De acordo com o Art. 24 da Lei Orgânica do Município de Brejo do Cruz, é vedado ao Poder Público edificar, descaracterizar ou abrir vias públicas em:

Segundo a Lei Orgânica do Município, os órgãos do Governo Municipal são: I. O Poder Legislativo, exercido pela Prefeitura Municipal. II. O Poder Executivo, exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores. III. O Poder Judiciário, exercido pela Procuradoria Geral do Município. Está CORRETO o que se afirma:

Qual é um aspecto-chave estabelecido nos artigos 176 a 184 da Lei Orgânica do Município de Brusque (1990), em relação à organização do sistema municipal de saúde?

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Juruti, quais são os símbolos oficiais de Juruti?

Conforme a Lei Orgânica do Município, as leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável de:

Com base na Lei Orgânica do Município de Paraisópolis, no que diz respeito ao idoso, ao Município competirá também: I - Incentivar, nas escolas e na sociedade, o respeito à velhice. II - Destinar, na forma da Lei, recursos às entidades de amparo à velhice. III - Transporte gratuito aos maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos. Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta:

Com base na Lei Orgânica do Município de Paraisópolis, no que diz respeito ao idoso, ao Município competirá também:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Japaraíba/MG, o mandato de vereador exige as seguintes condições para elegibilidade, EXCETO:

Durante a gestão do novo prefeito de João Ramalho, foi determinado que todos os veículos da frota municipal fossem pin -tados exclusivamente na cor preferida do chefe do executivo, excluindo o uso das cores e símbolos municipais. Simultanea -mente, foi proposta a criação de um panfleto oficial do município sem qualquer exibição do brasão, da bandeira ou do hino municipal. Considerando as disposições do art. 1º da Lei Orgânica do Município de João Ramalho e suas atualizações, assinale a afirmativa correta a respeito da situação hipotética apresentada.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a iniciativa dos projetos de lei, salvo os de competência exclusiva, cabe: I. Ao Prefeito. II. A qualquer membro da Câmara de Vereadores. III. Aos cidadãos. Está CORRETO o que se afirma:

Em época de enchentes, o Corpo de Bombeiros Civis atua junto à Defesa Civil para proteger a população. De acordo com a Lei Orgânica, compete ao Município de Juruti realizar:

Sobre o Poder Legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a política agrícola, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

Em relação à Política Rural prevista na Lei Orgânica do Município de Japaraíba/MG, julgue as diretrizes consignadas a seguir: I. Exclusividade de atendimento aos micro e pequenos produtores rurais e aos beneficiários de programas de reforma agrária e assentamento rural promovidos no Município, pela União e pelo Estado. II. Incentivo à produção de gêneros alimentícios básicos e à comercialização direta deles entre o produtor e o consumidor final. III. Ampliação prioritária do número de escolas e postos de saúde na zona rural. IV. Garantia de destinação de recursos orçamentários prioritariamente para programas que atendam à população de baixa renda situada na zona urbana. Está CORRETO apenas o que se afirma em:

José, servidor público municipal em João Rama lho, foi designado para participar de uma audiência pública sobre a desti nação de recursos ambientais do município. Durante o evento, um grupo de moradores reivindicou acesso igualitário aos serviços oferecidos, enquanto outro grupo questionou a lisura do processo. Diante desse cenário, a representante do Minis tério Público alertou para a necessidade de o município observar a Lei Orgânica do Município de João Ramalho. Trata -se de um dos princípios obrigatórios a serem observados no município de João Ramal ho, conforme descrito na Lei Orgânica Municipal:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre a educação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. (_) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, visa ao desenvolvimento do educando como pessoa, à qualificação para o trabalho e ao exercício da cidadania. (_) O município manterá, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Ensino Médio e Ensino Superior. (_) A competência municipal em matéria de educação não se estenderá à organização de programas de atendimento a pessoas com deficiência, sendo essa responsabilidade atribuída ao Estado.

Em relação à Política Rural prevista na Lei Orgânica do Município de Japaraíba/MG, julgue as diretrizes consignadas a seguir:
I. Exclusividade de atendimento aos micro e pequenos produtores rurais e aos beneficiários de programas de reforma agrária e assentamento rural promovidos no Município, pela União e pelo Estado.
II. Incentivo à produção de gêneros alimentícios básicos e à comercialização direta deles entre o produtor e o consumidor final.
III. Ampliação prioritária do número de escolas e postos de saúde na zona rural.
IV. Garantia de destinação de recursos orçamentários prioritariamente para programas que atendam à população de baixa renda situada na zona urbana.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A legislação municipal estabelece diretrizes para que o Município de Juruti institua o regime jurídico e os planos de carreira de seus servidores. Considerando as garantias previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Orgânica, compete privativamente ao Município de Juruti:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, todo o poder do Município emana do povo ___________, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a responsabilidade do servidor municipal abrange:

Compete ao Município de Juruti, nos termos da Lei Orgânica:

Com base no que a Lei Orgânica de Guaraciaba/SC determina sobre a organização dos planos de cargos e carreiras no serviço público municipal, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F): (__) Os planos de cargos e carreiras devem considerar a compatibilidade da remuneração com as práticas de mercado para funções semelhantes. (__) A progressão funcional dos servidores municipais precisa estar em harmonia com as normas federais e estaduais vigentes. (__) É vedado ao município elaborar planos de cargos que incluam critérios próprios de progressão, sendo obrigatória a adoção exclusiva dos modelos federais. (__) A remuneração assegurada nos planos municipais deve respeitar limites legais, mas não precisa observar a realidade do mercado de trabalho. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, em seu Artigo 82, diz que: A administração municipal, direta ou indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade. § 1º Os atos de _____ importarão a aplicação das penalidades e no ressarcimento ao erário, na forma e graduação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível. Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto?

Analise as assertivas abaixo sobre a Lei Orgânica de Bandeirante (SC): I.Os servidores municipais têm direito à redução dos riscos de trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. PORQUE II.O artigo da Lei Orgânica que estabelece esses direitos relacionados à proteção laboral e às condições adequadas de atuação é o art. 90. Sobre as assertivas podemos afirmar que:

Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, os símbolos do Município são:

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, a autonomia do Município se expressa através dos seguintes instrumentos, EXCETO:

Entre os itens abaixo, citam-se aqueles que, segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, são considerados símbolos do município. Analise-os. I. A Bandeira e o Brasão. II. A Flâmula e as Armas. III. O Hino e o Escudo. IV. O Povo e o Poder. Estão corretos:

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC diz que "o serviço público de água e esgoto é atribuição precípua do Município, que deverá estendê-lo progressivamente a toda a população". Tal afirmação decorre de um dos incisos que definem as competências do município. Qual das alternativas abaixo cita o texto do inciso ao qual esta questão se refere?

De acordo com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, o Município só poderá atuar no ensino médio e no ensino superior quando a demanda de outras etapas estiver plena e satisfatoriamente atendida dos pontos de vista qualitativo e quantitativo. À luz do artigo 220 dessa lei, as etapas prioritárias de atuação do Município são: