Com base nas normas estabelecidas pelo Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, o servidor municipal que trabalha em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas em grau médio, faz jus a um adicional de:

Conforme Título V – Direitos de Ordem Geral, Capítulo III – Faltas ao Serviço, da Lei Complementar nº 173/2022 da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, suas autarquias e fundações públicas, e do Poder Legislativo, e dá outras providências, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O servidor que faltar ao serviço deve comunicar o fato ao seu superior hierárquico imediatamente, por qualquer meio, inclusive por telefone, e requerer a justificação da falta, por escrito, no dia seguinte à ausência, sob pena de sujeitar-se a todas as consequências resultantes das ausências. II. A falta sem justificação ou injustificada implicará no desconto do(s) dia(s) em que o servidor houver faltado. III. O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, por motivo justificado, se não for deferido o pedido de abono de falta; a remuneração do dia e o descanso semanal remunerado, em caso de falta injustificada. IV. O servidor terá descontado, ainda, em caso de atraso ao serviço ou saída antecipada, a parcela da remuneração diária, correspondente às horas não trabalhadas, sendo que os atrasos ou saídas antecipadas ao serviço serão abonados quando decorrentes de motivos relevantes ou de força maior, devidamente comprovados, ou compensados em horários ou dias determinados definidos pela chefia imediata.

De acordo com as disposições da Lei nº 1217/2019 - Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, em qual das hipóteses a seguir o servidor público estável pode perder o cargo?

De acordo com a Lei Orgânica do município de Juscimeira, Mato Grosso - SUBSEÇÃO III DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, Artigo 74 – § 2º - Aplicam-se, aos servidores Municipais em geral os seguintes direitos, EXCETO:

Nos termos da Lei Complementar n o 031, de 17 de outubro de 1996 e alterações – Estatuto do servidor, é correto afirmar que o retorno do servidor estável ao cargo que ocupava anteriormente, ou correlato ou transformado, decorrente de inabilitação em Estágio Probatório relativo a outro cargo, denomina-se:

O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói define cargo como o conjunto de

Quando ocorre a vacância de um cargo público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais? Assinale a alternativa correta:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, quanto tempo o servidor deve cumprir para adquirir estabilidade no serviço público? Assinale a alternativa correta:

Virgílio foi aprovado em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública de Santarém. A partir das disposições da Lei Municipal nº 14.899/94 de Santarém-PA, assinale a alternativa correta acerca das providências que Virgílio agora precisará tomar:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santa Teresa, quais são os requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal? Assinale a alternativa correta:

Lígia, servidora pública municipal de Santarém-PA, sofreu processo administrativo disciplinar, que resultou em sua demissão. Inconformada, Lígia questionou judicialmente o processo administrativo e logrou êxito, conseguindo a invalidação de sua demissão. De acordo com as disposições da Lei nº 14.899/94 do Município de Santarém-PA, assinale a alternativa correta:

Otacílio, servidor público municipal de Santarém-PA, iniciou gozo de férias no início do mês de julho de 2021. Já em viagem com a família, recebeu ligação do órgão em que serve, comunicando a interrupção de suas férias e solicitando seu imediato retorno ao trabalho. De acordo com a situação narrada e à luz da Lei Municipal nº 14.899/94 do Município de Santarém-PA, assinale a alternativa incorreta:

Prevê o Código de Conduta dos servidores do quadro de carreiras da Guarda Civil Municipal de Mucajaí /RR, que as recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo servidor do Quadro de Carreira da Guarda Civil Municipal de Mucajaí. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa que corresponde a uma das hipóteses de recompensa prevista:

As infrações, nos termos do Código de Conduta dos servidores do quadro de carreiras da Guarda Civil Municipal de Mucajaí /RR, são classificadas, quanto a sua natureza, em: levíssimas, leves, médias e graves. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta:

Quando ocorre a vacância de um cargo público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais? Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Complementar n.º 107/2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Dourados e de suas autarquias e fundações públicas, o servidor em estágio probatório pode solicitar a exoneração

A Lei Complementar nº 3.797, de 08/08/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica da Rede Pública Municipal de Ensino de Várzea Grande – MT, estabelece, dentre suas finalidades, a de resguardar a:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha e suas atualizações, no que tange às Vantagens que podem ser pagas ao servidor, analise as afirmativas.
I. As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
II. A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
III. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 25% (vinte e cinco) por cento sobre o vencimento do cargo.
IV. O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de 10% (dez), 20% (vinte) e 40% (quarenta) por cento, segundo a classificação nos graus mínimo, médio e máximo, sobre o menor vencimento do município.

A Lei nº 1.164, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais de Várzea Grande – MT, para provimento de cargo público, estabelece como um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhota, em seu art. 62, esclarece acerca das indenizações. Sendo assim, constituem indenizações ao servidor público, além do transporte e auxílio escolar:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhota, em seu art. 62, esclarece acerca das indenizações. Sendo assim, constituem indenizações ao servidor público, além das diárias e transporte:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhota, em seu art. 62, esclarece acerca das indenizações. Sendo assim, constituem indenizações ao servidor público:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, sobre a jornada de trabalho dos servidores que atuam no magistério público municipal, é correto afirmar que

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar

Conforme o art. 22, da Lei Orgânica do Município de Ilhota: I. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurado ampla defesa ou mediante sindicância, se não estável. II. Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, reconduzido, e o eventual ocupante da vaga readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. III. Extinto o cargo ou declarada a necessidade, o servidor estável, inclusive o de autarquia intermunicipal lotado no Município, ficará em disponibilidade não-remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo. É correto o que se afirma em:

A Lei Complementar Municipal nº 2.771/2023 dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal e respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Salários e dá outras providências. Analise as afirmativas sobre a lei.

De acordo com o Art. 35, da Lei 007/97 – Estatuto dos Servidores públicos da Administração Direta, Autarquia e Funcional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA: A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: I - a juízo da autoridade competente. II - imediata àquela em que o funcionário completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade. III - da posse em outro cargo de acumulação proibida.

O Art. 5º do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Coronel Pilar dispõe que a carreira do magistério público municipal é:

De acordo com o Art. 67, da Lei 007/97 – Estatuto dos Servidores públicos da Administração Direta, Autarquia e Funcional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir: Por quinquênio de efetivo, exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de ____ (________) quinquênios.

Segundo o Art. 9º do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Coronel Pilar, as promoções obedecerão aos seguintes critérios: