Legislação Específica Estatuto do Servidor Público

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Questão 91 de 553 Q2173250 Q34 da prova
Pref. Guaraciaba/SC • AMEOSC • 2025

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC determina que a nomeação far-se-á: I. Em caráter efetivo, para os cargos isolados ou de carreira, quando se tratar de cargo cuja investidura é precedida de concurso público estando previsto no plano de cargos e salários. II. Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de livre nomeação e exoneração, regulados em Lei. Além disso, afirma que para exercer as____será feita mera designação de_____, por intermédio de_____. Qual das alternativas abaixo preenche corretamente as lacunas do texto acima?

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Questão 92 de 553 Q2171733 Q34 da prova
Pref. Arraial do Cabo/RJ • IBAM • 2025

O artigo 185 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo apresenta uma série de proibições. Uma delas é:

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Questão 93 de 553 Q1782371 Q34 da prova
Pref. Cariacica/ES • IDESG • 2025

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Cariacica/ES, recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Sobre este tipo de provimento, é INCORRETO afirmar que:

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Questão 94 de 553 Q1782446 Q34 da prova
Pref. Cariacica/ES • IDESG • 2025

Os cargos públicos providos poderão ser declarados desnecessários por ato do chefe de cada Poder. Nesse sentido, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariacica/ES, é INCORRETO afirmar que:

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Questão 95 de 553 Q2090876 Q34 da prova
Câmara de Mondaí/SC • AMEOSC • 2025

O Plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Mondaí/SC determina que a investidura do servidor no cargo ocorre com a posse, sendo o exercício do cargo decorrência natural desta. A posse de que trata o texto será dada pelo:

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Questão 96 de 553 Q2079350 Q34 da prova
Câmara de Guarujá do Sul/SC • AMEOSC • 2025

O Estatuto Unificado dos Servidores Públicos Civis de Guarujá do Sul/SC determina que, atendidas as condições de assiduidade, pontualidade, fiel cumprimento das atribuições, eficiência, disciplina e aperfeiçoamento em cursos específicos por área de atuação, com no mínimo 40 (quarenta) horas/aula, o servidor terá direito à promoção. Qual das alternativas abaixo indica a forma como essa promoção será ofertada?

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Questão 97 de 553 Q1990463 Q34 da prova
Pref. Bandeirante/SC • AMEOSC • 2025

Como o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC denomina o ato que investe o cidadão em cargo público?

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Questão 98 de 553 Q1939498 Q34 da prova
Pref. Iporã do Oeste/SC • AMEOSC • 2025

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Iporã do Oeste/SC, as funções relacionadas à execução de atividades específicas, por tempo determinado, e que são privativas de servidor público de provimento efetivo do quadro permanente, são as:

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Questão 99 de 553 Q1895349 Q35 da prova
Pref. Paraty/SP • AVANÇA SP • 2025

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, e assinale a alternativa correta. I - Reversão é o reingresso no serviço do funcionário aposentado por invalidez, quando julgado apto em inspeção por Junta Médica. II - Aproveitamento é o reingresso do funcionário no serviço público municipal por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo efetivo.

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Questão 100 de 553 Q1782448 Q35 da prova
Pref. Cariacica/ES • IDESG • 2025

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariacica/ES, são requisitos básicos para o provimento de cargos públicos, EXCETO:

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Questão 101 de 553 Q1782764 Q35 da prova
Pref. Cariacica/ES • IDESG • 2025

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariacica/ES, são requisitos básicos para o provimento de cargos públicos, EXCETO:

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Questão 102 de 553 Q2268701 Q35 da prova
Pref. Bandeirante • AMEOSC • 2025

Ao estudar o regime de pensões, o candidato observa que a legislação diferencia pensão vitalícia e pensão temporária, estabelecendo critérios distintos para distribuição de valores. Quando ocorre habilitação simultânea de beneficiários, o cálculo precisa respeitar partes iguais e proporções definidas em lei, garantindo tratamento equitativo entre os dependentes. Considerando o Art. 226 do Estatuto do Servidor, assinale a alternativa correta.

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Questão 103 de 553 Q2268426 Q35 da prova
Pref. Bandeirante • AMEOSC • 2025

Considerando o Art. 226 do Estatuto do Servidor, assinale a alternativa correta.

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Questão 104 de 553 Q1940076 Q35 da prova
Pref. Iporã do Oeste/SC • AMEOSC • 2025

Entre os itens a seguir, estão descritas algumas das formas de provimento de cargo público, conforme definidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Iporã do Oeste/SC. Analise-os. I.Nomeação, readaptação e reversão. II.Integração, nomeação e condução. III.Reversão, renomeação e reaproveitamento. IV.Aproveitamento, reintegração e recondução. De acordo com o Estatuto citado, estão completamente corretos:

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Questão 105 de 553 Q2377178 Q35 da prova
Prefeitura de Potim - SP • AVANÇA SP • 2025

Considerando as regras básicas de comportamento profissional, assinale a alternativa que indica uma conduta adequada esperada do vigia no exercício de suas funções.

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Questão 106 de 553 Q2036096 Q35 da prova
Pref. Dionísio Cerqueira/SC • AMEOSC • 2025

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Dionísio Cerqueira/SC, ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo passará por um período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observando determinados fatores. Esse período é chamado de:

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Questão 107 de 553 Q2330588 Q35 da prova
Pref. Morro da Fumaça/SC • Unesc • 2025

Em uma instituição pública, a eficiência e a harmonia entre os servidores dependem do cumprimento das regras de comportamento estabelecidas em normas internas e princípios éticos. Essas regras orientam atitudes que promovem o respeito, a cooperação e a responsabilidade no ambiente profissional. Com base nessas considerações, analise as afirmativas a seguir:
I.O cumprimento de horários, prazos e tarefas é fundamental para demonstrar comprometimento profissional e respeito aos colegas e à instituição.
II.O uso de aparelhos eletrônicos para fins pessoais durante o expediente não interfere na produtividade, desde que o servidor consiga entregar suas atividades no prazo estabelecido.
III.O respeito à hierarquia e às normas internas é uma forma de garantir o bom funcionamento da equipe e de evitar conflitos desnecessários.
IV.Manter sigilo sobre informações institucionais e adotar postura discreta refletem condutas éticas que fortalecem a confiança no ambiente de trabalho.
Assinale a alternativa correta:

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Questão 108 de 553 Q2231536 Q35 da prova
Pref. Varginha/SP • Avança SP • 2025

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Varginha (Lei nº 2.673/1995), o resultado do concurso será homologado no prazo de __ (______) dias, a contar da data de sua realização e será divulgado pela imprensa local. Assinale a alternativa correta:

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Questão 109 de 553 Q2208424 Q35 da prova
Pref. São José do Cedro/SC • AMEOSC • 2025

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro traz em seu artigo 6º a definição abaixo. "(...) é o conjunto de cargos de carreira ou em comissão, integrantes da estrutura organizacional municipal." Essa é a definição de:

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Questão 110 de 553 Q2377180 Q36 da prova
Prefeitura de Potim - SP • AVANÇA SP • 2025

No exercício de suas atribuições, qual atitude demonstra comportamento profissional adequado por parte do vigia?

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Questão 111 de 553 Q2377182 Q37 da prova
Prefeitura de Potim - SP • AVANÇA SP • 2025

Em conformidade com a importância do relacionamento humano no ambiente de trabalho, assinale a alternativa que apresenta uma conduta adequada para o vigia ao atender o público em locais de grande circulação.

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Questão 112 de 553 Q2377183 Q38 da prova
Prefeitura de Potim - SP • AVANÇA SP • 2025

No exercício da função pública, o vigia deve adotar comportamentos alinhados às normas do serviço. Qual das condutas abaixo está de acordo com os deveres previstos para servidores públicos?

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Questão 113 de 553 Q2324450 Q38 da prova
SAMAE de Morro da Fumaça • UNESC • 2025

O Estatuto dos Servidores Públicos de Morro da Fumaça (Lei nº 1.010/2001) define quem são as pessoas que trabalham legalmente para o município. Assinale a alternativa correta que apresenta a definição de "Servidor Público" para os efeitos desta Lei.

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Questão 114 de 553 Q2232601 Q39 da prova
Pref. Varginha/SP • Avança SP • 2025

A Lei nº 2.673/1995, sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Varginha (MG), estipula como requisitos básicos para investidura em cargo público os itens abaixo. Marque V para verdadeiro e F para falso: ( ) A nacionalidade brasileira. ( ) Aptidão física e mental. ( ) Idade mínima de vinte e um anos. ( ) O nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo. Assinale a alternativa correta:

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Questão 115 de 553 Q2330596 Q39 da prova
Pref. Morro da Fumaça/SC • Unesc • 2025

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais estabelece direitos, deveres e normas de conduta para os servidores, visando garantir a legalidade, moralidade e eficiência no serviço público. O conhecimento e a aplicação dessa lei são essenciais para orientar condutas, regular a progressão funcional e assegurar a proteção dos direitos individuais e coletivos dos servidores. Complete corretamente as lacunas do trecho a seguir:
De acordo com a Lei nº 1010/2001, compete ao servidor público __________ cumprir suas funções com __________, respeitar a hierarquia e a disciplina, observar a __________ e zelar pelo __________ dos bens e valores públicos. Assinale a alternativa correta:

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Questão 116 de 553 Q2232603 Q40 da prova
Pref. Varginha/SP • Avança SP • 2025

De acordo com a Lei nº 2.673/1995, sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Varginha (MG), o concurso terá validade de:

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Questão 117 de 553 Q2231786 Q40 da prova
Pref. Varginha/SP • Avança SP • 2025

Conforme artigo 158 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Lei nº 2.673/1995), analise as assertivas abaixo que tratam sobre as proibições para os servidores públicos e classifique as afirmativas em verdadeiro (V) ou falso (F). Em seguida, assinale a alternativa correta.

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Questão 118 de 553 Q2109240 Q40 da prova
Pref. Santana do Manhuaçu/MG • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

Conforme a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, é permitida a contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, como nos seguintes casos:
I. Combater surtos pandêmicos.
II. Organizar eventos eleitorais.
III. Atender a situações de calamidade pública.
IV. Fazer recenseamento.
Está CORRETO o que se afirma:

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Questão 119 de 553 Q2109172 Q41 da prova
Pref. Santana do Manhuaçu/MG • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

Segundo a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ou de carreira ficará sujeito a estágio probatório. Durante esse período, os fatores avaliados para o desemp enho do cargo são, dentre outros: I. Disciplina. II. Assiduidade. III. Capacidade de iniciativa. Está CORRETO o que se afirma:

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Questão 120 de 553 Q2109174 Q42 da prova
Pref. Santana do Manhuaçu/MG • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

Em conformidade com a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, sobre a reintegração, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência cor respondente. ( ) É o ato pelo qual o servidor demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento ou não dos prejuízos decorrentes do afastamento. ( ) Decorrerá exclusivamente de decisão administrativa. ( ) Será feita no cargo anteriormente ocupado ou em cargo resultante de eventual transformação.

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