FUSAR - Fundação de Saúde de Angra dos Reis - RJ

FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS - FUSAR

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1437/2013

Notícia:   Fusar - RJ estende período de inscrição do edital 1437/2013

PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

A FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS - FUSAR, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 07.167.247/0001-46, com sede na Rua Almirante Machado Portela nº 85, Balneário, Angra dos Reis/RJ, neste ato representado por seu Presidente Dr. CARLOS ALBERTO MOUTINHO SALDANHA DE VASCONCELLOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 1509, 30 de dezembro de 2004, torna pública a realização de PROCESSO SELETIVO, visando a contratação de empregados públicos agentes comunitários de saúde, para suprir carência nos termos da Lei Municipal Nº 1.941, de 30 de abril de 2008.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O Processo Seletivo destina-se à seleção de agentes comunitários de saúde, para efetuar cobertura de vagas existentes no quadro de lotação de EMPREGADOS PÚBLICOS da Secretaria Municipal de Saúde, a serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

1.2 - O presente processo seletivo será realizado pela Comissão do Processo Seletivo, já publicada pela Portaria Nº 271, no Boletim Oficial edição 427, de 15/03/2013.

1.3. - O resultado final será publicado no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis e no site da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, através do endereço eletrônico www.angra.rj.gov.br

1.4 - A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e na legislação supracitada, não cabendo, portanto, alegação de desconhecimento.

1.5 - À pessoa com deficiência é assegurado o direito de candidatar-se no presente processo seletivo desde que a deficiência não seja incompatível com as atribuições do cargo.

1.6 - Das vagas existentes, 10% (dez por cento) serão reservadas, nos termos do § 3º, artigo 5º da Lei Complementar nº 53, de 31 de dezembro de 2001, às pessoas com deficiência, exceto nos casos em que a deficiência não for compatível com o exercício do cargo ao qual concorre.

1.7 - As vagas definidas no subitem anterior, que não forem providas por falta de candidatos, ou por deficiência incompatível com o exercício da profissão, serão preenchidas pelos demais selecionados, observada a ordem de classificação.

1.8 - O chamamento dos candidatos obedecerá à ordem de classificação e o número de vagas estabelecidas;

1.9 - A Administração Pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

a) prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT;

b) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

c) necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Federal nº 9.801/99;

d) insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a comunidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas;

e) em face da extinção do repasse financeiro da União ao Município de Angra dos Reis;

f) e extinção dos programas federais;

g) não atendimento ao disposto no inciso I do art. 5º da Lei Nº 1.941, de 30 de abril de 2008, no prazo de sessenta dias a contar do início do exercício do cargo, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.

h) Não atendimento ao disposto no Art. 6º da Lei Federal Nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006.

1.10 - A contratação será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.

1.11 - O processo de seleção será realizado pela Diretoria de Recursos Humanos, cuja coordenação e supervisão ficarão sob a responsabilidade da Comissão do Processo Seletivo.

2 - DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA CONCORRER AO PROCESSO SELETIVO.

2.1 - Os requisitos básicos para a contratação nos cargos são, cumulativamente, os seguintes:

2.1.2 - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

2.1.3 - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica de formação, que será ministrado pela Secretaria Municipal de Saúdes quando da convocação dos candidatos;

2.1.4 - haver concluído o ensino fundamental;

2.1.5 - estar em dia com as obrigações eleitorais;

2.1.6 - ter sido aprovado e classificado no Processo Seletivo;

2.1.7 - ser brasileiro ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º, artigo 12, da Constituição Federal;

2.1.8 - estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos;

2.1.9 - estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;

2.1.10 - encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;

2.1.11 - não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo público;

2.1.12 - apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão do Ensino Fundamental, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, comprovado através da apresentação de original e cópia do respectivo documento.

2.1.13 - estar apto, física e mentalmente, não apresentando deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo, fato apurado pela Perícia Médica Oficial a ser designada;

2.1.14 - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos até a data de contratação;

2.1.15 - estar registrado e com a situação regularizada junto ao órgão de conselho de classe correspondente a sua formação profissional, quando for o caso;

2.1.16 - cumprir, na íntegra, as determinações previstas no Edital de abertura do Processo Seletivo;

2.1.17 - apresentar declaração de bens.

2.1.18 - firmar não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;

2.1.19 - firmar declaração junto ao órgão Oficial do Município de não ter sido demitido ou destituído do cargo por ter infringido o Artigo 115, incisos I, IV, VII, X e XI, da Lei 412/L.O. de acordo com a nova redação do Artigo 119, alterado pela Lei 1.895/07, de 21/12/2007;

2.1.20 - apresentar certidão de não acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos;

2.1.21 - apresentar Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), habilitando o candidato para o exercício do cargo, expedido pela Gerência de Medicina Ocupacional da Secretaria Municipal de Administração do Município de Angra dos Reis;

2.1.22 - o candidato com deficiência deverá apresentar o laudo médico original da perícia médica da Gerência de Medicina Ocupacional da Secretaria Municipal de Administração do Município de Angra dos Reis/RJ, o qualificando como Portador de Necessidades Especiais.

2.1.23 - apresentar outros documentos ou firmar outras declarações que se fizerem necessários à época da contratação;

2.1.24 - o candidato, se aprovado, por ocasião da contratação, deverá provar que possui todas as condições para a contratação no cargo para o qual foi inscrito, apresentando todos os documentos exigidos pelo presente Edital e outros que lhe forem solicitados, confrontando-se então declaração e documentos, sob pena de perda do direito à vaga;

2.1.25 - Os candidatos que declararem falsamente não possuir cargo público, terão seus nomes encaminhados ao Ministério Público Estadual, para que seja oferecida denuncia pelo crime de falsidade ideológica, com base no Art. 299 - caput do Código Penal Brasileiro.

3 - DAS VAGAS

3.1 - A contratação visa suprir as vagas decorrentes de afastamentos legais de empregados públicos e aumento da demanda por este serviço, visto a necessidade de adequação de equipes e ampliação da Estratégia da Saúde da Família e da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde.

3.2 - O candidato deverá obrigatoriamente, por força da Lei Federal Nº 11.350, de 05 de Outubro de 2006 e da Lei Municipal Nº 1.941, de 30 de abril de 2008 se inscrever para vaga disponível na unidade de saúde do bairro no qual reside.

4. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

4.1. Às pessoas com deficiência, amparadas pelo inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, pelo Decreto 3.298 de 20/12/1999 e pelo § 2º do artigo 6º da Lei Municipal nº 412/L.O., de 20/02/1995, nos termos do presente Edital, será reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no Processo Seletivo.

4.2. É considerada deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano, conforme previsto em legislação pertinente.

4.3. Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, os candidatos com deficiência participarão do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao local de aplicação de prova, ao horário, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de avaliação e aprovação, à pontuação mínima exigida e a todas as demais normas de regência do Processo Seletivo.

4.4. Os candidatos com deficiência, aprovados no Processo Seletivo, terão seus nomes publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral.

4.5. Os candidatos amparados pelo disposto no subitem 4.1 e que declararem sua condição por ocasião da inscrição, caso convocados para assinatura de contrato, deverão se submeter à perícia médica realizada por Junta Médica do Município de Angra dos Reis/RJ, devendo estar munidos de laudo médico original cuja validade não ultrapasse 90 (noventa) dias, na data do término das inscrições. A decisão da Junta Médica terá caráter terminativo sobre a qualificação e aptidão do candidato, observada a compatibilidade da deficiência que possui com as atribuições do cargo.

4.5.1 - O Laudo a que se refere o subitem 4.5 deverá atestar a espécie e grau/nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças (CID).

4.6. Não sendo comprovada a deficiência do candidato, será desconsiderada a sua classificação na listagem de pessoas com deficiência, sendo considerada somente sua classificação na listagem de ampla concorrência.

4.7. No caso de não haver candidatos deficientes aprovados nas provas ou na perícia médica, ou de não haver candidatos aprovados em número suficiente para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, as vagas remanescentes serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

4.8. Após a investidura no cargo, a deficiência não poderá ser arguida para justificar o direito a concessão de aposentadoria por invalidez.

5 - DA CARGA HORÁRIA

5.1 - A carga horária semanal de trabalho do ACS será de 40 (quarenta) horas semanais, em acordo com a Lei nº 1.941, de 30 de abril de 2008, que criou o cargo de empregado público Agente Comunitário de Saúde Angra dos Reis e a Portaria nº 2.488 de 21 de outubro de 2011, do Ministério da Saúde.

6 - DAS LOCALIDADES DE ATUAÇÃO

6.1 - Os contratados desenvolverão suas atividades profissionais em unidades de saúde de sua área de residência.

7 - DO CARGO A SER OFERECIDO E DO NÚMERO DE VAGAS.

7.1 - Serão selecionados candidatos para o cargo de ACS:

EQUIPE DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

CARGO

C.H. SEMANAL

No DE VAGAS

REMUNERAÇÃO MENSAL

Agente Comunitário de Saúde

40 horas

82

R$ 1477,21

(a) Remuneração mensal corresponde a 801,61 (Salário Base) + Produtividade (de até 100,00) + R$ 440 00 de Ticket Alimentação + 135,60 de insalubridade)

7.2 - O candidato deverá obrigatoriamente, por força da Lei Federal Nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006 e da Lei Municipal Nº 1.941, de 30 de abril de 2008 se inscrever para vaga disponível na unidade de saúde do bairro no qual reside, utilizando a tabela conforme o Anexo II.

8 - DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA CADA CARGO E DA DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES:

8.1 - os requisitos mínimos e descrição sumária de atribuições do cargo de ACS estão em acordo com a Lei nº 1.941, de 30 de abril de 2008 e a Portaria Nº 2.488 de 21 de outubro de 2011, do Ministério da Saúde.

8.2 - O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da profissão, conforme a Lei Federal Nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006:

a) residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

b) haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica de formação; que será ministrado pela Secretaria Municipal de Saúde quando da convocação dos candidatos;

c) haver concluído o ensino fundamental.

Para os fins do disposto no inciso I, considera-se "área" o espaço geográfico, definido pelo Gestor Municipal da Saúde, através dos estudos de territorialização, conforme ANEXO VI deste Edital;

8.3 - Atribuições comuns a todos os cargos da ESF

a) participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades;

b) manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos no sistema de informação indicado pelo gestor municipal e utilizar, de forma sistemática, os dados para a análise da situação de saúde, considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;

c) realizar o cuidado da saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, e quando necessário no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros);

d) realizar ações de atenção a saúde conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;

e) garantir da atenção a saúde buscando a integralidade por meio da realização de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e prevenção de agravos; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas, coletivas e de vigilância à saúde;

f) participar do acolhimento dos usuários realizando a escuta qualificada das necessidades de saúde, procedendo a primeira avaliação (classificação de risco, avaliação de vulnerabilidade, coleta de informações e sinais clínicos) e identificação das necessidades de intervenções de cuidado, proporcionando atendimento humanizado, se responsabilizando pela continuidade da atenção e viabilizando o estabelecimento do vínculo;

g) realizar busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local;

h) responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros pontos de atenção do sistema de saúde;

i) praticar cuidado familiar e dirigido a coletividades e grupos sociais que visa propor intervenções que influenciem os processos de saúde doença dos indivíduos, das famílias, coletividades e da própria comunidade;

j) realizar reuniões de equipes a fim de discutir em conjunto o planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis;

k) acompanhar e avaliar sistematicamente as ações implementadas, visando à readequação do processo de trabalho;

l) garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação na Atenção Básica;

m) realizar trabalho interdisciplinar e em equipe, integrando áreas técnicas e profissionais de diferentes formações;

n) realizar ações de educação em saúde a população adstrita, conforme planejamento da equipe;

o) participar das atividades de educação permanente;

p) promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social;

q) identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais; e

r) realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais.

8.4 - Atribuições específicas dos ACS:

a) a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

b) a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

c) o registro para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimento, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

d) o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas para a área de saúde;

e) a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;

f) e a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida;

g) trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea;

h) cadastrar todas as pessoas de sua micro área e manter os cadastros atualizados;

i) orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;

j) realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;

k) acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade. As visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como referência a média de 1 (uma) visita/família/mês;

1) desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade;

m) desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, como por exemplo, combate à Dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco;

n) estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças, e ao acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família ou de qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo Governo Federal, estadual e municipal de acordo com o planejamento da equipe;

o) é permitido ao ACS desenvolver outras atividades nas unidades básicas de saúde, desde que vinculadas às atribuições acima.

9 - DA REMUNERAÇÃO

9.1 - A remuneração do pessoal aprovado neste Processo Seletivo atenderá o que determina a Lei nº 1.941, de 30 de abril de 2008, e suas alterações.

10 - DO PAGAMENTO

10.1 - O pagamento dos contratados será efetuado em contra corrente informada pelo empregado público, sempre nas mesmas datas em que é realizado o pagamento dos servidores públicos municipais.

11. DA INSCRIÇÃO

11.1. Antes de inscrever-se o candidato deverá tomar conhecimento das normas e condições estabelecidas neste Edital, incluindo seus Anexos, partes integrantes das normas que regem o presente Processo Seletivo, das quais não poderá alegar desconhecimento em nenhuma hipótese.

11.2. A inscrição no Processo Seletivo exprime a ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital.

11.3. As inscrições deverão ser realizadas pela Internet: no site da PMAR www.angra.rj.gov.br ou nos Postos de Atendimentos definido no ANEXO III, no prazo estabelecido no Cronograma Previsto - ANEXO IV .

11.4. O candidato deverá, no ato da inscrição, marcar em campo específico da Ficha de Inscrição On-line sua opção de cargo. Depois de efetivada a inscrição, não será aceito pedido de alteração desta opção.

11.4.1. Para se inscrever pela internet, o candidato deverá acessar o site www.angra.rj.gov.br, onde consta o Edital, a Ficha de Inscrição via Internet e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição. A inscrição pela Internet estará disponível durante as 24 horas do dia, ininterruptamente, desde as 10 horas do 1º dia de inscrição até às 17 horas do último dia de inscrição, conforme estabelecido no Cronograma Previsto - ANEXO IV, considerando-se o horário local.

11.4.2. O candidato deverá ler e seguir atentamente as orientações para preenchimento da Ficha de Inscrição, via Internet, e demais procedimentos, tomando todo o cuidado com a confirmação dos dados preenchidos antes de enviar a inscrição, evitando-se que o botão de rolagem do mouse seja acionado indevidamente e altere os respectivos dados.

11.4.3. O descumprimento de qualquer das instruções para inscrição via Internet implicará no cancelamento da mesma.

11.4.4. A inscrição via Internet é de inteira responsabilidade do candidato e deve ser feita com antecedência, evitando-se o possível congestionamento de comunicação do site www.angra.rj.gov.br nos últimos dias de inscrição.

11.4.5. A Fundação de Saúde de Angra dos Reis não será responsável por problemas na inscrição via Internet, motivados por falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação nos últimos dias do período de inscrição, que venham a impossibilitar a transferência e o recebimento de dados.

11.4.6. Para o candidato que não tem acesso à internet, será disponibilizado, no Posto de Atendimento - ANEXO III, microcomputador e impressora para viabilizar a efetivação da inscrição, conforme estabelecido no Cronograma Previsto - ANEXO IV

11.4.7. Será de responsabilidade exclusiva do candidato, efetuar sua inscrição, podendo contar apenas com orientações do atendente do posto. Não será responsabilidade do atendente, efetuar a inscrição para o candidato.

11.4.8. O ato da inscrição compreenderá 2 etapas que deverão ser cumpridas exclusivamente pelo candidato:

11.4.8.1. Realização inicial do cadastro no site e opção pelo Processo Seletivo de seu interesse - no caso deste Edital optar pelo PS 03 - e então realizar a inscrição propriamente, escolhendo apenas 01 cargo para concorrer e preenchendo todos os campos de informações que surgirem na tela; Deverá ser escolhida a opção de unidade conforme a distribuição dos bairros por unidade, conforme disposto no ANEXO VI deste Edital;

11.4.8.2. Impressão do comprovante de inscrição - que é o documento oficial comprobatório da realização de sua inscrição.

11.4.9. Para efetuar a inscrição, o candidato deverá seguir todas as instruções descritas no subitem 11.4.

11.5. O candidato somente será considerado inscrito neste Processo Seletivo após ter cumprido todas as instruções descritas no Item 11 deste Edital.

11.6. As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Fundação de Saúde de Angra dos Reis do direito de excluir do Processo Seletivo aquele que não preencher o formulário de forma completa e correta, ou que preencher com dados de terceiros.

11.7. Não será facultado ao candidato, inscrever-se para mais de um cargo.

12. DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE COM DEFICIÊNCIA

12.1. A inscrição das pessoas com deficiência far-se-á nas formas estabelecidas neste Edital, observando-se o que se segue.

12.2. A pessoa com deficiência que pretende concorrer às vagas reservadas deverá, sob as penas da Lei, declarar esta condição no campo específico da Ficha de Inscrição On-line.

12.3. O candidato com deficiência que efetuar sua inscrição via Internet deverá, até o último dia de inscrição, enviar o laudo médico ORIGINAL, atestando claramente a espécie e o grau ou o nível de sua condição especial, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da condição especial, via SEDEX à Diretoria de Recursos Humanos da Fundação de Saúde de Angra dos Reis - FUSAR, Rua Almirante Machado Portela, 85 - Balneário - Angra dos Reis, CEP 23.906-190, devendo ser notificado à FUSAR seu envio, através de mensagem encaminhada para o correio eletrônico fusarrh@angra.rj.gov.br, especificando nome completo do candidato, número da Ficha de Inscrição, data de postagem e o número identificador do objeto.

12.4. O candidato com deficiência poderá solicitar condições especiais para a realização das provas, devendo informá-las no ato de sua inscrição, no campo específico da ficha de inscrição, conforme subitem 13.1.

12.4.1. A realização das provas em condições especiais requeridas pelo candidato, conforme disposto no subitem 12.4, ficará sujeita, ainda, à apreciação e deliberação da Fundação de Saúde de Angra dos Reis, observados os critérios de viabilidade e razoabilidade.

12.5. O candidato que não declarar a deficiência conforme estabelecido no subitem 12.2, ou deixar de entregar o laudo médico ORIGINAL (subitem 12.3), perderá a prerrogativa em concorrer às vagas reservadas.

13. DAS PROVAS ESPECIAIS

13.1. Caso haja necessidade de condições especiais para se submeter à Prova Objetiva, o candidato deverá solicitá-la no ato da inscrição, no campo específico da Ficha de Inscrição, indicando claramente quais os recursos especiais necessários, arcando o candidato com as conseqüências de sua omissão.

13.1.1. Caso haja solicitação de prova ampliada, as mesmas serão exclusivamente elaboradas em fonte tamanho 16.

13.2. A realização da prova em condições especiais ficará sujeita, ainda, à apreciação e deliberação da Fundação de Saúde de Angra dos Reis, observados os critérios de viabilidade e razoabilidade.

13.3. As candidatas lactantes que tiverem necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverão levar um acompanhante que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança, não fazendo jus a prorrogação de tempo, conforme subitem 14.13.

13.3.1. A candidata lactante que comparecer ao local de provas com o lactente, sem acompanhante, não realizará as provas.

14. DAS CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

14.1. As informações sobre os locais e os horários de aplicação das Provas Objetivas serão disponibilizadas no Posto de Atendimento - ANEXO III e nos endereço eletrônico www.angra.rj.gov.br com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data de suas realizações, conforme consta no Cronograma Previsto - ANEXO IV.

14.2. O candidato deverá acessar e imprimir o Cartão de Confirmação do Local de Prova (CCLP), constando, data, horário e local de realização da Prova Objetiva, disponível no site www.angra.rj.gov.br.

14.2.1. O candidato que realizou sua inscrição no Posto de Atendimento deverá retornar ao mesmo, a partir do dia 10/05/2013, das 10 às 16 horas, para retirada do CCLP.

14.2.2. É importante que o candidato tenha em mãos, no dia de realização das Provas Objetivas, o seu Cartão de Confirmação do Local de Prova (CCLP), para facilitar a localização de sua sala, sendo imprescindível que esteja de posse do documento oficial de identidade conforme especificado nos subitens 14.7 e 14.7.1.

14.3. O candidato é o único responsável pela identificação correta de seu local de realização de provas e pelo comparecimento no horário determinado.

14.4. Os horários das Provas Objetivas referir-se-ão ao horário local.

14.5. Quando da realização da Prova Objetiva, o candidato deverá, ainda, obrigatoriamente, levar caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente. Não será permitido o uso de qualquer outro tipo de caneta, nem de apontador, lapiseira ou "caneta borracha".

14.5.1. O candidato deverá comparecer para a realização das Provas Objetivas, portando documento oficial e original de identificação, com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário estabelecido para seu início.

14.6. Não será permitido o ingresso de candidato no local de realização das provas, após o horário fixado para o fechamento dos portões, sendo que as Provas Objetivas serão iniciadas 10 (dez) minutos após esse horário. Após o fechamento dos portões, não será permitido o acesso de candidatos, em hipótese alguma, mesmo que as provas ainda não tenham sido iniciadas.

14.7. Serão considerados documentos oficiais de identidade:

- Carteiras expedidas pelos Comandos Militares (ex-Ministérios Militares) pelos Corpos de Bombeiros e pelas Polícias Militares;

- Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos de Classe entre outros);

- Certificado de Reservista;

- Passaporte;

- Carteiras expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade;

- Carteira Nacional de Habilitação (somente modelo com foto).

14.7.1. Não serão aceitos como documento de identidade:

- CPF;

- Certidões de nascimento ou casamento;

- Títulos eleitorais;

- Carteiras de Motorista (modelo sem foto);

- Carteiras de Estudante;

- Carteiras Funcionais sem valor de identidade;

- Documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

14.7.1.1. O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato (foto e assinatura).

14.7.2. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização de qualquer etapa, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias. Na ocasião será submetido à identificação especial, compreendendo coletas de assinaturas em formulário próprio para fins de Exame Grafotécnico e coleta de digital.

14.8. A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

14.9. O documento de identidade deverá ser apresentado ao Fiscal de Sala, antes do acesso à sala de prova.

14.9.1. Não será permitido, em hipótese alguma, o ingresso nas salas ou no local de realização das provas, de candidatos sem documento oficial e original de identidade nem mesmo sob a alegação de estar aguardando que alguém o traga.

14.10. Não será permitida a permanência de candidatos que já tenham terminado as provas no local de realização dos mesmos. Ao terminarem, os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros e bebedouros.

14.10.1. É vedada a permanência de acompanhantes no local das provas, ressalvado o contido no subitem 13.3.

14.11. As provas acontecerão em dias, horários e locais indicados nas publicações oficiais e no CCLP. Não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada, nem justificação de falta, sendo considerado eliminado do Processo Seletivo o candidato que faltar às provas. Não haverá aplicação de prova fora do horário, data e locais pré-determinados.

14.12. O candidato não poderá ausentar-se da sala de realização da Prova Objetiva após assinatura da Lista de Presença e recebimento de seu Cartão de Respostas até o início efetivo da prova e, após este momento, somente acompanhado por Fiscal. Portanto, é importante que o candidato utilize banheiros e bebedouros, se necessitar, antes de sua entrada na sala.

14.13. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato.

14.14. Será automaticamente eliminado do Processo Seletivo, o candidato que durante a realização da Prova Objetiva:

a) for descortês com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação da prova;

b) for responsável por falsa identificação pessoal;

c) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação;

d) ausentar-se do recinto das provas sem permissão;

e) deixar de assinar lista de presença;

f) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

g) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

h) não atender às determinações deste Edital;

i) for surpreendido em comunicação com outro candidato;

j) não devolver o Cartão de Respostas ao término da prova, antes de sair da sala;

k) ausentar-se do local da prova antes de decorridos 60 (sessenta) minutos do início da mesma;

1) for surpreendido portando celular durante a realização da prova. Celulares deverão ser desligados, e guardado dentro do envelope fornecido pela Fundação de Saúde de Angra dos Reis ao entrar em sala e mantido lacrado e dentro da sala até a saída definitiva do local da realização da prova;

m) não atender ao critério da alínea acima e o telefone celular tocar, mesmo dentro do envelope fornecido pela Fundação de Saúde de Angra dos Reis;

n) utilizar-se de livros, códigos impressos, máquinas calculadoras, relógios e similares ou qualquer tipo de consulta;

o) fizer e/ou utilizar qualquer tipo de anotação em papel ou similar, além do Caderno de Questões, do Cartão de Respostas, não sendo permitida, nem mesmo, a anotação de gabarito;

p) não devolver o Caderno de Questões, se sair antes do horário determinado no subitem 15.11.

14.16. Durante as provas, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, papéis, manuais, impressos ou anotações, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, walkman, gravador, máquina de calcular, MP3, MP4 ou similares, notebook, palmtop, receptor, máquina fotográfica, ou qualquer outro receptor de mensagens, nem o uso de relógio digital, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro, etc.

14.17. É proibido o porte de armas nos locais das provas, não podendo o candidato armado realizar a prova.

14.18. Constatando-se que o candidato utilizou processos ilícitos através de meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do Processo Seletivo.

14.19. O tempo total de realização da Prova Objetiva será de 03 (três) horas.

15. DA PROVA OBJETIVA

15.1. A Prova Objetiva terá caráter eliminatório e classificatório e será constituída de questões de múltipla escolha, conforme o Quadro de Provas, subitem 15.4.

15.1.1. Cada questão terá 04 (quatro) alternativas, sendo apenas uma correta.

15.2. Cada candidato receberá um Caderno de Questões e um único Cartão de Respostas que não poderá ser rasurado, amassado ou manchado.

15.3. O candidato deverá seguir atentamente as recomendações contidas na capa de seu Caderno de Questões e em seu Cartão de Respostas.

15.4. A organização da prova, seu detalhamento, número de questões por disciplina e valor das questões encontram-se representados nas tabelas abaixo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplinas

Quantidade de questões

Valor de cada questão

Pontuação Máxima

Conhecimento Específico

10

1

10

Matemática

10

1

10

Português

10

1

10

Totais

30

-

30

15.5. Será eliminado do presente Processo Seletivo o candidato que não obtiver, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) do total geral de pontos da Prova.

15.6. O candidato deverá transcrever as respostas da Prova Objetiva para o Cartão de Respostas, que será o único documento válido para correção.

15.7. A transcrição das alternativas para o Cartão de Respostas e sua assinatura são obrigatórias e serão de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas nele contidas, pois a correção da prova será feita somente nesse documento. Assim sendo, fica o candidato obrigado, ao preencher corretamente o Cartão de Respostas. Não haverá substituição de Cartão de Respostas.

15.8. O candidato deverá marcar, para cada questão, somente uma das opções de resposta. Será considerada errada e atribuída nota 0 (zero) à questão com mais de uma opção marcada, sem opção marcada, com emenda ou rasura.

15.9. O candidato só poderá retirar-se definitivamente do recinto de realização da prova após 1 (uma) hora, contada do seu efetivo início.

15.10. O candidato só poderá levar o próprio exemplar do Caderno de Questões se deixar a sala a partir de 01 (uma) hora para o término do horário da prova.

15.11. Ao final da prova, os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer na sala até que o último candidato termine sua prova, devendo todos assinar a Ata de Fiscalização, atestando a idoneidade da fiscalização da prova, retirando-se da mesma de uma só vez.

15.11.1. No caso de haver candidatos que concluam a prova ao mesmo tempo, sendo um ou dois desses necessários para cumprir o subitem 15.11, a seleção dos candidatos será feita mediante sorteio.

15.12. No dia de realização da prova não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo da mesma e/ou aos critérios de avaliação.

15.13. Por motivo de segurança, somente é permitido ao candidato fazer qualquer anotação durante a prova no seu Caderno de Questões, devendo ser observado o estabelecido no subitem 14.14, alínea "p".

15.14. Ao terminar a prova, o candidato deverá entregar ao Fiscal, o Caderno de Questões, se ainda não o puder levar, o Cartão de Respostas, bem como todo e qualquer material cedido para a execução da prova.

15.15. O gabarito oficial será disponibilizado nos site no 1º dia útil após a data de realização da prova, a partir das 12 (doze) horas, conforme Cronograma Previsto - ANEXO IV.

15.16. No dia da realização da Prova Objetiva, na hipótese do nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação de Saúde de Angra dos Reis procederá à inclusão do candidato, mediante a apresentação do comprovante de inscrição, com o preenchimento e assinatura do formulário de Solicitação de Inclusão. O comprovante de inscrição será retida pela Fundação de Saúde de Angra dos Reis.

15.16.1. A inclusão será realizada de forma condicional e será analisada pela Fundação de Saúde de Angra dos Reis, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.

15.16.2. Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será automaticamente cancelada sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

16 - DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO

16.1 - As inscrições serão realizadas conforme o Cronograma de Atividades para o Processo Seletivo. ANEXO IV.

17 - DA SELEÇÃO

17.1 - O Processo Seletivo constará 01 etapa objetiva com 30 questões, cada uma com o valor de 1 ponto. A prova consistirá de: 10 questões específicas, 10 questões de língua Portuguesa e 10 questões de matemática.

17.2 - Para aprovação neste processo seletivo o candidato deverá ter aproveitamento de 50% da prova, ou seja, deverá acertar o mínimo de 15 questões.

17.3 - O conteúdo programáticos consta no ANEXO I do presente edital.

18 - DA CLASSIFICAÇÃO

18.1 - Os candidatos serão classificados de acordo com o valor decrescente do total de pontos obtidos.

18.2 - Os candidatos classificados serão convocados obedecendo à ordem decrescente de classificação, ou seja, iniciando com o que obtiver maior pontuação para o de menor pontuação.

18.3 - Na classificação final, entre candidatos com igual número de pontuação, serão fatores de desempate:

18.3.1 - Maior pontuação na prova objetiva de conhecimentos específicos;

18.3.2 - Maior pontuação na prova de matemática;

18.3.3 - Persistindo o empate, terá preferência o candidato com maior idade.

18.4 - A listagem dos selecionados será encaminhada pela Comissão do Processo Seletivo ao Presidente da Fundação de Saúde de Angra dos Reis para que seja autorizada a publicação e a data para convocação dos candidatos selecionados.

18.5 - O controle das contratações será feito pela Diretoria de Recursos Humanos da FUSAR

19 - DOS RECURSOS

19.1 - O candidato poderá solicitar recurso em 2 (duas) etapas deste processo seletivo, a saber: gabarito da prova objetiva e nota da prova objetiva.

19.2. O candidato poderá apresentar recurso, devidamente fundamentado, em relação a qualquer das questões da Prova Objetiva, informando as razões pelas quais discorda do gabarito ou conteúdo da questão.

19.3. O recurso será dirigido à Comissão do Processo Seletivo e deverá ser interposto no 1º dia útil após a divulgação do gabarito oficial, conforme estabelecido no Cronograma Previsto - ANEXO IV.

19.3.1. Admitir-se-á para cada candidato um único recurso por questão, o qual deverá ser enviado via formulário específico - ANEXO V, que deverá ser integralmente preenchido.

19.3.2. O recurso deverá ser interposto fisicamente, junto a DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS da Fundação de Saúde de Angra dos Reis, localizado na Rua Almirante Machado Portela, 85, sala 105, Jardim Balneário, Angra dos Reis/RJ, no horário das 09:00 à 16:00h, impreterivelmente nas datas constantes do Cronograma Previsto - ANEXO IV

19.3.3. O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações e recursos não direcionados a questão especificada no formulário serão automaticamente desconsiderados, não sendo encaminhado à Banca Acadêmica para avaliação.

19.4. O recurso deve conter a fundamentação das alegações comprovadas por meio de citação de artigos, amparados pela legislação, itens, páginas de livros, nome dos autores.

19.4.1. Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões da Prova Objetiva, porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente.

19.5. Será indeferido liminarmente o recurso que descumprir as determinações constantes neste Edital; for dirigido de forma ofensiva Fundação de Saúde de Angra dos Reis - FUSAR; for apresentado fora do prazo, fora de contexto.

19.6. A Banca Examinadora constitui a última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão porque não caberão recursos adicionais.

19.7. As anulações de questões ou alterações de gabarito ou de notas ou resultados, resultantes das decisões dos recursos deferidos, serão dados a conhecer, coletivamente, através Internet no site www.angra.rj.gov.br e afixada na DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS da Fundação de Saúde de Angra dos Reis, localizado na Rua Almirante Machado Portela, 85, sala 105, Jardim Balneário, Angra dos Reis/RJ, na data estabelecida no Cronograma Previsto - ANEXO IV.

19.8. A Prova Objetiva será corrigida de acordo com o novo gabarito oficial após o resultado dos recursos.

19.9. O recurso referente à nota da prova objetiva se referirá especificamente à solicitação de revisão da pontuação e deverá ser devidamente fundamentado e interposto fisicamente, junto a DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS da Fundação de Saúde de Angra dos Reis, localizado na Rua Almirante Machado Portela, 85, sala 105, Jardim Balneário, Angra dos Reis/RJ, no horário das 09:00 à 16:00h, impreterivelmente nas datas constantes do Cronograma Previsto - ANEXO IV

20 - DO GABARITO E DO RESULTADO

20.1 - o gabarito da prova objetiva será divulgado no site da PMAR no endereço eletrônico: www.angra.rj.gov.br, nas datas elencadas no Cronograma de Atividades para o Processo Seletivo. ANEXO V.

20.2 - A listagem com o resultado preliminar das notas da prova objetiva será publicada no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis e no site da PMAR no endereço eletrônico: www.angra.rj.gov.br, nas datas elencadas no Cronograma de Atividades para o Processo Seletivo. ANEXO IV.

20.3 - A listagem com a classificação final das notas da prova objetiva será publicada no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis e no site da PMAR no endereço eletrônico: www.angra.rj.gov.br, nas datas elencadas no Cronograma de Atividades para o Processo Seletivo. ANEXO IV.

20.4 - O resultado final do processo seletivo será divulgado através do Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis e no site da PMAR no endereço eletrônico: www.angra.rj.gov.br. nas datas elencadas no Cronograma de Atividades para o Processo Seletivo. ANEXO IV.

21 - DA CONVOCAÇÃO

21.1 - A convocação do candidato aprovado será realizada pela Fundação de Saúde de Angra dos Reis por e-mail e publicação no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis, no prazo fixado no ANEXO IV, obedecendo-se, rigorosamente, a ordem de classificação.

21.2 - O candidato que não atender à convocação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem justificativa, ou justificativa não aceita pela Fundação, será considerado desistente e automaticamente substituído.

22 - DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ASSINATURA DO CONTRATO:

22.1 - No ato de comparecimento após CONVOCAÇÃO em Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis. para assinatura do contrato de trabalho o candidato deverá apresentar cópia e originais dos seguintes documentos:

22.1.1 - Diploma, certificado ou declaração de conclusão do ensino Fundamental, formação exigida nos requisitos mínimos para o cargo pretendido.

22.1.2 - Diploma, certificado ou declaração de conclusão com aproveitamento do curso de qualificação básica de formação de ACS (que será ministrado pela Secretaria Municipal de Saúdes quando da convocação dos candidatos), formação exigida nos requisitos mínimos para o cargo pretendido.

22.1.3 - Comprovante de Residência.

22.1.4 - Para candidatos inscritos nas vagas das unidades da Estratégia de Saúde da Família já existentes no município haverá a exigência de apresentação da cópia da FICHA A de seu cadastro como morador na área geográfica da unidade de saúde da Estratégia de Saúde da Família ou do Programa de Agentes Comunitários de Saúde para a qual se inscreveu no processo seletivo, exigência dos requisitos mínimos para o cargo pretendido.

22.1.4.1 - Para candidatos inscritos para vagas de unidades de saúde será necessário apenas a apresentação do comprovante de residência - item 22.1.3.

22.1.5 - Carteira de Identidade;

22.1.6 - CPF;

22.1.7 - Comprovante de quitação do Serviço Militar para candidatos do sexo masculino;

22.1.8 - Título eleitoral juntamente com comprovante das duas últimas eleições (1º e 2º turnos) ou Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo TRE ou TSE;

22.2 - Os documentos originais deverão ser apresentados para conferência, caso as cópias não estejam autenticadas em Cartório;

22.3 - O candidato que se declarar pessoa com deficiência deverá apresentar, o laudo médico atestando a deficiência, com expressa referência ao respectivo código do CID - Classificação Internacional de Doenças.

22.4 - Os documentos deverão ser entregues em envelope aberto, identificado externamente com o nome completo, legível e sem abreviações do candidato, para que os mesmos possam ser conferidos pelo servidor que receber a referida documentação.

22.5 - A não apresentação de algum dos documentos descritos acima implicará em impedimento legal do profissional, impossibilitando a assinatura de seu contrato.

23 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

23.1. Os candidatos poderão obter informações gerais referentes ao Processo Seletivo através do site www.angra.rj.gov.br ou por meio dos telefones (24) 3377-5892.

23.1.2. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital poderão ser feitas por meio de outro edital ou através de erratas deste Edital, devidamente publicadas Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis e no site da PMAR.

23.2. É de responsabilidade exclusiva do candidato, acompanhar as publicações dos editais, comunicações, retificações e convocações referentes a este Processo Seletivo.

23.3. Os resultados finais das etapas serão divulgados na Internet no site www.angra.rj.gov.br e publicado no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis.

23.4. Acarretará a eliminação do candidato do Processo Seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital e/ou em outros editais relativos ao processo Seletivo, nos comunicados e/ou nas instruções constantes de cada prova.

23.5. O resultado final do Processo Seletivo será homologado pela Fundação de Saúde de Angra dos Reis - FUSAR.

23.6. A Administração reserva-se o direito de proceder às convocações, em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária.

23.7. Os atos e procedimentos relativos à convocação dos aprovados para provimento das vagas obedecerão à ordem de classificação dos candidatos e dar-se-ão mediante publicação de Edital de Convocação no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis, disponibilizados no site www.angra.rj.gov.br e de email, a ser encaminhado para o endereço informado pelo candidato na Ficha de Inscrição.

23.8. Os candidatos aprovados, referidos no item anterior, deverão apresentar-se, mediante convocação, dentro do prazo estipulado pelo Município de Angra dos Reis. O não atendimento ao prazo determinado acarretará a perda do direito a vaga.

23.9. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos.

23.10. Não será fornecido ao candidato documento comprobatório de classificação em qualquer etapa do presente Processo Seletivo, valendo, para esse fim, a homologação divulgada nas formas previstas no subitem 23.5.

23.11. Será de inteira responsabilidade do candidato a atualização do seu endereço até a divulgação do Resultado Final, na Fundação de Saúde de Angra dos Reis. A partir daí, se aprovado, a atualização será por meio de abertura de processo administrativo, no setor de protocolo da Fundação de Saúde de Angra dos Reis - FUSAR São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de informações incorretas ou insuficientes.

23.12. As legislações com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ela posteriores, não serão objetos de avaliação nas Provas do presente Concurso Público.

23.13. O Exame Médico Admissional tem caráter eliminatório e constitui condição e pré-requisito para que se concretize a posse. O Atestado de Saúde Ocupacional deverá ser emitido pela Gerência de Medicina Ocupacional da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - PMAR

23.14. É expressamente proibido fumar no local de realização de provas.

23.15. Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão do Processo Seletivo.

23.16. A Fundação de Saúde de Angra dos Reis - FUSAR reserva-se no direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer fase do presente certame ou posterior ao mesmo, em razão de atos não previstos ou imprevisíveis.

23.17. Integram este Edital, os seguintes Anexos:

ANEXO I - Conteúdo Programático;

ANEXO II - Quadro de Vagas;

ANEXO III - Posto de Atendimento;

ANEXO IV - Cronograma de Atividades;

ANEXO V - Formulário de Recurso;

ANEXO VI - Tabela de Abairramento;

Angra dos Reis, 19 de Abril de 2013
Mara Christina M Freire
Superintendente Administrativa -Presidente da Comissão do Processo Seletivo 02/2013
Carlos Alberto M. S. de Vasconcellos
Secretário Municipal de Saúde
Presidente da FuSAR

ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTO ESPECÍFICO

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. O ACS na atenção a saúde da criança; adolescente; Saúde da mulher; Saúde do adulto e do idoso.

2. A sexualidade humana e as doenças sexualmente transmissíveis.

3. Deficiências.

4. Educação alimentar: os alimentos e a saúde.

5. Aleitamento materno.

6. Saúde bucal.

7. Educação para a saúde: O conceito de saúde.

8. Inter-relações homem-ambiente-agente patogênico.

9. Doenças transmissíveis e infecciosas mais comuns.

10. Prevenção de doenças e promoção da saúde.

11. Orientações e combate a doenças contemporâneas endêmicas; Doenças crônicas e Parasitários; Imunização.

12. PACS/ PSF. Atribuições do ACS.

13. O trabalho do ACS no domicílio e na comunidade.

14. Sistemas de Informação da atenção básica.

Sugestões Bibliográficas:

1. BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Guia Prático do Agente Comunitário de saúde/Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Brasília: Ministério da Saúde, 2009. (Série A Normas e Manuais Técnicos).

2. BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. O Trabalho do Agente Comunitário de Saúde/Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Brasília: Ministério da Saúde, 2009. (Série E Comunicação e Educação em Saúde).

3. Decreto federal 3.189/99. Fixa diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e dá outras providências. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil/03/decreto/D3189.htm

4. Lei 11.350 de 05 de outubro de 2006. Dispõe sobre o aproveitamento do pessoal amparado pelo parágrafo único do Art. 2 da Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2004-2006/Lei/L11350.htm

MATEMÁTICA

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Operações com números naturais: adição, subtração, multiplicação e divisão; Resolução de problemas envolvendo números naturais; Noções de divisibilidade: divisor e múltiplo de um número natural, MDC e MMC; Porcentagem; Números fracionários e decimais: operações e simplificações; Sistema de Medidas; Medidas de comprimento e área. Números reais; Sistema monetário brasileiro, Produtos Notáveis; Fatoração; Potenciação e Radiciação; Equações de 1º e 2º Graus; Frações e números decimais; Regra de três simples; Noções de geometria plana: polígonos, perímetro e área.Teorema de Pitágoras; Raciocínio lógico. Sugestões Bibliográficas:

1. DANTE, Luiz Roberto. Tudo é Matemática: 5ª, 6ª, 7ª e 8ª séries. 1ª ed, São Paulo: Ática.

2. IEZZI, Gelson et al. Matemática e realidade. : 5ª, 6ª, 7ª e 8ª séries. 4ªed. São Paulo: Atual.

3. IMENES, L. M. e LELLIS, M. Matemática para todos. 5ª a 8ª séries. Editora Scipione: São Paulo

4. DANTE, Luiz Roberto. Tudo é matemática: 5ª série. 2. ed. São Paulo: Ática, 2007.

5. GIOVANNI, José Ruy; CASTRUCCI, Benedito; GIOVANNI JR, José Ruy. A conquista da matemática: 5ª série. São Paulo: FTD, 1998.

6. LOPES, Antônio José. Matemática hoje é feita assim: 6ª série. 2.ed.São Paulo: FTD, 2006.

7. MORI, Iracema; ONAGA, Dulce Fatiko. Matemática, idéias e desafios: 6ª série. 14.ed. São Paulo

PORTUGUÊS

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Compreensão de textos. Linguagem verbal e não verbal. Significação das palavras: sinonímia, antonímia, paronímia e homonímia. Funções da linguagem. Figuras de linguagem. Denotação e conotação. Polissemia. Uso formal e informal da língua. Norma culta. Estrutura e formação de palavras. Classes de palavras. Flexão das palavras. Regência nominal e verbal. Crase. Concordância nominal e verbal. Ortografia. Acentuação gráfica. Pontuação.

P.S.: A bibliografia já se baseia no Novo Acordo Ortográfico de 1990. Isso é importante.

Sugestões Bibliográficas:

Parâmetros Curriculares Nacionais, conforme atalho abaixo:
1ª a 4ª séries - http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/livro02.pdf
5ª a 8ª séries - http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/portugues.pdf
Novíssima Gramática da Língua Portuguesa, de Domingos Paschoal Cegalla, pela Companhia Editora Nacional, 48ª Edição (2008)
Gramática Houaiss da Língua Portuguesa, de Jose Carlos de Azeredo, pela Houaiss Publifolha, 2011

ANEXO II - QUADRO DE VAGAS

Requisitos Mínimos para o cargo de Agente Comentário de Saúde - ACS: ensino fundamental Completo, curso de qualificação básica de formação com aproveitamento (que será ministrado pela Secretaria Municipal de Saúdes quando da convocação dos candidatos), residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público

Vagas de ACS para Novas Unidades ESF ou EACS

DISTRITO

LOCALIDADE

Nº DE ACS

10

Vila Velha

1

10

Balneário

2

Japuíba

2

Campo Belo II

2

20

Belém

2

20

Ribeira/Gamboa

2

30

Jacuecanga

2

30

Petrobrás

2

30

Monsuaba

2

30

BNH

2

40

Bracuhy III

2

 

Vagas de ACS para completar as equipes já existentes

DISTRITO

EQUIPES

Nº DE ACS

10

ESF Morro do Peres

1

10

ESF Gloria I

1

10

ESF Morro da Cruz

2

10

ESF Morro da Caixa D'Água

1

10

ESF Sapinhatuba II

1

10

ESF Sapinhatuba I

1

10

ESF Sapinhatuba III

1

10

ESF Marinas

1

10

ESF Morro da Carioca

1

10

ESF Praia do Anil

2

10

ESF Morro Santo Antônio

1

20

ESF Banqueta

2

20

ESF Encruzo a Enseada

1

20

ESF Serra D'água

1

20

ESF Pontal (Serra D'água)

2

20

ESF Nova Angra I

1

20

ESF Campo Belo I

2

20

ESF Nova Angra II

2

20

ESF Areal

2

30

ESF Cantagalo

2

30

ESF Portogalo

2

30

ESF Caputera

1

30

ESF Camorim I

1

30

ESF Camorim II

1

30

ESF Camorim Pequeno

1

40

ESF Bracuhy I

2

40

ESF Bracuhy II

2

40

ESF Frade II

1

40

ESF Frade Praia

1

40

ESF Vila Histária+Boa Vista

2

40

ESF Pereque I

2

40

ESF Pereque II

1

40

ESF Pereque IV

2

40

ESF Frade I

1

40

ESF Frade III

1

40

ESF Frade III Sertãozinho

1

40

ESF Pereque III

1

40

ESF Pereque V

1

40

ESF Pereque VI

2

50

Marítima

2

50

Abraão

2

50

Enseada (P. Japariz)

1

50

ESF Proveta

1

50

Araçatiba (P. Longa)

1

ANEXO III - POSTOS DE ATENDIMENTO

LOCALIDADE

ENDEREÇO

Diretoria de Recursos Humanos

Rua Almirante Machado Portela, 85 - Balneário - Angra dos Reis

SPA Parque MambucabaTravessa Ivan Nunes Viana s/n - em frente a escola Nova Perequê
SPA FradeRua Boa Esperança s/n - Depois do Corpo de Bombeiros
TECLAR SapinhatubaRua Quinze no 16 - Sapinhatuba II - Angra dos Reis

ANEXO IV - CRONOGRAMA PREVISTO

EVENTOS

"DATAS PREVISTAS

Publicação do Edital

19/04/2013

Período de inscrições pela Internet

20 a 26/04/2013

Divulgação dos locais da Prova Objetiva

10/05/2013

Período para impressão do CCLP

10 a 19/05/2013

Realização da Prova Objetiva

19/05/2013

Divulgação do gabarito preliminar da Prova Objetiva

20/05/2013

Data para entrega dos recursos contra o gabarito da Prova Objetiva

21/05/2013

Divulgação das respostas aos recursos contra o gabarito da Prova Objetiva Divulgação do gabarito definitivo da Prova Objetiva

24/05/2013

Resultado Preliminar da Prova Objetiva

31/05/2013

Data para entrega dos Recursos contra as notas da Prova Objetiva

03/06/2013

Divulgação das respostas aos recursos contra as notas da Prova Objetiva Resultado Final da Prova Objetiva Homologação do Processo Seletivo Convocação

07/06/2013

165345

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