Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre a educação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. (_) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, visa ao desenvolvimento do educando como pessoa, à qualificação para o trabalho e ao exercício da cidadania. (_) O município manterá, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Ensino Médio e Ensino Superior. (_) A competência municipal em matéria de educação não se estenderá à organização de programas de atendimento a pessoas com deficiência, sendo essa responsabilidade atribuída ao Estado.

A legislação municipal estabelece diretrizes para que o Município de Juruti institua o regime jurídico e os planos de carreira de seus servidores. Considerando as garantias previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Orgânica, compete privativamente ao Município de Juruti:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, todo o poder do Município emana do povo ___________, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a responsabilidade do servidor municipal abrange:

Compete ao Município de Juruti, nos termos da Lei Orgânica:

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, a autonomia do Município se expressa através dos seguintes instrumentos, EXCETO:

A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, em seu Artigo 82, diz que: A administração municipal, direta ou indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade. § 1º Os atos de _____ importarão a aplicação das penalidades e no ressarcimento ao erário, na forma e graduação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível. Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto?

Entre os itens abaixo, citam-se aqueles que, segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, são considerados símbolos do município. Analise-os. I. A Bandeira e o Brasão. II. A Flâmula e as Armas. III. O Hino e o Escudo. IV. O Povo e o Poder. Estão corretos:

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC diz que "o serviço público de água e esgoto é atribuição precípua do Município, que deverá estendê-lo progressivamente a toda a população". Tal afirmação decorre de um dos incisos que definem as competências do município. Qual das alternativas abaixo cita o texto do inciso ao qual esta questão se refere?

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, um dos objetivos fundamentais do Município é:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, sobre a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, assinale a alternativa correta:

Em uma sessão na Câmara Municipal de Araraquara foi discutido um projeto de lei complementar que visa a criação de um parque, em uma área urbana, onde deverá ser feito o reflorestamento da mata nativa degrada. Durante a sessão, não se chegou ao consenso dos vereadores, pois não se sabe ao certo se o tema está inserido dentro das atribuições do município. Assim, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta.

Segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, com funções políticas, executivas e administrativas, o Poder Executivo é exercido:

O artigo 231 da Lei Orgânica de Arraial do Cabo prevê uma lista de despesas consideradas no escopo da “manutenção e desenvolvimento do ensino”. Um dos itens dessa lista é:

Segundo a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, o que será assegurado aos servidores da administração direta, com cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho?

A Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC) estabelece como objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, além da promoção do bem de todos sem discriminação. Considerando esses princípios, qual abordagem de gestão educacional municipal se alinha aos objetivos estabelecidos na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC)?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Canoas, quanto aos Secretários Municipais, assinalar a alternativa CORRETA.

O Art. 25 da Lei Orgânica de Anchieta/SC determina que "O Município instituirá Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes". Em continuidade a este Artigo, temos, entre outros, o parágrafo 1°, que faz uma afirmação semelhante à descrita abaixo: § 1º "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; o nível de popularidade do cargo; as peculiaridades dos cargos. Qual dos itens citados acima, NÃO configura uma das observâncias determinadas no texto original deste parágrafo?

Segundo a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, o que será assegurado aos servidores da administração direta, com cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho?

Segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, com funções políticas, executivas e administrativas, o Poder Executivo é exercido:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Canoas, sobre a educação, assinalar a alternativa CORRETA.

A política habitacional do Município tem por objetivo a redução do déficit habitacional, com o atendimento prioritário à população de baixa renda, à melhoria das condições habitacionais referentes à infraestrutura e à garantia de um nível de atendimento compatível com a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, conforme a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, incumbe ao Município a garantia de acesso à moradia digna para todos, assegurada, EXCETO:

Como define a Lei Orgânica do Município de Nobres – MT, compete ao município o planejamento municipal, que compreende:

Analise as asserções abaixo sobre a Lei Orgânica de Rodeiro/MG: I.O prazo de validade do concurso público no Município pode ser de até dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período. PORQUE II.A prorrogação do concurso é obrigatória, garantindo automaticamente que todos os aprovados sejam nomeados para os cargos previstos no edital. Assinale a alternativa CORRETA:

Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, analise as afirmativas a seguir: I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei. II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes. III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública. IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração. Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o artigo 6 da Lei Orgânica de Arapiraca-AL, o governo municipal compreende os poderes:

De acordo com o Art. 22 da Lei Orgânica do Município de Itajaí-SC, a licença para tratar de interesse particular não será inferior a _________ e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto de acordo com o texto da Lei:

Segundo a Lei Orgânica, é vedado ao município de Abelardo Luz:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
II. Criar distinções entre brasileiros.
III. Recusar fé aos documentos públicos.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do municipio de Itajaí, em seu Art. 184, são competências do Município, exercidas pela Secretaria de Saúde ou equivalente: I.Assistência à saúde. II.Garantir aos profissionais da saúde a diferença salarial de acordo com a indicação legislativa, admissão através de concurso público, incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanentes, condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis. III. A direção do Sistema Unificado de Saúde-SUS no âmbito do Município em articulações com a Secretaria Estadual de Saúde. IV.A descontinuação da atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com o Plano Estadual de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde. Sobre as assertivas acima, podemos afirmar que: