De acordo com o inciso III do Art. 13 da Resolução CNE/CEB n° 2, de 13 de novembro de 2024 que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio – DCNEM quando articuladas e integradas a um itinerário de formação técnica e profissional de 800 horas, a carga horária mínima necessária de formação geral básica é de:

Em conformidade com a estratégia 4.9 do Plano Municipal de Educação de Arraial do Cabo, para melhor atendimento dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação, deverá ser oferecida formação continuada sobre o tema para:

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e a Lei n º 10.639/2003, é correto afirmar que:

Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, analise as afirmativas abaixo sobre a Educação Infantil:
I. A Educação Infantil é a primeira etapa da educação básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social.
II. A LDB estabelece que a Educação Infantil deve ser oferecida em creches e pré-escolas, sendo obrigatória a matrícula na pré-escola para todas as crianças a partir dos 4 anos de idade.
III. A LDB determina que a carga horária mínima da Educação Infantil seja de 800 horas anuais.
IV. A LDB estabelece que a avaliação na Educação Infantil deve ser realizada mediante acompanhamento do desenvolvimento da criança, sem o uso de instrumentos avaliativos tradicionais.
V. A LDB determina que a Educação Infantil deve ser oferecida em tempo integral, garantindo assim o cuidado integral da criança.
Assinale a alternativa CORRETA:

Qual o ano limite para os estudantes ingressantes no Ensino Médio estejam matriculados numa rede organizada à luz da resolução Resolução CNE /CEB n° 2, de 13 de novembro de 2024?

De acordo com a Lei Federal n° 9.394/1996, (Art. 14, II, § 3º), o Fórum dos Conselhos Escolares constitui-se em um colegiado de caráter deliberativo, cuja finalidade é fortalecer os Conselhos Escolares de sua circunscrição e promover a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, visando à melhoria da qualidade da educação. Suas ações são norteadas pelos princípios da democratização da gestão, da democratização do acesso e permanência e da qualidade social da educação. O Fórum dos Conselhos Escolares terá a seguinte composição:

De acordo com a BNCC, assinale a alternativa que apresenta corretamente dois Temas Contemporâneos Transversais (TCTs) que devem ser considerados na formação integral dos estudantes.

A Resolução CNE/CP n o 01/2020 (que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Con- tinuada de Professores da Educação Básica e institui a BNC-Formação Continuada) estabelece, em seu art. 3 o, três dimensões referentes às competências profis- sionais. Tais dimensões são “fundamentais e, de modo interdependente, se integram e se complementam na ação docente no âmbito da Educação Básica”. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as três dimensões especificadas no documento.

A atribuição central do cargo de professor orientador educacional é:

Segundo o Art. 6º das Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, para a identificação das necessidades educacionais especiais dos alunos e a tomada de decisões quanto ao atendimento necessário, a escola deve realizar, com assessoramento técnico, avaliação do aluno no processo de ensino e aprendizagem, contando, para tal, com: I. A experiência de seu corpo docente, seus diretores, coordenadores, orientadores e supervisores educacionais; II. O setor responsável pela educação especial do respectivo sistema; III. A colaboração da família e a cooperação dos serviços de Saúde, Assistência Social, Trabalho, Justiça e Esporte, bem como do Ministério Público, quando necessário. Marque a alternativa CORRETA:

Conforme a BNCC, é correto afirmar que a Educação Infantil:

Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDBEN), na Lei federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação − PNE), e na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, instituída pelo Ministério da Educação (MEC) em 2008 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), que convergem para a garantia do direito à educação para todos os estudantes e estabelecem o paradigma da inclusão, orientando a transformação dos sistemas de ensino para que a escola comum se torne um ambiente que acolhe e responde à diversidade, assinale a alternativa que apresenta a diretriz central que orienta a oferta da educação especial.

Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna do Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. I – a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e de 1.000 (mil) horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, ____________________ dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024)

A Resolução CNE/CP no 01/2012 estabelece diretrizes nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH). Procurando agir com base no documento, o professor Joel decidiu inserir conteúdos ligados à EDH em suas aulas de Língua Portuguesa. Com base no art. 7 o da resolução, é correto afirmar que essa conduta do professor está

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) organiza, regulamenta e orienta todo o sistema educacional brasileiro. Com base nesta lei, assinale as assertivas corretas a respeito da Educação Infantil no Brasil:

A escrituração escolar consiste no registro sistemático dos fatos relativos à vida escolar do aluno e da instituição de ensino. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.A escrituração escolar inclui instrumentos como matrícula, histórico escolar, boletim, certificados e declarações, dentre outros, garantindo o registro completo da trajetória educacional do aluno. PORTANTO II.A escrituração escolar serve apenas para registrar notas e frequência, não sendo útil para comprovar a regularidade da instituição ou a autenticidade da vida escolar do aluno. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

São princípios norteadores das políticas educativas e das ações pedagógicas, dentre os quais aqueles relativos ao reconhecimento dos direitos e deveres de cidadania, de respeito ao bem comum e à preservação do regime democrático e dos recursos ambientais; da busca da equidade no acesso à educação, à saúde, ao trabalho, aos bens culturais e outros benefícios; da redução da pobreza e das desigualdades sociais e regionais:
(Resolução CNE/CEB nº 7/2010 - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos, art. 6º)

De acordo com a Lei Federal n º 7.853/1989, é competência do Poder Público:

Segundo o Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de, EXCETO:

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 9.475, de julho 1997. 1. Dá nova redação ao art. 33 da Lei n° 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 2. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão. 3. Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso. 4. É assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil e são vedados planos de ensino com teor político e ideológico. 5. Os sistemas de ensino ouvirão entidades civis e eclesiásticas para admissão e dispensa de professores de ensino religioso. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB EN), a Educação Básica tem como finalidade principal:

A obra “Projeto Político Pedagógico: Orientações para o gestor escolar entender, criar e revisar o PPP” traz inúmeros conceitos e aspectos que ajudam a entender a dinâmica por trás do PPP, auxiliando seu planejamento, construção e implementação. Assim, leia os enunciados abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A BNCC materializa o PPP na forma de registros de procedimentos, funções, atribuições e composição de cada um dos diferentes segmentos e setores da unidade.
II. A Constituição Federal de 1988, no artigo v206, e a LDB, no artigo 14 estabelecem os princípios da gestão democrática na educação pública e a participação de seus profissionais e da comunidade na elaboração do PPP.
III. Há no Brasil uma lei federal específica que define a obrigatoriedade da elaboração do PPP.
IV. O PPP é embasado por sua função instrucional em observância à obrigatoriedade legal de sua elaboração.
V. O gestor, como mediador e interlocutor, ao convocar a comunidade escolar para ressignificar o PPP, propõe que todos os atores reflitam e participem de sua construção.

Durante uma auditoria em uma escola pública, a equipe de fiscalização observou que muitos documentos administrativos, como atas de reuniões pedagógicas, registros de matrícula e relatórios de frequência, estavam dispersos entre setores, dificultando o acesso rápido às informações. Ao ser questionada, a direção afirmou que o acervo não estava organizado de forma sistemática, pois acreditava que o arquivo servia apenas para guardar documentos antigos. Com base nessa situação, analise as afirmativas a seguir: I.A ausência de um sistema de arquivamento eficiente compromete a transparência administrativa e a continuidade das ações escolares. II.A finalidade do arquivo escolar restringe-se ao armazenamento físico dos documentos, sem relação com a tomada de decisões. III.O arquivo, quando bem estruturado, atua como instrumento de apoio à gestão, à memória institucional e à prestação de contas. Assinale a alternativa correta:

Analise as seguintes disposições:
1 - Discutido e aprovado pela comunidade escolar e conhecido por todos, constitui-se em um dos instrumentos de execução do projeto político-pedagógico, com transparência e responsabilidade.
2 - Instância de construção coletiva que respeita os sujeitos das aprendizagens, entendidos como cidadãos com direitos à proteção e à participação social, deve contemplar o diagnóstico da realidade concreta dos sujeitos do processo educativo, contextualizados no espaço e no tempo.
3 - Trata da natureza e da finalidade da instituição, da relação da gestão democrática com os órgãos colegiados, das atribuições de seus órgãos e sujeitos, das suas normas pedagógicas, incluindo os critérios de acesso, promoção, mobilidade do estudante, dos direitos e deveres dos seus sujeitos: estudantes, professores, técnicos e funcionários, gestores, famílias, representação estudantil e função das suas instâncias colegiadas.
(Resolução CNE/CEB nº 4/2010 - Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, art. 45)
De acordo com a norma referida, quais disposições se referem ao Regimento Escolar?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, representa um dos pilares da legislação brasileira de proteção integral a crianças e adolescentes. No campo da educação, o ECA estabelece um conjunto de direitos e deveres que balizam a atuação de famílias, sociedade e Estado. Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir:

A análise sobre os itinerários formativos decorrentes da Reforma do Ensino Médio, instituída pela Lei nº 13.415/2017, permite-nos afirmar que a liberdade de escolha dos itinerários está

O Sistema Braille é um código tátil de leitura e escrita essencial para a inclusão educacional de alunos cegos. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) para estudantes com deficiência visual tem, entre seus objetivos centrais, o ensino desse sistema. Qual é a estrutura básica que fundamenta o Sistema Braille?

Conforme o ECA, a educação deve assegurar à criança o(a):

A inclusão escolar de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um direito fundamental garantido por leis brasileiras que visam promover a igualdade de oportunidades e o acesso à educação de qualidade para todos, independentemente de suas condições. Esse direito é garantido pelo (a):