Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I.Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.A remuneração recebida no período em que estiver afastado não será contada para fins de cálculo de aposentadoria.
III.Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
IV.Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
V.Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.
VI.Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Qual dos itens acima NÃO está correto?

19) De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições, EXCETO: I. Exercer orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito. II. Assinar com o Prefeito os atos de sua Secretaria. III. Prover os Cargos Públicos Municipais e propor sua extinção, praticar os atos administrativos referentes aos servidores públicos municipais, salvo os de competência da Câmara. Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete à Câmara Municipal elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização administrativa, provimento de seus cargos e, EXCETO:

Analise os excertos abaixo sobre o Art. 4 da Lei Orgânica do Município de Descanso-SC: Excerto I:Os símbolos municipais são a bandeira, o escudo, o hino e as forças armadas. Excerto II:Nenhum outro símbolo pode ser criado mesmo que seja por lei específica. Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:

Com base no art. 38 da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias: I.Criação, estruturação e atribuição dos órgãos da Administração Pública Municipal. II.Infrações político-administrativa do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Vereador e do Servidor Público Municipal. III.Código de Zoneamento Urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo. É correto o que se afirma em:

A Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 baseia-se nos termos do inciso IX, do artigo __________________.

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I. Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. II. A remuneração recebida no período em que estiver afastado não será contada para fins de cálculo de aposentadoria. III. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. IV. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. V. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento. VI. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. Qual dos itens acima NÃO está correto?

Com base no Art. 32, caput, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, no prazo de _______ (_ ___) dias, que, aquiescendo, o sancionará no prazo de quinze (15) dias.

20) Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, o Processo Legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

De acordo com o Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA: Compete ao Prefeito, além de outras atribuições: I - abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, 'ad-referendum' da Câmara. II - administrar os bens, as receitas e as rendas do Município, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos, dentro dos recursos orçamentários e dos créditos aprovados pela Câmara. III - publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

Com base Art. 52, em seu parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município de Carambeí, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir. Ocorrendo vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita ____________ depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.

Conforme Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, em redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 9/2011, a Câmara Municipal é constituída de quantos vereadores?

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:

Conforme Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, em redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/2011, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA. Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente: I - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação com encargo. II - delimitar o perímetro urbano. III - aprovar os códigos tributários, de obra e de posturas estaduais.

A Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu artigo 120, disciplina que o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de: I. Implantação progressiva de oficinas de produção na rede pública municipal de ensino. II. Condições físicas para o funcionamento das escolas. III. Manutenção das salas de apoio pedagógico na rede municipal de ensino. É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Alta Floresta/MT, o município atuará com prioridade

Com base no Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, será garantido a vereadora gestante, quantos dias de licença remunerada?

Com base no Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas da afirmação a seguir. “A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, ____% (__________) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.”

Considerando -se o disposto na Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: São poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo e o Executivo (1ª parte). O cidadão investido na função de um dos poderes pode exercer a de outro (2ª parte). A sentença está:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a convocação extraordinária da Câmara de Vereadores caberá:

Segundo a Lei Orgânica do Município, o Vereador investido no cargo de Secretário ou função equivalente não perde o mandato, desde que:

Sobre a data oficial do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

No que se refere às hipóteses de extinção dos mandatos do Prefeito e do Vice-Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal, terá caráter obrigatório (1ª parte). O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no Ensino Fundamental e Médio (2ª parte). A sentença está:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino _____________ e ______________.

O Município assegurará à pessoa com deficiência, sem prejuízo de outros direitos de competência do Estado e da União, o pleno exercício de seus direitos básicos. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, sobre as diretrizes da política municipal para a integração da pessoa com deficiência, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Articulação entre entidades governamentais e não-governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa com deficiência.
( ) Garantia de acesso gratuito nos transportes públicos coletivos, com extensão para o acompanhante, observado quando o tipo de deficiência assim o exigir.
( ) Aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa com deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados.
( ) Diversificação das estratégias de inserção no mercado de trabalho e o desenvolvimento de atividades que favoreçam a respectiva inclusão com vistas à promoção de autonomia e ao exercício da cidadania.
A sequência está correta em:

No que se refere aos diferentes modais de transporte, suas respectivas vantagens e desvantagens, analise as assertivas abaixo : II. O modal ferroviário é muito utilizado para transportar commodities, devido a seu baixo custo e capacidade para grandes quantidades. III. O modal rodoviário é o mais versátil, podendo transportar até mesmo animais vivos, além de ser o que apresenta menor risco de extravio. Quais estão corretas?