Conforme o Art. 107 da Lei Orgânica Municipal de Itajaí-SC, qual é a condição estabelecida para a concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal nos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Município?

De acordo com Art. 22 da Lei Orgânica do Município de Itajaí-SC, a licença para tratar de interesse particular não será inferior a _________ e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto de acordo com o texto da Lei:

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Agrolândia, são símbolos do Município, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, faz parte da elaboração do processo legislativo, EXCETO:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário da Barra do Sul, é dever do Município garantir:
I. Creches e pré-escolas, de forma que todas as crianças de zero a seis anos que necessitem tenham acesso a elas.
II. Programas de alimentação para mulheres carentes, grávidas ou em fase de amamentação.
III. Redução da oferta de assistência médica e odontológica gratuita, limitando o acesso aos cuidados de saúde apenas a casos de emergência e excluindo a prevenção e os tratamentos de rotina.
Quais estão corretas?

Com base na Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires , “o saneamento básico é serviço público essencial como atividade preventiva das ações de _______ __ e meio ambiente” . Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

( ) planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;
( ) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
( ) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Conforme a Lei Orgânica do Município de Agrolândia, algumas atribuições são privativas ao Município. Sobre tais atribuições privativas, analise as assertivas: I. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação. II. Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum. III. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente no perímetro urbano, determinar itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos. Das assertivas, pode-se afirmar que:

A Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires assegura o transporte gratuito nos coletivos urbanos aos maiores de:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário da Barra do Sul, o Município, no exercício de sua competência:
I. Protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, projetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico.
II. Estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
III. Auxiliará as organizações beneficentes culturais.
Quais estão corretas?

Nos termos da Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo do Município é exercido pela _________________ e cada legislatura terá a duração de ______________. Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

Em conformidade com as disposições preliminares da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT acerca da identificação do Município, é correto afirmar:

Com base na Lei Orgânica do Município, o julgamento do Prefeito será perante o Tribunal:

Desde a expedição do diploma, nenhum Vereador poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processado criminalmente, sem prévia licença da Casa. De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, o que acontece em caso de flagrante de crime inafiançável cometido por um Vereador?

De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO perde o mandato o Vereador que:

Com base na lei orgânica do município de Feijó, é correto afirmar que: I - são poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo e executivo. II - são símbolos do município o brasão, a bandeira, as armas e o hino, representativos de sua cultura e história. III - constituem bens do município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam. Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iraí/RS, em qual data comemora-se o aniversário de emancipação político-administrativo da cidade?

Com base na Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, o Município combaterá, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iraí/RS, cabe ao município, privativamente, a atribuição de conceder e renovar licença para localização e funcionamento de: I. Estabelecimentos comerciais. II. Prestadores de serviços. III. Estabelecimentos industriais. Quais estão corretas?

A remuneração dos agentes políticos será fixada pela Câmara Municipal, até quanto tempo antes do término da legislatura, para a subsequente, tendo sempre como parâmetro o menor vencimento base percebido efetivamente pelo servidor municipal, com jornada normal de trabalho, em determinados termos expressos na Lei Orgânica?

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cocal do Sul, qual é a forma correta de procedimento para a aprovação de leis ordinárias?

De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT,

Com base na Lei Orgânica do Município de Jeremoabo, na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas, exceto:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas, exceto:

Uma Secretaria do Município de São Leopoldo lançou uma campanha de conscientização sobre reciclagem nas escolas, distribuindo panfletos e veiculando anúncios na rádio local. Nos materiais publicitários, foram incluídos a imagem do secretário e o slogan “Recicle com o secretário Daniel para um futuro melhor”. Conforme a Lei Orgânica do Município de São Leopoldo, assinale a alternativa correta sobre o caso.

Conforme Lei Orgânica do Município de Santa Rosa e suas alterações, ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente as seguintes atribuições:

I. Legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares.
II. Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de elevadores.
III. Legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Orgânica de Taquaruçu do Sul, analise as assertivas abaixo:

I. Ao Município é vedada a celebração de convênios para o desenvolvimento de programas e prestação de serviços.
II. A Câmara de Vereadores é composta por representantes do povo.
III. São públicas as sessões da Câmara.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Orgânica de Taquaruçu do Sul, analise as assertivas abaixo:

Com base na Lei Orgânica de Taquaruçu do Sul, analise as assertivas abaixo: I. Ao Município é vedada a celebração de convênios para o desenvolvimento de programas e prestação de serviços. II. A Câmara de Vereadores é composta por representantes do povo. III. São públicas as sessões da Câmara. Quais estão corretas?