serviço emitida pelo setor de pessoal, ou equivalente;

b) Em caso de experiência profissional como autônomo, a comprovação deverá ser feita mediante apresentação de contratos e/ou de recibos de pagamento de autônomo (RPA) comprobatórios de prestação de serviços no exercício da profissão requerida.

ANEXO VII - REMUNERAÇÕES E JORNADA DE TRABALHO

GUARDA MUNICIPAL

CódigoRemuneração Inicial sem benefíciosAtribuições
Categoria InicialR$ 678,00 + gratificação de 110%Executar a segurança das vias municipais, praças, jardins. Velar pelo próprio municipal. Além de outras atividades compatíveis com a sua atividade.

 

FISCAL DE TRIBUTOS
CódigoRemuneração Inicial sem benefíciosAtribuições
Categoria InicialR$ 678,00 + gratificação de até 2.200,00 (produtividade)Orientar e fiscalizar os contribuintes quanto ao cumprimento de leis, regulamentos e normas que regem a obrigações tributárias, inclusive apurando, notificando e autuando. Realizar outras atribuições compatíveis com sua qualificação.

 

GUARDA AMBIENTAL
CódigoRemuneração Inicial sem benefíciosAtribuições
Categoria InicialR$ 678,00 + Gratificação de 2.000,00 Atuar de forma preventiva e repressiva no combate às infrações ambientais

 

FISCAL AMBIENTAL
CódigoRemuneração Inicial sem benefíciosAtribuições
Categoria InicialR$ 708,00 + Gratificação de 2.000,00 Executar ações de inspeção, autuação e controle ambiental, visando conciliar a proteção, a preservação e o uso dos recursos naturais; Desenvolver ações de fiscalização do cumprimento das leis pertinentes às áreas ambiental

ANEXO VIII - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

Fiscal de Ambiental

ATRIBUIÇÕES: emitir laudos e pareceres técnicos para subsidiar a concessão de licenças, autorizações, aprovações, outorgas e demais atos previstos na legislação pertinente, respondendo pelas informações e conclusões apresentadas; analisar projetos e propostas de atividades ou empreendimentos, e seus efetivos ou potenciais impactos ambientais, realizando inspeções técnicas; exercer o controle, disciplina e fiscalização das atividades utilizadoras de recursos ambientais, bem como das atividades efetiva ou potencialmente causadoras de poluição ou degradação ambiental; realizar estudos para a criação de Unidades de Conservação ou outros espaços territoriais protegidos e promover a sua gestão, pronunciando-se previamente sobre a implantação de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental em áreas de influência das Unidades de Conservação; executar ações de conscientização da população acerca dos direitos e deveres garantidos em legislação ambiental específica; exercer outras atividades correlatas.

ATRIBUIÇÕES: executar ações de inspeção, autuação e controle ambiental, visando conciliar a proteção, a preservação e o uso dos recursos naturais; desenvolver ações de fiscalização do cumprimento das leis pertinentes às áreas ambiental, florestal e de recursos hídricos; participar de ações de promoção da educação sanitária e ambiental de produtores, consumidores e usuários, contribuindo para a conscientização dos valores sociais voltados à sustentabilidade do equilíbrio ecológico; exercer atividades correlatas.

Guarda Ambiental

ATRIBUIÇÕES:

I - proteger o patrimônio do meio ambiente do Município de Nilópolis, em áreas urbanas, nas Unidades de Conservação, nas áreas de proteção permanentes, matas ciliares; II - garantir a segurança dos visitantes e funcionários das unidades de conservação, desde que devidamente credenciado; III- atuar de forma preventiva e repressiva no combate às infrações ambientais, seja ele qual for, definidas na Lei federal nº 9605/98 - Lei de Crimes Ambientais; IV- colaborar com assistência de técnicos nas atividades de recuperação de bens atingidos por vazamento ou emissão de poluição (hídrica, atmosférica, sonoras, visual, radioativas e do solo), elaborando plano de ação e medidas mitigadoras ao meio ambiente; V- acompanhar e fiscalizar a descarga de substâncias, produtos, ou qualquer material que venha causar degradação ambiental, e indiciando aqueles que contrariem as legislações ambiental, federal, estadual e/ou municipal; VI- prevenir, fiscalizar e combater incêndios florestais e queimadas no interior do Parque Natural do Gericinó e em seu entorno, auxiliando com o Corpo de Bombeiros Militar, auxiliando com as brigadas de incêndios, com apoio do IBAMA; VII- proteger toda extensão do Parque Natural do Gericinó e áreas de proteção ambiental ou áreas verdes do município; VIII- a proteção integral da flora, da fauna e demais recursos naturais, com utilização de objetivos educacionais, recreativos e de lazer; IX- exigir o cumprimento dos dispositivos legais quanto ao tratamento, armazenamento e destinação final dos resíduos (sólidos e líquidos), contidas nas legislações ambientais e resolução do CONAMA; X- exigir que todas as atividades abrangidas por lei o devido licenciamento ambiental e atendimento ao estabelecido nas autorizações e demais posturas, inclusive atendendo reclamações da comunidade; XI- auxiliar na promoção de ações de caráter sócio-ambiental voltadas para as comunidades residentes no entorno das unidades de conservação e estimular a população com ações de proteção ambiental, incentivando através de educação ambiental, devidamente capacitados e munidos de material didático para orientação das ações; XII- apoiar as operações policiais ambientais quando solicitados pelas autoridades competentes; XIII - colaborar com os demais órgãos públicos e organizações não governamentais em atividades integradas de proteção ao meio ambiente; XIV- participar das comemorações cívicas e eventos municipais; XV- outras atribuições, correlatas com a finalidade da instituição que poderão ser atribuídas por Decreto.

Guarda Municipal

ATRIBUIÇÕES: Proteger bens, serviços e instalações municipais; Fiscalizar, organizar e orientar o tráfego de veículos no território municipal, observadas, estritamente, as competências municipais; Orientar a comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços públicos; Proteger o meio ambiente e o patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município; Apoiar e orientar o turista brasileiro e estrangeiro; Colaborar com as operações de defesa civil do Município; Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento de trânsito, no âmbito do Município; Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de atribuição do Município; Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, inclusive por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito, notificando os infratores, no âmbito de atribuição do Município;Fiscalizar, autuar e aplicar penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações de excesso de peso, dimensões e lotação de veículos, notificando os infratores, no âmbito de atribuição do Município; Participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; Vigiar os espaços públicos, tornando-os mais seguros, em colaboração com os órgãos responsáveis pela segurança pública no âmbito federal ou estadual; Exercer o poder de polícia no âmbito do Município de Nilópolis, inclusive sancionatório, ressalvadas as hipóteses em que, por força de lei, a atribuição seja privativa de outra categoria funcional, situação em que poderá auxiliar a fiscalização com a prática de atos meramente materiais; Implementar ações comunitárias no intuito de aproximar o Poder Público dos grupos sociais, visando identificar e trabalhar, no limite das suas atribuições, os problemas específicos de cada área da Cidade.

Fiscal de tributos

ATRIBUIÇÕES: efetuar diligências destinadas à verificação do cumprimento de obrigações tributárias principal e acessória, à apuração de dados de interesse do fisco, bem como fornecer orientação aos contribuintes; homologar os lançamentos dos tributos municipais, e, quando for o caso, promovê-los de ofício; lavrar intimações, autuações, notificações, ocorrências e demais termos, laudos e boletins, que se fizerem necessários ao desempenho da atividade fiscal; estimar e arbitrar base de cálculo de impostos municipais; avaliar bens imóveis para efeito de lançamentos de tributos municipais e outros fins de interesse do Município; elaborar o mapa de valores genéricos, destinado à apuração do valor venal de imóveis situados no Município; atuar como perito ou assistente nos feitos administrativos ou judiciais para os quais for designado; instruir expedientes, elaborar réplicas e demais informações relacionadas com sua área de atuação; atuar nos Órgãos de Julgamento Fiscal da Secretaria Municipal de Finanças; promover a apuração do Valor Adicionado Fiscal, para fins de determinação do índice de participação do Município nas receitas estaduais e federais; elaborar relatório de atividades executadas bem como relatórios específicos quando solicitados; exercer outras tarefas mediante designação expressa do Secretário Municipal de Finanças;

ATRIBUIÇÕES: emitir parecer e responder consultas acerca de matéria tributária e fiscal, estudar e propor métodos e técnicas gerais de natureza fiscal; ministrar cursos de aperfeiçoamento em matéria tributária e fiscal; opinar, quando solicitado, sobre anteprojetos de lei e demais atos normativos de natureza tributária e fiscal; efetuar diligências destinadas à verificação do cumprimento de obrigações tributária principal e acessórias, à apuração de dados de interesse do fisco bem como fornecer orientação aos contribuintes; homologar os lançamentos dos tributos municipais e, quando for o caso, promovê-los de ofício; lavrar intimações, autuações, notificações, ocorrências e demais termos, laudos e boletins, que se fizerem necessários ao desempenho da atividade fiscal; estimar e arbitrar base de cálculo de impostos municipais; avaliar bens imóveis para efeito de lançamentos de tributos municipais e outros fins de interesse do Município; elaborar o mapa de valores genéricos destinado à apuração do valor venal de imóveis situados no Município; atuar como perito ou assistente nos feitos administrativos ou judiciais para os quais for designado; instruir expedientes, elaborar réplicas e demais informações relacionadas com sua área de atuação; atuar nos Órgãos de Julgamento Fiscal da Secretaria Municipal; promover a apuração do Valor Adicionado Fiscal, para fins de determinação do índice de participação do Município nas receitas estaduais e federais; elaborar relatório de atividades executadas bem como relatórios específicos quando solicitados; exercer outras tarefas mediante designação expressa do Secretário Municipal;

ATRIBUIÇÕES: Operar terminais de computador inserindo e extraindo informações e dados em meio magnético/eletrônico ou impresso, para orientação e esclarecimentos aos contribuintes, no âmbito de sua competência; implantar e desenvolver projetos, relatórios

gerenciais e de controle dos procedimentos e rotinas de serviços no âmbito de sua área de atuação; elaborar estudos, pesquisas e análises relacionadas ao acompanhamento das receitas e das despesas municipais da administração direta e indireta propondo e opinando acerca de medidas de aprimoramento; realizar pesquisas, diligências, análises e projeções estatísticas sobre o mercado imobiliário do município, visando ao ideal gerenciamento da arrecadação municipal; elaborar e acompanhar a proposta orçamentária anual e plurianual de investimentos da Secretaria Municipal, bem como dos planos de ações setoriais, propondo os ajustamentos necessários; instruir processos, papeletas e demais expedientes, apresentando relatório sobre assuntos referentes à sua área; colaborar para o intercâmbio entre os demais órgãos e entidades municipais, estaduais e federais; assessorar e acompanhar as atividades de fiscalização tributária, colaborando para o aprimoramento das mesmas; prestar esclarecimento aos contribuintes acerca da legislação fazendária em vigor, orientando-os sobre os procedimentos a serem adotados por eles; assessorar, desenvolver e implantar sistemas operacionais e sistemas gerenciadores de banco de dados vinculados à Secretaria Municipal; executar outras atividades relativas à administração e gerenciamento de dados, acompanhar processos licitatórios e contratos de aquisição de materiais, bens e serviços, exercer outras tarefas, mediante designação expressa do Secretário Municipal.

ATRIBUIÇÕES: Executar atividades relativas ao lançamento e a arrecadação dos tributos mobiliários e imobiliários, mantendo atualizados os cadastros respectivos; analisar, informar, despachar, emitir parecer e executar expedientes referentes a lançamentos, cobrança de tributos, certidões e outros documentos fiscais; executar atividades técnico-administrativas, apurando, emitindo, registrando, informando e lançando dados relativos às áreas de atuação do órgão; participar do planejamento e da execução de programas de aperfeiçoamento e capacitação na sua área de atuação, propondo e opinando sobre o aprimoramento das rotinas de trabalho; elaborar relatórios dos procedimentos e rotinas de serviço dentro de sua área de atuação; executar tarefas de ordem orçamentária e financeira colaborando com a sistematização de informações necessárias ao encerramento do exercício financeiro; colaborar na prestação de informações contábeis ao Tribunal de Contas e aos órgãos do Poder Judiciário; prestar informações sobre a legislação tributária municipal orientando os contribuintes sobre sua correta aplicação; prestar apoio às atividades de fiscalização; exercer outras tarefas, mediante designação expressa do Secretário Municipal;

ANEXO X - CRONOGRAMA

Evento

Início

Fim

Publicação de Edital, Inscrições pela internet.

22/11/2013

28/12/2013

Isenções e Entrega ou Postagem de documentos de isenção

02/12/2013

06/12/2013

Divulgação na internet dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição deferidos e indeferidos

11/12/2013

 

Recurso contra o indeferimento do pedido de isenção

12/12/2013

13/12/2013

Divulgação na internet do julgamento dos recursos de pedidos de isenção

17/12/2014

 

Divulgação na internet da relação preliminar de candidatos inscritos

03/01/2014

 

Interposição de recursos contra a relação preliminar das inscrições

6/01/2014

7/01/2014

Homologação das inscrições

10/01/2014

10/01/2014

Divulgação na internet da convocação para o exame intelectual - Consulta/Impressão do Cartão de Informação via Internet e postos

20/01/2014

 

Aplicação do exame intelectual

26/01/2014

 

Divulgação na internet do gabarito preliminar do exame intelectual

28/01/2014

 

Recurso contra o gabarito preliminar do exame intelectual

29/01/2014

30/01/2014

Divulgação na internet do resultado do julgamento dos recursos contra o gabarito preliminar do exame intelectual

03/02/2014

 

Divulgação na internet do gabarito definitivo do exame intelectual

03/02/2014

 

 

Evento

Início

Fim

Divulgação na internet do resultado preliminar do exame intelectual

10/02/2014

10/02/2014

Vista do cartão de respostas e interposição de recursos contra o resultado preliminar do exame intelectual

10/02/2014

12/02/2014

Divulgação na internet do resultado do julgamento dos recursos contra o resultado preliminar do exame intelectual

18/02/2014

18/02/2014

Divulgação na internet do resultado final do exame intelectual

18/02/2014

 

Convocação para entrega de títulos.

18/02/2014

 

Entrega de títulos

19/02/2014

24/02/2014

Divulgação na internet do resultado preliminar do exame títulos

02/03/2014

 

Recurso contra o resultado preliminar do exame títulos

02/03/2014

07/03/2014

Divulgação na internet do resultado final do exame títulos

09/03/2014

 

Convocação para exames Físicos

09/03/2014

 

Aplicação de Exames Físicos

16/03/2014

 

Divulgação na internet do resultado preliminar dos exames Físicos

16/03/2014

 

Recurso contra o resultado preliminar dos exames Físicos

17/03/2014

17/03/2014

Convocação para 2a. Aplicação de exames Físicos

18/03/2014

 

2a. Aplicação de Exames Físicos

23/03/2014

 

Divulgação na internet do resultado final do exames Físicos

23/03/2014

 

 

Evento

Início

Fim

Divulgação na internet do resultado final do Concurso Público

23/03/2014

 

177418

Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231