Legislação Específica Estatuto do Servidor Público

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Questão 451 de 553 Q1069861 Q39 da prova
Pref. Condado/PE • IDHTEC • 2023

O Servidor Público, no desempenho de suas funções, está sujeito a uma série de regras de ética profissional que deverão pautar o seu trato diário com o público interno e externo e com os seus colegas de trabalho. Entre as vedações às quais o Servidor Público está sujeito no seu exercício profissional, excetua-se:

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Questão 452 de 553 Q1887551 Q7 da prova
Pref. Cocal do Sul/SC • UNESC • 2022

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Cocal do Sul/SC NÃO consta entre as formas de provimento de cargo público:

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Questão 453 de 553 Q1887646 Q7 da prova
Pref. Cocal do Sul/SC • UNESC • 2022

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Cocal do Sul/SC NÃO consta entre as formas de provimento de cargo público:

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Questão 454 de 553 Q1212775 Q11 da prova
Pref. São Miguel do Iguaçu/PR • UNIOESTE • 2022

Segundo o parágrafo 2º do art. 16 da Lei 2.666/2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de São Miguel do Iguaçu: A posse ocorrerá no prazo de até ............ dias contados da data do edital de convocação, podendo ser prorrogável por igual período mediante requerimento do interessado. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o número de dias.

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Questão 455 de 553 Q1212776 Q12 da prova
Pref. São Miguel do Iguaçu/PR • UNIOESTE • 2022

Segundo o art. 23 da Lei 2.666/2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de São Miguel do Iguaçu: Reversão é:

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Questão 456 de 553 Q1308883 Q13 da prova
Pref. Estância/SE • CEBRASPE • 2022

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei n.º 16/2007), às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com as suas deficiências, sendo a elas reservado o percentual de até

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Questão 457 de 553 Q1310404 Q13 da prova
Pref. Estância/SE • CEBRASPE • 2022

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei n.º 16/2007), o critério de julgamento observado na avalição especial que ocorre durante o período de estágio obrigatório e que indica a capacidade do servidor de desenvolvimento normal das atividades do seu cargo, com exatidão, ordem e esmero, é o critério da

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Questão 458 de 553 Q1209717 Q15 da prova
Pref. Campina da Lagoa/PR • UNIOESTE • 2022

Segundo o art. 13 da Lei nº 20, de 20 de junho 1993 , que “d ispõe sobre a instituição de regime jurídico único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências ”. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante ?

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Questão 459 de 553 Q1208984 Q17 da prova
Pref. Barracão/RS • UNIOESTE • 2022

A avaliação de desempenho é o processo que tem por propósito aferir objetivamente o resultado do trabalho efetivo dos servidores, fornecendo subsídios para o planejamento de recursos humanos da administração Municipal. O Art. 24, da Lei nº 2.056/2015, que “Dispõe sobre o quadro de pessoal do executivo municipal de Barracão e dá outras providências” , estabelece que “O servidor cujo desempenho tenha sido avaliado”: I – Na média ou acima da média progredirá 01 (uma) referência dentro do mesmo nível até alcançar a referência máxima do nível. II – Abaixo da média permanecerá na mesma referência e em caso de reincidência de preterição submeter-se-á a treinamento e/ou testes psicológicos, ficando à disposição do órgão de pessoal para readaptação ou transferência. III – Na média ou acima da média progredirá 3 (três) referências dentro do mesmo nível até alcançar a referência máxima do nível. IV – Abaixo da média progredirá 1 (uma) referência e podendo ser submetido a treinamento e/ou testes psicológicos, ficando à disposição do órgão de pessoal para readaptação ou transferência. V – Somente os avaliados abaixo da média permanecerão na mesma referência e, em caso de reincidência de preterição, submeter-se-ão a treinamento e/ou testes psicológicos, ficando à disposição do órgão de pessoal para readaptação ou transferência, ou a critério da autoridade municipal exonerá-lo. São falsos os itens:

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Questão 460 de 553 Q1212781 Q17 da prova
Pref. São Miguel do Iguaçu/PR • UNIOESTE • 2022

A Lei nº 2.700/2015, altera dispositivos na lei nº 2.666/2015 (estatuto dos servidores municipais). Dando nova redação ao art. 107 que passa a vigorar com a seguinte redação:

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Questão 461 de 553 Q1030757 Q21 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2022

De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Bombinhas (Lei Complementar 7/02), são requisitos básicos para investidura em cargos ou funções públicas, exceto:

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Questão 462 de 553 Q1031241 Q21 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2022

De acordo com a lei complementar n° 228 de 27 de maio de 2015, são atribuições do Zelador Patrimonial, exceto: (assinale a alternativa que não condiz com as atribuições do Zelador Patrimonial)

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Questão 463 de 553 Q2019282 Q21 da prova
FMS-NEP • UEPG • 2022

De acordo com a Lei nº 869, de 05/07/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, os cargos que correspondem a uma profissão e aos integrantes de classes são considerados como os de:

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Questão 464 de 553 Q1030758 Q22 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2022

De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Bombinhas (Lei Complementar 7/02), a vacância do cargo público decorrerá de, exceto:

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Questão 465 de 553 Q1031242 Q22 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2022

De acordo com o Estatuto do servidor público é proibido ao servidor, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações: ( )Receber propina, comissão, presente, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. ( )Apresentar embriagues habitual ou em serviço. ( )Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político. ( )Retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão 466 de 553 Q1031243 Q23 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2022

Assinale a resposta incorreta. De acordo com o Estatuto do servidor público o servidor perderá:

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Questão 467 de 553 Q1031244 Q24 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2022

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Estatuto do servidor público é dever do servidor:

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Questão 468 de 553 Q1030823 Q27 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2022

Segundo o Art.171 do Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Bombinhas/SC qual dos itens abaixo não faz parte dos deveres do servidor:

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Questão 469 de 553 Q1031066 Q27 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2022

Estatuto do servidor público de Bombinhas. Conforme Lei Complementar 093/2009, são atribuições do profissional fisioterapeuta, EXCETO:

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Questão 470 de 553 Q1265625 Q32 da prova
Pref. São João do Oeste/SC • AMEOSC • 2022

A Lei Orgânica de São João do Oeste - SC NÃO prevê como motivação para que o servidor público estável perca seu cargo:

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Questão 471 de 553 Q1308863 Q39 da prova
Pref. Estância/SE • CEBRASPE • 2022

De acordo com a Lei n.º 11.350/2006, as atividades típicas do agente de combate às endemias, em sua área geográfica de atuação, incluem

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Questão 472 de 553 Q1208967 Q40 da prova
Pref. Barracão/RS • UNIOESTE • 2022

De acordo com a Lei 2.056/2015, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Executivo Municipal de Barracão, a ascensão funcional, com avanço de níveis dentro do mesmo cargo, não será proporcionada ao servidor efetivo por:

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Questão 473 de 553 Q2134220 Q11 da prova
Pref. Dores do Indaiá/MG • IBGP • 2021

De acordo com a Lei nº 78/2019 que dispõe sobre o estatuto dos servidores do município de Dores do Indaiá/MG, o estágio probatório tem a duração de:

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Questão 474 de 553 Q2133917 Q17 da prova
Pref. Dores do Indaiá/MG • IBGP • 2021

Os planos de cargos das carreiras e remuneração dos servidores das áreas Administrativas, Operacional, Assistência Social e Cargo sem Comissão do Município de Dores do Indaiá/MG, em seu art. 7° estabelece que os níveis de progressão dos cargos de provimento efetivo desdobram-se em níveis, que vão de:

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Questão 475 de 553 Q1253044 Q22 da prova
Pref. Bambuí/MG • OMNI CONCURSOS • 2021

As disposições do presente Estatuto do Servidor Público Municipal de Bambuí aplicam-se aos Funcionários da Câmara Municipal, observadas as normas constitucionais. Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

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Questão 476 de 553 Q1288183 Q22 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2021

De acordo com a Lei Complementar 07/2002, estatuto do servidor público do Município de Bombinhas, que institui o regime jurídico único, o conceito de recondução está correto na alternativa:

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Questão 477 de 553 Q1288184 Q23 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2021

A alteração de carga horária é o direito dos servidores estáveis, aumentar ou reduzir sua carga horária de acordo com as necessidades do serviço público, com base na Lei Complementar 97/2009 é correto afirmar:

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Questão 478 de 553 Q2196301 Q24 da prova
Pref. Horizontina/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2021

Segundo a Lei Municipal nº 1.010/1990, merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:

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Questão 479 de 553 Q1253048 Q27 da prova
Pref. Bambuí/MG • OMNI CONCURSOS • 2021

De acordo com o Art. 74 - O exercício é a prática de atos próprios do cargo ou função pública. Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

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Questão 480 de 553 Q1109452 Q28 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2021

De acordo com a Lei Complementar 07/2002, estatuto do servidor público do Município de Bombinhas, que institui o regime jurídico único, o conceito de cargo público é:

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