Capitu, cidadã de Vila Lângaro, foi eleita pelo voto popular para o cargo de Prefeita do Município. Ocorre que, logo após a eleição, embarcou em viagem com seu esposo Bentinho, gerando preocupação se ela retornaria até a data marcada para a posse. Diante desse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

Uma das condições para que um cidadão seja elegível ao cargo de vereador é que ele possua filiação partidária. Nesse contexto, segundo o Art. nº 15, §1, da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que também é uma condição exigida para que um cidadão seja elegível ao cargo de vereador.

Com base na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, sobre o que a lei orçamentária anual, compatibilizada com o plano plurianual e elaborada em conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O orçamento da seguridade social, que não abrange os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Município.
( ) O orçamento fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, incluídas as fundações mantidas pelo Poder Público.
( ) O orçamento de investimento das empresas de que participe o Município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Cotia, o Município tem competência para instituir certos tributos. Trata-se de um tributo de competência do Município:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado , a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua:
I. Promoção.
II. Proteção.
III. Recuperação.
Quais estão corretas?

Segundo a Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado, “Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em ___________, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Lei Orgânica de Ibirapuitã , o município promoverá vida digna a seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais, EXCETO:

Conforme o artigo 13 da lei orgânica municipal de Santa Terezinha do Progresso – É de competências exclusiva da Câmara Municipal. Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica do município de Varre -Sai/RJ, compete ao Município:

Segundo a Lei Orgânica de Iomerê, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

A respeito das ações e das definições do município no campo da educação, baseando-se na Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo. É facultativo ao município elaborar o plano plurianual municipal de educação (1ª parte). O Município implementará o plano emergencial de erradicação, do analfabetismo, valendo-se dos meios existentes no sistema federal, estadual e municipal (2ª parte). A sentença está:

A Lei Orgânica Municipal aduz que a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição, no prazo máximo de:

A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa prevê que o Muni cípio promoverá e incentivará o( a) _______________ como fator de desenvolvimento social e econômico. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A respeito da constituição da guarda municipal e do processo de investidura em seus cargos, assinale a alternativa, que está de acordo com a Lei Orgânica Municipal no Art. nº 85 e seus parágrafos.

Sobre a transição administrativa, prevista na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, até 30 dias antes das eleições municipais, o Prefeito deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração contendo informações atualizadas relativas a:

I. Dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal para realizar operações financeiras de qualquer natureza.
II. Medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal.
III. Prestações de contas de convênios celebrados com a União, apenas.

Quais estão corretas?

Nos termos do artigo 141 da Lei Orgânica do Município de Baliza, a ação do Município no campo da assistência social possui os seguintes objetivos, com exceção de :

O ECA estabelece como fundamentais os direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade, assegurando que todas as crianças e adolescentes sejam tratados com dignidade e livres de discriminação. Com base nesses direitos, assinale a alternativa que melhor expressa o que o ECA determina para garantir a proteção e o desenvolvimento integral dos jovens:

Antônio, de 19 anos, nascido e criado na cidade de Ibirapuitã , está pensando em se candidatar a vereador de seu município. Acontece que, na entrega de seus documentos, foi constatado que ele nunca havia feito seu título de eleitor e votado . Sendo assim , de acordo com a Lei Orgânica do Município de Ibirapuitã, a elegibilidade de Antônio é:

Conforme a Lei Orgânica de Iomerê, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e:

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Orgânica do Município de Concórdia.

No que diz respeito à expedição de certidões pela Prefeitura e pela Câmara, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, qual é a duração do mandato do Prefeito?

De acordo com a Lei Municipal nº 070/1990 − Institui a Lei Orgânica do Município de Apiaí SP, o Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse especifico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Orgânica de Mineiros estipula que todos os projetos de urbanização devem promover acessibilidade para pessoas com deficiência. Qual das seguintes ações estaria em conformidade com esta diretiva?

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a lei citada poderá ser emendada mediante proposta:

I. De Vereadores e do Prefeito.
II. Dos eleitores do Município.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, o controle interno, a ser exercido pela administração direta e indireta municipal, deve abranger:

Segundo os termos da Lei Orgânica de Paraí, o responsável por autorizar previamente a aquisição de bens imóveis pelo município é o(a):

Segundo a Lei Orgânica do Município de Adustina, (BA), Capítulo I, art. 2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o _______________ e o _______________. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Rondinha, na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o Município visará:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apiaí (Lei Municipal nº 070, de 04 de abril de 1990), o Município deve manter a participação ativa, a normatização e o funcionamento junto ao governo municipal, dos Conselhos de acompanhamento e controle social na gestão educacional do município, o que NÃO inclui: