De acordo com o artigo 55 da Lei Orgânica do município de Redenção, a iniciativa das leis cabe:

Com base na Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas:

Com base na Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas: I. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores. II. A Câmara Municipal será composta por 20 (vinte) Vereadores. III. As leis ordinárias, as leis complementares e os decretos legislativos integram o Processo Legislativo. Quais estão corretas?

Em relação às competências da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Vacaria, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Segundo as disposições do Capítulo III – Do Poder Legislativo da Lei Orgânica do Município de Vacaria, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:

Segundo as disposições do Capítulo III – Do Poder Legislativo da Lei Orgânica do Município de Vacaria, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que: I. Fixar domicílio eleitoral fora do Município. II. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa, ou atentatórios às instituições vigentes. III. Deixar de comparecer em cada sessão ordinária, salvo licença ou missão por esta autorizada. Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, assinale a alternativa incorreta:

Segundo a Lei Orgânica de Vacaria, NÃO está entre os símbolos do Município o(a):

O Art. 22 da Lei Orgânica do Município Vacaria estabelece que a Câmara poderá criar ____________________________ sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

De acordo com o Art. 4º da Lei Orgânica do Município de Vacaria, estão entre os símbolos municipais, representativos da sua cultura e história:
I. A Catedral Nossa Senhora da Oliveira.
II. A Casa do Povo.
III. O Monumento ao Ginete.
Quais estão corretas?

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de, além de outras: I. Emenda à Lei Orgânica. II. Lei Complementar . III. Resolução. Estão CORRETOS:

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, são de competência do Município os impostos sobre:

Segundo as disposições do Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, a Câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independentemente de convocações, no primeiro dia útil do mês de fevereiro de cada ano, para abertura da sessão legislativa, funcionando ordinariamente até:

De acordo com a Lei Orgânica do Município Vacaria, o Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, que será composta por _______________ Vereadores.

Segundo as disposições do Art. 55 da Lei Orgânica do Município Vacaria, entre as competências privativas do Prefeito Municipal está a de encaminhar, até 30 (trinta) dias do encerramento do bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ao(à):

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I. Os Projetos de Lei que disponham sobre, por exemplo, a criaç ão, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquia do Município são de iniciativa privativa do Prefeito. II. O Prefeito e o Vice- Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos na forma disposta da legislação eleitoral. III. Será admitida emenda que aumente a despesa prevista nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito. Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC, os logradouros, obras e serviços públicos só poderão receber nomes de pessoas falecidas há pelo menos:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC, os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão, permissão, autorização e locação social, conforme o caso e o interesse público ou social, devidamente justificado, o exigir. Com base na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa incorreta:

Segundo a Lei Orgânica do Município Vacaria, são integrantes do Poder Executivo Municipal, MENOS o(os):

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Vacaria, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na Sessão

Segundo a Lei Orgânica do Município de Vacaria, o Poder Legislativo Municipal é exercido pela(o):

Sobre as hipóteses de licença do vereador, segundo a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I. Por motivo de doença, sem comprovação necessária. II. Em face de licença gestante. a) Os itens I e II estão corretos.

Com base na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) São poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e o Executivo. (---) A autonomia do Município se expressa, por exemplo, pela eleição direta dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito. (---) O Poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito Municipal.

A Lei Orgânica do Município de Vacaria estabelece que o Município prestará assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, estabelecendo política e programas de proteção que lhes proporcione segurança e condições de bem-estar social, preservando sua dignidade e sobrevivência. Segundo as disposições do Art. 105, às pessoas com idade igual ou superior a _______________ anos e aos portadores de deficiências é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, na forma da Lei Ordinária regulamentadora.

O Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Vacaria estabelece que os __________________, em número de 01 (um) para cada distrito, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, terão as atribuições que lhe forem delegadas pelo Chefe do Executivo, visando à descentralização administrativa municipal.

De acordo com o Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, os Subprefeitos Distritais, em número de 01 (um) para cada distrito, serão:

Tendo em vista o Município de Iporã do Oeste/SC, analise: I. Situa -se no Extremo Oeste do Estado de Santa Catarina a 730 km da Capital Florianópolis; II. A economia do município tem como base a agricultura, com destaque o cultivo de milho e fumo; III. Limita -se com os municípios de Descanso, Santa Helena, Tunápolis, São Joã o do Oeste, Mondaí e Riqueza. Dos itens acima:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Poder Público Municipal assegurará, na promoção do Ensino de 1º Grau e Educação Pré-Escolar, a observância de alguns princípios, dentre eles: I. Garantia de Ensino Superior, obrigatório e gratuito, na rede escolar Municipal, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria. II. Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. III. Atendimento ao educando, no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, alimentação e assistência à saúde. Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

De acordo com a Lei Orgânica de Perdizes, promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso e ocupação do solo, dispondo sobre parcelamento, zoneamento e edificações, fixando as limitações urbanísticas, é uma das competências do município, podendo, quanto aos estabelecimentos e às atividades industriais, comerciais e de prestações de serviços, EXCETO: