De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serra Alta (SC), art. 50, além das atribuições fixadas em Lei, compete aos Secretários e Diretores:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, é vedado ao Município:

Segundo a Lei Orgânica de Linhares/ES, ao Município compete, concorrente com a União e o Estado, exceto:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, compete ao Município: I- Recusar fé aos documentos públicos; II- Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos; III- Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si. Dos itens acima:

Conforme a Lei Orgânica Municipal, no que se refere à educação, analisar os itens abaixo: I - É dever exclusivo do Município complementar o ensino público com programas permanentes e gratuitos de material didático e transporte. II - Nos educandos da escola municipal será feita inspeção médica e dentária, pelo menos uma vez, a cada seis meses. III - Os diretores escolares municipais serão escolhidos por meio de voto direto, em que somente serão eleitores os professores e os alunos das escolas. Estão CORRETOS:

Conforme a Lei Orgânica Municipal, no que se refere à educação, analisar os itens abaixo:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, no que tange aos Servidores Públicos Civis, assinalar a alternativa INCORRETA:

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. Segundo a Lei Orgânica de Linhares/ES, compete ao Município conceder e renovar licença para: (__)- Localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e outros; (__)- Exercício de comércio eventual ou ambulante; (__)- Realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observados as prescrições legais; (__)- Reuniões religiosas em igrejas.

Assinale a alternativa correta segundo o disposto segundo na Lei Orgânica do Município de Bandeirante – SC:

Complete a lacuna corretamente segundo o disposto na Lei Orgânica de Mondaí - SC: Artigo nº 54: O Prefeito e o Vice-prefeito, não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo por prazo superior a _____________________ dias, ou viajar para fora do Território Brasileiro, sem autorização específica da Câmara, independentemente do prazo, sob pena de perder o mandato.

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 1º, o Município de Doutor Maurício Cardoso, pessoa integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, reger-se-á por esta(e) __________ e demais Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 5º, I, a autonomia do Município se expressa pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o:

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 7º, compete, ao Município, concorrente com a União e o Estado, ou simplesmente a eles: I. zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas. II. promover o ensino, a educação, a cultura e estimular a prática esportiva. III. estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo. IV. abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos.

Referindo-se à Lei Orgânica do Município de Campo M ourão, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo a referida Lei Orgânica, com relação ao processo legislativo, são de competência do Presidente da Câmara a promulgação de: I.Decretos Legislativos. II.Resoluções. III.Portarias. Quais estão corretas?

Segundo a referida Lei, a fiscalização financeira e orçamentária do Município é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal, com o auxílio:

Ao Município de Rio Grande, entre outras atribuições, compete, conforme verifica-se no Artigo 6º, da Lei Orgânica do Município de Rio Grande:
I.Legislar e prover sobre assuntos de interesse local.
II.Elaborar e executar o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado.
III.Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
IV.Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.
Quais estão corretas?

De acordo com o Título IV – Defesa do cidadão, saúde e meio ambiente, da Lei Orgânica do Município de Rio Grande, analise as assertivas abaixo:
I.O Poder Público assegurará condições de integração aos portadores de deficiência por meio da facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e remoção de obstáculos arquitetônicos.
II.É assegurada a gratuidade aos maiores de sessenta e cinco anos, aos deficientes físicos e seus acompanhantes, no transporte coletivo municipal.
III.Será fiscalizada, pelo Conselho Municipal da Saúde, a produção, venda, distribuição, venda, distribuição e comercialização de meios químicos e hormonais de contracepção, proibindo-se a comercialização de drogas em fase de experimentação por empresas nacionais ou multinacionais.
IV.O Município, juntamente com outros órgãos e instituições estaduais e federais, criará mecanismos para coibir a violência doméstica, criando serviços de apoio integral às mulheres e crianças, vítimas dessa violência.
Quais estão corretas?