SEED - Secretaria de Estado da Educação - PR

SEESD - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

EDITAL Nº 119/2010 - GS/SEED

Notícia:   Secretaria de Educação do Paraná oferece diversas vagas para Professores

O Secretário de Estado da Educação, no uso das atribuições legais, com base na Lei Complementar n.º 108, de 18 de maio de 2005, na Lei Complementar n.º 121, de 29 de agosto de 2007, na Autorização Governamental exarada no Protocolo n.º 10.653.817-4 e considerando:

I. o dever constitucional do Estado de ofertar escolaridade básica à população;

II. a necessidade de suprir os Estabelecimentos de Ensino da Rede Estadual, a função de Professor Pedagogo, em caráter excepcional e temporário, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal;

III. a urgência e a necessidade de contratar Professores Pedagogos, para atuarem nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual, nas Séries Finais do Ensino Fundamental e séries do Ensino Médio;

IV. que a urgência se justifica pela necessidade de manter a regularidade na oferta da Educação Básica;

V. por se tratar de Serviço Público Essencial, o Estado não pode deixar de cumprir seus compromissos com a Comunidade Paranaense, resolve

TORNAR PÚBLICO

o presente Edital, que estabelece instruções especiais destinadas à realização de Processo de Seleção Simplificado - PSS para Professor Pedagogo, visando compor Banco de Reserva para futuras contratações, nos termos da Lei Complementar n.º 108, de 18 de maio de 2005 para atuar nos Estabelecimentos da Rede Estadual de Ensino, em todos os Municípios do Estado do Paraná.

1 Das Disposições Preliminares

1.1 O Processo de Seleção Simplificado - PSS, de que trata este Edital, é destinado a selecionar profissionais aptos a serem convocados para atuar nos Estabelecimentos da Rede Estadual de Ensino, exclusivamente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, suprindo as vagas existentes em todo o Território Estadual, nos casos previstos no inciso VI, do art. 2.º, da Lei Complementar n.º 108, de 18 de maio de 2005.

1.2 As horas de trabalho para Professor Pedagogo serão disponibilizadas para contratação nos termos deste Edital, depois de esgotadas todas as demais formas de suprimento com Pedagogos efetivos, adotadas pela Secretaria de Estado da Educação, definidas em legislação específica.

2 Do Regime Jurídico

2.1 A contratação ocorrerá em Regime Especial, com fundamento no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, na Lei Complementar n.º 108, de 18 de maio de 2005 e na Lei Complementar n.º 121, de 29 de agosto de 2007.

2.2 O contrato terá prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, conforme a necessidade.

3 Das Inscrições

3.1 As inscrições serão realizadas exclusivamente via Internet no site: <www.grhs.pr.gov.br> da Secretaria de Estado da Educação, no período de 27/12/2010 a 12/01/2011.

3.2 No ato da inscrição, o candidato deverá preencher formulário, informando seus dados pessoais e endereço.

3.3 O candidato poderá inscrever-se:

a) no Núcleo Regional da Educação - NRE de Curitiba, em até dois setores;

b) nos demais NREs, em até dois municípios diferentes do mesmo Núcleo Regional da Educação.

3.4 O candidato deverá preencher uma inscrição para cada município.

3.5 Ao finalizar sua inscrição, o candidato deverá imprimir o(s) Comprovante(s) de Inscrição(ões).

3.6 No momento em que o candidato classificado for chamado para assumir aulas, deverá comprovar as informações prestadas no ato da inscrição, apresentando ao funcionário do NRE pelo qual se inscreveu ou Documentador Escolar ou Assistente de Área, original e cópia dos documentos relacionados no item 5, juntamente com o(s) comprovante(s) de inscrição(ões), nos locais, datas e horários estabelecidos pelos NREs.

3.6.1 Não há necessidade de encaminhamento prévio da documentação, que será apresentada apenas no momento da contratação.

3.6.2 O candidato poderá nomear Procurador Legal, caso não possa comparecer para entrega da documentação.

3.7 Os eventuais erros no preenchimento do Formulário de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.

3.8 Alterações na inscrição serão possíveis durante o período de inscrição. Porém, após imprimir o Comprovante de Inscrição, o candidato não poderá, sob hipótese alguma, incluir ou alterar as informações prestadas.

4 Dos Requisitos para Inscrição

4.1 Para inscrever-se no Processo de Seleção Simplificado - PSS, previsto neste Edital, o candidato deverá preencher os requisitos abaixo:

4.1.1 ter nacionalidade brasileira ou portuguesa com direitos e obrigações políticas e civis reconhecidos no País;

4.1.2 ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos;

4.1.3 ter cumprido as obrigações e encargos militares previstos em Lei;

4.1.4 estar em dia com as obrigações eleitorais;

4.1.5 Escolaridade:

a) ter concluído Curso Superior de Pedagogia, ou

b) ter concluído outro Curso Superior de Licenciatura Plena, com Pós-Graduação/Stricto Sensu (Mestrado ou Doutorado na área específica) - art. 64 da Lei n.º 9394/96 - LDB, e Parecer n.º 236/00 do Conselho Estadual de Educação;

c) ser acadêmico do Curso de Pedagogia.

5 Dos Documentos de Comprovação

5.1 Os candidatos classificados, quando chamados pelos NREs para contratação, deverão comparecer nos locais indicados pelos NREs, portando comprovante da documentação correspondente à titulação informada na inscrição:

a) Diploma de Conclusão do Curso de Pedagogia, registrado, acompanhado de Histórico Escolar ou Certidão de Conclusão do Curso Superior, acompanhado de Histórico Escolar.

b) Histórico Escolar referente ao Ano Letivo de 2010, acompanhado de Comprovante de que cursou regularmente o 2.º semestre de 2010, quando se tratar de candidato acadêmico.

5.2 Para a comprovação de Tempo de Serviço serão aceitos os seguintes documentos:

a) Para o Tempo de Serviço prestado aos municípios e a outros Estados:

- Certidão de Tempo de Serviço - para Pedagogos Efetivos;

- Certidão de Tempo de Serviço, acompanhado da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para Pedagogos não efetivos.

b) Para o Tempo de Serviço trabalhado na Rede Particular de Ensino:

- CTPS especificando, por meio de Declaração do Contratante, o tempo exercido como Pedagogo.

5.2.1 Quando utilizada a CTPS, esta deverá estar acompanhada de fotocópia das páginas de identificação do trabalhador e do Contrato de Trabalho.

5.2.2 É desnecessária a Comprovação do Tempo de Serviço trabalhado na Rede Estadual de Ensino do Estado do Paraná, a qual será feita automaticamente pela SEED, com dados constantes no Sistema SAE, inseridos até a data de formalização do pagamento da folha de novembro de 2010.

5.2.3 Não será considerado, para a pontuação, o Tempo de Serviço já contado para a aposentadoria, bem como o Tempo de Serviço Paralelo.

5.3 Para comprovação do Aperfeiçoamento Profissional serão aceitos os seguintes documentos:

a) Diploma Registrado ou Certidão de Conclusão de Curso Superior, acompanhado de Histórico Escolar, desde que diferente daquele utilizado no requisito Escolaridade, constante no item 4. As Habilitações originárias de mesmo Curso de Licenciatura não poderão ser utilizadas para pontuação no item 6.5 - Aperfeiçoamento Profissional.

b) Certificado ou Certidão de Conclusão de Curso de Pós - Graduação em Nível de Especialização, com Carga Horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, Mestrado ou Doutorado, na Área do Magistério, acompanhado do Histórico Escolar, em conformidade com a legislação vigente.

5.4 As cópias dos documentos apresentados não serão devolvidas em hipótese alguma.

6 Da Avaliação

6.1 O PSS consistirá na avaliação e pontuação dos documentos apresentados pelo candidato, referentes à Escolaridade, o Tempo de Serviço e os Títulos de Aperfeiçoamento Profissional.

6.2 Na Avaliação será atribuída pontuação de 0 (zero) a 100 (cem), somando-se os itens referentes à Habilitação, ao Tempo de Serviço e ao Aperfeiçoamento Profissional.

6.3 A pontuação pela Habilitação, observado o disposto no item 4.1.5, será atribuída conforme especificado nas alíneas abaixo, sendo permitida a pontuação em apenas uma das alíneas, com limite de 70 (setenta) pontos:

a) Candidato com Licenciatura Plena em Pedagogia (LPP) - 70 (setenta) pontos; ou

b) Candidato com outro Curso Superior de Licenciatura Plena, com Pós-graduação/Stricto Sensu (Mestrado ou Doutorado na área específica) (LPM) - 70 (setenta) pontos.

c) Candidato acadêmico do Curso de Pedagogia - 3 (três) pontos a cada período cursado e concluído.

6.3.1 Entende-se como período a fração de 6 (seis) meses cursados, mesmo em cursos de períodos anuais.

6.4 A pontuação pelo Tempo de Serviço considerará os últimos 15 (quinze) anos, até a data de 31/12/2010, com limite de 15 (quinze) pontos, da seguinte forma:

6.4.1 Será considerado o tempo exercido na função Técnico Pedagógica e/ou de Docência na Educação Básica.

6.4.2 O candidato deverá informar o Tempo de Serviço real, em anos, meses e dias.

6.4.3 A fração igual ou superior a 6 (seis) meses será automaticamente convertida em ano completo.

6.5 A pontuação pelo Aperfeiçoamento Profissional, observado o disposto no item 5.3, terá o limite de 15 (quinze) pontos.

6.5.1 Curso Superior de Licenciatura Plena, além do utilizado como requisito de inscrição - 5 (cinco) pontos;

6.5.2 Curso Superior de Licenciatura Curta, além do utilizado como requisito de inscrição - 3 (três) pontos;

6.5.3 Outro Curso Superior, além do utilizado como requisito de inscrição - 02 (dois) pontos;

6.5.4 Pós - Graduação - 5 (cinco) pontos por curso.

7 Da Classificação e Divulgação

7.1 Os NREs darão Prévia divulgação das datas, horários e locais da realização da sessão pública durante o mês de janeiro, bem como das que ocorrerem durante o ano letivo.

7.2 A Classificação dos Candidatos será feita por município, com exceção do Núcleo Regional da Educação de Curitiba, que será feita por Setor.

7.2.1 Os candidatos serão listados de acordo com a Habilitação, seguida da Pontuação Final.

7.3 Em caso de igualdade de pontuação o desempate será feito da seguinte forma:

7.3.1 Candidatos detentores de Curso Superior:

a) maior Tempo de Serviço na função Técnico Pedagógica e/ou em Docência na Educação Básica, na Rede Estadual de Ensino do Estado do Paraná;

b) maior idade.

7.3.2 Candidatos acadêmicos:

a) número de períodos cursados comprovados pelo Histórico Escolar;

b) maior Tempo de Serviço na função Técnico Pedagógica e/ou em docência na Educação Básica, na Rede Estadual de Ensino do Estado do Paraná;

c) maior idade.

7.4 O resultado do PSS, com a classificação dos candidatos, será divulgado no dia 17/01/2011 em Diário Oficial do Estado, em Edital próprio, afixado nas Sedes dos NREs, nas Sedes de Documentação Escolar e na Internet, no site: <www.grhs.pr.gov.br>.

7.5 Será de responsabilidade dos NRE's o levantamento das vagas, bem como a elaboração de Edital específico para sua divulgação.

8 Dos Recursos

8.1 O candidato poderá interpor Recurso contra a Classificação nas 24 horas após a divulgação da Lista de Classificação na Internet, no site: <www.grhs.pr.gov.br>.

8.2 Os Recursos deverão ser feitos por escrito e protocolados no NRE para o qual se inscreveu, e não serão consideradas as reclamações verbais.

8.3 Os Recursos serão analisados por Comissão Especial formalmente designada pelo NRE, que emitirá Parecer Conclusivo.

8.4 Após análise dos Recursos, a Classificação Final será publicada na Internet no site: <www.grhs.pr.gov.br> e no Diário Oficial do Estado, no site: <www.dioe.pr.gov.br>.

9 Da Contratação

9.1 A distribuição das Horas de Trabalho para Professor Pedagogo será por município de inscrição, em Sessão Pública, coordenada pelo Documentador Escolar de cada município, e nos Municípios Sede de Núcleo pelos Coordenadores de Recursos Humanos de cada NRE.

9.1.1 No NRE de Curitiba a Sessão Pública será realizada nos Setores e coordenada pelos Assistentes de Área.

9.2 No decorrer do Ano Letivo, os candidatos classificados serão convocados por Edital específico, no qual deverá constar o município, o estabelecimento, o número de horas de trabalho disponíveis, bem como data, horário e local da distribuição.

9.3 Quando convocado para a contratação, o candidato acadêmico deverá apresentar Declaração de Matrícula atualizada (validade de um mês), expedida pela Instituição de Ensino Superior, comprovando sua situação de acadêmico.

9.3.1 O acadêmico contratado deverá comprovar, nos meses de junho/outubro, sua frequência no curso, mediante Documento Comprobatório de Frequência do Curso, apresentado ao Diretor do estabelecimento de ensino, além daquele apresentado no ato da Contratação.

9.3.2 O Diretor do estabelecimento de ensino confirmará a frequência, no curso, dos acadêmicos contratados, mediante Declaração da Direção, encaminhada ao NRE.

9.4 Quando convocado para contratação, o candidato deverá apresentar Atestado de Saúde, expedido por Médico registrado no Conselho Regional de Medicina do Paraná, considerando-o apto para o exercício da função, objeto da Contratação.

9.5 No ato de sua Contratação, o candidato deverá preencher Ficha de Acúmulo de Cargo.

9.6 Para que seja considerada legal a atividade a ser assumida pelo candidato, é obrigatória a prévia assinatura do Contrato no NRE, ou Documentação Escolar do Município ou Setor.

9.7 Para fins de Contratação, o candidato deverá apresentar Carteira de Identidade, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, conforme exigência estabelecida pelo Decreto Estadual n.º 2.704, de 27 de outubro de 1972.

9.8 O Contrato de Trabalho será estabelecido nos termos da Lei Complementar n.º 108, de 18/05/2005, e da Lei Complementar n.º 121, de 29/08/2007, em Regime Especial, e para uma Carga Horária semanal de até 40 (quarenta) horas, de acordo com a necessidade apresentada.

9.9 Para a Contratação, deverá ser respeitada a Acumulação Legal de Cargos e a compatibilidade de horário das aulas com outra atividade que o candidato possa exercer.

9.10 A remuneração obedecerá às disposições contidas no Decreto n.º 2.947, de 6 de maio de 2004, e no art. 10, da Lei Complementar n.º 108/2005.

10 Das Disposições Gerais

10.1 A inscrição no PSS implicará na aceitação, por parte do candidato, das normas contidas neste Edital.

10.2 Comprovada, a qualquer tempo, ilegalidade nos documentos apresentados, o candidato será excluído do Processo Seletivo Simplificado e, se for o caso, tal situação será comunicada ao Ministério Público.

10.3 O candidato será eliminado da Lista de Classificação, se nos últimos dois anos tiver se enquadrado em uma das situações:

a) Demissão ou Exoneração do Serviço Público, após Processo Administrativo;

b) Rescisão Contratual, após Sindicância;

c) Rescisão Contratual em Regime Especial por ausência no serviço por mais de 7 (sete) dias úteis consecutivos, sem motivo justificado, e demais situações previstas nos artigos 279 e 285 e nos incisos da Lei n.º 6174/70, precedido de Sindicância, em conformidade com o estatuído nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n.º 108/2005;

d) Demissão pelo Governador do Estado do Paraná ou pelo Paranaeducação por Justa Causa;

e) Não receber pontuação neste PSS.

10.4 No Chamamento de Professores Pedagogos, para distribuição de Horas de Trabalho, será respeitada rigorosamente, a ordem de classificação. Assim sendo, o candidato que não estiver presente na Sessão Pública para escolha de vaga, ou que não tiver interesse pela vaga ofertada, será colocado no final da Lista.

10.5 Caso o candidato não comprove as informações prestadas por ocasião da inscrição, não será contratado nesse momento, devendo permanecer no final da lista.

10.6 Nas hipóteses: 10.4 e 10.5, a vaga aberta será destinada para o próximo candidato.

10.7 É de responsabilidade do candidato manter atualizado, no NRE, o seu Cadastro com endereço e número válido de telefone.

10.8 O candidato classificado que não tiver interesse em aceitar a vaga ofertada nem aguardar outra oferta, será considerado desistente, seu nome será eliminado da Lista de Classificação e assinará Termo de Desistência.

10.9 Os candidatos que possuírem débitos com os Cofres Públicos, deverão restituir esse valores ao Tesouro do Estado, através de GRPR, ou terão descontadas essas dívidas em Folha de Pagamento, se contratados. 10.10Não se efetivará a contratação se esta implicar em Acúmulo Ilegal de Cargos, nos termos das Constituições Federal e Estadual.

10.11 O Processo de Seleção Simplificado, disciplinado por este Edital, tem validade até 31 de dezembro de 2011, podendo ser prorrogado por mais 1 (um) ano.

10.12 Os casos omissos serão resolvidos por uma Comissão Especial da Secretaria de Estado da Educação, designada para este fim.

Curitiba, 23 de janeiro de 2011.

Altevir Rocha de Andrade
Secretário de Estado da Educação

GRHS-vidotti

128136

Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231