SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda - RS

SECRETARIA DA FAZENDA

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº. 01/2013

Notícia:   Sefaz - RS retifica edital 01/2013 com 30 vagas para Auditor do Estado

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, através da Comissão de Ingresso, designada pela Portaria nº 69/2013, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 12 de setembro de 2013, faz saber que, de conformidade com a Lei Complementar nº 13.451, de 26 de abril de 2010, realizará o 12 Concurso Público para provimento de cargo na classe inicial (letra A) de AUDITOR DO ESTADO do Quadro de Pessoal Efetivo da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE), o qual se regerá por este edital e pelas disposições contidas no Regulamento dos Concursos Públicos, aprovado pelo Decreto nº 43.911, de 13 de julho de 2005, aplicando-se, ainda, no que couber, o disposto na Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, na Lei nº 13.153, de 16 de abril de 2009, na Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, no Decreto nº 44.300, de 20 de fevereiro de 2006, no Decreto nº 46.656, de 21 de dezembro de 2009, na Lei nº 14.147, de 19 de dezembro de 2012, e no Decreto nº 49.776, de 12 de novembro de 2012.

Este concurso terá a coordenação técnico-administrativa da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA - FUNDATEC e reger-se-á nos termos da legislação vigente e pelas normas contidas neste Edital.

1 Do Concurso Público

A seleção para o cargo de que trata este edital, com avaliação de habilidades e conhecimentos, será efetuada mediante aplicação de provas objetivas de caráter eliminatório e classificatório.

2 Do Cronograma de Execução

Item

Atividade

Data

1.

Publicação do Edital do Concurso Público

19/11/2013

2.

Período de inscrições pela Internet, através do site www.fundatec.org.br

19/12/2013 a 20/01/2014

3.

Período de solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição

19/12/2013 a 03/01/2014

4.

Resultado da solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição

13/01/2014

5.

Último dia para efetuar o pagamento do Boleto Bancário referente à taxa de inscrição

21/01/2014

6.

Publicação da Composição da Banca Examinadora

24/01/2014

7.

Último dia para entrega do Laudo Médico dos candidatos inscritos para as quotas de deficientes

05/02/2014

8.

Último dia para entrega do Laudo Médico dos candidatos que solicitaram condições especiais para o dia de prova

05/02/2014

9.

Período de análise prévia da documentação entregue pelos candidatos com deficiência, por comissão específica

06/02/2014 a 12/02/2014

10.

Edital de publicação das inscrições homologadas - Lista Preliminar de Inscritos

14/02/2014

11.

Período de Recursos quanto à Homologação das Inscrições e à Composição da Banca Examinadora

17,18 e 19/02/2014

12.

Publicação do Edital das Inscrições Homologadas - Lista Definitiva de Inscritos, Lista Definitiva dos Candidatos com Deficiência, e Lista Definitiva dos Candidatos inscritos na quota de Negros/Pardos

27/02/2014

13.

Divulgação da Densidade de inscritos por vaga

27/02/2014

14.

Publicação do Edital de Data, Hora e Locais das Provas Teórico-objetivas

27/02/2014

15.

Consulta da Sala de Realização da Prova no site da FUNDATEC

27/02/2014

16.

Aplicação das Provas Teórico-Objetivas - Bloco 1 (tarde)

08/03/2014

17.

Aplicação das Provas Teórico-Objetivas - Bloco 2 (tarde)

09/03/2014

18.

Divulgação dos Gabaritos Preliminares

10/03/2014

19.

Recebimento de Recursos Administrativos dos Gabaritos Preliminares

11,12 e 13/03/2014

20.

Divulgação dos Gabaritos Definitivos

25/03/2014

21.

Divulgação das Justificativas para Manutenção/Alteração de Gabaritos

25/03/2014

22.

Divulgação das Notas Preliminares da Prova Teórico-Objetiva

28/03/2014

23.

Disponibilização das Grades de Respostas no site da FUNDATEC

28/03/2014

24.

Período de Recursos das Notas Preliminares

31/03,01 e 02/04/2014

25.

Divulgação dos Resultados dos Recursos e das Notas Finais da Prova Teórico-Objetiva

08/04/2014

26.

Convocação para Sorteio Público (se necessário)

08/04/2014

27.

Divulgação da Lista de Candidatos Empatados (se necessário)

08/04/2014

28.

Realização de Sorteio Público (se necessário)

15/04/2014

29.

Listas de Classificação dos Candidatos em ordem crescente de classificação e em ordem alfabética

17/04/2014

30.

Lista de Classificação dos Candidatos com Deficiência, em ordem alfabética

17/04/2014

31.

Lista de Classificação dos Candidatos da quota de Negros/Pardos, em ordem alfabética

17/04/2014

32.

Edital de Homologação e de Classificação Final

17/04/2014

3 Das Informações sobre o Cargo de Auditor do Estado

Cargo

Escolaridade Exigida

Vagas

Carga Horária Semanal

Vencimento***

Taxa de Inscrição

Total

D

N/P

Demais

Auditor do Estado

Nível Superior*

30**

03

05

22

40h

R$ 9.460,00

R$ 137,19

D - Número de vagas destinadas aos Candidatos com Deficiência.
N/P - Número de vagas destinadas aos Candidatos Negros e Pardos
*Bacharelado de duração plena em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Jurídicas e Sociais ou Administração
** mais as dos cargos da classe A vagos no período de validade do concurso
***vencimento básico mensal, conforme quadro acima, acrescido de Prêmio de Produtividade e Eficiência variável de R$ 9.294,60, correspondente ao mês outubro/2013.

3.1 Base legal: Cargo de Carreira de nível superior do Quadro de Pessoal Efetivo da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, criado pela Lei Complementar Estadual nº 13.451, de 26 de abril de 2010.

3.2 Provimento: O provimento inicial se dará como titular de cargo de Auditor do Estado, classe A.

3.3 Regime semanal de trabalho: Regime de trabalho de tempo integral (40 horas semanais), podendo ser exigido o comparecimento ao local de trabalho em sábados, domingos e feriados ou no período da noite, por determinação de superior hierárquico, vedado o exercício de outra atividade pública ou privada, à exceção do disposto no § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 13.451/2010, de desempenho de mandato eletivo de cargo público, de funções em entidades da Administração Indireta do Estado, e de cargo de magistério, este último, em consonância ao art. 37, XVI, b, da Constituição Federal.

3.4 Requisitos para inscrição em concurso para provimento do cargo:

a) ser brasileiro;

b) encontrar-se no gozo e exercício de seus direitos civis;

c) estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;

d) ter concluído curso de nível superior,em grau de bacharelado, de duração plena em Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis ou Administração;

e) ter ilibada conduta social, profissional ou funcional e não registrar antecedentes criminais; e,

f) haver recolhido a taxa de inscrição especificada no edital.

3.5 Vencimentos iniciais: vencimento básico mensal, conforme Item 3 deste Edital, acrescido de Prêmio de Produtividade e Eficiência variável.

3.6 Síntese das atribuições: Compete ao Auditor do Estado, carreira de que trata o artigo 76 da Constituição do Estado, além das cometidas pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, sem prejuízo das demais atribuições e prerrogativas estabelecidas na Lei Complementar Estadual nº 13.451, de 26 de abril de 2010, as seguintes atribuições:

a) exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;

b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração pública, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

c) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Estado;

d) exercer o controle sobre todos aqueles que, a qualquer modo, arrecadem rendas, efetuem despesas ou administrem bens do Estado;

e) coordenar, analisar, orientar, executar e validar todas as atividades relativas aos serviços de contabilidade da Administração Direta do Estado;

f) orientar, controlar e validar as atividades relacionadas com o registro dos atos e fatos relativos às gestões orçamentária, extraorçamentária, financeira e patrimonial, inclusive dos fundos especiais;

g) analisar, interpretar e avaliar os elementos integrantes do Balanço Geral do Estado, dos Balanços das Entidades Públicas Estaduais e dos Balanços Consolidados do Setor Público;

h) executar auditoria contábil, administrativa e operacional na Administração Direta, nas Autarquias, nas Empresas Públicas, nas Sociedades de Economia Mista e Controladas e nas Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, com a emissão dos respectivos relatórios e pareceres.

i) examinar e manifestar-se previamente sobre processos, licitações, contratos, ajustes, convênios ou outros instrumentos que, direta ou indiretamente, possam originar despesas públicas;

j) gerenciar as atividades referentes ao desenvolvimento, implantação, manutenção, operação, inclusive supervisão, de sistemas de processamento de dados, relacionados com o controle interno;

k) emitir parecer ou prestar informações sobre matéria financeira, orçamentária, patrimonial ou administrativa;

l) examinar e emitir parecer de tomada de contas dos ordenadores da Administração Direta;

m) estabelecer normas e procedimentos sobre matéria de natureza contábil, no âmbito da Administração Direta, das Fundações e Autarquias;

n) elaborar Plano de Contas, Classificadores, Demonstrativos e Ementários de Receita e Despesa Públicas;

o) planejar, organizar, implantar, operar, supervisionar e coordenar sistemas contábeis;

p) examinar e emitir parecer sobre processos de prestação de contas; e,

q) pesquisar, planejar e implantar sistemas de acompanhamento e apuração de custos do serviço público.

4 Da Divulgação

4.1 A divulgação oficial das informações relativas a este Concurso, até a homologação de seu resultado final, dar-se-á mediante publicações, no Diário Oficial do Estado, por meio de Editais ou Avisos. Os editais, na íntegra, avisos e listagens de resultados estarão à disposição dos candidatos na Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC, na Rua Professor Cristiano Fischer, nº 2012 - Bairro Partenon, Porto Alegre/RS, e na Internet no endereço www.fundatec.org.br.

5 Das Inscrições e Suas Condições

5.1 As inscrições serão realizadas no período determinado no Cronograma de Execução, pela Internet, no sítio da FUNDATEC, www.fundatec.org.br, mediante o preenchimento do Requerimento de Inscrição. A FUNDATEC disponibilizará computadores para acesso à Internet, durante o período de inscrições, na sede, sita na Rua Professor Cristiano Fischer, nº. 2.012 - Bairro Partenon, Porto Alegre/RS, no horário das 9h às 17h.

5.2 Período:

5.2.1 As inscrições serão efetuadas somente pela Internet, a partir das 10 horas do dia 19 de dezembro de 2013 até as 23 horas e 59 minutos do dia 20 de janeiro de 2014, no site www.fundatec.org.br em Concurso Público Secretaria da Fazenda do RS - 2013.

5.2.2 O prazo para inscrição no concurso, que não pode ser inferior a 30 dias, começa a contar a partir do trigésimo primeiro dia da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado.

5.3 Informações:

5.3.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, especialmente quanto ao recolhimento de taxa de inscrição, recomenda-se que o candidato somente efetue a sua inscrição após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o concurso, bem como certificar-se de que preenche as condições exigidas para o provimento do cargo.

5.3.2 Procedimentos para realizar a inscrição via Internet e para o recolhimento do valor da taxa de inscrição:

5.3.3 Deverá ser preenchido no Formulário Eletrônico de Inscrição: o nome completo do candidato, o número do CPF e o número do Documento de Identidade que tenha fé pública. Para fins de inscrição neste Concurso Público, serão aceitos como documentos de identidade: as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar; cédulas de identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, que por Lei Federal valem como documento de identidade; a Carteira de Trabalho e Previdência Social e a Carteira Nacional de Habilitação com fotografia e assinatura, na forma da Lei Federal nº 9.503/1997. O documento, cujo número constar no Formulário Eletrônico de Inscrição, deverá ser, preferencialmente, o apresentado no momento da realização das Provas teórico-objetivas.

5.3.4 Após o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição, o candidato deverá imprimir o documento (registro provisório de inscrição) para o pagamento de sua taxa de inscrição, que deverá ser efetuado em qualquer agência bancária. O candidato deverá observar o horário de recebimento do meio a ser utilizado para fins de pagamento. O pagamento deverá ser efetivado, impreterivelmente, até o dia 21 de janeiro de 2014. A FUNDATEC, em hipótese alguma, processará qualquer registro de pagamento em data posterior.

5.3.5 O candidato deverá ficar atento para o dia de vencimento do boleto bancário. O sistema de inscrições permitirá ao candidato reimprimir seu boleto bancário, com nova data de vencimento, sendo que o pagamento deverá ser efetuado impreterivelmente até o dia determinado no Cronograma de Execução. Não serão aceitos pagamentos efetuados posteriormente a esta data.

5.3.6 O candidato terá sua inscrição efetivada somente quando a FUNDATEC receber a confirmação do pagamento de sua taxa de inscrição. A FUNDATEC não se responsabiliza por inscrições não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

5.3.7 O boleto bancário quitado será o comprovante de inscrição. Após dois dias úteis bancários do pagamento, o candidato poderá consultar no endereço do sítio da FUNDATEC, www.fundatec.org.br e confirmar o pagamento de seu pedido de inscrição.

5.3.8 Os candidatos negros e pardos deverão assinalar no Formulário Eletrônico de Inscrição a sua opção em concorrer à reserva de vagas, sendo considerados negros e pardos aqueles que assim se declararem expressamente no referido formulário, ficando a informação registrada sob inteira responsabilidade do candidato.

5.3.9 Os candidatos com deficiência deverão assinalar no Formulário Eletrônico de Inscrição a sua opção em concorrer à reserva de vagas para candidatos com deficiência. Deverão também providenciar um laudo médico, conforme o Anexo II - Modelo de Laudo Médico, indicando a espécie e o grau ou o nível de deficiência com a expressa referência da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, até o dia referido no Item 2 - Cronograma de Execução .

5.3.10 Os candidatos com deficiência que não indicarem, no Formulário Eletrônico de Inscrição, a sua opção de concorrer à reserva de vagas ou que não encaminharem o laudo médico no prazo indicado, terão a sua inscrição homologada sem direito à reserva de vaga.

5.3.11 Os candidatos com deficiência que desejam concorrer à reserva de vagas, assim como aqueles que necessitem atendimento especial deverão encaminhar, por escrito, esta solicitação, conforme Anexos II e III até o dia referido no Item 2 - Do Cronograma de Execução, na forma estabelecida no subitem 5.3.12 deste Edital.

5.3.12 Caso necessite de condições especiais para a realização da prova, o candidato deverá formalizar o pedido no Formulário de Requerimento e entregar o formulário e o atestado médico que justifique o pedido até 15 (quinze) dias após o término das inscrições, no endereço da FUNDATEC ou remetê-lo por SEDEX para a FUNDATEC, Rua Professor Cristiano Fischer, 2012 - Bairro Partenon, CEP 91.410-000, Porto Alegre, RS. O Comitê de Concursos FUNDATEC apreciará o pedido formulado e, considerando-o justificado, atendê-lo-á, segundo os critérios previstos no subitem 5.3.13.

5.3.13 A solicitação de condições especiais para a realização da prova será analisada pelo Comitê de Concursos FUNDATEC, levando em consideração critérios de razoabilidade e viabilidade.

5.4 Recolhimento do valor da taxa de inscrição:

5.4.1 O valor da Taxa de Inscrição é de R$ 137,19 (cento e trinta e sete reais e dezenove centavos).

5.4.2 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.

5.4.3 O pedido de inscrição que não for pago no prazo, e no valor determinado no edital, será automaticamente cancelado.

5.4.4 Caso o candidato pague mais de uma inscrição, a FUNDATEC homologará APENAS a última inscrição registrada no Sistema de Inscrições e devidamente confirmada por pagamento. A(s) taxa(s) correspondente(s) à(s) outra(s) inscrição(ões) poderá(ão) ser devolvida(s), desde que o candidato solicite por petição escrita e assinada dirigida ao Secretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, que deverá ser entregue e protocolada na Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, Av. Mauá, 1155, sala 01-A, Porto Alegre/RS, acompanhada dos respectivos comprovantes de pagamento. A devolução ocorrerá após a verificação da procedência da solicitação.

5.4.5 Não haverá devolução do valor da inscrição paga, exceto no caso citado no item 5.4.4 deste edital.

5.4.6 Serão canceladas as inscrições pagas com cheque, agendamentos bancários e outros meios, sem a devida provisão de fundos.

5.4.7 O candidato, ao preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição, declara, sob as penas da lei, estar ciente das exigências e normas estabelecidas para este concurso e estar de acordo com as mesmas, bem como possuir os requisitos para o provimento do cargo e estar em condições de apresentar os documentos comprobatórios, especificados no item 13.4, caso venha a ser nomeado.

5.5 Isenção do pagamento da taxa de inscrição para candidatos com deficiência:

5.5.1 Para obter isenção do pagamento da taxa de inscrição prevista na Lei Estadual nº 13.153, de 16 de abril de 2009, o candidato com deficiência deverá apresentar ou encaminhar:

a) atestado médico (original ou cópia autenticada) fornecido por profissional cadastrado no Conselho de Medicina e pelo Sistema Único de Saúde que comprove a deficiência, devendo constar obrigatoriamente o CID;

b) cópia reprográfica da Carteira de Identidade;

c) comprovante de renda mensal do candidato, que recebe até um salário mínimo e meio nacional per capita e certidão de nascimento/casamento dos dependentes. Caso o candidato dependa financeiramente de outra(s) pessoa(s) deverá apresentar o comprovante de renda mensal dessa(s) pessoa(s).

d) cópia do boleto bancário de inscrição; e,

e) formulário próprio conforme modelo do Anexo IV - Formulário de Requerimento de Isenção.

5.5.2 Os documentos para obter a isenção de pagamento da taxa de inscrição deverão ser entregues ou encaminhados até o dia referido no Item 2 - Cronograma de Execução da mesma forma estabelecida para o encaminhamento do laudo médico, conforme consta no subitem 5.3.12 deste Edital.

5.5.3 No dia referido no Item 2 - Cronograma de Execução será divulgado no site: www.fundatec.org.br, a lista com os nomes dos candidatos isentos do pagamento da taxa de inscrição.

5.5.4 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos deverão, para efetivar a sua inscrição no concurso, acessar o endereço eletrônico www.fundatec.org.br e imprimir o boleto bancário para pagamento até o último dia informado no Item 2 - Cronograma de Execução, conforme procedimentos descritos neste Edital.

5.5.5 Perderá os direitos decorrentes da inscrição no concurso público, sendo considerado inabilitado, além de responder pela infração, o candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da isenção de que trata esta Lei.

5.5.6 A FUNDATEC e a Secretaria da Fazenda, a qualquer tempo, poderão fazer diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não seu pedido de isenção.

5.6 Regulamentação das inscrições:

a) não serão homologadas as inscrições pagas com cheque sem a devida provisão de fundos, os quais não serão reapresentados, assim como as que não observarem as condições exigidas para a inscrição, previstas neste Edital;

b) por ocasião da posse, os candidatos nomeados deverão apresentar os demais documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos fixados no subitem 13.4 deste Edital e outros que a legislação exigir;

c) não serão aceitas inscrições por via postal, "fac-símile" ou em caráter condicional;

d) o candidato é responsável pelas informações prestadas no Formulário Eletrônico de Inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento desse documento;

e) não haverá devolução do valor da taxa de inscrição paga, mesmo que o candidato, por qualquer motivo, não tenha sua inscrição homologada, salvo no caso previsto no item 5.4.4 e se houver cancelamento do Concurso; e,

f) o candidato ao preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição reconhece, automaticamente, a declaração constante nesse documento, confirmando que está de acordo com as normas e condições previstas neste Edital e legislação pertinente.

5.6.1 A correta interpretação do atendimento aos requisitos do cargo é de responsabilidade exclusiva do candidato.

5.7 Homologação e indeferimento das inscrições:

5.7.1 A homologação do pedido de inscrição será dada a conhecer aos candidatos por meio de Edital, no qual será divulgado o motivo do indeferimento (exceto dos não pagos), conforme o estabelecido no item 9 deste Edital.

5.7.2 Da não homologação cabe recurso, que deverá ser formulado conforme previsto no Item 9, observados os prazos previstos no item 2 - Cronograma de Execução.

5.7.3 A homologação da inscrição não abrange os requisitos que devem ser comprovados somente por ocasião da posse, tais como escolaridade e outros previstos no subitem 13.4 deste Edital. Nessa ocasião, esses documentos serão analisados e somente serão aceitos se estiverem de acordo com as normas previstas neste Edital. O candidato deve verificar se atende aos requisitos exigidos para o concurso em que irá se inscrever, uma vez que a homologação das inscrições não significa o reconhecimento dos requisitos que devem ser comprovados posteriormente.

6 Das Vagas Destinadas às Quotas

6.1 Candidatos Negros e Pardos:

6.1.1 Fica assegurada aos negros e aos pardos a reserva de vagas em percentual equivalente a sua representação na composição populacional do Estado, nos termos da Lei nº 14.147, de 19 de dezembro de 2012.

6.1.2 O percentual referido no item anterior será aplicado sobre o total de vagas disponibilizado para o cargo.

6.1.3 Preenchidas as vagas reservadas no edital de abertura, caso a administração ofereça outras vagas durante a vigência do concurso, deverá ser respeitado o percentual calculado na forma da Lei.

6.1.4 Na hipótese do não preenchimento da quota prevista no art. 1º, da Lei nº 14.147, de 19 de dezembro de 2012, por falta de candidatos habilitados, as vagas restantes serão revertidas para os demais candidatos qualificados na respectiva ordem de classificação.

6.1.5 Para efeitos da Lei Estadual nº 14.147, de 19 de dezembro de 2012, considerar-se-ão negros e pardos aqueles que assim se declararem expressamente.

6.1.6 A posse poderá ser condicionada à verificação, por meio de avaliação técnica e/ou documental, da inserção da pessoa declarada integrante de população negra ou integrante de população parda, a ser realizada por equipe especializada definida pela Administração Pública ou por Comissão indicada pela Secretaria da Fazenda, sem a participação da FUNDATEC.

6.1.7 Detectada a falsidade na declaração a que se refere o item 6.1.5 implicará a nulidade da inscrição e de todos os atos administrativos subsequentes, sem prejuízo da cominação de outras penalidades legais aplicáveis e de responsabilização civil do candidato, pelos prejuízos decorrentes.

6.2 Candidatos Com Deficiência e/ou com Necessidades de Condições Especiais:

6.2.1 Às pessoas com deficiência que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pelo inciso VIII, do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado o direito de inscrição para o cargo em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que possuem.

6.2.2 Para as pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrição neste concurso público, podendo, mediante opção, concorrer às 3 (três) vagas a eles reservadas, nos termos da Lei Estadual nº 10.228, de 6 de julho de 1994, desde que haja compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência de que são portadoras, nos termos do Decreto Estadual nº 44.300, de 20 de fevereiro de 2006.

6.2.3 A participação dos candidatos com deficiência neste Concurso Público se dará em conformidade ao disposto na Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, no Decreto Estadual nº 44.300, de 20 de fevereiro de 2006, e no Decreto Estadual nº 46.656, de 21 de dezembro de 2009.

6.2.4 No item 3 - Das Informações Sobre o Cargo de Auditor do Estado, deste Edital, o candidato poderá verificar as vagas previstas para candidatos com deficiência.

6.2.5 O candidato que necessitar de algum atendimento especial para o dia da realização da prova objetiva, deverá declará-lo no Formulário Eletrônico de Inscrição e entregar o laudo médico e Formulário de Requerimento de Condições Especiais, conforme modelo do Anexo III, este acompanhado de atestado médico, para que sejam tomadas as providências cabíveis, no prazo previsto no item 2 - Cronograma de Execução.

6.2.6 Ao preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição, o candidato deve informar se possui deficiência e deverá providenciar o laudo médico que a comprove, conforme Modelo de Laudo Médico - Anexo II.

6.2.7 Forma de entrega do laudo médico ou forma de encaminhamento por SEDEX:

a) o laudo médico, conforme o Anexo II - Modelo de Laudo Médico, e o Formulário de Requerimento de Condições Especiais, conforme Anexo III, poderão ser entregues diretamente no Protocolo da FUNDATEC, situada na Rua Professor Cristiano Fischer, nº 2012, em Porto Alegre/RS, no horário das 9h às 17h, no período referido no Item 2 - Cronograma de Execução; ou,

b) encaminhar pelo Correio, somente por meio de SEDEX, ao Comitê de Concursos FUNDATEC, no prazo e endereço abaixo indicados.

6.2.8 No caso de remessa por SEDEX, valerá a data que constar do carimbo de postagem do Correio, devendo estar dentro do prazo previsto no item 2 - Cronograma de Execução.

6.2.9 Endereço para encaminhamento por SEDEX:

Comitê de Concursos FUNDATEC
Assunto: Laudo Médico
Concurso Público 01/ 2013 - SEFAZ
Rua Professor Cristiano Fischer, nº 2012, Bairro Partenon
Porto Alegre -RS - CEP 91410-000.

6.2.10 O candidato deverá anexar ao laudo médico os seguintes dados de identificação: nome completo, nº de inscrição e cargo para o qual concorre.

6.2.11 O laudo médico que comprove a deficiência do candidato deverá ser original ou cópia autenticada e deverá ter sido expedido no prazo de, no máximo, 90 (noventa) dias antes da publicação deste Edital, conter a assinatura do médico, carimbo e seu número de registro no Conselho Regional de Medicina.

6.2.12 Os candidatos que não atenderem ao disposto nos subitens 6.2.6 e 6.2.7 serão considerados como não deficientes e sem direito à reserva de vagas.

6.2.13 As pessoas com deficiência participarão da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, avaliação, duração, horário e local de realização das provas.

6.2.14 Não ocorrendo a aprovação de candidatos para o preenchimento de vaga(s) destinada(s) para o cargo, esta(s) será(ão) preenchida(s) pelos demais candidatos aprovados no respectivo Concurso.

6.2.15 Homologação das inscrições dos candidatos com deficiência:

6.2.15.1 Para os candidatos com deficiência, a homologação das inscrições se dará em dois momentos: a homologação preliminar e a homologação oficial, que será realizada em data anterior à realização das provas teórico-objetivas.

6.2.15.2 Para fins da homologação preliminar dos candidatos com deficiência será considerada a apresentação do laudo médico e a análise deste documento quanto à data de expedição do mesmo, à especificação do CID, ao tipo e grau da deficiência, ao número do registro no Conselho Regional de Medicina, nome e assinatura do médico.

6.2.15.3 A homologação oficial do candidato com deficiência se dará em data anterior à realização das provas teórico-objetivas, quando os laudos desses candidatos serão avaliados por uma Comissão Especial, indicada especificamente para esta atividade, conforme prevê o artigo 18 do Decreto Estadual nº 44.300, de 20 de fevereiro de 2006, com a redação dada pelo Decreto Estadual n.º 46.656, de 21 de dezembro de 2009.

6.2.15.4 A homologação oficial do candidato inscrito como pessoa com deficiência após a avaliação determinada no subitem 6.2.15.3 deste Edital, se dará da seguinte forma:

a) homologada como candidato com deficiência com direito à reserva de vaga, quando a deficiência não impede o normal desempenho de todas as atividades do cargo;

b) homologada sem direito à reserva de vaga pelo fato de não ser considerado pessoa com deficiência por não se enquadrar nos requisitos previstos no Decreto Estadual n.º 44.300, de 20 de fevereiro de 2006 alterado através do Decreto Estadual nº 46.656, de 21 de dezembro de 2009, que caracterizam os candidatos com deficiência; e,

c) não homologada em face da incompatibilidade entre a deficiência apresentada e as atribuições do cargo, ficando então o candidato excluído do Concurso.

6.2.15.5 O grau da deficiência física, mental, visual, auditiva ou múltipla, de que é portador o candidato, não poderá ser invocado como causa para solicitação de benefícios ou de aposentadoria por invalidez, depois de investido no cargo.

6.2.15.6 A comprovação da deficiência e a análise de sua compatibilidade com as atribuições do cargo serão feitas de conformidade com as normas previstas no Decreto Estadual n.º 44.300, de 20 de fevereiro de 2006 alterado através do Decreto Estadual nº 46.656, de 21 de dezembro de 2009.

7. Do Concurso

7.1. O concurso será constituído de provas objetivas de caráter eliminatório e classificatório. As provas objetivas serão agrupadas em blocos, conforme discriminado a seguir:

Componentes das Provas Objetivas

Nº Questões

Nº mínimo de pontos para
Componente

1. CONTABILIDADE GERAL

30

15

2. AUDITORIA

26 13

3. ADMINISTRAÇÃO E CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

24 12

4. LÍNGUA PORTUGUESA

20

10

Total de Questões do BLOCO 1

100

 

5. CONTABILIDADE PÚBLICA

30

15

6. ECONOMIA E FINANÇAS PÚBLICAS

26

13

7. DIREITO: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL

30 15

8. MATEMÁTICA FINANCEIRA

14

7

Total de Questões do BLOCO 2

100

 

Mínimo de Pontos no conjunto de provas objetivas:

120 

Observação: Cada questão considerada correta vale 1 (um) ponto.

8. Da Aplicação das Provas Objetivas

8.1 Cada BLOCO de provas objetivas terá a duração de 5h (cinco horas).

8.2 Os programas das provas objetivas encontram-se no Anexo I deste edital.

8.3 As provas objetivas serão realizadas em Porto Alegre/RS, nas datas especificadas no item 2 - Do Cronograma de Execução.

8.4 Os horários e locais de realização das provas objetivas serão informados por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 8 (oito) dias em relação ao primeiro BLOCO de provas objetivas, conforme data mencionada no item 2 - Cronograma de Execução, bem como estarão disponíveis na internet, no sítio www.fundatec.org.br.

8.5 A critério da Comissão de Ingresso as datas das provas objetivas, mencionadas no Cronograma de Execução, poderão ser adiadas, sendo os novos dias informados com antecedência mínima de 8 (oito) dias em relação à data de aplicação do primeiro bloco de provas objetivas, mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado.

8.6. O candidato deverá comparecer ao seu local de prova com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário fixado para o seu início, munido de documento de identidade, conforme especificado no item abaixo, e de caneta esferográfica com material transparente e ponta grossa, de tinta azul ou preta.

8.7 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteira de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade. O documento de identidade deverá conter, obrigatoriamente, a data de nascimento e a foto do candidato e estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato. O documento apresentado deverá ser o original, não sendo aceita cópia, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.

8.8 O ingresso na sala de provas só será permitido ao candidato que apresentar o Documento de Identificação, previsto no item 5.3.3, devendo o mesmo estar em boas condições, de forma a permitir a identificação do candidato, tanto fisicamente quanto pelo reconhecimento da assinatura, além da verificação dos dados constantes no documento. Deverá ser apresentado, preferencialmente, o documento cujo número e nome do candidato foram informados no Formulário Eletrônico de Inscrição.

8.9 Da Identificação Especial:

8.9.1 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas objetivas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta (30) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio, assim como apresentação de outro documento previsto no item 5.3.3.

8.9.2 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

8.9.3 A identificação especial será exigida também no caso do documento de identidade que estiver violado ou com sinais de violação.

8.9.4 A identificação especial será analisada, no dia de realização de prova, pelo Comitê de Concursos FUNDATEC, mediante os documentos apresentados. A entrada na sala somente será permitida após o parecer favorável do formulário de identificação especial.

8.9.5 A identificação especial será julgada pelo Comitê de Concursos FUNDATEC. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público.

8.10 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identificação original em perfeitas condições, conforme item 8.8, e/ou a identificação especial não for considerado favorável pelo Comitê de Concursos FUNDATEC, poderá ser eliminado automaticamente do processo em qualquer etapa.

8.11 Não será permitida a entrada, no prédio de realização das provas, do candidato que se apresentar após dado o sinal sonoro indicativo de fechamento dos portões.

8.12 Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado. Também não serão aplicadas provas fora do local e do horário fixados por Edital.

8.13 Não será permitida a entrada, na sala de realização das provas objetivas, de candidato que se apresentar após o horário estabelecido para o seu início, salvo se acompanhado por fiscal do concurso.

8.14 Situações de condições especiais para a realização das provas objetivas serão analisadas pelo Comitê de Concursos FUNDATEC.

8.15 Não será permitido utilizar óculos escuros, chapéu, boné, touca ou outros acessórios que cubram as orelhas ou parte do rosto.

8.16 Não será permitida a permanência de acompanhante do candidato, ou de pessoas estranhas. Nas dependências do local onde forem aplicadas as provas só poderão permanecer os candidatos e a equipe de apoio da FUNDATEC.

8.17 Ao entrar na sala de realização de prova os candidatos não poderão manusear e/ou consultar nenhum tipo de material.

8.18 O candidato somente poderá se ausentar, momentaneamente, do recinto das provas objetivas em casos especiais e devidamente acompanhado por um fiscal do concurso. Sob nenhuma hipótese, o candidato que se afastar momentaneamente durante a realização das provas objetivas poderá levar consigo a folha ótica de respostas ou o caderno de questões.

8.19 O candidato somente poderá se retirar do recinto das provas objetivas, portando o caderno de provas, depois de transcorridas 2 (duas) horas do seu início.

8.20 O tempo de permanência na sala de prova é de, no máximo, 5 (cinco) horas. Os dois últimos candidatos deverão se retirar da sala de prova ao mesmo tempo, assinando a ata de sala.

8.21 Nas salas de prova e durante a realização desta, não será permitido ao candidato: manter em seu poder relógios, armas e aparelhos eletrônicos (BIP, telefone celular, calculadora, agenda eletrônica, MP3, tablets, etc.), devendo acomodá-los no saco plástico fornecido pelo aplicador para este fim. O candidato que estiver portando qualquer desses instrumentos durante a realização da prova será eliminado do Concurso Público.

8.21.1 O candidato que necessitar utilizar prótese auditiva e não puder retirá-la durante a realização das provas, deverá solicitar atendimento em sala especial. Esta solicitação deverá ser feita previamente conforme o previsto no subitem 6.2.5 deste Edital.

8.22 Todo e qualquer pertence pessoal deverá ser depositado pelos candidatos em local indicado pelo fiscal do concurso, não se responsabilizando a FUNDATEC ou a Secretaria da Fazenda por perdas, extravios ou danos que ocorrerem.

8.22.1 O controle e o aviso do horário são de responsabilidade do fiscal de sala.

8.23 Poderá haver revista pessoal aleatória dos candidatos, por meio da utilização de detector de metais.

8.24 A inviolabilidade das provas objetivas será comprovada no local de sua aplicação, no momento em que forem abertos os pacotes dos respectivos cadernos, mediante termo formal e na presença de, no mínimo, dois candidatos.

8.25 O candidato deverá assinalar suas respostas na Grade de Respostas com caneta esferográfica de material transparente e ponta grossa, com tinta azul ou preta.

8.26 Não serão computadas as questões não assinaladas na Grade de Respostas e as questões que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

8.27 A correção das provas teórico-objetivas será efetuada através de leitura digital da Grade de Respostas do candidato.

8.28 Ao término da prova de cada Bloco, o candidato entregará ao fiscal da sala a Grade de Respostas contendo as marcações realizadas até o momento. Se assim não proceder, será excluído do Concurso conforme o item 8.30. Ao entregar a Grade de Respostas, o candidato não poderá alterar quaisquer das alternativas marcadas.

8.29 Será de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento correto da Grade de Respostas. Em hipótese alguma haverá substituição por erro ou desatenção do candidato.

8.30 Será excluído do Concurso, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, mediante o registro na Ata de Coordenação, com testemunho, o candidato que:

a) perturbar de qualquer modo a execução dos trabalhos;

b) for surpreendido, em ato flagrante, durante a realização das provas, comunicando-se com outro candidato, bem como se utilizando de consultas, de celular ou de outro equipamento de qualquer natureza;

c) utilizar-se de quaisquer recursos ilícitos ou fraudulentos, em qualquer etapa de sua realização;

d) consultar apontamentos, anotações, livros ou quaisquer materiais impressos, exceto os que forem distribuídos durante a realização das provas objetivas, bem como utilizar-se de quaisquer instrumentos, salvo os expressamente permitidos neste edital;

e) ausentar-se da sala sem o acompanhamento do fiscal, antes de ter concluído a prova e entregue a Grade de Respostas.

f) recusar-se a entregar a Grade de Respostas, ao término do tempo de prova, quando for solicitado pelo fiscal da sala ou por qualquer membro do Comitê de Concursos FUNDATEC.

g) manter o uso de boné, boina, chapéu, gorro, lenço ou qualquer outro acessório que lhe cubra a cabeça;

h) não apresentar documento que bem o identifique ou não permitir que seja coletada a sua impressão digital em cada um dos dois blocos de prova;

i) manter em seu poder relógios, armas e aparelhos eletrônicos (BIP, telefone celular, calculadora, agenda eletrônica, MP3, tablets, etc);

j) não comparecer a qualquer uma das provas objetivas, seja qual for o motivo alegado;

k) portar-se inconvenientemente, perturbando, de qualquer forma, o bom andamento dos trabalhos; e,

l) descumprir qualquer disposição deste edital.

9. Da Divulgação dos Resultados e do Prazo para Recursos

9.1 As informações sobre a homologação de inscrições, os gabaritos preliminares, resultados preliminares das provas objetivas, o resultado decorrente da análise dos recursos e a homologação de resultados finais do concurso serão divulgados através de editais publicados no Diário Oficial do Estado, bem como na internet, no sítio www.fundatec.com.br.

9.2 O candidato poderá interpor recurso, mediante exposição fundamentada e documentada, referente:

a) à inscrição não-homologada ou à composição da Banca Examinadora, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital de homologação preliminar das inscrições e de divulgação da Banca Examinadora;

b) ao gabarito preliminar das provas objetivas, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subseqüente ao da sua publicação no Diário Oficial do Estado;

c) ao resultado preliminar das provas objetivas, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital que divulgar esse resultado; e

d) à incorreção ou irregularidade constatada na execução do concurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subseqüente ao da sua ocorrência.

9.3 O requerimento de recurso administrativo deverá ser dirigido à FUNDATEC e à Comissão de Ingresso da Secretaria da Fazenda e remetido através do Formulário de Recurso Eletrônico que estará disponível no endereço www.fundatec.org.br, no prazo estipulado no item 9.2.

9.4 No caso das provas teórico-objetivas, admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada candidato, relativamente ao gabarito, à formulação ou ao conteúdo das questões, desde que devidamente fundamentado.

9.5 O pedido de recurso através do Formulário de Recurso Eletrônico deverá conter:

a) nome completo e número de inscrição do candidato;

b) objeto do pedido de recurso, claramente especificado; e,

c) circunstanciada exposição de motivos a respeito da matéria contestada.

9.6 O deferimento ou indeferimento dos recursos será publicado conforme prevê o item 4 deste Edital em data prevista no Item 2 - Cronograma de Execução .

9.7 Não serão considerados os recursos protocolados fora do prazo.

9.8 Não serão aceitos recursos por e-mail ou outros serviços de postagem, sendo a única forma de encaminhamento o previsto no subitem 9.3.

9.9 Não serão aceitos pedidos que não contenham os elementos indicados no subitem 9.5 deste Edital.

9.10 Não haverá pedido de reconsideração nos casos de indeferimento de recurso para qualquer prova do Concurso.

9.11 Na hipótese de anulação de questões, essas serão consideradas como respondidas corretamente por todos os candidatos.

9.12 Caso ocorra alteração do gabarito oficial, após a publicação das notas preliminares, serão mantidos os pontos respectivos dos candidatos de acordo com o gabarito oficial e serão atribuídos os pontos respectivos aos candidatos que tenham respondido às questões considerando o gabarito oficial retificativo. O critério será aplicado a todos os candidatos, mesmo aos que não tenham interposto recurso.

9.13 Será de caráter irrecorrível, na esfera administrativa, o resultado do concurso, após a apreciação de recursos e a publicação das decisões finais no Diário Oficial do Estado.

10 Da Aprovação e Classificação

10.1 Cada uma das 08 provas objetivas será avaliada pelo número de pontos obtidos, sendo que cada questão considerada correta corresponderá a 1 (um) ponto.

10.2 Será considerado APROVADO no concurso o candidato que, cumulativamente, cumprir as duas condições a seguir:

a) obtiver, no mínimo, a metade dos pontos possíveis em cada uma das 08 (oito) provas objetivas; e

b) obtiver, no mínimo, 120 (cento e vinte) pontos, dos 200 (duzentos) possíveis, no conjunto de provas objetivas do concurso.

10.3 A classificação final dos candidatos será de acordo com o somatório dos pontos obtidos no conjunto das provas objetivas, obedecendo-se à ordem decrescente dessa pontuação, após a fase recursal.

10.4 Serão publicadas quatro listas de candidatos aprovados em ordem classificatória. A primeira conterá a classificação geral de todos os candidatos aprovados, em ordem crescente de classificação, incluindo os candidatos com deficiência, negros e pardos; a segunda conterá a classificação geral dos candidatos aprovados, em ordem alfabética, incluindo os candidatos com deficiência, negros e pardos; a terceira conterá somente os candidatos com deficiência aprovados e a quarta somente os negros e pardos aprovados.

10.5 A FUNDATEC não fornecerá aos candidatos aprovados atestados ou certificado de participação ou classificação no Concurso.

11. Dos Critérios de Desempate

11.1 Caso os candidatos obtenham idêntica pontuação final, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate, para fins de classificação:

a) entre candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, dar-se-á preferência ao de idade mais elevada, entre si e frente aos demais,nos termos do art. 27 da Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003;

b) maior pontuação no somatório dos pontos obtidos nas provas objetivas do BLOCO 1;

c) maior número de pontos considerando o somatório de pontos das provas de Língua Portuguesa e Matemática Financeira; e

d) sorteio público.

11.2 Caso seja necessário sorteio público para o desempate entre candidatos, a data e o local de sua realização serão comunicados aos candidatos através de edital, publicado no Diário Oficial do Estado e divulgado no sítio www.fundatec.com.br, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. O sorteio será realizado em local indicado pela FUNDATEC.

12 Da Homologação

12.1 O resultado final do concurso público, contendo a classificação final dos candidatos em ordem decrescente de pontos, observados os critérios de desempate quando cabíveis, será homologado pelo Secretário da Fazenda, mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado.

13 Da Nomeação e da Posse

13.1 A nomeação dos candidatos aprovados no concurso de ingresso na carreira de Auditor do Estado, obedecida a rigorosa ordem de classificação, será feita nos cargos da classe inicial da carreira, em estágio probatório, pelo Governador do Estado, mediante encaminhamento do Secretário de Estado da Fazenda.

13.2 Os aprovados no Concurso Público serão nomeados de acordo com as necessidades dos serviços do Quadro de Pessoal da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, observado o prazo de validade do Concurso.

13.3 Ficará impedido de tomar posse o candidato que exerça cargos/empregos/funções na Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, conforme previsto no Artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal e na Lei Estadual nº 8.112, de 24 de dezembro de 1985, em consonância ao item 3.3.

13.4 Para tomar posse no cargo de Auditor do Estado, o candidato, observados os prazos previstos nos artigos nº 40 e nº 41 da Lei Complementar nº 13.451, de 26 de abril de 2010, deverá possuir todos os requisitos para o cargo que está postulando, descrito neste Edital, e apresentar:

a) documento de identidade que tenha fé pública, conforme item 5.3.3 deste edital;

b) documento que comprove a nacionalidade brasileira e preencha os requisitos de acessibilidade a cargos, empregos e funções públicas, nos termos da Constituição Federal;

c) cópia da Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física - do último exercício legalmente exigível, acompanhada de cópia do respectivo recibo de entrega, ou, caso o candidato não esteja obrigado a apresentar declaração de imposto de renda, comprovação de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e relação dos bens que possuir na data de sua nomeação, a qual deverá estar devidamente assinada pelo candidato e conter o CPF e o número do documento de identidade apresentado na alínea a;

d) certidões dos setores de distribuição dos foros criminais da Justiça Federal, Estadual e Militar dos lugares em que o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, expedidas até, no máximo, 6 (seis) meses antes da data da nomeação;

e) folha de antecedentes criminais expedida até, no máximo, 6 (seis) meses antes da data da nomeação, pela Polícia Civil do Distrito Federal ou dos Estados onde residiu o candidato nos últimos 5 (cinco) anos;

f) certidões negativas de débitos fiscais das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, sendo que as duas últimas devem ser relativas ao Estado ou Distrito Federal e ao Município onde o candidato tenha residido no ano anterior à data da nomeação;

g) atestado fornecido pela chefia da repartição em que estiver exercendo ou tiver exercido função, Se servidor público ;

h) diploma de nível superior, em grau de bacharelado, de duração plena, em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Ciências Jurídicas e Sociais, devidamente registrado no Ministério da Educação;

i) declaração firmada pelo candidato na qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar de demissão do exercício de cargo público ou de destituição de função pública, bem como de que não possui qualquer impedimento para a posse e o exercício do cargo;

j) comprovação de que está em dia com as obrigações eleitorais;

k) comprovação de que está em dia com o Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

l) declaração firmada pelo candidato de que não exerce outra atividade pública ou privada, com exceção de cargo de magistério, observadas as prescrições constitucionais, bem como de que não recebe proventos de aposentadoria dos cofres públicos; e

m) laudo médico favorável, emitido pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul.

13.5 O não atendimento de qualquer um dos requisitos mencionados neste item impedirá a posse do candidato no cargo de Auditor do Estado.

13.6 O Secretário de Estado da Fazenda dará posse ao Auditor do Estado, em ato solene, perante o Conselho Superior, até 30 (trinta) dias após a publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, período que poderá ser prorrogado por igual prazo, por motivo justificado.

13.7 O Auditor do Estado que ingressar na carreira por meio deste concurso estará obrigado a participar do estágio de orientação e treinamento profissional, por 30 dias, conforme estabelece o art. 42 da Lei Complementar Estadual nº 13.451, de 26 de abril de 2010.

13.8 O estágio, que não terá caráter eliminatório ou classificatório, será promovido pela Escola Fazendária da Supervisão de Desenvolvimento Organizacional e Qualidade (SUDESQ) da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.

14 Da Validade do Concurso

O prazo de validade do concurso ao qual se refere este Edital será de 1 (um) ano, contado a partir da data de publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

15 Das Disposições Finais

15.1 O candidato aprovado deverá comunicar à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul qualquer mudança de endereço.

15.1.1 A comunicação de que trata este item poderá ser feita pelos seguintes meios:

a) pessoalmente, na Divisão de Recursos Humanos da Supervisão de Administração da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, Av. Siqueira Campos, 1044, sala 401B, Porto Alegre, RS;

b) por correspondência, com aviso de recebimento (AR), endereçada à Divisão de Recursos Humanos da Supervisão de Administração, Av. Siqueira Campos, 1044, sala 401-B, CEP 91.010-001, Porto Alegre, RS; ou,

c) por e-mail: drh.supad@sefaz.rs.gov.br.

15.2 Será eliminado do concurso o candidato que se utilizar, ou tiver constatada a ocorrência de uso, de recursos ilícitos ou fraudulentos em qualquer fase de sua realização, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

15.3 Caso o candidato convocado para assumir a vaga não preencha os requisitos para a posse ou, por qualquer motivo, venha a desistir da vaga, será convocado o próximo candidato classificado, seguindo, rigorosamente, a ordem final de classificação no concurso.

15.4 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Ingresso, de acordo com a legislação vigente, ouvida, se for o caso, o Comitê de Concursos FUNDATEC.

15.5 O pedido de inscrição implica, por parte do candidato, a plena aceitação das normas deste concurso e do Regulamento dos Concursos Públicos, aprovado pelo Decreto Estadual nº 43.911, de 13 de julho de 2005.

15.6 Ao efetuar a sua inscrição o candidato assume o compromisso de aceitar as condições estabelecidas neste Edital e na legislação pertinente.

15.7 As informações repassadas por telefone e/ou e-mail não poderão ser consideradas em substituição dos regramentos dispostos neste Edital.

15.8 Cabe ao candidato adequar-se às exigências do Edital e observar as atribuições do cargo e demais critérios.

15.9 Qualquer inexatidão e/ou irregularidade constatadas nas informações e documentos do candidato, mesmo que já tenha sido divulgado o resultado do Concurso e embora tenha obtido aprovação, levará à sua eliminação, sendo considerados nulos todos os atos decorrentes de sua inscrição.

15.10 A inobservância, por parte do candidato, de qualquer prazo estabelecido em convocações será considerada como desistência.

15.11 . Todas as despesas referentes aos deslocamentos, hospedagem e alimentação dos candidatos correrão por sua própria conta, eximindo-se a FUNDATEC e a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul da responsabilidade por essas despesas e outras decorrentes, inclusive no caso de eventual reaplicação de provas.

15.12 Em caso de anulação de prova(s) não haverá qualquer espécie de ressarcimento aos candidatos.

15.13 Os termos deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data do encerramento das inscrições, circunstância que será mencionada em Edital ou Aviso a ser publicado.

15.14 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar as publicações de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Concurso Público no Diário Oficial do Estado e na Internet, no endereço eletrônico www.fundatec.org.br em Concurso Público Secretaria da Fazenda 2013.

15.15 A Secretaria da Fazenda e a FUNDATEC não se responsabilizam pelas publicações, apostilas, legislação e outros materiais elaborados por terceiros, a partir deste Edital e seus anexos.

15.16 A abertura dos lacres dos malotes contendo as Grades de Respostas será realizada na FUNDATEC, em ato público, conforme estabelecido no item 2 - Cronograma de Execução. O comparecimento do candidato ao ato público não é obrigatório.

15.17 Qualquer ação judicial decorrente deste Concurso Público deverá ser ajuizada no Foro da Comarca de Porto Alegre/RS, excluindo-se qualquer outro Foro.

15.18 São partes integrantes deste Edital os anexos:

Anexo I - Programas

Anexo II - Modelo de Laudo Médico

Anexo III - Formulário de Requerimento de Condições Especiais

Anexo IV - Formulário de Requerimento de Isenção

Porto Alegre, 18 de novembro de 2013.

Odir Tonollier
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS PROVAS OBJETIVAS

A data de 30 de setembro de 2013 é a data de referência da legislação aplicável ao conteúdo programático do presente concurso, não sendo consideradas, portanto, a legislação e as alterações introduzidas após essa data.

BLOCO 1

1. CONTABILIDADE GERAL: 1. Contabilidade: conceitos; campo de aplicação; usuários; objeto; finalidade. 2. Princípios de Contabilidade (Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 750/2003 e alterações). 3. Atos e Fatos Contábeis: conceito; diferença entre atos e fatos; classificação dos atos e fatos. 4. Patrimônio: conceito; componentes; estados patrimoniais; critérios de avaliação; formas de evidenciação. 5. Equação Patrimonial: ativo, passivo e patrimônio líquido. 6. Normas, técnicas e práticas contábeis. 7. Escrituração: conceitos; finalidade; processos de escrituração. 8. Conta: conceito; elementos essenciais; função e funcionamento; estrutura; sistemas de contas; plano de contas. 9. Lançamentos: conceito; finalidade; métodos; fórmulas; elementos essenciais; erros e suas correções; mecanismo de débito e crédito. 10. Regimes contábeis. 11. Exercício social. 12. Livros contábeis obrigatórios e facultativos: finalidade; classificação; formalidades; aspectos legais. 13. Registro das operações típicas das empresas comerciais, industriais e de serviços. 14. Operações com mercadorias: contabilização das operações de compra e venda de mercadorias; impostos incidentes sobre operações de compra e venda de mercadorias e sobre serviços de transporte e comunicação; fatos que alteram os valores das compras e das vendas; apuração do custo das mercadorias vendidas e resultado com mercadorias. 15. Estoques: tipos de inventários; registros; critérios e métodos de avaliação dos estoques. 16. Provisões e ajustes ativos e passivos: conceito; cálculo e contabilização. 17. Depreciação, amortização e exaustão: conceitos; métodos; critérios de cálculo; contabilização. 18. Receitas e despesas antecipadas: conceito; contabilização. 19. Folha de pagamento: cálculo e contabilização. 20. Apuração do resultado do exercício. 21. Lucros: deduções; participações; destinação. 22. Reservas e retenção de lucros: conceitos; finalidades; limites; formação; reversão. 23. Dividendos: origem; tipos; pagamento. 24. Demonstrações contábeis (considerando o disposto na Lei nº 6.404/76 e suas alterações, em especial as introduzidas pelas Leis nºs 11.638/07 e 11.941/09, bem como, complementarmente, na NBC-T 1, aprovada pela Resolução CFC 1.121/2008): usuários; pressupostos básicos; objetivos; limitações; estrutura; finalidade e conteúdo de cada demonstração; aspectos e formalidades legais; forma de apresentação; critérios de classificação e avaliação dos componentes patrimoniais. 25. Código Civil - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, artigos 1179 a 1195. 26. Sociedades Empresárias e Sociedades Simples (não Empresárias): classificações; espécies; elementos constitutivos; normas regulatórias. 27. Notas explicativas às demonstrações contábeis: conteúdo; forma de apresentação; exigências legais de informações. 28. Análise das demonstrações contábeis: análise vertical; horizontal; tendências; grupos de comparação. 29. Índices de liquidez: cálculos; objetivos; características; interpretação. 30. Indicadores de endividamento, de rentabilidade e de imobilização de capital: cálculos; objetivos; características; interpretação. 31. Ciclos operacional e financeiro. 32. Indicadores de rotação de estoques, de recebimentos e de pagamentos. 33. Lucratividade: características; análise; indicadores; controle; interpretação. 34. Limitações da análise por indicadores. 35. Retorno sobre o capital empregado: componentes; retorno sobre o Ativo; alavancagem financeira; retorno sobre o Patrimônio Líquido. 36. Economic Value Added - EVA (Valor Econômico Adicionado). 37. Ebitda (Lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização): Indicadores. 38. Custos: Conceitos gerais; classificação; terminologia aplicável à contabilidade de custos; princípios contábeis aplicáveis. 39. Apropriação dos custos à produção: conceito; critérios de atribuição dos custos. 40. Departamentalização: conceito; tratamento contábil; forma de apropriação; impacto no custo do produto. 41. Apuração da produção acabada, dos produtos em elaboração e dos produtos vendidos. 42. Apuração da produção acabada, dos produtos em elaboração e dos produtos vendidos. 43. Utilização de equivalentes de produção. 44. Tipos de produção: produção por ordem; contínua; conjunta (conceito, aplicabilidade, tratamento contábil e apropriação dos custos). 45. Tipos de custeio: conceitos; diferenciações; apropriação dos custos; impactos nos resultados. 46. Custeio ABC: conceito; contabilização; aplicação. 47. Formas de controle dos custos. 48. Custos estimados, custos controláveis, custo padrão: conceitos; tratamento contábil; análise das variações; aplicação. 49. Margem de contribuição: conceito; cálculos; aplicação. 50. Análise do custo x volume x lucro. 51. Variações do ponto de equilíbrio. 5ª Grau de alavancagem operacional. 53. Margem de segurança.

2. AUDITORIA: 1. Noções gerais sobre auditoria: conceituação; objetivos. 2. Distinção entre auditoria interna e auditoria externa ou independente. 3. Normas Profissionais do Auditor Independente. 4. Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis. 5. Normas aplicáveis à Auditoria Interna. 6. Procedimentos de auditoria: aplicação; planejamento; amostragem; relevância; riscos continuidade normal das atividades da entidade; contingências; supervisão; controle de qualidade. 7. Papéis de trabalho: objetivos; tipos; técnicas de elaboração; codificação e arquivamento; revisão; controle físico; guarda. 8. Parecer de Auditoria: normas; conteúdo; tipos. 9. Controle interno: conceito; responsabilidade e supervisão; rotinas internas; aspectos fundamentais dos controles internos (relação custo-benefício, definição de responsabilidade e autoridade, segregação de funções, acesso aos ativos, comprovações e provas independentes, método de processamento de dados e pessoal). 10. Tipos de auditoria: auditoria de sistemas, auditoria contábil, auditoria operacional, auditoria administrativa, auditoria ambiental, auditoria governamental, auditoria da gestão pela qualidade, auditoria de folha de pagamento e auditoria especial (conceito, características, normas e procedimentos específicos). 11. Fraudes e erros: conceitos; responsabilidades; detecção; efeitos no Parecer do auditor; comunicação. 12. Auditoria Contábil: estimativas contábeis; transações com partes relacionadas; transações e eventos subsequentes; presunção de omissão de receitas; ativos ocultos ou fictícios; passivos ocultos ou fictícios; saldo credor na conta caixa; suprimentos não comprovados; diferenças em levantamentos quantitativos por espécie; diferenças em levantamentos econômicos ou financeiros; omissão do registro de pagamentos efetuados; auditoria de transações com mercadorias e serviços; auditoria dos componentes patrimoniais: ativo circulante, ativo não circulante, passivo circulante, passivo não circulante, patrimônio líquido; auditoria das contas de resultado: receitas, despesas e custos. 13. Auditoria do balanço: Auditoria das demonstrações contábeis, considerando as notas explicativas e o parecer do conselho fiscal. 14. Aplicação prática da auditoria: Procedimento específico para cada elemento do ativo; Procedimento específico para as exigibilidades; Auditoria das contas componentes do patrimônio líquido; Auditoria das contas de custos, despesas e receitas; 15. Auditoria ambiental: Origem, conceito e objetivos. Impactos da atividade empresarial sobre o meio ambiente. Prevenção de riscos ambientais. Política empresarial sobre o meio ambiente. Avaliação da utilização predatória de recursos naturais. Efeito sobre a natureza e populações circundantes da empresa. A eficácia dos instrumentos de proteção ambiental e o seu custo-benefício.

3. ADMINISTRAÇÃO E CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

3.1 ADMINISTRAÇÃO - 1. Teoria clássica da administração, teoria da burocracia e teoria neoclássica da administração. 2. Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dos Estados e dos Municípios. 3. Relações intergovernamentais entre os três poderes federais, os três poderes estaduais e os três níveis de governo do Brasil (União, Estados e Municípios). 4. Formulação de políticas públicas, planejamento público, planos, programas de governo e orçamentos. 5. Administração de recursos humanos no setor público: regime dos servidores, seleção, avaliação e plano de carreira. 6. Administração pública: estrutura e funcionamento, controles, indicadores de produtividade. 7. Tendências de modernização e novos modelos de gestão da administração pública: função de regulação do Estado, parcerias público-privadas, consórcios. 8. Transparência da administração pública. 9. Controle social e cidadania. 10. Mudanças institucionais: conselhos, organizações sociais, organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), agência reguladora, agência executiva. 11. Processo de formulação e desenvolvimento de políticas: construção de agendas, formulação e implementação de políticas. 12. Planejamento e avaliação nas políticas públicas: conceitos básicos de planejamento; aspectos administrativos, técnicos, econômicos e financeiros; formulação de programas e projetos; avaliação de programas e projetos; tipos de avaliação; análise custo-benefício e análise custo-efetividade. 13. O ciclo do planejamento em organizações (PDCA). 14. Produtividade, eficiência, eficácia, efetividade. 15. Estruturas organizacionais: gerenciamento e flexibilidade. 16. Gerenciamento do processo de tomada de decisão. 17. Gestão de pessoas, gestão de competências e motivação. 18. Administração participativa, desenvolvimento de equipes, gestão de mudanças organizacionais; enfoque sistêmico e por processos das organizações. 19. Referencial Estratégico das Organizações: análise de ambiente interno e externo; ferramentas de análise de ambiente: análise swot ou análise PFOA (Potencialidades, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças), análise de cenários, matriz GUT (Gravidade, Urgência e Tendência); negócio, missão, visão de futuro, valores. 20. Administração financeira e mercado financeiro: conceitos básicos e funções; planejamento financeiro de curto, médio e longo prazos; fontes de financiamento; métodos de elaboração de um fluxo de caixa; projeções dos demonstrativos financeiros e orçamento de caixa.

3.2 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - CONTROLE INTERNO: 1 Sistema de Controle Interno na Administração Pública Estadual (art. 76 da Constituição Estadual). 2 Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE): funções, estrutura e órgãos de execução direta. 2.1 Lei Orgânica da CAGE e Estatuto do Auditor do Estado (Lei Complementar nº 10.351/2010). 3 Controles internos segundo o modelo de referência COSO (Committe Of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission) - Comitê das Organizações Patrocinadoras. 3.1 COSO I (Internal Control - Integrated Framework) - Gestão e Monitoramento de Riscos. 3.1.1 Componentes do modelo. 3.2 COSO II - ERM (Enterprise Risk Management). 3.2.1 Categorias de objetivos. 4 Normas internacionais para o exercício profissional da auditoria. 4.1 Normas da INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions) - Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores: código de ética e padrões de auditoria. 4.2 Normas do IIA (Institute of Internal Auditors) - Instituto Internacional de Auditores Internos: independência, proficiência e zelo profissional, desenvolvimento profissional contínuo; TEMÁTICA DE GÊNERO, RAÇA E ETNIA: Política Nacional para as Mulheres, Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha), Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010); Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual nº 13.694, de 19 de janeiro de 2011). As questões de Língua Portuguesa versarão sobre o programa abaixo. Não serão elaboradas questões que envolvam o conteúdo relativo ao Acordo Ortográfico promulgado pelo Decreto nº 6.583, de 29/09/2008.

4. LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Ortografia. 1.1. Sistema oficial vigente (emprego de letras, acentuação, hífen, divisão silábica).1.2. Relações entre sons e letras, pronúncia e grafia. 2. Morfologia. 2.1. Flexão nominal: padrões regulares e formas irregulares. 2.2. Flexão verbal: padrões regulares e formas irregulares. 3. Sintaxe. 3.1. A oração e seus termos. 3.1.1. Emprego das classes de palavras. 3.1.2. Sintaxe da ordem. 3.1.3. Regência nominal e verbal. 3.1.4. Concordância nominal e verbal. 3.2. O período e sua construção. 3.2.1. Período simples e período composto. 3.2.2. Coordenação: processos, formas e seus sentidos. 3.2.3. Subordinação: processos, formas e seus sentidos. 3.3. Equivalência entre estruturas; transformação de estruturas. 3.4. Discurso direto, indireto e indireto livre. 4. Pontuação: sinais, seus empregos e seus efeitos de sentido. 5. Semântica. 5.1. Relações semânticas, lógicas e enunciativas entre frases. 5.2. Valores semânticos das classes de palavras. 5.3. Valores dos tempos, modos e vozes verbais. 5.4. Efeitos de sentido da ordem de expressões na oração e no período. 6. Leitura, análise e interpretação de texto. 6.1. Variedades de linguagem, tipos e gêneros textuais, e adequação de linguagem. 6.2. Elementos de sentido do texto: coerência e progressão semântica do texto; relações contextuais entre segmentos de um texto; informações explícitas, inferências válidas, pressupostos e subentendidos na leitura do texto. 6.3. Elementos de estruturação do texto: recursos de coesão; função referencial de pronomes; uso de nexos para estabelecer relações entre segmentos do texto; segmentação do texto em parágrafos e sua organização temática.

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5. CONTABILIDADE PÚBLICA: 1. Campo de aplicação: objeto; fins; preceitos legais. 2. Princípios de Contabilidade sob a perspectiva do setor público. 3. Grupo econômico estatal: tipos de entidades que o compõe e suas características. 4. Patrimônio das entidades públicas: conceito; aspectos qualitativo e quantitativo. 5. Patrimônio financeiro e permanente: composição; características; diferenciação. 6. Avaliação dos componentes patrimoniais. 7. Bens públicos, dívida ativa e dívida pública: aspectos contábeis. 8. Fundos especiais: conceito; tipos; aspectos contábeis. 9. Restos a Pagar: conceito; classificação; aspectos contábeis. 10. Receita pública: conceitos sob o enfoque patrimonial e orçamentário; estrutura da codificação orçamentária da receita; aspectos contábeis. 11. Despesa pública: conceitos sob o enfoque patrimonial e orçamentário; estrutura da codificação orçamentária da despesa; reconhecimento da despesa segundo os regimes contábeis; aspectos contábeis. 12. Ingressos e dispêndios extraorçamentários: conceito; classificação; aspectos contábeis. 13. Superveniências e insubsistências: conceito; classificação; aspectos contábeis. 14. Período administrativo e exercício financeiro. 15. Regimes contábeis. 16. O regime de adiantamento de numerário. 17. Inventário nas entidades públicas: objeto; finalidade; procedimentos operacionais; aspectos contábeis. 18. Planos de contas e sistemas de escrituração: conteúdo, características, requisitos. 19. Escrituração: limitações; operações típicas e seu registro nos sistemas orçamentário, patrimonial, de resultados e compensado. 20. Procedimentos contábeis específicos: transferências intergovernamentais e intragovernamentais; FUNDEB; RPPS. 21. Execução orçamentária e financeira descentralizada: conceituação; classificação; aspectos contábeis. 22. Determinação e interpretação dos resultados orçamentário, financeiro e econômico (patrimonial) do exercício. 23. Resultado Primário e Resultado Nominal: conceitos; método de apuração; indicadores. 24. Balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e demonstração das variações patrimoniais: estrutura; conteúdo; finalidade; levantamento; análise; inter-relação; interpretação. 25. Ordenador de despesa: conceito; ordenador primário; delegação de competência. 26. Diárias. 27. Receita corrente líquida: conceito; apuração. 28. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP): conteúdo; vigência; aspectos relevantes;. 29. Relatório de Gestão Fiscal e Relatório Resumido da Execução Orçamentária de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000: estrutura; composição; interpretação. Legislação básica de referência: Constituição Federal. Constituição Estadual. Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Decreto-lei Federal nº 200/67. Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Lei Estadual nº 10.282, de 04 de outubro de 1994, e seu regulamento (Decreto Estadual nº 35.706, de14 de dezembro de 1994). Portaria Interministerial SOF/STN nº 163/01, Portaria STN nº 339/01. Portaria Conjunta STN/SOF nº 3 de 14 de outubro de 2008 (Manual da Receita Nacional e Manual da Despesa Nacional). Resoluções CFC 750/93, 1.111/07, 1128 a 1137 de 2008, 1.366/11,1.437/13, e alterações (NBC T 16).

6. ECONOMIA E FINANÇAS PÚBLICAS:

6.1 ECONOMIA - 1. Introdução geral aos problemas econômicos: escassez e escolha; a curva de possibilidades de produção; fatores de produção; produtividade e remuneração dos fatores de produção; livre mercado; o papel do governo em uma economia em desenvolvimento. 2. Microeconomia: lei da oferta e da demanda; as curvas de demanda e de oferta; elasticidade-preço; fatores que afetam a elasticidade-preço; elasticidade-renda; noções de teoria da produção; função de produção; conceitos básicos de custos de produção; preço e produto em concorrência perfeita e no monopólio; eficiência econômica; bens públicos e falhas no sistema de mercado. 3. Macroeconomia: as contas nacionais; conceitos de produto e de renda; os agregados macroeconômicos; renda e produto de equilíbrio; consumo, poupança e investimento; o multiplicador; o setor governo e a política fiscal; déficits e dívida pública; políticas de estabilização. 4. Moeda e crédito: conceitos e funções da moeda; base monetária e meios de pagamento; o multiplicador monetário; o Banco Central e os instrumentos de controle monetário; o sistema financeiro nacional. 5. Comércio exterior: Balanço de Pagamentos - conceito e estrutura das principais contas; equilíbrio e desequilíbrio do balanço de pagamentos; taxas de câmbio; sistemas de taxas de câmbio fixas e flexíveis.

6.2 FINANÇAS PÚBLICAS - 1. Objetivos, metas, abrangência e definição. 2. Funções do Estado; evolução das funções do Governo; o financiamento dos gastos públicos: tributação e equidade. 3. A função do bem-estar; políticas alocativas, distributivas e de estabilização. 4. Instrumentos e recursos da economia pública (política fiscal, regulatória e monetária). 5. Tributação: tipos de tributos; progressividade, regressividade e neutralidade; teoria da tributação ótima. 6. Receita orçamentária: classificação, estágios (etapas) da receita, regime de execução orçamentária, recursos orçamentários, deduções da receita orçamentária. 7. Despesa orçamentária: classificação da despesa orçamentária sob seus diversos enfoques, estágios (fases) da despesa orçamentária. 8. Orçamento público: conceitos e princípios orçamentários, tipos de orçamento, técnicas de elaboração orçamentária. 9. Ciclo orçamentário. 10. Créditos adicionais: conceitos, tipos, requisitos para abertura, fontes de recursos, incorporação ao orçamento. 11. Conceito de déficit público; financiamento do déficit; sustentabilidade da política fiscal. 12. Crédito público: fonte alternativa de financiamento das despesas públicas; pressão do crédito público sobre o mercado financeiro e monetário; limites do crédito público. 13. Economia da dívida pública. 14. Reforma Administrativa e Reforma Previdenciária. 15. Política fiscal: equilíbrio orçamentário; estabilização da moeda; pleno emprego; desenvolvimento econômico; redistribuição da renda. 16. Tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal 101/00): princípios, objetivos; limites para dívida; "regra de ouro" (Constituição Federal, art. 167, III); renúncia de receita; geração de despesas; transferências voluntárias: conceito, requisitos; destinação de recursos para o setor privado: requisitos, vedações. 17. Estrutura e funcionamento do Sistema Financeiro Nacional. 18. Mercado de renda fixa: títulos públicos e privados nos mercados interno e externo. 19. Mercado de renda variável. 20. Introdução aos derivativos: opções, swaps e futuros.

8. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL:

7.1 DIREITO CONSTITUCIONAL - 1. Direito Constitucional: noções gerais. 2. Constituição. 2.1. Conceito. 2.2. Supremacia. 2.3. Classificação das Constituições. 2.4. Constituições brasileiras. 3. Poder Constituinte. 3.1. Conceito.3.2. Espécies. 4. Reforma constitucional. 4.1. Emenda e revisão. 5. Controle de constitucionalidade. 5.1. Inconstitucionalidade formal e material. 5.2. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. 6. Jurisdição constitucional. 6.1. Ação declaratória de constitucionalidade. 6.2. Ação direta de inconstitucionalidade. 7. Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais. 8. Constituição e direito anterior. 9. Interpretação das normas constitucionais. 10. Princípios fundamentais. 11. Direitos e garantias fundamentais. 11.1. Teoria dos direitos fundamentais. 11.2. Regime constitucional dos direitos fundamentais. 11.3. Direitos individuais e coletivos. 11.4. Ações Constitucionais: Habeas corpus. Mandado de Segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação Popular. Ação Civil Pública. 11.5. Direitos sociais. 11.6. Direitos difusos. 12. Nacionalidade. 12.1. Conceito. 12.2. Nacionalidade nata e nacionalidade derivada. 12.3. Perda da nacionalidade. 13. Direitos políticos. 13.1. Meios de exercício da soberania popular. 13.2. Direito de sufrágio. 13.3. Inelegibilidades. 13.4. Perda e suspensão dos direitos políticos. 13.5. Partidos políticos. 14. Administração Pública. 14.1. Princípios constitucionais. 14.2. Servidores públicos. 15. Defesa do Estado e das instituições democráticas. 15.1. Estado de defesa e estado de sítio. 15.2. Segurança pública. 16. Ordem econômica. 16.1. Princípios. 16.2. Intervenção no domínio econômico. 17. Ordem social. 17.1. Seguridade social. 17ª Educação, cultura e desporto. 17.3. Ciência e tecnologia. 17.4. Comunicação social. 17.5. Meio ambiente. 18. Constituição Estadual. 18.1. Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 19. Poder Executivo. Governador, Vice-Governador do Estado e Secretários de Estado. Atribuições e responsabilidades. 20. Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; comissões parlamentares de inquérito. 21. Poder Judiciário: disposições gerais; órgãos do Poder Judiciário: organização e competências; Conselho Nacional de Justiça: composição e competências. 22. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; advocacia pública; defensoria pública.

7.2 DIREITO ADMINISTRATIVO - 1. Conceito, fontes e princípios. 2. Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes, natureza e fins. 3. Organização administrativa: Administração Direta e Indireta; Autarquias e Fundações; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Serviços Sociais Autônomos; Agências Reguladoras. 4. Agentes públicos: classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa; processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito. 5. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. 6. Ato administrativo: conceito; requisitos: perfeição, validade e eficácia; atributos; nulidades e sanatória; extinção e desfazimento; classificação, espécies e exteriorização; atos vinculados e atos discricionários; mérito, uso e abuso de poder. 7. Contrato administrativo: conceito e características; cláusulas exorbitantes; garantias; formalização; execução, alteração, inexecução e rescisão; sanções administrativas e penalidades; espécies. 8. Convênio: conceito e características; requisitos; prestação de contas. 9. Licitação: conceito, objeto, finalidades e princípios; dispensa e inexigibilidade; vedações; modalidades e tipos de licitação; procedimentos e fases; revogação e invalidação, sanções administrativas e penalidades. 10. Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC (Lei federal 12.462/11 e alterações). 11. Serviços públicos: noções fundamentais sobre delegação, concessão, permissão e autorização. 12. Domínio público: bens públicos; conceito, classificação em espécies. 13. Intervenção na propriedade: noções fundamentais sobre função social da propriedade, desapropriação direta e indireta, servidões administrativas e requisição. 14. Controle da administração: controle exercido pela própria administração; controle legislativo - os Tribunais de Contas; controle judicial; mandado de segurança, ação popular e ação civil pública. 15. Lei da Improbidade Administrativa (Lei federal 8.429/92 e alterações). 16. Responsabilidade Civil da Administração: extensão (art. 37, § 6º da Constituição Federal); reparação do dano. 17. Regulamentação e regulação do Estado. 18. Parceria público-privada. 19. Consórcios. 20. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

7.3 DIREITO AMBIENTAL - 1. Princípios Fundamentais do Direito Ambiental. 2. Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. 3. Infrações ambientais. 4. Sanções Administrativas 5. Ajustamento de conduta. 6. Sistema nacional do meio ambiente. 7. Licenciamento ambiental: ações administrativas da União, dos Estados e dos Municípios. 7.1 Tipos de licenciamento ambiental. 7.2 Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA). 8. Unidades de Conservação da natureza. Legislação básica de referência: Constituição Federal, art. 225. Constituição Estadual, arts. 250 a 259. Lei federal nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente). Lei federal nº 7.804/89 (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Lei federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Lei federal nº 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos). Lei federal nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidade de Conservação). Lei Complementar Federal nº 140/2011. Lei estadual nº 9.077/1990 (Institui a FEPAM - Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roesssler - RS). Lei estadual nº 9.519/92 (Institui o Código Florestal do Estado). Lei estadual nº11.520/2000 (Institui o Código Estadual do Meio Ambiente), e alterações.

8. MATEMÁTICA FINANCEIRA: 1. Sistema legal de medidas. 2. Razões e proporções; grandezas proporcionais; divisão proporcional e regra de sociedade; regra de três; 3. Percentagem e variação percentual e operações sobre mercadorias: cálculo de lucro ou prejuízo sobre os preços de compra e de venda de mercadorias. 4. Juros simples: cálculo dos juros, do principal, da taxa e do montante. 5. Juros compostos: cálculo dos juros, do principal, da taxa e do montante; uso de tabelas financeiras. 6. Desconto bancário simples: taxa de desconto, valor do desconto, valor descontado (principal) e taxa implícita ou efetiva de juros. 7 . Tipos de taxas: nominal, efetiva; taxas proporcionais e taxas equivalentes entre si. 8 . Séries de pagamentos: postecipadas, antecipadas e diferidas; cálculo do principal, da prestação, da taxa de juros e do montante. 9. Equivalência de capitais. 10. Métodos de avaliação de investimentos: método do valor presente líquido; método da taxa interna de retorno. 11. Inflação e correção monetária: índices de preços; atualização de valores através de indexadores; taxas aparente e real de juros; taxa de inflação.

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