De acordo com a Lei nº 10.639/03, é correto afirmar que nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira deve ser:

De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, é possível afirmar que:

A seção III da Lei nº 4003/2003 dispõe sobre a Educação de Jovens e Adultos, destinando-a aos que não tiveram acesso ao ensino fundamental ou continuidade de estudos nele, na idade apropriada; e determina que o atendimento educacional aos jovens e adultos objetivará, prioritariamente:

A transferência de um aluno consiste na movimentação do(a) aluno(a) de uma instituição de ensino para outra, de um curso para outro, de uma habilitação para outra, de um Estado para outro, de um país para outro, conforme sua solicitação, caso seja maior de idade, ou do pai, mãe ou responsável, caso seja menor de idade. Para a realização da transferência, a secretaria escolar recebe a solicitação da parte interessada e procede a preparação dos documentos necessários para esse processo. Pode-se afirmar que o principal documento desse processo se denomina:

A Lei nº 4100 de 2003, institui o sistema municipal de ensino do município de Vila Velha e disciplina o seu funcionamento. De acordo com o Artigo 6º, este sistema tem por finalidade assegurar a educação escolar de qualidade em todos os níveis e modalidades de ensino, dando prioridade:

De acordo com o Art. 44 da Lei nº 4003/2003, a frequência no ensino fundamental é obrigatória e o controle feito pela escola, conforme seu regimento, sendo exigido um mínimo de:

A secretaria escolar é peça-chave da administração escolar. Para que a secretaria escolar cumpra seu papel, é fundamental, entre outros aspectos, manter os arquivos organizados com racionalidade, garantindo a segurança, a facilidade de acesso e o sigilo profissional. É obrigação deste setor realizar registros na documentação geral da escola e do aluno de forma legível, sem rasuras, falsificações e incorreções, assegurando assim a confiabilidade dos documentos. Há situações que não podem acontecer na escrituração de documentos escolares com a adulteração de dados escolares pois quebram a confiança nas informações. Este é um fato considerado:

O diário de classe é um documento importantíssimo para a escola e, por isso, cabe uma boa orientação aos professores, por parte da escola, quanto à preparação e forma de uso desse documento. No diário de classe, registram-se:

De acordo com o Art.13 da Lei nº 4001/2003, as escolas da rede municipal de ensino serão tipificadas com base nos critérios principais de:

O Art.56 da Lei nº4003/2003 determina que “Os educandos com necessidades especiais de atendimento frequentarão, preferencialmente as escolas de ensino regular, independentemente de atendimentos especializados, quando for o caso”; e, no Art.59. prevê que SEMED, a fim de localizar, quantificar e diagnosticar crianças na faixa etária de educação infantil e ensino fundamental necessitadas de atendimento especial, de modo a assegurar sua matrícula na rede pública de ensino, fará parcerias com os órgãos de:

O Conselho Municipal de Educação de Vila Velha, em 2013, aprovou o Regimento Disciplinar das Instituições Escolares da Rede Municipal de Vila Velha, fundamentado, entre outras, na Lei 8060/1990, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente. No Art. 10 deste Regimento, chama-se a atenção para que as regras educativas disciplinares contribuam para a formação do aluno como cidadão e como ser humano consciente de seus direitos e deveres para com a sociedade em que vive e, por isso, a regras educativas disciplinares devem ter o caráter:

Uma das responsabilidades de um Auxiliar de Secretaria Escolar é, sob a supervisão do Secretário, responsabilizar-se pela conservação e guarda dos equipamentos do setor, comunicando ao secretário a ocorrência de eventual dano, revisão ou conserto. São materiais e equipamentos de uma secretaria escolar: I - pastas suspensas. II - pastas A-Z. III - material pedagógico para empréstimo. IV - arquivo de aço ou madeira com gavetas. V - estante com porta. VI - livros de leitura. VII - mesa e cadeiras. VIII - computador e impressora. IX - copiadora, telefone e internet. Dos itens acima descritos, estão corretos, apenas:

A transferência é a passagem do aluno de um para outro estabelecimento de ensino, ou de uma habilitação para outra. A transferência poderá ocorrer em três momentos distintos: 1. Durante o ano letivo; 2. Após o término do ano letivo; 3. Ex-ofício; Quando a transferência ocorrer durante o ano letivo deverá ser observado com atenção, o preenchimento do histórico escolar das séries/etapas/nível, no qual constará a expressão “cursando”, no espaço devido, que apontará:

Trata-se de um dos documentos de gestão escolar. A denominação foi introduzida pela LDB9394/96 indicando o princípio da autonomia e estabelecendo que a construção do documento é uma tarefa coletiva na qual devem colaborar representantes da comunidade escolar, incluindo-se nela, o segmento familiar, respeitadas as diretrizes e normas do sistema de ensino, artigos 13 e 14, Incisos I e II e Artigo 15. Esse documento definirá os rumos, a intenção e os processos que a escola utilizará para alcançar suas metas. Para facilitar o acompanhamento da execução das metas e dos objetivos propostos, deve se desdobrar em Planos de Ação (PA). O texto refere-se ao seguinte documento escolar:

Com relação às atribuições para o preenchimento do diário de classe, estabeleça a correspondência adequada. Coloque (1) para Secretário ou Auxiliar de Secretaria Escolar e (2) para Professor.

O documento Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), ao propor uma educação comprometida com a cidadania, deixa claro a escolha dos seguintes princípios, segundo os quais se dará a orientação da educação escolar, baseada no texto constitucional:

O FUNDEB, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio, distribuindo recursos para a educação pública, e tem como estratégia:

De acordo com a Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sobre a carga horária mínima anual para a educação básica, assinale a alternativa correta.

Em 2019 ocorreu uma alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação relacionada ao direito do estudante de ausentar-se, sem prejuízos, em atividades escolares que ocorram em dias que, segundo preceitos religiosos, seria vedado o exercício tais atividades. Tal direito é válido para alunos matriculados:

A partir da leitura da lei n° 9.394/96, os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, asseguran do-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: I. Piso salarial profissional; II. Ingresso preferencialmente por concurso público de provas e títulos; III. Progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho; IV. Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, excluído da carga de trabalho; V. Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim. Estão corretos:

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio nas seguintes áreas do conhecimento: I. Linguagens e suas tecnologias; II. Ciências da saúde e suas tecnologias; III. Matemática e suas tecnologias; IV. Ciências da natureza e suas tecnologias; V. Ciências humanas e sociais aplicadas. Estão corretos:

Segundo a lei n° 9.394/96, os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência:

O ensino por ciclos define como objetivos a aprendizagem de competências e habilidade, circunscritas em um ciclo, que se refere a um período maior que as séries escolares, dentro de cada ciclo não estão previstas retenções, mas a recuperação contínua e aulas de reforço. Esse sistema adotado recebe o nome de:

Os chamados temas transversais, conforme definidos nos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), que são definidos como:

Muitas vezes o aluno não domina a escrita suficientemente para expor um raciocínio mais complexo sobre como compreende um fato histórico, mas pode fazê -lo perfeitamente bem em uma situação de intercâmbio oral, como em diálogos, entrevistas ou debates. Considerando essas particularidades, os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) recomendam:

Segundo a Lei nº 11.692/2008, o Projovem Urbano atenderá a jovens c om idade entre dezoito e vinte e nove anos, que:

A sala de aula e a escola fazem parte de uma comunidade, de um contexto social. Desse modo, os conteúdos trabalhados pela escola devem favorecer as re flexões sobre os desafios e questões da comunidade local, visando à superação de problemas pelo conhecimento e formação de atitudes propositivas. Nesse sentido, para a preparação de uma aula, o professor deve:

De acordo com o PNE, Lei n.º 13.005/2014, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da Educação Básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino. Tendo como referência a Lei, esse sistema deverá produzir certos indicadores. Sobre esses indicadores, considere:

Segundo o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 53 de 2006, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação. Referida distribuição se dá a partir do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, regulamentado pela Lei n° 11.494/2007. A respeito do FUNDEB, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

A Resolução CNE/CEB 07/2010, que as Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 09 (nove) anos, tem como princípios norteadores: