O artigo 231 da Lei Orgânica de Arraial do Cabo prevê uma lista de despesas consideradas no escopo da “manutenção e desenvolvimento do ensino”. Um dos itens dessa lista é:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, sobre a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, assinale a alternativa correta:

Em uma sessão na Câmara Municipal de Araraquara foi discutido um projeto de lei complementar que visa a criação de um parque, em uma área urbana, onde deverá ser feito o reflorestamento da mata nativa degrada. Durante a sessão, não se chegou ao consenso dos vereadores, pois não se sabe ao certo se o tema está inserido dentro das atribuições do município. Assim, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta.

Segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, com funções políticas, executivas e administrativas, o Poder Executivo é exercido:

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, um dos objetivos fundamentais do Município é:

Sobre o processo de emancipação do município de Princesa, qual foi o papel da Assembleia Legislativa de Santa Catarina no evento?

Analise as sentenças referentes aos direitos do servidor municipal previstos no Art. 90 da Lei Orgânica Municipal: I.A lei garante férias anuais remuneradas com adicional de 2/4. II.O servidor tem direito à licença-paternidade de 5 dias. III.A jornada de trabalho deve seguir determinações legais, com repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. Está correto o que se afirma em:

Segundo a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, o que será assegurado aos servidores da administração direta, com cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Canoas, quanto aos Secretários Municipais, assinalar a alternativa CORRETA.

Analise as sentenças referentes aos direitos do servidor municipal previstos no Art. 90 da Lei Orgânica Municipal: I.A lei garante férias anuais remuneradas com adicional de 2/4. II.O servidor tem direito à licença-paternidade de 5 dias. III.A jornada de trabalho deve seguir determinações legais, com repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. Está correto o que se afirma em:

Segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, com funções políticas, executivas e administrativas, o Poder Executivo é exercido:

O Art. 25 da Lei Orgânica de Anchieta/SC determina que "O Município instituirá Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes". Em continuidade a este Artigo, temos, entre outros, o parágrafo 1°, que faz uma afirmação semelhante à descrita abaixo: § 1º "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; o nível de popularidade do cargo; as peculiaridades dos cargos. Qual dos itens citados acima, NÃO configura uma das observâncias determinadas no texto original deste parágrafo?

Segundo a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, o que será assegurado aos servidores da administração direta, com cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho?

A Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC) estabelece como objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, além da promoção do bem de todos sem discriminação. Considerando esses princípios, qual abordagem de gestão educacional municipal se alinha aos objetivos estabelecidos na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC)?

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Canoas, sobre a educação, assinalar a alternativa CORRETA.

A política habitacional do Município tem por objetivo a redução do déficit habitacional, com o atendimento prioritário à população de baixa renda, à melhoria das condições habitacionais referentes à infraestrutura e à garantia de um nível de atendimento compatível com a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, conforme a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, incumbe ao Município a garantia de acesso à moradia digna para todos, assegurada, EXCETO:

O Município aplicará, anualmente, no mínimo, determinado percentual da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. Qual alternativa apresenta este percentual mínimo, conforme disposto pela Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES?

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em _________ a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei após __________ à população diretamente interessada, observadas as legislações pertinentes.

Considerando a Lei Orgânica Municipal de Soledade, promulgada em 29 de março de 1990, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município estabelece a estrutura administrativa local, define competências dos poderes municipais e organiza serviços essenciais, incluindo ações de saúde pública. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__ )A Lei Orgânica do Município funciona como a "constituição municipal", definindo a organização dos poderes locais e orientando políticas públicas, incluindo ações de saúde. (__ )A Lei Orgânica do Município permite que o Executivo municipal legisle sobre saúde sem necessidade de observar normas federais ou estaduais, desde que haja interesse local. (__ )A Lei Orgânica pode estabelecer diretrizes para a atuação do município na atenção básica, integrando-se ao Sistema Único de Saúde e respeitando a legislação superior. (__ )A Lei Orgânica pode determinar formas de participação popular, como conselhos e conferências municipais, fortalecendo o controle social sobre políticas de saúde. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Como define a Lei Orgânica do Município de Nobres – MT, compete ao município o planejamento municipal, que compreende:

Segundo a Lei Orgânica do Município, sobre os símbolos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Bandeira. ( ) Brasão d e armas. ( ) Hino.

Segundo a Lei Orgânica do Município, sobre os símbolos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, analise as afirmativas a seguir: I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei. II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes. III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública. IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração. Assinale a alternativa CORRETA:

Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, analise as afirmativas a seguir: I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei. II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes. III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública. IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração. Assinale a alternativa CORRETA:

Analise as asserções abaixo sobre a Lei Orgânica de Rodeiro/MG: I.O prazo de validade do concurso público no Município pode ser de até dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período. PORQUE II.A prorrogação do concurso é obrigatória, garantindo automaticamente que todos os aprovados sejam nomeados para os cargos previstos no edital. Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o artigo 6 da Lei Orgânica de Arapiraca-AL, o governo municipal compreende os poderes:

De acordo com o Art. 22 da Lei Orgânica do Município de Itajaí-SC, a licença para tratar de interesse particular não será inferior a _________ e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto de acordo com o texto da Lei:

De acordo o texto da Lei Orgânica no Art. 196, o município deve apoiar e estimular as práticas desportivas da comunidade em todas as idades, proporcionando meios de recreação sadia e construtiva, mediante:

Segundo a Lei Orgânica, é vedado ao município de Abelardo Luz:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
II. Criar distinções entre brasileiros.
III. Recusar fé aos documentos públicos.

Está correto o que se afirma em: