De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serra Alta (SC), art. 57, § 1º, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares federais, os casos de servidores:

Com base na Lei Orgânica Municipal, é dever do Município em colaboração com o Estado:

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. Segundo a Lei Orgânica de Linhares/ES, compete ao Município conceder e renovar licença para: (__)- Localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e outros; (__)- Exercício de comércio eventual ou ambulante; (__)- Realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observados as prescrições legais; (__)- Reuniões religiosas em igrejas.

De acordo com a Lei Orgânica do município de Petrolina, analise as afirmativas abaixo: Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa correta segundo o disposto segundo na Lei Orgânica do Município de Bandeirante – SC:

Complete a lacuna corretamente segundo o disposto na Lei Orgânica de Mondaí - SC: Artigo nº 54: O Prefeito e o Vice-prefeito, não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo por prazo superior a _____________________ dias, ou viajar para fora do Território Brasileiro, sem autorização específica da Câmara, independentemente do prazo, sob pena de perder o mandato.

Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita – SC, são objetivos fundamentais dos cidadãos deste município e de seus representantes: (__) Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; (__) Garantir o desenvolvimento local e regional; (__) Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional; (__) Erradicar a pobreza, a marginalização ampliando as desigualdades sociais nas áreas urbana e rural; (__) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas:

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 1º, o Município de Doutor Maurício Cardoso, pessoa integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, reger-se-á por esta(e) __________ e demais Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 5º, I, a autonomia do Município se expressa pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o:

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 7º, compete, ao Município, concorrente com a União e o Estado, ou simplesmente a eles: I. zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas. II. promover o ensino, a educação, a cultura e estimular a prática esportiva. III. estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo. IV. abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos.

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 11‚ a Câmara Municipal é composta de:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Descanso – SC, o Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará política voltada para a agricultura e o abastecimento, especialmente quanto: I - ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação regional e da capacidade de uso e conservação do solo, levada em conta o desenvolvimento patrimonial; II - ao fomento à produção agropecuária e à produção de alimentos de consumo interno; III - ao incentivo à agroindústria; IV - ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo; V - à implantação de cinturões verdes; VI - ao estímulo às microempresas, citroprodutores rurais e empresas de pequeno porte, com vistas ao aumento do preço final das mercadorias e produtos na venda ao consumidor; VII - ao incentivo, à ampliação e à conservação de rede de estradas vicinais e da rede de eletrificação rural. Dos itens acima:

Referindo-se à Lei Orgânica do Município de Campo M ourão, assinale a alternativa CORRETA:

Analise as seguintes assertivas com base na Lei Orgânica Municipal: I.As despesas com publicidade do poder Legislativo do Município deverão ser objeto de dotação orçamentária específica, exceto as de divulgação obrigatória de atos oficiais. II.É inexigível a licitação para a contratação de serviços com publicidade e divulgação do poder Legislativo Municipal. III.É dispensável a licitação para a contratação de serviços de publicidade do poder Legislativo Municipal. Quais estão corretas?

O Art. 45, da referida Lei Orgânica, assegura que o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos municipais e das autarquias se já realizado:

Segundo a referida Lei Orgânica, com relação ao processo legislativo, são de competência do Presidente da Câmara a promulgação de: I.Decretos Legislativos. II.Resoluções. III.Portarias. Quais estão corretas?

Segundo a referida Lei, a fiscalização financeira e orçamentária do Município é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal, com o auxílio:

Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Pombal-PB, assinale a alternativa CORRET A acerca do processo de cassação do mandato do Prefeito e dos Vereadores.

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Rio Grande, constituem, entre outros, direitos dos servidores do município, EXCETO:

Em relação ao Capítulo III – Saúde e Saneamento Básico, da Lei Orgânica do Município de Rio Grande, analise as assertivas abaixo:

Ao Município de Rio Grande, entre outras atribuições, compete, conforme verifica-se no Artigo 6º, da Lei Orgânica do Município de Rio Grande:
I.Legislar e prover sobre assuntos de interesse local.
II.Elaborar e executar o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado.
III.Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
IV.Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.
Quais estão corretas?

Conforme disposto no Art. 6º, da Lei Orgânica do Município de Rio Grande, ao Município, entre outras atribuições, compete: Quais estão corretas?

Segundo a Lei Orgânica do Município de Rio Grande, é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar, o exercício, dentre outras, das seguintes medidas:

Em relação aos Vereadores, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Rio Grande, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Título IV – Defesa do cidadão, saúde e meio ambiente, da Lei Orgânica do Município de Rio Grande, analise as assertivas abaixo:
I.O Poder Público assegurará condições de integração aos portadores de deficiência por meio da facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e remoção de obstáculos arquitetônicos.
II.É assegurada a gratuidade aos maiores de sessenta e cinco anos, aos deficientes físicos e seus acompanhantes, no transporte coletivo municipal.
III.Será fiscalizada, pelo Conselho Municipal da Saúde, a produção, venda, distribuição, venda, distribuição e comercialização de meios químicos e hormonais de contracepção, proibindo-se a comercialização de drogas em fase de experimentação por empresas nacionais ou multinacionais.
IV.O Município, juntamente com outros órgãos e instituições estaduais e federais, criará mecanismos para coibir a violência doméstica, criando serviços de apoio integral às mulheres e crianças, vítimas dessa violência.
Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Grande, o Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando, dentre outras medidas:

A saúde é direito de todos e dever do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação, bem como do controle e da fiscalização de ações públicas de saúde. Assim, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Grande, o direito à saúde pressupõe, dentre outros:
I.Condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, lazer e saneamento básico.
II.Criação de centros especializados em saúde e materiais de reabilitação, custeados pelo Fundo Estadual de Saúde junto ao Estado e à União.
III.Participação efetiva da comunidade e de entidades especializadas na forma da lei, na elaboração de políticas, na definição de estratégias de implementação e controle das atividades com impacto sobre a saúde.
IV.Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde sem qualquer discriminação.
Quais estão corretas?

Conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal e suas emendas, o transporte coletivo é serviço público de caráter essencial e deverá ser estruturado de acordo com os seguintes princípios: