O principal impacto da proteção da propriedade intelectual no contexto da saúde é:

A melhor afirmação que descreve os contratos de transferência de tecnologia no âmbito da administração pública é a seguinte:

Guillermo Glassman conceitua as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (“PDP”) como “feixe de relações jurídicas, indissociáveis entre si, envolvendo laboratórios públicos, a indústria privada e o Ministério da Saúde, com o objetivo de incorporar tecnologias estratégicas ao Complexo Econômico e Industrial da Saúde de forma não onerosa, mediante a instrumentalização do ganho de escala decorrente da centralização das aquisições do SUS” (Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo de Medicamentos, ed. Thoth, 2021, p. 83). Sobre as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo, considerando os ensinamentos do autor, a Lei n° 14.133/2021 e a Portaria de Consolidação n° 5/2017 do Ministério da Saúde, é correto afirmar que:

O seguinte aspecto não está diretamente relacionado à propriedade intelectual na indústria farmacêutica:

Para o estabelecimento de obrigações e contratos internacionais no contexto da administração pública, é fundamental o seguinte princípio:

Dentre as opções abaixo, NÃO é um objetivo primário das parcerias tecnológicas no âmbito do Sistema Nacional de Inovação em Saúde:

Das teorias abaixo, a que está mais diretamente relacionada ao processo de inovação tecnológica no setor da saúde é:

Para promover a inovação e incorporação de tecnologias no setor da saúde, o seguinte mecanismo legal é comumente utilizado:

De acordo com a Lei nº 13.243/2016 - Lei de Inovação Tecnológica, a principal diretriz estabelecida para fomentar a inovação na área de saúde é:

O processo de incorporação de tecnologias no âmbito do sistema de saúde, visando garantir a eficácia e a segurança dos novos produtos e procedimentos é regulamentado por:

Os principais objetivos das políticas públicas relacionadas ao processo de inovação e incorporação de tecnologias no setor da saúde são os seguintes:

Um dos contratos internacionais mais comuns no contexto da administração pública é:

Das opções abaixo, de acordo com o entendimento de João Marcelo Assafim em seu livro "A Transferência de Tecnologia no Brasil", uma das considerações mais importante relacionada aos contratos de transferência de tecnologia é a:

A teoria que está vinculada ao processo de inovação tecnológica no setor da saúde é a:

A Lei nº 10.973/2004, conhecida como Lei de Inovação, estabelece diretrizes importantes para fomentar a inovação no Brasil. Das opções abaixo, pode-se afirmar que NÃO é um dos objetivos principais dessa legislação:

Considerando o entendimento jurisprudencial atual sobre contratos de transferência de tecnologia na indústria farmacêutica, a opção que está de acordo com esse entendimento é:

O órgão responsável por coordenar as ações relativas às Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo de medicamentos é:

De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), a principal recomendação para garantir a eficiência e transparência nas Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo de medicamentos é: