A Lei do FUNDEB, no 14.133/20 em seu artigo 33, trata do acompanhamento e do controle social sobre a distribuição, a transferência e aplicação dos recursos dos fundos que serão exercidos, perante os respectivos governos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, por Conselhos instituídos especificamente para esse fim. Marque apenas a alternativa que contém o conceito de controle social.

Em 16 de janeiro, o Presidente da República assinou a lei do incentivo financeiro -educacional conhecida como “ Pé -de-Meia”. Sobre o programa pode -se afirmar que:

O art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao público atendido:

Conforme o §3º, do Art. 4 º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Santo Augusto, a Carreira do Magistério Público Municipal abrange os seguintes níveis da educação básica:
I. Educação Infantil.
II. Ensino Fundamental.
III. Ensino Médio.
Quais estão corretas?

Segundo a Lei Municipal n.º 3887/2015, em seu art. 4º, o Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do Município de Brusque, com seus/suas respectivos(as): I. diagnósticos II. eixos III. metas IV. estratégias V. recursos É correto o que se afirma em:

A responsabilidade pela escolha do método de alfabetização, bem como, os demais métodos para qualquer conteúdo de ensino são do/da:

Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), é CORRETO afirmar que:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Edu-cação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb é a principal fonte de financia-mento da Educação Básica do país. O novo Fundeb - Lei nº 14.113/2020 foi promulgado pelo Congresso Nacional no dia 26 de agosto de 2020 e foi normatiza-do na Emenda Constitucional nº 108/2020. Avalie as afirmações sobre o novo Fundeb e as suas alterações.

Analise o excerto abaixo extraído da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens (1) que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação (2), de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade com o que preceitua o (3).
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

Analise os itens a seguir de acordo com a Resolução CNE/CEB 07/2010 – Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos. Brasília: CNE, 2010. Os sistemas de ensino e as escolas adotarão, como norteadores das políticas educativas e das ações pedagógicas, os seguintes princípios: I - Estéticos: de justiça, solidariedade, liberdade e autonomia; de respeito à dignidade da pessoa humana e de compromisso com a promoção do bem de todos, contribuindo para combater e eliminar quaisquer manifestações de preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. II - Políticos: do cultivo da sensibilidade juntamente com o da racionalidade; do enriquecimento das formas de expressão e do exercício da criatividade; da valorização das diferentes manifestações culturais, especialmente a da cultura brasileira; da construção de identidades plurais e solidárias.

O Art. 28 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Santo Augusto, afirma que __________ é o ato mediante o qual o(a) Secretário(a) Municipal da Educação, Cultura e Desporto determina a Unidade Escolar ou o Órgão onde o(a) professor(a) deverá ter exercício.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), a quem cabe expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis?

Conforme a Lei n º 14.533/2023, Plano Nacional de Educação Digital, o “desenvolvimento de competências dos alunos da educação básica para atuação responsável na sociedade conectada e nos ambientes digitais, conforme as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular” constitui uma estratégia prioritária de qual eixo estruturante?

Segundo o artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), complete: Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de ____________ do percentual permitido em lei.

Tendo por base o Plano de Carreira do Magistério do Município de Paraí, assinale a alternativa INCORRETA.

O Art. 26 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Paraí afirma que a licença para qualificação ou aperfeiçoamento consiste no afastamento do profissional da educação de suas funções e atribuições, sem prejuízo dos vencimentos, assegurada sua efetividade para todos os fins de direito, exceto para promoção, para frequentar curso em nível superior de graduação ou pós-graduação, em instituições credenciadas, podendo ser concedida sob os seguintes critérios: I. Ter cumprido o estágio probatório. II. Não ter tido punição administrativa na carreira do magistério. III. Comprovar que o horário do curso coincide com o horário de trabalho desenvolvido no cargo, mediante apresentação de documento hábil. Quais estão corretas?

Conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, a “consciência política e histórica da diversidade” é um dos princípios que visa conduzir as ações dos sistemas de ensino, dos estabelecimentos e dos professores. Desta forma, esse princípio deve conduzir ao(à), EXCETO:

Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996), assinale a alternativa incorr eta sobre a verificaç ão do re ndimento escolar:

De acordo com a LDBEN, os currículos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. Esses currículos devem abranger obrigatoriamente o estudo:

De acordo com o Art. 5º do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Municipal de Cruzaltense, o Município deverá incumbir-se de oferecer com prioridade qual etapa da Educação Básica?

A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e determina que os entes federados estabelecerão nos respectivos planos de educação, estratégias de modo a atender as metas propostas. Uma dessas estratégias é:

O Art. 26 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Paraí afirma que a licença para qualificação ou aperfeiçoamento consiste no afastamento do profissional da educação de suas funções e atribuições, sem prejuízo dos vencimentos, assegurada sua efetividade para todos os fins de direito, exceto para promoção, para frequentar curso em nível superior de graduação ou pós-graduação, em instituições credenciadas, podendo ser concedida sob os seguintes critérios:
I. Ter cumprido o estágio probatório.
II. Não ter tido punição administrativa na carreira do magistério.
III. Comprovar que o horário do curso coincide com o horário de trabalho desenvolvido no cargo, mediante apresentação de documento hábil.
Quais estão corretas?

Segundo o Art. 5 º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o acesso à educação básica obrigatória é __________________, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Está expresso no artigo 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas alterações, que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
1. Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 a 17 anos de idade.
2. Educação infantil gratuita às crianças de até 4 anos de idade.
3. Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
4. Padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.
5. Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Resolução CNE/CEB 05/2009 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Brasília: CNE, 2009. Analise os itens a seguir. As práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da Educação Infantil devem ter como eixos norteadores as interações e a brincadeira, garantindo experiências que: I – promovam o conhecimento de si e do mundo por meio da ampliação de experiências sensoriais, expressivas, corporais que possibilitem movimentação ampla, expressão da individualidade e respeito pelos ritmos e desejos da criança; II - favoreçam a imersão das crianças nas diferentes linguagens e o progressivo domínio por elas de vários gêneros e formas de expressão: gestual, verbal, plástica, dramática e musical; III - promovam o relacionamento e a interação das crianças com diversificadas manifestações de música, artes plásticas e gráficas, cinema, fotografia, dança, teatro, poesia e literatura; Estão corretas as assertivas:

De acordo com o Art. 12 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Paraí, a promoção para a classe B obedecerá os seguintes critérios de tempo e merecimento:
I. Dois anos de interstício na classe A.
II. Avaliação periódica de desempenho.
III. Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados à educação, que somados perfaçam, no mínimo, 50 horas no interstício.
Quais estão corretas?

O artigo 5º da Lei nº 13.005/14, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, define que a execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objetos de monitoramento e avaliações periódicas, realizadas por outras instâncias. Assinale a opção que identifica corretamente o conjunto dessas instâncias.

Segundo o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Municipal de Cruzaltense, os níveis constituem a linha de habilitação dos professores. Nesse sentido, o Nível 4 corresponde a:

A meta 16 do Plano Nacional de Educação (PNE) é: “Formar, em nível de __________, __________ dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garanti r a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.”
Preenche corretamente a s lacuna s, respectivamente :

Consta no artigo 3º da Lei Municipal nº 3887, de 24 de junho de 2015, que o Plano Municipal de Educação, buscando atingir o que preconiza a Constituição da República, a Constituição do Estado de Santa Catarina, assim como a Lei Orgânica do Município de Brusque, reger-se-á pelos princípios da democracia e da: