Considerando -se a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 8% relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, da CF/88, efetivamente realizado no exercício anterior. II. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Qual dos itens abaixo é considerado um direito dos servidores públicos municipais pela Lei Orgânica de Paraíso/SC?

A Lei Orgânica 01 de 1990, complementada pela Lei Complementar nº 101, de 04/05/2002 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu Art. 136, estabelece que: O planejamento das atividades do Governo municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito de elaboração e manutenção atualizadas, entre outros, dos seguintes instrumentos:

Entre os itens abaixo constam as possibilidades de organização em estabelecimentos municipais de ensino, concedidas pela Lei Orgânica do município Itapiranga/SC, aos pais, professores, alunos e funcionários, a fim de estabelecer contribuições para o seu perfeito funcionamento. I. Associações. II. ONG's. III. Grêmios estudantis. IV. Fundações de caráter privado. Analise-os de acordo com sua veracidade e escolha a alternativa CORRETA.

Entre os itens abaixo constam as possibilidades de organização em estabelecimentos municipais de ensino, concedidas pela Lei Orgânica do município Itapiranga/SC, aos pais, professores, alunos e funcionários, a fim de estabelecer contribuições para o seu perfeito funcionamento.
I.Associações.
II.ONG's.
III.Grêmios estudantis.
IV.Fundações de caráter privado.
Analise-os de acordo com sua veracidade e escolha a alternativa CORRETA.

Marque a alternativa CORRETA. Conforme o artigo 1º da Lei Orgânica municipal, o município de SÃO MIGUEL DO OESTE, integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e o Estado de Santa Catarina, tendo como fundamentos:

A Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste determina que os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a Competência Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
( ) Manter, com a cooperação técnica e financeira apenas da União, programas de educação pré-escolar, de Ensino Fundamental e de segurança no trânsito.
( ) Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local, observada, exclusivamente, a ação fiscalizadora do Ministério Público Federal.

Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A Administração Pública direta, indireta ou ______________ de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade, e também ao disposto nas Constituições Federal e Estadual.

Além dos princípios estabelecidos no Art. 206 da Constituição Federal, o ensino no município de Santa Leopoldina será ministrado com obediência a alguns outros. Qual das alternativas abaixo descreve um dos princípios descritos na Lei Orgânica desta cidade?

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Os crimes que o Prefeito municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.
II. O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Ministério Público, que cessará se, até noventa dias, não tiver concluído o julgamento.
a) Os itens I e II estão corretos.
b) Somente o item I está correto.
c) Somente o item II está correto.
d) Os itens I e II estão incorretos.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
São poderes do Município, _____________, o Legislativo, o _____________ e o ____________.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, dependerão, de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, as deliberações sobre as seguintes matérias, entre outras: I. Fixação e reajuste salariais aos servidores municipais. II. Rejeição de veto a projeto de lei aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores. III. Julgamento do Prefeito, Vice‐Prefeito e Vereadores, com vistas à cassação de mandato. Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O Prefeito municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.
( ) Os auxiliares do Prefeito municipal não são solidariamente responsáveis, junto deste, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
( ) Os auxiliares diretos do Prefeito municipal, como agentes políticos, serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre o Prefeito e o Vice-Prefeito, analisar a sentença abaixo:
O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de dois anos (1ª parte). O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências, usufruindo dos mesmos poderes do titular, e suceder-lhe-á no caso de vaga (2ª parte).
A sentença está:

A Lei Orgânica do Município de Angical apresenta disposições acerca da Ordem Econômica e Social do município, visando garantir bem-estar de seus habitantes. Assim, a respeito da Ordem Econômica e Social, julgue os itens que segue: I. O município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, objetivando proporcionar a ele, dentre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social. II. O município poderá e incentivará o turismo como desenvolvimento social e econômico. III. O município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de tarifas. Assinale:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo: As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), apenas mediante contrato de direito público ou convênio (1ª parte). O SUS, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes (2ª parte). A sentença está:

Segundo a Lei Orgânica Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

O Art. 186 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES diz que o repasse de verbas e as bolsas de estudo para escolas particulares só serão permitidos através de:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba, assinale a alternativa CORRETA.

Marque a alternativa INCORRETA. A lei orgânica do município de Paraiso/SC dispõe que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vila Velha (ES):

Assinale a alternativa CORRETA contendo a data da emancipação Político Administrativa de Guaraciaba/SC.

A Lei Orgânica do Município de Morro Agudo determina que

A Lei Orgânica do Município de Morro Agudo determina:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as disposições gerais da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:

I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Utilizar ou permitir que seja utilizado, para propaganda político-partidária ou para fins estranhos à administração, qualquer dos bens ou serviços municipais, ressalvadas as exceções previstas na legislação eleitoral.
III. Estabelecer penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com poder de aplicá-las, por infrações às leis e regulamentos municipais.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, dependerão do voto favorável de dois terços dos Vereadores, as deliberações sobre as seguintes matérias:

I. Aprovação de emenda à Lei Orgânica.
II. Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.
III. Julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, com vistas à cassação do mandato.
IV. Pedido de intervenção no Município.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os servidores públicos, assinalar a alternativa CORRETA: