CRTR - Cons. Reg. de Técnicos em Radiologia - SP

CRTR/SP CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM

RADIOLOGIA - 5ª REGIÃO - SÃO PAULO

CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 01/2005

O Presidente do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Estado de São Paulo - CRTR/SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que fará realizar através da Empresa CETRO - Concursos Públicos, Consultoria e Administração S/S em datas, locais e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público destinado ao provimento de vagas existentes para os cargos descritos na Tabela especificada no Capítulo I - Das Disposições Preliminares, bem como para formação de cadastro reserva.

O Concurso Público reger-se-á pelas disposições contidas nas Instruções Especiais, que ficam fazendo parte integrante deste edital.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público destina-se ao provimento de vagas, pelo regime da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, nos cargos atualmente vagos e dos que vagarem, bem como para formação de cadastro reserva, dentro do prazo de validade de 2 (dois) anos, prorrogável por mais 2 (dois) anos, a contar da data da homologação do certame.

1.1.1 Os candidatos aprovados e admitidos submeter-se-ão ao regime de experiência, conforme Art. nº 445 da CLT.

1.2. Os cargos, quantidade de vagas, salário inicial, carga horária semanal, requisitos e a taxa de inscrição, são os estabelecidos na tabela abaixo.

1.2.1. O salário inicial tem como base o mês de maio de 2005.

1.2.2. As vagas oferecidas estão distribuídas nas cidades de Campinas e São Paulo/SP.

1.2.3. A comprovação da experiência quando exigida nos requisitos mínimos da TABELA I se dará através de registro em CTPS em cargos cuja denominação seja compatível com o cargo a que estiver concorrendo ou comprovação de serviço autônomo.

1.3. O CRTR - 5ª REGIÃO concede, além dos benefícios legais, Plano de Saúde (Médico e Hospitalar), Vale Refeição e Vale Transporte.

1.4. A descrição sumária dos Cargos está especificada no ANEXO I, deste Edital.

TABELA I - CARGOS, SALÁRIOS E VAGAS

Cargo

Código Cargo

Vagas

Vagas Cadastro Reserva

Local de Trabalho

Salário / Carga Horária Semanal

Requisitos

Taxa de inscrição

Advogado

101

1

2

São Paulo

R$ 1.597,20
30 horas

Formação em Direito e registro na OAB /SP.

R$ 55,00

Agente Administrativo

102

10

10

São Paulo

R$ 806,70
40 horas

Ensino Médio Completo (2º grau) e conhecimentos de informática.

R$ 35,00

Agente Administrativo

103

1

2

Campinas

R$ 806,70
40 horas

Ensino Médio Completo (2º grau) e conhecimentos de informática.

R$ 35,00

Atendente de Central de Informação

104

2

4

São Paulo

R$ 779,85
30 horas

Ensino Médio Completo (2º grau) e conhecimentos de informática.

R$ 35,00

Auxiliar Administrativo

105

1

2

São Paulo

R$ 731,70
40 horas

Ensino Médio Completo (2º grau) e conhecimentos de informática.

R$ 35,00

Auxiliar Administrativo

106

1

2

Campinas

R$ 731,70
40 horas

Ensino Médio Completo (2º grau) e conhecimentos de informática.

R$ 35,00

Contador

107

1

2

São Paulo

R$ 1.597,20
40 horas

Formação em Ciências Contábeis / registro no CRC - SP, experiência de 02 anos em contabilidade de serviço público e conhecimentos de informática.

R$ 55,00

Fiscal

108

5

20

São Paulo

R$ 1.314,00
40 horas*

Formação em Técnico / Tecnólogo em Radiologia, registro no CRTR/SP, como TR ou TN e 03 anos de experiência como TR ou TN; possuir CNH-categoria "D" e conhecimentos de informática.

R$ 45,00

Motorista

109

1

2

São Paulo

R$ 806,70
40 horas*

Ensino Fundamental completo (1º grau) e Carteira Nacional de Habilitação categoria "D" e 01 ano de experiência.

R$ 35,00

Técnico de Informática

110

1

2

São Paulo

R$ 1.314,00
40 horas

Ensino Médio Completo, Curso de Técnico de Informática, conhecimentos específicos da área de informática e experiência de 01 ano.

R$ 45,00

Obs: *As atividades inerentes ao cargo de fiscal constante neste edital, estarão sujeitas a escalas de trabalho, podendo incidir em sábados, domingos e feriados.

Obs: *As atribuições inerentes ao cargo de fiscal constante neste edital, estarão sujeitas a escalas de trabalho, podendo incidir em sábados, domingos e feriados.

II - DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

2.1. Para se inscrever o candidato deverá ler o edital em sua íntegra e preencher as condições para inscrição especificadas a seguir:

2.1.1. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, amparada pelo Estatuto da Igualdade entre brasileiros e portugueses conforme disposto nos termos do parágrafo 1º., artigo 12, da Constituição Federal e do Decreto Federal n.º 72.436/72;

2.1.2. Ter, na data de convocação, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

2.1.3. No caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar;

2.1.4. Ser eleitor, estar quite com a Justiça Eleitoral;

2.1.5. Possuir, no ato da convocação, os REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS para o cargo conforme especificado nas Tabelas I - Das Disposições Preliminares e, a DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA determinado no Item 12.4.2. do Capítulo XIV - Da Contratação deste edital, exceto para o cargo de Motorista que será obrigatório a apresentação da CNH categoria D, no dia de realização das provas práticas;

2.1.6. Não registrar antecedentes criminais;

2.1.7. Não ter sido demitido por justa causa pelo CRTR - 5ª Região, não ter sido desligado em decorrência de programas de demissão voluntária ou incentivada, nem de aposentadoria pelo CRTR - 5ª Região;

2.1.8 Não ser ex-funcionário ou prestador de serviço que tenha movido ações de natureza trabalhista e/ou civil contra o CRTR - 5ª Região ou contra membros de sua Diretoria e/ou funcionários;

2.1.9. Não responder a processo administrativo ético (condenado);

2.1.10. Ter aptidão física e mental para o exercício do cargo.

III - DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições serão realizadas, pessoalmente ou por procuração, no período de 14 a 25 de novembro de 2005, no horário de expediente bancário, nas agências autorizadas do Banco do Estado de São Paulo - BANESPA relacionadas a seguir: na cidade de São Paulo/SP: Ag. Avenidas - Av. Paulista, 436; Ag. Água Branca - Av. Sumaré, 85, Ag. Butantã - Av.Prof. Francisco Morato, 365, Ag. República - Praça da República, 291, Ag. Conceição - Av. Engenheiro de Armando de Arruda Pereira, 951, Ag. Vila Romana - Rua Clélia, 902, Ag. Pinheiros - Rua Teodoro Sampaio, 2.258, Ag. Cantareira - Av. Nova Canteira, 895, Ag. Heitor Penteado - Rua Heitor Penteado, 1.528, Ag. Tatuapé - Av. Celso Garcia, 3.863 e Ag. Vila Prudente - Av. Paes de Barros, 3.442

Na cidade de Campinas/SP: Ag. Campinas - Av Francisco Glicério, 892 - Centro e Ag. Amoreiras - Av. das Amoreiras, 2167.

3.2. Serão aceitas, também, inscrições via Internet, conforme especificado no Capítulo IV, deste edital.

3.3. No caso de inscrição por procuração pública ou particular, serão exigidas as entregues do respectivo mandato, acompanhado de cópia autenticada do documento de identidade do candidato, e a apresentação da identidade do procurador. Deverá ser entregue uma procuração para cada candidato e esta ficará retida.

3.3.1. O candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros cometidos por seu procurador ao efetuar a inscrição.

3.3.2. No caso da procuração ser por instrumento particular, deverá ter a firma do outorgante reconhecida.

3.4. O candidato deverá obrigatoriamente indicar, no formulário de inscrição ou via Internet, uma única opção de cargo e de local de realização das provas escritas.

3.4.1. O preenchimento do Código da "Opção de Cargo" e da "Cidade de Prova", na ficha de inscrição, com código inexistente ou campo em branco poderá cancelar a inscrição, uma vez que impossibilita o preparo do material de prova personalizado do candidato.

3.5. Nenhum documento será retido no momento da inscrição, exceto no caso de inscrição por procuração.

3.6. Não serão recebidas inscrições por fax-símile, correio eletrônico ou fora do período estabelecido neste capítulo.

3.7. No ato da inscrição, o candidato deverá:

3.7.1. Apresentar original de um dos documentos de identidade a seguir: Cédula Oficial de Identidade; Carteira e/ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Certificado de Reservista; Passaporte; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe, que por lei federal, valem como documento de identidade (CRTR, OAB, CRC, CRA, CREA etc.) e Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei n.º 9.503/97).

3.7.2. Preencher a Ficha de Inscrição fornecida no próprio local, optando pelo Cargo e Cidade de Prova e assinando a declaração, segundo a qual, sob as penas da lei, assumirá conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no presente Edital.

3.7.3. Pagar a taxa de inscrição estabelecida nas Tabelas I do Capítulo I - Das Disposições Preliminares, deste edital, a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, a favor da CETRO.

3. 7.3.1. O pagamento da importância poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio candidato.

3.7.3.2. As inscrições pagas com cheque somente serão consideradas efetivas após a sua compensação.

3.8. Não será concedida ISENÇÃO de taxa de inscrição.

3.9. Não haverá restituição do valor da taxa de inscrição, em hipótese alguma.

3.10. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração do cargo e de cidade de prova.

3.11. O candidato deverá efetuar uma única inscrição no concurso público. Em caso de mais de uma inscrição, será considerada a mais recente.

3.12. O deferimento da inscrição dependerá do correto preenchimento da Ficha de Inscrição pelo candidato ou seu procurador.

3.13. A apresentação dos documentos e das condições exigidas para participação no referido Concurso, será feita por ocasião da convocação, sendo que a não apresentação implicará a anulação de todos os atos praticados pelo candidato.

3.14. A assinatura da Ficha de Inscrição implicará na satisfação das exigências relacionadas no Capítulo II - Das Condições para Inscrição, ficando dispensada a imediata apresentação dos documentos ali relacionados.

3.15. As informações prestadas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo ao CRTR - 5ª REGIÃO o direito de excluir do Concurso Público aquele que preenchê-la com dados incorretos ou rasurados, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

3.16. A inscrição implicará a completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, sobre as quais não se poderá alegar desconhecimento.

3.17. O candidato que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas deverá solicitá-la, por escrito, no ato de inscrição, indicando claramente no formulário de inscrição ou na solicitação de inscrição via internet quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos etc.).

Após este período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e os que forem de interesse da Administração Pública.

3.17.1. A candidata que tiver a necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata nesta condição que não levar acompanhante, não realizará as provas.

3.17.2. A solicitação de condições especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

3.18. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste edital.

IV - DAS INSCRIÇÕES VIA INTERNET

4.1. Será admitida a inscrição via Internet, no endereço eletrônico www.cetroconcursos.com.br no período de 14 a 25 de novembro de 2005, iniciando-se no dia 14/11/05, às 12h e encerrando-se, impreterivelmente, às 20h do dia 27/11/05, observado o horário oficial de Brasília/DF e os itens estabelecidos nos Capítulos II - Das Condições para Inscrição e III - Das Inscrições, deste edital.

4.2. O candidato que desejar realizar sua inscrição via Internet, poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição através de boleto bancário, pagável em toda a rede bancária, com vencimento para o dia 28/11/05.

4.2.1. O documento de boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico da CETRO e deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.

4.3. As inscrições efetuadas via Internet somente serão acatadas após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição, através da rede bancária.

4.4. Os candidatos inscritos via Internet NÃO deverão enviar cópia de documento de identidade, sendo de responsabilidade exclusiva dos candidatos, os dados cadastrais informados no ato de inscrição, sob as penas da lei.

4.4.1. No dia de realização da prova, o candidato deverá levar o comprovante de inscrição (boleto bancário) e original de um dos documentos de identidade a seguir: Cédula Oficial de Identidade; Carteira e/ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Certificado de Reservista; Passaporte; Cédula de Identidade fornecida por Órgãos ou Conselhos de Classe, que, por lei federal, valem como documento de identidade (OAB, CRC, CRA, CREA etc.) e Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei n.º 9.503/97).

4.5. Informações complementares referentes à inscrição, via Internet, estarão disponíveis no endereço eletrônico da CETRO.

4.6. A CETRO e o CRTR - 5ª REGIÃO não se responsabilizam por solicitação de inscrição via Internet não­recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

4.7. A partir do dia 06/12/05 o candidato deverá conferir, no endereço eletrônico da CETRO, se os dados da inscrição efetuada via Internet foram recebidos, e se o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC, da CETRO (0xx11) 3549-4800 ou 3549-4801 para verificar o ocorrido, no horário das 08:30 às 17:30 horas.

V - DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

5.1. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever neste Concurso Público, desde que as atribuições do Cargo pretendido sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, conforme estabelece o Artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, Lei 7853 de 1989 regulamentada pelo Decreto Federal 3.298 de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02/12/2004.

5.1.1. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas categorias especificadas no Decreto Federal 3.298 de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02/12/2004. 5.1.2. Não serão considerados como deficiência física os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção.

5.2. Em obediência ao disposto no Decreto Federal nº 3.298 de 20/12/1999, aos candidatos portadores de deficiência habilitados, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes ou que vierem a surgir no prazo de validade do Concurso.

5.2.1. Atendendo a determinação do Decreto Federal nº 3.298 de 20/12/1999, fica reservada 1 (uma) vaga para candidato portador de deficiência para o cargo de Agente Administrativo. Nos demais cargos, em virtude do número reduzido de vagas em aberto, onde possa ser aplicado o Decreto Federal nº 3.298 de 20/12/1999, não haverá reserva para candidatos portadores de deficiência.

5.3. As vagas definidas nas tabelas de vagas que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Concurso ou por não enquadramento como deficiente na perícia médica, serão preenchidas pelos demais concursandos, com estrita observância da ordem classificatória.

5.4. Concluindo a junta médica pela inaptidão do candidato e, mediante sua opção expressa, a inscrição poderá ser confirmada para as demais vagas.

5.4.1. Não caberá recurso da decisão proferida pela Junta Médica.

5.5. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal 3.298 de 20/12/1999, particularmente em seu art. 41, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

5.5.1. Os benefícios previstos no artigo 40, § 1º (No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas, como por exemplo prova em braile ou ampliada) e § 2º (O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso), deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições e enviados, via SEDEX, à CETRO.

5.6. O candidato inscrito como portador de deficiência deverá comunicá-la, especificando-a na Ficha de Inscrição e, durante o período das inscrições, deverá encaminhar, solicitação de prova especial, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à CETRO - Concursos Públicos, Consultoria e Administração S/S., aos cuidados do Departamento de Concursos, localizada à Av. Paulista, 2001, 13º andar - CEP 01311- 300 - Cerqueira César - São Paulo - Capital.

5.6.1. Os candidatos que não atenderem, dentro do prazo do período das inscrições, aos dispositivos mencionados no item 5.6. serão considerados como não portadores de deficiência e não terão a prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado.

5.7. A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em duas listas, contendo a primeira a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos.

5.8. O candidato portador de deficiência, que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes deste Capítulo, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.

5.9. Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência assinalada na ficha de inscrição, não se constate, devendo o mesmo constar apenas da lista de classificação geral de aprovados. 5.10. Após a contratação do candidato, a deficiência não poderá ser argüida para justificar a concessão de aposentadoria.

I - DAS PROVAS

6.1. O Concurso Público constará das seguintes provas e respectivo número de questões:

6.1.1. Para os cargos de Agente Administrativo, Atendente de Central de Informação e Auxiliar Administrativo - Prova Objetiva de Português (15 questões), de Matemática (10 questões), de Legislação (15 questões) e de Conhecimentos de Informática (10 questões).

6.1.2. Para o cargo de Advogado - Prova Objetiva de Português (10 questões), de Legislação (15 questões) e de Conhecimentos Específicos (25 questões) e Prova Teórico Prática.

6.1.3. Para o cargo de Contador - Prova Objetiva de Português (10 questões), de Conhecimentos de Informática (10 questões), de Legislação (10 questões) e de Conhecimentos Específicos (20 questões).

6.1.4. Para o cargo de Fiscal - Prova Objetiva de Português (10 questões), de Raciocínio Lógico (10 questões), de Conhecimentos de Informática (10 questões), de Conhecimentos Gerais (10 questões) e de Conhecimentos Específicos (10 questões) e Prova de Redação Técnica.

6.1.5. Para o cargo de Motorista - Prova Objetiva de Português (10 questões), de Matemática (10 questões) e de Conhecimentos Específicos (20 questões) e Prova Prática.

6.1.6. Para o cargo de Técnico de Informática - Prova Objetiva de Português (10 questões), de Matemática (10 questões) e de Conhecimentos Específicos (30 questões) e Prova Teórico Prática.

6.2. As Provas de Português, de Matemática, de Conhecimentos de Informática, de Raciocínio Lógico, de Legislação, de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos, constarão de questões objetivas de múltipla escolha, terão uma única resposta correta e versarão sobre os programas contidos no ANEXO II, deste Edital.

6.3. A Prova de Redação Técnica e a Prova Teórico Prática constarão do desenvolvimento de questões de Conhecimentos da área de atuação e será elaborada de acordo com os programas de Conhecimentos Específicos contidos no ANEXO II, deste Edital.

6.4. As referidas provas (objetiva, de redação técnica e teórico prática) serão avaliadas conforme os critérios estabelecidos no Capítulo VIII e IX, deste edital.

6.5. A Prova Prática para o cargo de Motorista será realizada e avaliada conforme especificado no Capítulo IX, deste edital.

II - DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS ESCRITAS

7.1. As Provas Escritas serão realizadas nas cidades de Campinas/SP e São Paulo/SP na data prevista de 08 de janeiro de 2006, em locais e horários a serem comunicados oportunamente através de Edital de Convocação para as Provas Escritas a ser publicado na Imprensa Oficial e através da Internet no endereço www.cetroconcursos.com.br e através de Cartões Informativos que serão encaminhados pelo Correio.

7.1.1. A comunicação feita por intermédio do Correio não tem caráter oficial, sendo meramente informativa. O candidato deverá acompanhar a publicação do Edital de Convocação para realização das provas.

7.1.2. O candidato que não receber o Cartão Informativo em até 3 (três) dias antes da data fixada para realização das provas, deverá consultar as listas que serão afixadas na Sede do CRTR - 5ª REGIÃO, ou verificar na Internet no endereço: www.cetroconcursos.com.br

7.1.3. Ao candidato só será permitida a participação das provas, na respectiva data, horário e local constante na lista afixada na Sede do CRTR - 5ª REGIÃO ou no Cartão Informativo ou no site da CETRO ( www.cetroconcursos.com.br )

7.1.4. Não será permitida, em hipótese alguma, realização das provas em outro dia, horário ou fora do local designado.

7.2. Os eventuais erros de digitação de nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento etc., deverão ser corrigidos somente no dia das respectivas provas em formulário específico.

7.3. Caso haja inexatidão em informação relativa a opção de Cargo e a opção de Cidade de Prova, o candidato deverá entrar em contato com o SAC - Serviço de Atendimento ao Candidato, da CETRO, antes da realização das provas, através dos telefones (0xx11) 3549-4800 ou 3549-4801, no horário das 08:30 às 17:30 horas.

7.3.1. Só será procedida a alteração de cargo ou da cidade de prova, na hipótese em que o dado expresso pelo candidato em sua ficha de inscrição tenha sido transcrito erroneamente para o Cartão Informativo ou nas Listas.

7.3.2. Caso o erro constatado tenho sido motivado por preenchimento incorreto por parte do candidato ou seu procurador, não será efetuada a correção, sob hipótese alguma.

7.3.3. Nas inscrições efetuadas via internet, não haverá alteração de cargo nem de cidade de prova.

7.4. O Candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência mínima de 30 minutos, munido de:

a) Comprovante de inscrição;

b) Original de um dos documentos de identidade a seguir: Cédula Oficial de Identidade; Carteira e/ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Certificado de Reservista; Passaporte; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe, que por lei federal, valem como documento de identidade (OAB, CRC, CRTR, etc.) e Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei n.º 9.503/97).

c) caneta esferográfica de tinta preta ou azul, lápis preto nº 2 e borracha macia.

7.4.1. Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.

7.4.2. O comprovante de inscrição não terá validade como documento de identidade.

7.4.3. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

7.4.3.1. A identificação especial também será exigida do candidato, cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia e/ou à assinatura do portador.

7.4.4. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

7.4.5. Não serão aceitas cópias de documentos de identidade, ainda que autenticadas.

7.5. Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato

7.6. No dia da realização das provas, na hipótese de o candidato não constar das listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a CETRO procederá à inclusão do referido candidato, através de preenchimento de formulário específico mediante a apresentação do comprovante de inscrição.

7.6.1. A inclusão de que trata o item 7.6. será realizada de forma condicional e será confirmada pela CETRO, na fase de Julgamento das Provas Escritas, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inclusão.

7.6.2. Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item 7.6., a mesma será automaticamente cancelada sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

7.6.3. No dia da realização das provas, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer no local de exame com armas ou aparelhos eletrônicos (agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, pager, palmtop, receptor, telefone celular, walkman etc.). O descumprimento desta instrução implicará na eliminação do candidato, caracterizando-se tentativa de fraude.

7.6.3.1 A CETRO não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas.

7.7. Quanto às Provas Escritas:

7.7.1. Para a realização das provas objetivas, o candidato lerá as questões no caderno de questões e marcará suas respostas na Folha de Respostas, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta. A Folha de Respostas é o único documento válido para correção;

7.7.1.1. Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legível.

7.7.1.2. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.

7.7.2. As provas de redação técnica e teórico prática serão realizadas no mesmo dia da prova objetiva.

7.7.2.1 Para a realização das provas de redação técnica e teórico prática, o candidato receberá caderno específico, no qual redigirá com caneta de tinta azul ou preta. As provas de redação técnica ou teórico prática deverão ser escritas à mão, em letra legível, não sendo permitida a interferência e ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, o candidato será acompanhado por um fiscal da CETRO, devidamente treinado, que deverá ditar, especificando integralmente o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de acentuação e pontuação.

7.7.2.2. As provas de redação técnica e teórico prática não poderão ser assinadas, rubricadas, ou conter, em outro local que não seja o cabeçalho das folhas de textos definitivos, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de ser anulada. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição do texto definitivo, acarretará a anulação da parte da prova de redação técnica ou da teórico prática implicando na eliminação do concurso.

7.7.2.3. O texto definitivo será o único documento válido para a avaliação das provas de redação técnica ou teórico prática. As folhas para rascunho são de preenchimento facultativo e não valerão para finalidade de avaliação.

7.7.3. Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal as folhas de respostas e o caderno de questões, cedido para a execução da prova;

7.7.4. A totalidade das Provas Escritas terá a seguinte duração:

7.7.4.1. Para os cargos que terão além das Provas Objetivas, Prova de Redação Técnica ou Teórico Prática: 4 horas.

7.7.4.2. Para os demais cargos: 3 horas.

7.7.5. Iniciadas as provas, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorridas 2 horas para os cargos com duração de prova de 4 horas e 1 hora para os demais cargos;

7.7.6. As Folhas de Respostas dos candidatos serão personalizadas, impossibilitando a substituição.

7.8. Será automaticamente excluído do Concurso Público o candidato que:

7.8.1. Apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais pré-determinados;

7.8.2. Não apresentar o documento de identidade exigido no item 7.4., alínea "b", deste Capítulo;

7.8.3. Não comparecer a qualquer das provas, seja qual for o motivo alegado;

7.8.4. Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, ou antes do tempo mínimo de permanência estabelecido no Item 7.7.5;

7.8.5. For surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, sobre a prova que estiver sendo realizada, ou utilizando-se de livros, notas, impressos não permitidos ou calculadoras;

7.8.6. For surpreendido portando telefone celular, gravador, receptor, pager, bip, gravador, notebok e/ou equipamento similar;

7.8.7. Lançar mão de meios ilícitos para executar as provas;

7.8.8. Não devolver as Folhas de Respostas e o Caderno de Questões cedidos para realização das provas;

7.8.9. Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou agir com descortesia em relação a qualquer dos examinadores, executores e seus auxiliares, ou autoridades presentes;

7.8.10. Fizer anotação de informações relativas às suas respostas fora dos meios permitidos;

7.8.11. Ausentar-se da sala de provas, a qualquer tempo, portando as folhas de respostas e/ou cadernos de questões;

7.8.12. Não cumprir as instruções contidas no caderno de questões de provas e nas folhas de respostas;

7.8.13. Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público.

7.9. Por razões de segurança e de direitos autorais adquiridos, a CETRO não fornecerá exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público.

7.10. Constatado, após as provas, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.

7.11. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de provas.

7.12. No dia da realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação/classificação.

III - DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS

8.1. A Prova Objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

8.1.1. Na avaliação e correção da Prova Objetiva será utilizado o Escore Bruto.

8.2. O Escore Bruto corresponde ao número de acertos que o candidato obtém na prova.

8.2.1. Para se chegar ao total de pontos o candidato deverá dividir 100 (cem) pelo número de questões da prova, e multiplicar pelo número de questões acertadas.

8.2.2. O cálculo final será igual ao total de pontos do candidato na Prova Objetiva.

8.3. Será considerado habilitado na Prova Objetiva o candidato que obtiver:

8.3.1. no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de acertos na prova de Conhecimentos Específicos e total de pontos igual ou superior a 50 (cinqüenta), para os cargos de Advogado, Contador, Fiscal, Motorista e Técnico de Informática;

8.3.2. no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de acertos na prova de Português e total de pontos igual ou superior a 50 (cinqüenta) para os cargos de Agente Administrativo, Atendente de Central de Informação e Auxiliar Administrativo.

8.4. O candidato não habilitado na prova objetiva será eliminado do concurso.

IX - DA PROVA DE REDAÇÃO TÉCNICA E TEÓRICO PRÁTICA - AVALIAÇÃO E JULGAMENTO

9.1. Na prova de redação técnica para o cargo de Fiscal, o candidato deverá produzir com base em tema formulado pela banca examinadora, um texto narrativo, dissertativo e/ou descritivo, com no mínimo 35 linhas e no máximo 60 linhas efetivamente escritas, primando pela coerência e pela coesão.

9.1.1. Serão analisadas na correção: gramática, capacidade de estruturação lógica do texto, técnica, coerência entre a fundamentação e a conclusão, e clareza da exposição.

9.1.2. Serão atribuídos os seguintes pontos: gramática (20); capacidade de estruturação lógica do texto (20); técnica (20); coerência entre a fundamentação e a conclusão (20) e clareza da exposição (20).

9.1.3. A redação técnica terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

9.1.4. Somente serão corrigidas as redações dos primeiros candidatos aprovados e melhor classificados na prova objetiva na proporção de até cinco vezes o número total de vagas (vagas + cadastro reserva), respeitando os empates na última posição.

9.2. Na prova teórico prática para o cargo de Técnico de Informática, o candidato deverá produzir com base em tema formulado pela banca examinadora, um texto narrativo, dissertativo e/ou descritivo, primando pela coerência e pela coesão.

9.2.1. Serão analisadas na correção: gramática, capacidade de estruturação lógica do texto, técnica, coerência entre a fundamentação e a conclusão, e clareza da exposição.

9.2.2. Serão atribuídos os seguintes pontos: gramática (20); capacidade de estruturação lógica do texto (15); técnica (25), coerência entre a fundamentação e a conclusão (20) e clareza da exposição (20).

9.2.3. A prova teórico prática terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

9.2.4. Somente serão corrigidas as redações dos primeiros candidatos aprovados e melhor classificados na prova objetiva, na proporção de até cinco vezes o número total de vagas (vagas + cadastro reserva), respeitando os empates na última posição.

9.3. Na prova teórico prática para o cargo de Advogado, o candidato deverá produzir com base em uma situação problema formulada pela banca examinadora, um texto que dê solução jurídica ao problema apresentado e deverá também responder a 02 (quatro) questões práticas e/ou teóricas sobre o tema­questão.

9.3.1. Durante a prova teórico prática para o cargo de Advogado será permitida a consulta somente a legislação pertinente ao Conteúdo Programático (anexo II). É vedada a utilização de legislação comentada, doutrina, repertório de jurisprudência, obras que contenham questões sob forma de perguntas e respostas e anotações pessoais sob pena de o candidato ser automaticamente desclassificado do Concurso.

9.3.2. Serão analisadas na correção: gramática, capacidade de estruturação lógico-jurídica do texto, técnica jurídica, coerência entre a fundamentação e a conclusão e clareza da exposição.

9.3.3. Serão analisadas na correção das 02 (duas) questões práticas e/ou teóricas a tendência da doutrina e da jurisprudência.

9.3.4. A questão da solução da situação problema valerá 70 (setenta) pontos e as 02 (duas) questões práticas e/ou teóricas valerão no total 30 (trinta) pontos, ou seja, 15 (quinze) pontos cada questão. 9.3.5. Serão atribuídos os seguintes pontos: gramática (10); capacidade de estruturação lógico-jurídica do texto (25); técnica jurídica (25), coerência entre a fundamentação e a conclusão (25) e clareza da exposição (15).

9.3.6. A prova teórico prática terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, conforme especificado no item 9.3.4.

9.3.7. Somente serão corrigidas as redações dos primeiros candidatos aprovados e melhor classificados na prova objetiva, na proporção de até cinco vezes o número total de vagas (vagas + cadastro reserva), respeitando os empates na última posição.

9.4. Serão considerados habilitados na prova de redação técnica ou teórico prática os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 60 (sessenta) pontos.

9.5. O candidato não habilitado na redação técnica ou teórico prática, será eliminado do concurso.

X - DA APLICAÇÃO E AVALIAÇÃO DA PROVA PRÁTICA PARA O CARGO DE MOTORISTA

10.1. A prova prática será realizada na cidade de São Paulo, nas datas previstas de 05 de fevereiro de 2006, em locais e horários a serem comunicados através de publicação na Imprensa Oficial, através de listas que estarão afixadas na Sede do CRTR - 5ª REGIÃO, a partir do dia 27 de janeiro de 2006. Também poderá ser consultado o endereço www.cetroconsultoria.com.br

10.2. Para a realização das provas práticas serão convocados os 20 (vinte) primeiros candidatos aprovados e melhor classificados nas provas objetivas, respeitando os empates na última posição.

10.3. A Prova Prática busca aferir a capacidade de adequação funcional e situacional do candidato às exigências e ao desempenho eficiente das atividades através de demonstrações práticas de situações típicas do cargo.

10.4. A Prova Prática terá caráter exclusivamente eliminatório, não interferindo na classificação do candidato.

10.4.1. O candidato será considerado apto ou inapto para o desempenho eficiente das atividades do cargo.

10.4.2. O candidato considerado inapto na prova prática ou que não comparecer para realizar a prova, será automaticamente eliminado do concurso.

10.5. A aplicação será feita por turmas, sendo os candidatos chamados em intervalos de 30 (trinta) minutos.

10.6. Não haverá, em hipótese alguma, vista ou revisão de prova.

10.7. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência mínima de 30 minutos, munido de documento oficial de identidade, no seu original.

10.7.1. Não haverá aplicação da prova fora do horário e do local pré-estabelecidos.

10.8. Não haverá, em hipótese alguma, segunda chamada, repetição, vista ou revisão de prova seja qual for o motivo alegado.

I - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS

11.1. A Nota Final de cada candidato será igual:

11.1.1. a somatória dos pontos obtidos na prova objetiva acrescidos dos pontos atribuídos na prova teórico prática para os cargos de Advogado e Técnico de Informática;

11.1.2. a somatória dos pontos obtidos na prova objetiva acrescidos dos pontos atribuídos na prova de redação técnica para o cargo de Fiscal.

11.1.3. ao total de pontos obtidos na prova objetiva para os demais cargos.

11.2. Os candidatos serão classificados por ordem decrescente, da Nota Final, em lista de classificação por cargo.

11.3. Serão elaboradas duas listas de classificação, uma geral com a relação de todos os candidatos, incluindo os portadores de deficiência e uma especial, com a relação apenas dos candidatos portadores de deficiência.

11.4. O resultado do concurso será divulgado na Sede do CRTR - 5ª REGIÃO e no site da CETRO ( www.cetroconcursos.com.br ) a partir do dia 27 de janeiro de 2006, exceto para o cargo de motorista, que será publicado a partir do dia 10 de fevereiro de 2006, e caberá recurso nos termos do Capítulo XIII - Dos Recursos, deste edital.

11.5. Após o julgamento dos recursos, eventualmente interpostos, será publicada lista de Classificação Final, não cabendo mais recursos.

11.6. A lista de Classificação Final será afixada na Sede do CRTR - 5ª REGIÃO, publicada no site da CETRO ( www.cetroconcursos.com.br ) e na Imprensa Oficial, a partir do dia 10 de fevereiro de 2006, exceto para o cargo de Motorista que será publicado a partir do dia 24 de fevereiro de 2006.

11.6.1. Serão publicados na Imprensa Oficial apenas os resultados dos candidatos que se submeteram a todas as etapas do concurso e que lograram classificação para os cargos de Advogado, Fiscal, Motorista e Técnico de Informática. Para os cargos de Agente Administrativo, Atendente de Central de Informação, Auxiliar Administrativo serão publicados apenas os resultados dos candidatos que lograrem classificação no concurso e que estejam classificados até a 100a. posição. Os demais candidatos poderão consultar as suas notas em listas que estarão afixadas na sede do CRTR - 5ª REGIÃO ou publicadas na internet, no endereço www.cetroconcursos.com.br

11.6.2. O resultado geral do concurso poderá ser consultado no site da CETRO pelo prazo de 3 (três) meses, a contar da data de publicação da Classificação Final/Homologação.

11.7. No caso de igualdade na classificação final, dar-se-á preferência sucessivamente ao candidato que:

11.7.1. Obtiver maior número de acertos na prova de conhecimentos específicos, quando houver;

11.7.2. Obtiver maior número de pontos na prova de português para os cargos de Agente Administrativo, Atendente de Central de Informação e Auxiliar Administrativo;

11.7.3. Obtiver maior número de pontos na prova de redação técnica ou teórico prática, quando houver;

11.7.4. Tiver mais idade.

11.8. Persistindo o empate, a escolha será feita a partir da realização de sorteio por Comissão do CRTR - 5ª REGIÃO, especialmente designada para esse fim, com convite, na presença dos candidatos empatados, que definirá o escolhido.

II - DOS RECURSOS

12.1. Será admitido recurso quanto a aplicação das provas escritas, divulgação dos gabaritos, aplicação das provas práticas e resultado do Concurso.

12.2. Os recursos poderão ser interpostos no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da:

12.2.1. Aplicação das provas escritas.

12.2.2. Divulgação dos gabaritos oficiais do Concurso.

12.2.3. Aplicação das provas práticas.

11.2.4. Resultado do Concurso.

12.3. Os recursos interpostos que não se refiram especificamente aos eventos aprazado não serão apreciados.

12.4. O recurso deverá ser individual, devidamente fundamentado e conter o nome do concurso, nome e assinatura do candidato, número de inscrição, Cargo, Código do cargo e o seu questionamento.

12.5. Os recursos deverão ser encaminhados diretamente à CETRO - Concursos Públicos, Consultoria e Administração S/S, aos cuidados do Departamento de Concursos, pessoalmente ou através de Sedex, para o seguinte endereço: Av. Paulista, 2001, 13º andar - CEP 01311- 300 - Cerqueira César - São Paulo - Capital.

12.5.1. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 12.1.

12.6. A interposição dos recursos não obsta o regular andamento do cronograma do Concurso.

12.7. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile, telex, telegrama, internet ou outro meio que não seja o estabelecido no Item 12.5.

12.8. O ponto relativo à uma questão eventualmente anulada, será atribuído a todos os candidatos.

12.8.1. Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente alterar a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior ou ainda poderá ocorrer à desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para aprovação.

12.8.2. Depois de julgados todos os recursos apresentados, será publicado o resultado final do Concurso, com as alterações ocorridas em face do disposto no item 12.8.1 acima.

12.9. Não serão apreciados os Recursos que forem apresentados:

12.9.1. em desacordo com as especificações contidas neste capítulo;

12.9.2. fora do prazo estabelecido;

12.9.3. sem fundamentação lógica e consistente e;

12.9.4. com argumentação idêntica a outros recursos.

12.10. Em hipótese alguma será aceito revisão de recurso, recurso do recurso ou recurso de gabarito final definitivo

12.11. A banca examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

MODELO DE FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO REFERENTE À PROVA ESCRITA

Instrução: O candidato deverá indicar, obrigatoriamente, o código e o nome do emprego para o qual está concorrendo, a fase do concurso a que se refere o recurso, o número da questão objeto do recurso (quando for o caso), o gabarito publicado pela CETRO (quando for o caso), a sua resposta (quando for o caso) e a sua argumentação fundamentada.

Quando o recurso for referente ao enunciado da questão, o candidato deverá indicar o número da questão a que se refere o enunciado e a sua argumentação fundamentada.

CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS DE RADIOLOGIA - 5ª REGIÃO

CONCURSO PÚBLICO 01/2005

NOME DO CANDIDATO:

NÚMERO DE INSCRIÇÃO:

EMPREGO: (código e nome)

FASE DO CONCURSO A QUE SE REFERE O RECURSO

NÚMERO DA QUESTÃO: (QUANDO FOR O CASO)

GABARITO DA CETRO:(QUANDO FOR O CASO)

RESPOSTA DO CANDIDATO: (QUANDO FOR O CASO)

ARGUMENTAÇÃO DO CANDIDATO

XIII - DA CONTRATAÇÃO

13.1. A contratação dos candidatos obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados no cargo de sua opção, observada a necessidade do CRTR - 5ª REGIÃO e o limite fixado pela legislação vigente referente à despesa de pessoal.

13.2. A aprovação e a classificação final geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito à admissão. O CRTR - 5ª REGIÃO reserva-se o direito de proceder às admissões, em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, dentro do prazo de validade do Concurso Público.

13.3. Os candidatos que vierem a ser convocados para ingresso no CRTR - 5ª REGIÃO, assinarão contrato de trabalho que se regerá pelos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

13.3.1. A contratação será de caráter experimental nos primeiros 90 (noventa) dias, ao término do qual, se o desempenho profissional for satisfatório, o contrato converter-se-á, automaticamente, em prazo indeterminado.

13.4. Por ocasião da convocação que antecede a contratação, os candidatos classificados deverão apresentar documentos originais, acompanhados de uma cópia que comprovem os requisitos para provimento e que deram condições de inscrição, estabelecidas no presente Edital.

13.4.1. A convocação que trata o item anterior, será realizada através de telegrama e o candidato deverá apresentar-se ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 5ª Região na data estabelecida pelo mesmo.

13.4.2. Os documentos a serem apresentados na contratação são os discriminados a seguir: Carteira de Trabalho e Previdência Social; Certidão de Nascimento ou Casamento; Título de Eleitor; Comprovantes de votação nas 2 (duas) últimas eleições; Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação quando do sexo masculino; Cédula de Identidade - RG ou RNE; 1 (uma) foto 3x4 recente com fundo azul; Inscrição no PIS/PASEP ou declaração de firma anterior, informando não haver feito o cadastro; Cadastro de Pessoa Física - CPF/CIC; Declaração Negativa de Acumulação de Emprego Público; Comprovantes de escolaridade; Comprovante do Registro Definitivo no Conselho da categoria (ex.: OAB, CRTR, CRC, etc.), para profissões regulamentadas; Comprovante de estar adimplente com o Conselho da Categoria, Certidão de Nascimento dos filhos; Caderneta de Vacinação dos filhos menores de 14 anos (se houver); Comprovante de Contribuição Sindical recolhida no ano (se houver) e Relação dos salários de contribuição dos últimos 12 meses (se houver).

13.5. Obedecida à ordem de classificação, os candidatos convocados serão submetidos a exame-médico, que avaliará sua capacidade física e mental no desempenho das tarefas pertinentes ao cargo a que concorrem.

13.5.1. As decisões do Serviço Médico do CRTR - 5ª REGIÃO, de caráter eliminatório para efeito de contratação, são soberanas e delas não caberá qualquer recurso.

13.6. Não serão aceitos, no ato da convocação e/ou contratação, protocolos ou cópias dos documentos exigidos. As cópias somente serão aceitas se estiverem acompanhadas do original.

13.7. No caso de desistência do candidato selecionado, quando convocado para uma vaga, o fato será formalizado pelo mesmo através de Termo de Desistência Definitiva. O não comparecimento, quando convocado, implicará na sua exclusão e desclassificação em caráter irrevogável e irretratável do Concurso Público, fato comprovado pela empresa através de Termo de Convocação e Aviso de Recebimento.

13.8. Não será contratado o candidato habilitado que fizer, em qualquer documento, declaração falsa, inexata para fins de nomeação e não possuir os requisitos exigidos no edital na data de convocação da apresentação da documentação.

13.9. O candidato se obriga a manter atualizado o endereço perante a CETRO Consultoria até a publicação da homologação dos resultados e após esta data junto ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 5ª Região, através de correspondência com aviso de recebimento.

IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. As convocações para prestação das provas e resultados serão publicadas no Diário Oficial da União. É de responsabilidade do candidato acompanhar estas publicações.

14.2. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no concurso, valendo para esse fim, a homologação publicada na Imprensa Oficial.

14.3. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da nomeação, acarretarão a nulidade da inscrição e desclassificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas de ordem administrativa, civil e criminal.

14.4. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado no Diário Oficial da União.

14.5. A realização do certame será feita sob exclusiva responsabilidade da Empresa CETRO - Concursos Públicos, Consultoria e Administração S/S, não havendo o envolvimento na realização e avaliação de suas etapas, de recursos humanos da administração pública, direta e indireta, autárquica e fundacional.

14.6. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela direção do CRTR - 5ª REGIÃO e pela CETRO, no que se refere à realização deste concurso.

14.7. Caberá ao Presidente do CRTR - 5ª REGIÃO a homologação dos resultados finais do Concurso Público.

São Paulo, de novembro de 2005.

José Paixão de Novaes
 Presidente do CRTR - 5ª REGIÃO

ANEXO I - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS

Advogado: Defende os direitos e interesse da instituição, assessora em todos os assuntos de caráter jurídico, participa de negociações e transações de compra e venda, elabora e/ou analisa contratos, convênios, acordos, editais de licitação, pesquisa legislação, redigi pareceres, acompanha processos, participa quando designado de assembléias e reuniões, administra e controla o contencioso da instituição. Realiza outras atividades correlatas e pertinentes ao seu cargo e de acordo com as orientações de seu superior hierárquico.

Agente Administrativo: Executa tarefas de apoio administrativo tais como: acolhe a documentação de Pessoas Físicas e Jurídicas; confere e autentica fotocópias de documentos; atribui nºs aos processos abertos; numera páginas dos documentos; arquiva documentos nos respectivos processos; presta atendimento ao público; procede a entrega de habilitações aos profissionais inscritos no órgão; prepara processos para análise superior; responde solicitações enviadas por cartas, e-mails e/ou fax; efetua pesquisas de dados, digita documentos internos e externos; procede a abertura e o acompanhamento de processos administrativos de cobrança de anuidades e de multas; cobra os inadimplentes, acompanha acordos de Divida, inscreve débitos em Dívida Ativa; auxilia nas convocações e nos trabalhos de reuniões; elabora planilhas e outros instrumentos pertinentes; organiza documentos em arquivos. Realiza outras atividades correlatas e pertinentes ao seu cargo e de acordo com as orientações de seu superior hierárquico. Atendente de Central de Informação: Executa atendimento telefônico ao público, presta informações, procede à consulta de dados no cadastro de profissionais e sobre anuidades em Sistema informatizado, dá retorno aos profissionais (ligações telefônicas) sobre o andamento do assunto que foi solicitado. Executa pequenas tarefas, tais como: o envelopamento de correspondências p/ correio; fotocópias de documento recebidos por fax, etc. Anexa documentos aos respectivos processos. Realiza outras atividades correlatas e pertinentes ao seu cargo e de acordo com as orientações de seu superior hierárquico.

Auxiliar Administrativo: Executa tarefas auxiliares de apoio administrativo tais como: protocolo e distribuição de documentos, organização e manutenção de arquivos, atendimentos e orientação ao público interno/externo, digitação e conferência de serviços, operação de máquinas de reprografia e fax, executa serviços externos (bancos e outros). Realiza outras atividades correlatas e pertinentes ao seu cargo e de acordo com as orientações de seu superior hierárquico.

Contador: Analisa e elabora demonstrações financeiras, analisa e/ou participa da analise de desempenho econômico-financeiro, efetua cálculos e projeções de acordo com princípios contábeis, elabora estudos relativos a evolução patrimonial, elabora e atualiza planos de contas, analisa normas e rotinas contábeis, elabora e/ou participa de elaboração de orçamentos, acompanha alterações das legislações societárias, tributárias e outras, controla a execução orçamentária, analisa balanços e demonstrações financeiras, emite pareceres técnicos de assuntos pertinentes a área contábil, elabora normas e procedimentos contábeis. Realiza outras atividades correlatas e pertinentes ao seu cargo e de acordo com as orientações de seu superior hierárquico.

Fiscal: Desenvolve atividades de Fiscalização do exercício da profissão de Tecnólogo, Técnico e Auxiliar em Radiologia, Hospitais, Clinicas, Industrias, Órgãos Públicos, Escolas e quaisquer entidades onde existam as aplicações das técnicas radiológicas, bem como fiscaliza as atividades de empresas que exploram os serviços de aplicações das técnicas radiológicas, na jurisdição do Estado de São Paulo, sempre em consonância com normas e diretrizes emanadas de instâncias superiores; Registra em relatório de fiscalização do exercício profissional, com precisão, clareza e objetividade, fatos constatados, pertinentes à sua área de atuação; elabora relatórios técnicos, acompanha as alterações e inovações do setor, participa de reuniões técnicas e presta orientações e respostas a quesitos, por escrito ou verbalmente em audiências, dá assessoramento em assuntos referentes à sua área de atuação. Realiza outras atividades correlatas e pertinentes ao seu cargo e de acordo com as orientações de seu superior hierárquico.

Motorista: Dirige veículos, transportando pessoas, abastecendo-os quando necessário, cooperando na sua carga e descarga e efetuando a sua manutenção preventiva. Realiza outras atividades correlatas e pertinentes ao seu cargo e de acordo com as orientações de seu superior hierárquico.

Técnico de Informática: Desenvolve e/ou participa do planejamento de sistemas de informática, defini programas, efetua a implantação de novos sistemas operacionais, desenvolve softwares e aplicativos operacionais, propõe alternativas de soluções, orienta e efetua a manutenção de sistemas implantados, presta suporte técnico em assuntos da área de informática, elabora estudos de viabilidade técnica para aquisição de novos equipamentos, coordena e/ou orienta tecnicamente atividades de planejamento. Realiza outras atividades correlatas e pertinentes ao seu cargo e de acordo com as orientações de seu superior hierárquico.

ANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Para o cargo de Motorista:

Português: Acentuação gráfica. Crase. Ortografia. Pontuação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Significação das palavras: sinônimos, antônimos. Colocação pronominal.

Matemática: Conjunto dos números naturais. Conjunto dos números inteiros. Conjunto dos racionais. Conjunto dos números reais. Operações fundamentais. Noções de: dúzia, arroba, metade, dobro, triplo, um quarto ou quarta parte, um terço ou terça parte. Sistema Monetário Nacional - Real. Perímetro e área de quadrado e retângulo. Porcentagem. Razão e Proporção. Regra de Três. Juros Simples. Resolução de situações-problema.

Conhecimentos Específicos para o cargo de Motorista: Legislação de Trânsito, baseada no novo Código de Trânsito Brasileiro. Regras Gerais para a circulação de veículos no perímetro urbano e nas estradas. Os sinais de trânsito, segurança e velocidade. Registro e Licenciamento de veículos. Condutores de veículos - deveres e proibições. As infrações à legislação de trânsito, penalidades e recursos. Manutenção de veículos. Noções básicas de mecânica automotiva. Primeiros socorros em acidentes de trânsito. Circulação urbana e trânsito. Direção defensiva.

Para os cargos de Agente Administrativo, Atendente de Central de Informação e Auxiliar Administrativo:

Português: Interpretação de texto. Acentuação gráfica. Crase. Pontuação. Ortografia. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Pronomes: emprego, forma de tratamento e colocação. Termos integrantes da oração: objeto direto e indireto, agente da passiva e complemento nominal. Significação das palavras: sinônimos, antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Emprego de tempos e modos verbais. Emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção (classificação e sentido que imprimem às relações entre as orações). Matemática: Operações com números reais. Grandezas (comprimento, massa, tempo, área e capacidade) e respectivas unidades de medida. Razão e Proporção: porcentagem, grandezas diretamente e inversamente proporcionais (regra de três simples). Noções de: dúzia, arroba, metade, dobro, triplo, um quarto ou quarta parte, um terço ou terça parte. Sistema Monetário Nacional - Real. Perímetro e área de quadrado e retângulo. Juros simples e compostos. Equação de 1º e 2º graus. Progressões aritméticas e geométricas. Resolução de situações-problema. Conceitos básicos de geometria. Análise combinatória.

Conhecimentos de Informática: Utilização das ferramentas do Microsoft Office: Word e Excel, como usuário.

Legislação Própria: Regimento Interno do CRTR-5ª Região, Resoluções do CONTER nºs 004/2002; 002/2003, 008/2003 e 004/2005.

Para o cargo de Técnico de Informática:

Português: Interpretação de texto. Acentuação gráfica. Crase. Pontuação. Ortografia. Concordância nominal

e verbal. Regência nominal e verbal. Pronomes: emprego, forma de tratamento e colocação. Termos integrantes da oração: objeto direto e indireto, agente da passiva e complemento nominal. Significação das palavras: sinônimos, antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Emprego de tempos e modos verbais. Emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção (classificação e sentido que imprimem às relações entre as orações). Matemática: Operações com números reais. Grandezas (comprimento, massa, tempo, área e capacidade) e respectivas unidades de medida. Razão e Proporção: porcentagem, grandezas diretamente e inversamente proporcionais (regra de três simples). Noções de: dúzia, arroba, metade, dobro, triplo, um quarto ou quarta parte, um terço ou terça parte. Sistema Monetário Nacional - Real. Perímetro e área de quadrado e retângulo. Juros simples e compostos. Equação de 1º e 2º graus. Progressões aritméticas e geométricas. Resolução de situações-problema. Conceitos básicos de geometria. Análise combinatória.

Legislação Própria: Regimento Interno do CRTR-5ª Região, Lei nº 7.394/85, Decreto nº 92790/86.

Conhecimentos Específicos: Computadores: organização e arquitetura de computadores. Componentes de um computador (hardware e software). Linguagens de programação. Sistemas de numeração e representação de dados. Aritmética computacional. Sistemas operacionais: funções básicas. Sistemas de arquivos. Banco de dados: organização de arquivos e métodos de acesso. Sistemas gerenciadores de banco de dados. Linguagens de definição e manipulação de dados. Controle de proteção e integridade. Banco de dados distribuídos e orientado a objetos. Redes de computadores: fundamentos de comunicação de dados. Meios físicos. Serviços de comunicação. Redes LANs e Wans. Arquitetura TCP/IP. Protocolos e serviços. Sistemas operacionais de rede. Arquitetura cliente-servidor: Conceitos de internet e intranet. Lógica de programação. Algoritmos. Banco de dados MS SQL Server 7.0. Delphi 7.0. Visual Basic 6. Windows NT/2000/Server.

Para o cargo de Advogado:

Português: Interpretação de texto. Acentuação gráfica. Crase. Ortografia. Pontuação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Pronomes: emprego, forma de tratamento e colocação. Termos integrantes da oração: objeto direto e indireto, agente da passiva e complemento nominal. Sentido próprio e figurado das palavras. Emprego de tempos e modos verbais. Paronímia e Sinonímia. Figuras de linguagem.

Classes gramaticais. Emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção (classificação e sentido que imprimem às relações entre as orações). Conhecimentos Específicos: Direito Constitucional: Constituição: interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. Princípios constitucionais. Controle de constitucionalidade das leis. Normas constitucionais e inconstitucionais. Emenda, reforma e revisão constitucional. Ação direta de inconstitucional idade. Ação d ireta de constitucional idade, Poder Legislativo. Processo Leg islativo. Poder Executivo. Poder regulamentar e medidas provisórias. Poder Judiciário. Jurisdição. Órgãos e competência. Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal de Justiça. Tribunais Regionais Federais. Juízos Federais. Funções essenciais à Justiça. Administração Pública. Estruturas básicas. Princípios constitucionais. Sistema Tributário Nacional. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direito Administrativo: Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. Regime jurídico-administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. Organização administrativa da União: administração direta e indireta: autarquias; fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; veiculação e discricionariedade; revogação e invalidação. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações; convênios e consórcios administrativos. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração. Responsabilidade civil da Administração: responsabilidade civil na Administração no Direito Brasileiro; ação de indenização; ação regressiva. Processo administrativo; normas básicas no âmbito da Administração Federal (Lei nº 9.784 de 29/1/1999). Direito Tributário e Direito Financeiro: O Estado e o poder de tributar. Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Direito Tributário: conceito e princípios. Tributo: conceitos e espécies. Código Tributário Nacional. Normas gerais de Direito Tributário. Norma tributária. Espécies. Vigência e aplicação. Interpretação e integração. Natureza. Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. Crédito tributário: conceito; natureza; lançamento; revisão; suspensão, extinção e exclusão; prescrição e decadência; repetição de indébito. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração Tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões negativas. Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235, de 6/3/72). Processo judicial tributário. Ações do Fisco contra o contribuinte. Ação de execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Ações do contribuinte contra o Fisco. Ação declaratória. Ação anulatória. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Mandado de segurança. Receitas públicas. Receitas tributárias. Imposto. Taxa. Preço. Contribuições sociais. Contribuições corporativas. Direito Financeiro: conceito, características e finalidade. Normas gerais de Direito Financeiro. Direito Civil e Direito Comercial: Lei. Vigência. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Lei de Introdução ao Código Civil. Pessoas naturais e pessoas jurídicas. Personalidade. Capacidade. Direitos da personalidade. Fatos e atos jurídicos: forma e prova dos atos jurídicos, nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos; atos ilícitos; abuso de direito; prescrição e decadência. Obrigações: modalidades; cláusula penal; extinção das obrigações sem pagamento; do adimplemento e extinção das obrigações; do inadimplemento das obrigações; perdas e danos; juros legais; transmissão das obrigações. Contratos: teorias da imprevisão; evicção e vícios redibitórios; obrigações por atos ilícitos. Responsabilidade civil, inclusive por danos causados ao ambiente e ao consumidor. Estabelecimento: conceito e natureza, fundo de comércio e sucessão comercial. Responsabilidade dos sócios e administradores. Doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. Sociedades empresárias: classificação, características, distinções; sociedades não personificadas; sociedade em comum, sociedades personificadas, sociedade simples, limitada, anônima, cooperativa. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades. Falência e concordata. Direito Processual Civil: Jurisdição e ação. Partes e procuradores: legitimação para causa para o processo; deveres e substituição das partes e dos procuradores. Intervenção de terceiros, litisconsórcio e assistência. Competência: competência em razão do valor e em razão da matéria; competência funcional; competência territorial; modificações da competência e declaração de incompetência. Atos processuais: forma, tempo e lugar dos atos processuais. Prazos e comunicação dos atos. Nulidades. Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimentos: disposições gerais; procedimento ordinário; procedimento sumário. Petição inicial: requisitos do pedido e do indeferimento da petição inicial. Tutela antecipatória. Resposta do réu: exceção, contestação e reconvenção. Provas: depoimento pessoal, confissão, prova documental, prova pericial e inspeção judicial. Recursos. Do processo de execução: execução em geral; espécies de execução; embargos do devedor; suspensão e extinção do processo de execução; remição. Execução contra a Fazenda Pública. Procedimentos cautelares específicos (arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção
14 antecipada de provas, outras medidas provisionais). Procedimentos especiais (ação de consignação em pagamento, ação de depósito, embargos de terceiro). Mandado de segurança. Direito Penal: Crime e contravenção. Causas de exclusão de culpabilidade. Erro. Coação irresistível. Obediência hierárquica. Crimes contra a Administração Pública. Atos de improbidade praticados por agentes públicos e sanções aplicáveis. Efeitos da condenação penal. Crimes de responsabilidade.

Legislação Própria: Regimento Interno do CRTR-5ª Região, Lei nº 7.394/85, Decreto nº 92.790/86; Resoluções CONTER nºs 022/2001 e 009/2004.

Para o cargo de Fiscal:

Português: Interpretação de texto. Acentuação gráfica. Crase. Pontuação. Ortografia. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Pronomes: emprego, forma de tratamento e colocação. Termos integrantes da oração: objeto direto e indireto, agente da passiva e complemento nominal. Significação das palavras: sinônimos, antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Emprego de tempos e modos verbais. Emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção (classificação e sentido que imprimem às relações entre as orações). Raciocínio: Resolução de situações-problema.

Conhecimentos de Informática: Utilização das ferramentas do Microsoft Office: Word e Excel, como usuário.

Legislação Própria: Regimento Interno, Lei nº 7.394/85, Decreto nº 92.790/86; Código de Ética, Resoluções do CONTER nºs 007/2001, 008/2001, 009/2001, 010/2001, 026/2001, 001/2003, 002/2003, 005/2003, 004/2004, 002/2005, 004/2005 e 006/2005 e Instrução Normativa nº 001/2005.

Conhecimentos Específicos: Física dos Raios-X. Elementos de radiografia. Noções básicas de anatomia e fisiologia do corpo humano. Incidências radiográficas básicas. Cuidados com procedimentos radiológicos. Proteção radiológica. Ética profissional. Noções básicas de enfermagem.

Conhecimentos Gerais: Historia do Brasil; Geografia do Brasil; Ciência e Tecnologia; Cultura Brasileira; Política; Artes e Atualidades.

Para o cargo de Contador:

Português: Interpretação de texto. Acentuação gráfica. Crase. Ortografia. Pontuação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Pronomes: emprego, forma de tratamento e colocação. Termos integrantes da oração: objeto direto e indireto, agente da passiva e complemento nominal. Sentido próprio e figurado das palavras. Emprego de tempos e modos verbais. Paronímia e Sinonímia. Figuras de linguagem. Classes gramaticais. Emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção (classificação e sentido que imprimem às relações entre as orações). Legislação Própria: Regimento Interno do CRTR-5ª Região, Lei nº 7.394/85, Decreto nº 92.790/86. Conhecimentos Específicos:

Contabilidade Geral e de Custo - Escrituração e levantamento de balanço patrimonial das empresas comerciais, industriais e de serviços. Princípios contábeis: competência de exercício e de caixa. Operações com mercadorias vendidas (inventários periódicos e permanentes) e ajustes nas compras e nas vendas, contabilizações respectivas e apuração de resultados. Produção: produtos ou serviços em elaboração, produtos equivalentes, custos dos serviços ou dos produtos, produtos acabados, custo da produção vendida e custo dos serviços prestados, bem como princípios contábeis envolvidos. Diferença entre capital e patrimônio. Composição das contas do patrimônio líquido - aspectos contábeis envolvidos, constituição reservas e provisões, contabilização, diferença entre reservas e provisões. Formação e alteração do capital social. Ativo: conceito, conteúdo e classificação dos grupos e subgrupos de acordo com a Lei no 6.404/76 e posteriores alterações, regulamentação CVM, princípios e aspectos contábeis envolvidos. Passivo: conceitos, conteúdo, classificação dos grupos e subgrupos de acordo com a Lei no 6.404/76 e posteriores alterações e regulamentação. Apuração, distribuição e demonstração do resultado do exercício, conceitos, aspectos legais e princípios contábeis envolvidos. Fluxo de Caixa e Demonstrações Contábeis obrigatórias.

Contabilidade Pública e Orçamento: Lei de orçamento. Elaboração do orçamento. Registros orçamentários. Receita: orçamentária, extra-oçamentária - suas origens e classificações. Receita efetiva. Receita por mutação patrimonial. Categorias econômicas. Fontes de receitas orçamentárias. Despesa: conceito. Despesa efetiva. Despesa efetiva. Despesa por mutação patrimonial. Plano Plurianual - conceito e aplicação. LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - conceito e aplicação. Reflexo das receitas e despesas por mutação patrimonial. Classificação funcional programática. Elementos de despesa: classificação da despesa. Reserva de dotação. Empenho, liquidação e pagamento. Superveniências e insubsistências ativas e passivas. Custos de serviços industriais. Registro de bens e inventário. Dívida fundada e dívida flutuante. Registro de movimento extra-orçamentário. Regime contábil de caixa e de competência de exercício. Créditos adicionais. Restos a pagar. Sistemas de contas: orçamentário, financeiro e patrimonial. Balanços: orçamentário, financeiro, patrimonial e demonstração de variações patrimoniais. Plano de Contas: características fundamentais, codificação da receita e da despesa, função das contas e escrituração. Lei de Responsabilidade Fiscal, nas normas gerais de administração financeira e de contabilidade. Lei Orgânica do Município.

Noções Gerais de Direito e Legislação: Licitação - Leis no 8.666/93 e 8.883/94 - conceitos, finalidade, princípios e objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexegibilidade, modalidade, procedimento, anulação e revogação e normas gerais de licitação. Contratos Administrativos: conceitos, interpretação, execução e inexecução, requisitos de validade, princípios fundamentais de direito contratual, onerosos e gratuito, revisão e extinção dos contratos. Pessoa Jurídica: conceito, classificação, capacidade da pessoa jurídica, responsabilidade civil, domicilio, início e fim da pessoa jurídica. Negócio Jurídico: conceito, classificação, elementos essenciais gerais (capacidade do agente, objeto lícito e possível). Ato Lícito: conceito e elementos. Crédito Tributário: constituição do crédito tributário, lançamento, competência, modal idades, suspensão, extinção e exclusão, certidões negativas. Tributo: definição - impostos, taxas e contribuição de melhoria. Obrigação tributária: principal e acessória - conceito. Fato Gerado - hipótese e incidência e não incidência, isenção e imunidade, domicílio tributário. Competência tributária, sujeito ativo. Capacidade tributária: sujeito passivo, contribuinte e responsável, responsabilidade solidária, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações, substituições. Legislação da Previdência - Lei no. 8.212/91: Regime Geral da Previdência Social e suas atualizações. Decreto no 3.048/99 e suas atualizações. Instrução Normativa no 18/2000 e suas atualizações. Contribuições previdenciárias - incidências. Recolhimento das contribuições previdenciárias. Consolidação das Leis do Trabalho - noções básicas. Contrato de Trabalho: disposições gerais, alteração, suspensão/intercepção, rescisão, aviso prévio. Direitos do Trabalhador: FGTS, 13o salário, férias anuais (direito e duração, remuneração e abono de férias, perda do direito). Duração do trabalho: jornada de trabalho, trabalho noturno, horas suplementares.

DATAS

EVENTO

14 a 25/11/05

Período de Inscrição.

08/01/06

Aplicação das provas escritas.

09 e 10/01/06

Recurso referente à aplicação das provas escritas.

10/01/06

Divulgação dos gabaritos.

11 e 12/01/06

Recurso referente à divulgação dos gabaritos e formulação das questões da prova.

27/01/06

Publicação da convocação para realização das provas práticas.

30 e 31/01/06

Prazo Recursal referente à convocação das provas práticas e do resultado parcial.

05/02/06

Aplicação das provas práticas.

06 e 07/02/06

Recurso referente à prova prática.

10/02/06

Divulgação do resultado das provas práticas.

13 e 14/02/06

Prazo recursal referente ao resultado das provas práticas.

As informações decorrentes de todas as fases do Concurso, incluindo datas e resultados, poderão ser obtidas via Internet através do endereço www.cetroconcursos.com.br

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CONCURSOS PÚBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO S/S
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