Sobre os direitos e vantagens do servidor, previstos na Lei nº 910, de 18 de novembro de 1976, que contém o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curvelo, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Art. 19 do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cândido de Abreu, os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada Poder, assegurado o provimento por servidores do quadro permanente na razão de no mínimo _________________. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto acima.

O servidor público, segundo a Lei nº 1.904/1977, dependendo de êxito em processo seletivo interno, poderá receber “ascensão”. Segundo a Lei, acesso é a passagem do servidor

Desse forma, suspende a contagem do tempo de serviço, para efeito de apuração do quinquênio, a ocorrência de:

A Lei Municipal n º 2.294/1984, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, dispõe que são requisitos para provimento em cargo público municipal: I. Ter completado dezoito (18) anos de idade e não exceder a cinquenta (50) anos. II. Estar quite com as obrigações conjugais. III. Possuir aptidão e vocação para o exercício do cargo. Quais estão corretos?

A Lei Complementar n.º 146/2009, em seu art. 99, afirma que, no processo de enquadramento do servidor, serão considerados os seguintes fatores: I. a igualdade de denominação e de atribuições dos cargos. II. as transformações de cargos promovidas pela própria lei n.º 146/2009. III. os vencimentos do cargo ocupado e o vencimento do cargo no qual se dará o enquadramento. IV. a habilitação legal para o exercício do cargo, quando for o caso. É correto o que se afirma em:

Sobre as férias, o Plano de Carreira do Magistério do Município de Augusto Pestana, em seu Art. 41, dispõe que: I. A aquisição do direito, a forma de concessão e o pagamento das férias seguirá a regra geral definida pelo Regime Jurídico dos Servidores. II. As férias dos profissionais da educação deverão ser gozadas, preferencialmente, com o período do recesso escolar. III. O membro do Magistério Público Municipal em exercício fora das unidades escolares goza de férias de acordo com o planejamento de férias do respectivo órgão. Quais estão corretas?

A lei complementar n.° 1453/2014 afirma, em seu art. 226, que o Tesouro Municipal pagará, entre outros, o seguinte auxílio:

Conforme a Lei Municipal n º 2.294/1984, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, quantos dias consecutivos tem o período de licença-paternidade?

Tendo em consideração as disposições da Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda), assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal.

Conforme a Lei Municipal n º 2.294/1984, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, qual é o prazo de validade do concurso público ?

Sobre a gratificação de função, expressa no Art. 22 da Lei Complementar nº 107/2023, que institui o Novo Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Municipal de Iomerê, analise as assertivas abaixo:

A Lei Municipal nº 4.231, de 26 de abril de 2002, determina no seu artigo 26 que durante o estágio probatório a aptidão e a capacidade do servidor serão avaliadas para o desempenho do cargo, sendo observados, além de outros fatores, a

Segundo o Plano de Carreira de Taquaruçu do Sul, no exercício de suas atribuições, os funcionários públicos devem _______ as normas. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Tício, servidor público da prefeitura de Pitangueiras, foi investido em cargo de prefeito. Tendo como base, exclusivamente, as disposições legais previstas no Estatuto dos Servidores, assinale a afirmativa correta.

Com base no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cruz Alta, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Tanto a lotação como a relotação poderão ser processadas a pedido ou ex officio no interesse da administração, constituindo-se, entretanto, em prerrogativa discricionária da autoridade competente. ( ) Nos casos de nomeação para cargos em comissão ou designação para funções gratificadas, a lotação será compreendida no próprio ato. ( ) A indicação do local, obrigatoriamente, observará a relação entre as atribuições do cargo, as atividades específicas da repartição e as características individuais apresentadas pelo servidor. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Tendo em vista o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, uma vez empossado em cargo público, o servidor deve entrar em exercício. O prazo para que entre em exercício, contados a partir da data da posse, é de (dias):

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paraíso/SC, o concurso público terá validade de:

“A Lei estabelece que não incidirá nenhum desconto sobre a remuneração do servidor, exceto, por imposição legal ou mandato judicial; ou mediante prévia e expressa autorização do mesmo, por escrito, nos casos em que houver consignação em folha de pagamento. Nesse último caso, a lei permite que o desconto seja de até __________ do vencimento básico, a favor do Sindicato dos Servidores Municipais, referente a convênios por este firmados com terceiros.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Conforme a Lei Municipal n º 2.294/1984 , a função __________ é aquela instituída por Lei para atender a encargos de chefia, assessoramento e outros de confiança, sendo privativa de funcionário.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao processo disciplinar: I. Deverá ser instaurada sindicância quando incerta for a autoria da infração disciplinar ou do ilícito penal. II. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado. O defensor do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe facultada a prerrogativa de inquirir diretamente as testemunhas. III. Da sindicância, poderá resultar a aplicação da pena de suspensão do servidor. Apenas nos casos em que a infração disciplinar ou o ilícito penal ensejar a imposição de pena mais grave que a de suspensão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. IV. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do inquérito, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo pelo prazo de até trinta dias. Conforme preceitua a Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda), consideram-se CORRETAS.

O Estatuto dos Servidores prevê que o direito de requerer prescreve em:

Ao servidor público Municipal em exercício de mandato eletivo, segundo o artigo 23 do Estatuto dos Servidores Municipais de Alto Bela Vista, aplicam-se determinadas disposições. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) os itens abaixo.

Com base no disposto no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cruz Alta, em relação aos concursos públicos, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As provas deverão aferir, em caráter eliminatório, os conhecimentos específicos exigidos para o exercício do cargo.
( ) O concurso público tem por objetivo selecionar candidatos à nomeação em cargos de provimento efetivo, podendo ser de provas ou de provas e títulos.
( ) Será facultativa a reserva, nos concursos públicos municipais, do percentual de 10% dos cargos para o provimento de pessoas com deficiência.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, considere as seguintes situações diversas:

Conforme a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é o ato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em lei e no edital:

Ana, servidora pública municipal, cometeu uma infração no exercício de suas funções, e após análise da gravidade do ato, foi aplicada a pena de suspensão. Sabendo que a suspensão é uma das penas disciplinares previstas na Lei Nº 1118/71, qual das alternativas abaixo descreve corretamente os efeitos dessa penalidade?

De acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, considere as seguintes situações diversas: I. Um servidor estável foi nomeado para um cargo de provimento efetivo em decorrência de concurso público e completou três anos de efetivo exercício no novo cargo. II. Um servidor ocupante de cargo em comissão foi demitido sem justa causa, mas requereu reintegração alegando que a demissão foi arbitrária. III. Um servidor aposentado por invalidez foi submetido a nova inspeção médica que constatou a inexistência da incapacidade que justificou a aposentadoria. Com base nas situações acima, assinale a alternativa correta:

Conforme o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cruz Alta, em relação às férias, analise as assertivas abaixo: I. As férias não poderão ser interrompidas nem mesmo por motivo de calamidade pública. II. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. III. É facultado o gozo de férias em até três períodos, sendo que o período mínimo deve ter pelo menos cinco dias corridos, desde que haja a concordância da chefia imediata. Quais estão corretas?

Juliana, técnica em radiologia em um hospital municipal de Joaçaba, trabalha diretamente com raios-X e materiais radioativos. Devido ao risco associado ao seu trabalho, a legislação concede a ela 20 dias de férias a cada semestre trabalhado. Ela acaba de completar seu primeiro semestre do ano. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, é correto afirmar que Juliana: