A Lei Orgânica de Santa Helena prevê a participação direta dos cidadãos na soberania popular. Segundo o Art. 1º, parágrafo 2º, como pode o cidadão do município exercer sua soberania?

Segundo Art. 17º da Lei Orgânica de Araquari -SC, o concurso público possui uma validade e pode ser prorrogável por igual período. De quantos anos é essa validade?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Arroio do Sal, em seu Art. 107, o executivo manterá sistema de controle interno a fim de:

A Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC determina que extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará:

Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, o prazo de validade do concurso público é de:

O Município organizará e prestará, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de sua competência, nos termos da Lei Orgânica do Município de Betim/MG. Assinale a afirmativa CORRETA, relacionada à prestação de serviços públicos:

Ao que compete à consulta popular, segundo a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise as afirmativas a seguir:
I. O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do município, de distrito ou de bairro, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal.
II. É vedada a realização de consulta popular nos 06 meses que antecederem as eleições para qualquer nível de governo.
III. Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano.
É correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce, com a união e o estado, as seguintes competências:

Ao que compete à consulta popular, segundo a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise as afirmativas a seguir:

Em conformidade à Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise os itens a seguir: I. Fica admitida a implantação de sistemas de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos ou industriais. II. O lançamento de esgotos em quaisquer corpos d'água poderá ser precedido de tratamento terciário. III. Caberá ao Poder Público Municipal incentivar e apoiar a criação de parques ecológicos, hortos, jardins botânicos, hortas, pomares comunitários e áreas de lazer. É correto o que se afirma em:

Em conformidade à Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise os itens a seguir: I. Fica admitida a implantação de sistemas de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos ou industriais. II. O lançamento de esgotos em quaisquer corpos d'água poderá ser precedido de tratamento terciário. III. Caberá ao Poder Público Municipal incentivar e apoiar a criação de parques ecológicos, hortos, jardins botânicos, hortas, pomares comunitários e áreas de lazer. É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são ainda, entre outros, objetos de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, EXCETO:

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC), julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS: 1.(__)É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público. 2.(__)Compete ao Município prover a tudo quanto diga respeito ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes. 3.(__)A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada anualmente por meio de Decreto do Poder Executivo, com o valor estipulado em moeda corrente nacional. A sequência CORRETA é:

Não é uma competência do Município de Curvelo, de acordo com a sua Lei Orgânica:

Em relação à ordem econômica e social, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I. É gratuito o ensino nas escolas públicas municipais. II. Os recursos repassados pelo Estado e destinados à saúde poderão ser utilizados em outras áreas. III. É proibido aos pais, professores, alunos e funcionários, organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de ensino, através de associações, grêmios e outras formas. Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC, compete à Câmara Municipal de Vereadores, privativamente, algumas atribuições, dentre elas, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Anchieta, o Prefeito perderá o mandato por extinção, ou será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, mediante registro em ata, quando, EXCETO:

Em relação às finanças públicas, conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Ramada, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios, incentivos fiscais e dilatação de prazos de pagamento de tributos só será feita mediante autorização do prefeito.
( ) A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado até 31 de março do ano seguinte.
( ) As contas municipais ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, com ampla divulgação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A respeito da Câmara Municipal de Vereadores, assinale a alternativa correta:

Entre as vedações impostas ao servidor pela Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, NÃO consta:

A respeito das leis, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta. ( ) A resolução destina -se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, depende de sanção ou veto do Prefeito Municipal. ( ) Decreto legislativo destina -se a regular matéria político -administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, depende de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, serão objeto, ainda, de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma de regimento interno: I. Autorizações. II. Decretos legislativos. III. Requerimentos. Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Orgânica de Paraíso/SC, a soberania popular será exercida pelo Sufrágio Universal, entre outros meios. Qual das alternativas abaixo cita um desses outros meios?

Ao que compete à consulta popular, segundo a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise as afirmativas a seguir: I. O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do município, de distrito ou de bairro, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal. II. É vedada a realização de consulta popular nos 06 meses que antecederem as eleições para qualquer nível de governo. III. Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano. É correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce com a união e o estado as seguintes competências:
I. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e científico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
II. Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
III. Garantir o acesso a todos de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis, a uma existência digna, bem como coibir, no seu âmbito de atuação, qualquer discriminação desta ordem, na forma da lei.
IV. Impedir a evasão, a destruição, a descaracterização de obras de artigo e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
É correto o que se afirma em:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença. É liberado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às entidades privadas com fins lucrativos (1ª parte). O Conselho Municipal de Saúde tem como competência a colaboração na proteção do meio ambiente, e nele compreendido o do trabalho (2ª parte). A sentença está:

Ao que compete à consulta popular, segundo a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise as afirmativas a seguir:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Arroio do Sal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso.
( ) Os vereadores são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, inclusive sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Alpestre, q uantos anos de efetivo exercício são necessários para que o servidor nomeado por concurso adquira sua estabilidade ?

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise os itens a seguir: