Conforme a Lei Orgânica de Campo Bom, a Câmara poderá criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato:

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que para ouvir a opinião pública e para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, do distrito, do subdistrito ou do bairro o Prefeito Municipal poderá:

No que diz respeito aos conselhos municipais, fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Os Conselhos Municipais são órgãos de ____________ que tem por finalidade auxiliar a administração na orientação e planejamento interpretação e ou julgamento de matérias de sua competência.

Constitui-se atribuição do Conselho Municipal de Educação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí:

A respeito da proteção à primeira infância, conforme previsto pela Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.

A respeito do direito ao esporte, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, é correto afirmar que o vereador que deixar de residir em Jundiaí para estabelecer-se em outro município já existente deve:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, o processo legislativo compreende a elaboração de:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, deve ser criado sob o formato de Lei Complementar:

A Lei Orgânica de Cocal do Sul/SC determina que a educação, direito de todos, dever do Município e da Família, será promovida e inspirada nos ideais da igualdade, da liberdade, da solidariedade humana, do bem-estar social e da democracia, visando:

A Lei Orgânica de Cocal do Sul/SC determina que a educação, direito de todos, dever do Município e da Família, será promovida e inspirada nos ideais da igualdade, da liberdade, da solidariedade humana, do bem-estar social e da democracia, visando:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para o que é vedado ao Município, E para o que não é e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Recusar fé aos documentos públicos.
(_) Estimular a educação e a prática desportiva.
(_) Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.

O Art. 118 da Lei Orgânica Municipal de Imbé afirma que a lei estabelece o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, em consonância com os planos nacionais e estaduais de educação, visando à articulação, ao desenvolvimento do ensino e à integração das ações desenvolvidas pelo poder público que conduzam a(à), EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é competência do município de Itaipulândia, em conjunto com a União e o Estado do Paraná, EXCETO:

Segundo a Lei Orgânica do município de Guaraciaba/SC, no que diz respeito a seus servidores, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório NÃO observará:

Com base no trecho da Lei Orgânica Municipal de Anchieta-SC, sobre os direitos dos servidores públicos municipais, qual dos seguintes direitos NÃO está garantido aos servidores:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio do Campo, é atribuição do prefeito, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Herval, são símbolos do Município, entre outros:
I. A erva-mate.
II. O bem-te-vi.
III. O brasão de Herval. Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
Os Vereadores são invioláveis durante e mesmo após o fim do mandato por suas opiniões e palavras (1ª parte). É vedado ao Vereador desde a sua posse ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo (2ª parte).
A sentença está:

Em conformidade com a Lei Orgânica, são competências do Município, exercidas pela Secretaria da Saúde:
I. A implementação do sistema de informação em saúde, no âmbito municipal.
II. O acompanhamento, a avaliação e a divulgação dos índices de morbimortalidade no âmbito do município.
III. O planejamento e a execução das ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador no âmbito municipal.
Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo: A segurança social tem como base o primado do trabalho e por objetivo o bem-estar e a justiça social (1ª parte). O Executivo Municipal poderá dar apoio financeiro à segurança pública do Município, conforme determina a lei (2ª parte). A sentença está:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Herval, são competências do Município, entre outras: I. Estabelecer normas ao serviço funerário local e aos cemitérios, bem como fiscalizar aqueles de caráter particular. II. Conceder licença para o exercício eventual ou ambulante. III. Disciplinar os serviços de carga e descarga, obedecendo a fixação de tonelagem máxima determinada pelo Estado. Estão corretos:

Qual nomenclatura é dada a lei municipal mais importante pelo seu processo de elaboração e por conter preceitos inerentes à organização do município, bem como sobre as competências e atribuições do Poder Legislativo e do Poder Executivo?

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, são objetos de deliberação da Câmara Municipal, entre outros, na forma do Regimento Interno:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Hartz, sobre como os bens municipais deverão ser classificados, analisar os itens abaixo: I. Pela sua natureza. II. Em relação a cada serviço. a) Os itens I e II estão corretos.

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, são de iniciativa privativa do Prefeito, os Projetos de Lei que disponham sobre, EXCETO:

De acordo com a Lei orgânica de São João do Oeste - SC, manter a publicidade de atos, programas, obras e serviços e campanha de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos é:

Qual dos itens abaixo é considerado um direito dos servidores públicos municipais pela Lei Orgânica de Paraíso/SC?

A Lei Orgânica 01 de 1990, complementada pela Lei Complementar nº 101, de 04/05/2002 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu Art. 136, estabelece que: O planejamento das atividades do Governo municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito de elaboração e manutenção atualizadas, entre outros, dos seguintes instrumentos:

Marque a alternativa CORRETA. Conforme o artigo 1º da Lei Orgânica municipal, o município de SÃO MIGUEL DO OESTE, integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e o Estado de Santa Catarina, tendo como fundamentos: