De acordo com a Lei Municipal nº 070/1990 − Institui a Lei Orgânica do Município de Apiaí SP, o Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse especifico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Orgânica de Mineiros estipula que todos os projetos de urbanização devem promover acessibilidade para pessoas com deficiência. Qual das seguintes ações estaria em conformidade com esta diretiva?

A respeito das competências comuns e suplementares do município, conforme a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

No que diz respeito às leis e aos atos administrativos, baseando-se na Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a lei citada poderá ser emendada mediante proposta:

I. De Vereadores e do Prefeito.
II. Dos eleitores do Município.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, o controle interno, a ser exercido pela administração direta e indireta municipal, deve abranger:

Considerando a Lei Orgânica do Município a respeito do funcionamento da Câmara, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

Segundo os termos da Lei Orgânica de Paraí, o responsável por autorizar previamente a aquisição de bens imóveis pelo município é o(a):

Segundo a Lei Orgânica do Município de Adustina, (BA), Capítulo I, art. 2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o _______________ e o _______________. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I. Resoluções. II. Moções. III. Decretos legislativos. Está CORRETO o que se afirma: a) Apenas no item II. b) Apenas nos itens I e II. c) Apenas nos itens I e III. d) Em todos os itens.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Rondinha, na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o Município visará:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apiaí (Lei Municipal nº 070, de 04 de abril de 1990), o Município deve manter a participação ativa, a normatização e o funcionamento junto ao governo municipal, dos Conselhos de acompanhamento e controle social na gestão educacional do município, o que NÃO inclui:

Considerando os apontamentos da Lei Municipal nº 070/1990 − Institui a Lei Orgânica do Município de Apiaí SP, julgue as frases abaixo: I.O Município poderá instituir contribuições, cobrando de seus servidores, para o seu custeio benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. II.A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições. III.Os recursos, que em decorrências de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa. Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

Conforme a Lei Orgânica de Ibirapuitã, compete ao município prover tudo que seja de seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
III. Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais.
IV. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
Quais estão corretas?

Sobre os símbolos do município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo:
São símbolos do município o brasão, a bandeira e o(as) ________, representativos de sua cultura e história.

Sobre os símbolos do município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo: São símbolos do município o brasão, a bandeira e o(as) ________, representativos de sua cultura e história.

A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município, se dará por meio de: I. Decreto. II. Veículos de mídia. III. Contrato. Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa que contém receita tributária pertencente ao município.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Jari , qual é o prazo de validade do concurso público?

O Prefeito e o Vice-Prefeito, no dia 01 de Janeiro do ano subsequente ao da eleição, tomarão posse em sessão solene da Câmara Municipal, ou se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente. 'PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DESTE MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO E DESMPENHAR COM LEALDADE E PATRIOTISMO AS FUNÇÕES DO MEU CARGO.' Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Doutor Camargo:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Limeira (Lei nº 1/1990), todos os cidadãos que vivem no município de Limeira têm direito a, EXCETO:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Rondinha, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem como uma das suas atribuições:

A Lei Orgânica do Município de Cruz Alta dispõe que somente será admitido pessoal se houver dotação orçamentária suficiente e prévia autorização legal. Dessa forma, é previsto na legislação que as despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder ____ da arrecadação municipal. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo a Lei Orgânica do Município, o povo elege seus representantes pelo sufrág io universal e pelo voto:

Com base na Lei Orgânica do Município de Apiaí - Lei Municipal nº 070/1990, indique quais as afirmativas abaixo são verdadeiras: I. O Município deverá elaborar e/ou revisar um Plano Municipal de Educação, de natureza plurianual e periodicidade decenal. II. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos. III. O Município é obrigado a criar Conselho Municipal de Educação, órgão normativo, consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com suas atribuições, organização e composição definidas em lei municipal. Estão CORRETAS as seguintes proposições:

Sobre alguns dos motivos que levam à perda do mandato de Vereador, considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentórios às instituições.
II. Representar a Câmara de Vereadores fora do território do Município.
III. Incidir nas vedações previstas nas Constituições Federal e Estadual e Legislação Complementar.

Está(ão) CORRETO(S):

Com base na Lei Orgânica do Município de Doutor Camargo, compete ao Prefeito, encaminhar ao Tribunal de Contas:

Com base no Art. 4°, inciso XXI, da Lei Orgânica do Município de Alhandra, Compete ao Município conceder licença para: I. Localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços. II. Afixação de cartazes, letreiros, anúncios, emblemas e utilização de serviços de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda. III. Exercício de comércio ambulante ou eventual. IV. Realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais. V. Prestação de serviços de táxis. Estão CORRETOS:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, as normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento, competem à/ao:

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O Poder Executivo é exercido pelo ____________, auxiliado pelos ___________ Municipais.