Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise os itens a seguir: I. As Áreas de Preservação Permanente, de relevante interesse ecológico e de proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título. II. Fica ocasionalmente permitida a remessa de resíduos de produtos químicos orgânicos e inorgânicos nos rios e mananciais d'água localizados no Município. III. Fica expressamente proibido o depósito de lixo radioativo de qualquer espécie no território do Município. É correto o que se afirma em:

Ao que compete à consulta popular, segundo a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise as afirmativas a seguir:
I. A consulta popular deverá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do eleitorado inscrito no município, no distrito ou no bairro, com a identificação do título eleitoral apresentar proposição nesse sentido.
II. A votação será organizada e executada pelo Poder Executivo no prazo de 02(dois) meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras "SIM" e "NÃO", indicando, respectivamente, a aprovação ou rejeição da proposição.
III. A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável, pelo voto da maioria dos eleitores que compareceram às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 65% (sessenta e cinco por cento) dos eleitores envolvidos.
É correto o que se afirma em:

Em conformidade à Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise os itens a seguir: I. Fica admitida a implantação de sistemas de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos ou industriais. II. O lançamento de esgotos em quaisquer corpos d'água poderá ser precedido de tratamento terciário. III. Caberá ao Poder Público Municipal incentivar e apoiar a criação de parques ecológicos, hortos, jardins botânicos, hortas, pomares comunitários e áreas de lazer. É correto o que se afirma em:

Ao que compete à consulta popular, segundo a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise as afirmativas a seguir: I. A consulta popular deverá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do eleitorado inscrito no município, no distrito ou no bairro, com a identificação do título eleitoral, apresentar proposição nesse sentido. II. A votação será organizada e executada pelo Poder Executivo no prazo de 02(dois) meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras "SIM" e "NÃO", indicando, respectivamente, a aprovação ou rejeição da proposição. III. A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável, pelo voto da maioria dos eleitores que compareceram às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 65% (sessenta e cinco por cento) dos eleitores envolvidos. É correto o que se afirma em:

Em conformidade à Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise os itens a seguir: I. Fica admitida a implantação de sistemas de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos ou industriais. II. O lançamento de esgotos em quaisquer corpos d'água poderá ser precedido de tratamento terciário. III. Caberá ao Poder Público Municipal incentivar e apoiar a criação de parques ecológicos, hortos, jardins botânicos, hortas, pomares comunitários e áreas de lazer. É correto o que se afirma em:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, “Para tratamento de saúde, o Prefeito deverá solicitar licença à Câmara, sob pena de ___________ do mandato, sem prejuízo de seu subsídio” . Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Anchieta, é da competência comum do Município, do Estado e da União, EXCETO:

Conforme a Lei Orgânica do Município, os distritos serão categorizados como:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são símbolos do município a bandeira, o brasão e:

Em conformidade à Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise os itens a seguir:
I. Fica admitida a implantação de sistemas de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos ou industriais.
II. O lançamento de esgotos em quaisquer corpos d'água poderá ser precedido de tratamento terciário.
III. Caberá ao Poder Público Municipal incentivar e apoiar a criação de parques ecológicos, hortos, jardins botânicos, hortas, pomares comunitários e áreas de lazer.
É correto o que se afirma em:

Conforme o Art. 107 da Lei Orgânica Municipal de Itajaí-SC, qual é a condição estabelecida para a concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal nos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Município?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. A propriedade urbana, por sua vez, cumpre sua função quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor, que definirá como áreas especiais:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise os itens a seguir: I. As Áreas de Preservação Permanente, de relevante interesse ecológico e de proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título. II. Fica ocasionalmente permitida a remessa de resíduos de produtos químicos orgânicos e inorgânicos nos rios e mananciais d'água localizados no Município. III. Fica expressamente proibido o depósito de lixo radioativo de qualquer espécie no território do Município. É correto o que se afirma em:

Ao que compete à consulta popular, segundo a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise as afirmativas a seguir: I. A consulta popular deverá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do eleitorado inscrito no município, no distrito ou no bairro, com a identificação do título eleitoral, apresentar proposição nesse sentido. II. A votação será organizada e executada pelo Poder Executivo no prazo de 02(dois) meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras "SIM" e "NÃO", indicando, respectivamente, a aprovação ou rejeição da proposição. III. A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável, pelo voto da maioria dos eleitores que compareceram às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 65% (sessenta e cinco por cento) dos eleitores envolvidos. É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira (SC), o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em diversas formas, EXCETO:

Ao que compete à consulta popular, segundo a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise as afirmativas a seguir: I. O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do município, de distrito ou de bairro, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal. II. É vedada a realização de consulta popular nos 06 meses que antecederem as eleições para qualquer nível de governo. III. Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano. É correto o que se afirma em:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Arroio do Sal, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios de ensino.

Três amigas, servidoras públicas efetivas da Secretaria Municipal de Educação de Além Paraíba, enquanto discutiam a respeito da Lei Orgânica Municipal, expressaram-se da seguinte forma: I. Elisa afirmou que o dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de implantação de serviço de atendimento, encaminhamento e acompanhamento de menor carente ou infrator, à entidade devidamente estruturada para promover a sua formação educacional e profissional prioritariamente no Município. II. Ana reiterou que o Município atuará prioritariamente em relação ao ensino fundamental na zona rural e periferia da cidade, em consonância com a ação do Estado na Educação. III. Marta asseverou que é competência exclusiva do Estado recensear o educando em idade de escolarização obrigatória e zelar pela sua frequência à escola. Considerando a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, estão corretas as afirmações proferidas por:

Sobre o Poder Legislativo, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O Poder Legislativo é exercido pela ______ ________________.

Ao que compete à consulta popular, segundo a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise as afirmativas a seguir: I. A consulta popular deverá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do eleitorado inscrito no município, no distrito ou no bairro, com a identificação do título eleitoral, apresentar proposição nesse sentido. II. A votação será organizada e executada pelo Poder Executivo no prazo de 02(dois) meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras "SIM" e "NÃO", indicando, respectivamente, a aprovação ou rejeição da proposição. III. A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável, pelo voto da maioria dos eleitores que compareceram às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 65% (sessenta e cinco por cento) dos eleitores envolvidos. É correto o que se afirma em:

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC), julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS: 1.(__)É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público. 2.(__)Compete ao Município prover a tudo quanto diga respeito ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes. 3.(__)A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada anualmente por meio de Decreto do Poder Executivo, com o valor estipulado em moeda corrente nacional. A sequência CORRETA é:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Anchieta, é da competência comum do Município, do Estado e da União, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, ao município de Roseira compete prover a tudo quanto disser respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população cabendo -lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: I. elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. III. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. IV. preservar a fauna, a flora e os mananciais. São corretas as afirmativas:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, por quanto tempo as contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, durante o ano?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, a data magna do município será em:

Com base na Lei Orgânica do Município de Nova Ramada, analise as assertivas abaixo:
I. O Município realizará uma política especial de tratamento, prevenção, habilitação e reabilitação exclusiva para pessoas portadoras de deficiência.
II. São garantidas às pessoas portadoras de deficiência as condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte.
III. É assegurada a implantação de programas governamentais para a formação, qualificação e ocupação para as pessoas portadoras de deficiência, e as superdotadas participarão dos cursos de formação regulares.
Quais estão corretas?

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise os itens a seguir:
I. As Áreas de Preservação Permanente, de relevante interesse ecológico e de proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.
II. Fica ocasionalmente permitida a remessa de resíduos de produtos químicos orgânicos e inorgânicos nos rios e mananciais d'água localizados no Município.
III. Fica expressamente proibido o depósito de lixo radioativo de qualquer espécie no território do Município.
É correto o que se afirma em:

Entre as vedações impostas ao servidor pela Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, NÃO consta:

Segundo Capítulo II - Da Competência, Art. 8º, da Lei Orgânica de Araquari -SC, ao município de Araquari compete, exceto:

Ao que compete à consulta popular, segundo a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise as afirmativas a seguir: