Conforme a Lei Orgânica de Ibirapuitã, compete ao município prover tudo que seja de seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
III. Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais.
IV. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
Quais estão corretas?

Sobre os símbolos do município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo:
São símbolos do município o brasão, a bandeira e o(as) ________, representativos de sua cultura e história.

Sobre os símbolos do município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo: São símbolos do município o brasão, a bandeira e o(as) ________, representativos de sua cultura e história.

A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município, se dará por meio de: I. Decreto. II. Veículos de mídia. III. Contrato. Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Orgânica do Município de Jari , qual é o prazo de validade do concurso público?

Segundo a Lei Orgânica do Município de Limeira (Lei nº 1/1990), todos os cidadãos que vivem no município de Limeira têm direito a, EXCETO:

A Lei Orgânica do Município de Cruz Alta dispõe que somente será admitido pessoal se houver dotação orçamentária suficiente e prévia autorização legal. Dessa forma, é previsto na legislação que as despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder ____ da arrecadação municipal. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo a Lei Orgânica do Município, o povo elege seus representantes pelo sufrág io universal e pelo voto:

Com base na Lei Orgânica do Município de Apiaí - Lei Municipal nº 070/1990, indique quais as afirmativas abaixo são verdadeiras: I. O Município deverá elaborar e/ou revisar um Plano Municipal de Educação, de natureza plurianual e periodicidade decenal. II. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos. III. O Município é obrigado a criar Conselho Municipal de Educação, órgão normativo, consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com suas atribuições, organização e composição definidas em lei municipal. Estão CORRETAS as seguintes proposições:

Sobre alguns dos motivos que levam à perda do mandato de Vereador, considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentórios às instituições.
II. Representar a Câmara de Vereadores fora do território do Município.
III. Incidir nas vedações previstas nas Constituições Federal e Estadual e Legislação Complementar.

Está(ão) CORRETO(S):

Com base no Art. 4°, inciso XXI, da Lei Orgânica do Município de Alhandra, Compete ao Município conceder licença para: I. Localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços. II. Afixação de cartazes, letreiros, anúncios, emblemas e utilização de serviços de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda. III. Exercício de comércio ambulante ou eventual. IV. Realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais. V. Prestação de serviços de táxis. Estão CORRETOS:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, as normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento, competem à/ao:

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O Poder Executivo é exercido pelo ____________, auxiliado pelos ___________ Municipais.

De acordo com a lei orgânica do município de Vitorino, quais são os instrumentos, existentes e disponíveis, que o poder executivo deve utilizar para assegurar as funções sociais?

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afir - ma sobre a Lei nº 4.203, de 18 de dezembro de 2008, que institui e organiza o Sistema Municipal de Ensino de Contagem - MG, e dá outras providências.
( ) O Plano Municipal de Educação será elaborado de forma participativa.
( ) Os estudantes, seus pais ou responsáveis, e os trabalhadores em educação em exercício na unida-de escolar integram a comunidade escolar.
( ) O Conselho Municipal de Educação compõe-se de 32 (trinta e dois) membros.
( ) A função de conselheiro do Conselho Municipal de Educação será simbolicamente remunerada.
( ) A educação escolar municipal abrange as seguin - tes etapas da Educação Básica: creche, Educação In-fantil e Ensino Fundamental.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alhandra, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, são estabelecidas da seguinte forma: Assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apiaí (Lei Municipal nº 070, de 04 de abril de 1990), o Município deve manter a participação ativa, a normatização e o funcionamento junto ao governo municipal, dos Conselhos de acompanhamento e controle social na gestão educacional do município, o que NÃO inclui:

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, estão entre as competências do Município, no exercício de sua autonomia:

I. Legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencem a entidades particulares.
II. Incentivar qualquer tipo de poluição.

Entre as atribuições dadas a determinado agente ou órgão público pela Lei Orgânica do município de Palmas, é CORRETO afirmar que as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo e à organização e administração do patrimônio imobiliário municipal são competências:

Com base no artigo 1º da Lei Orgânica do Municipio de Cachoeira Dourada, identifique qual das alternativas NÃO constituem um dos princípios fundamentais do município de Cachoeira Dourada:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Barra do Guarita, o processo legislativo compreende a elaboração de:

QUESTÃO 30 – Conforme a Lei Orgânica do Município de Barra do Guarita, o processo legislativo compreende a elaboração de:

Está preconizado no Art. 40 na Lei Orgânica do Município de Alhandra, Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das Leis que versam sobre: Assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de São José do Cedro, a atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica de Taubaté, quais são os símbolos do Município e suas cores oficiais?

Com base na Lei Orgânica Municipal de Palmeiras de Goiás, analise as afirmativas e assinale a correta:

A publicidade das leis e atos municipais far-se-ão em órgãos da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. A escolha do órgão da imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á, através de:

Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Camaquã, sobre a organização e os símbolos municipais, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de São José do Cedro, julgue as frases abaixo: I.São símbolos do Município o Hino Municipal, o Brasão de Armas, a Bandeira do Município e outros que forem criados pela Lei Orgânica Municipal de São José do Cedro. II.As contas da administração direta e indireta municipal serão submetidas a um sistema de controle externo administrado por um comitê de cidadãos e pelos partidos políticos. III.Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, diretos e ações que qualquer título lhe pertençam ou venham a pertencer. Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, um Vereador perderá seu mandato por diversos motivos. Assinale a alternativa que corresponde a uma dessas razões: