Considerando o estabelecido pela Lei Complementar Nº 195/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Rita do Tocantins), o retorno à atividade, de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, é chamado de:

A Lei Municipal nº 1.085 de 30 de dezembro de 1997, dispõe sobre o Regime Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, autárquica e fund acional do Município de Campo Mourão. Seu texto, modificado no transcurso do tempo, permanece em vigor, identificado como o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão. U ma das alternativas abaixo conflita com as disposições do referido Estatuto. Assinale a altern ativa INCORRETA:

De acordo com as definições do Art. 3º da referida Lei, o conjunto de categorias funcionais dispostas hierarquicamente de acordo com o nível de dificuldade e responsabilidade, representadas por classes que são transpostas conforme critérios de promoção, se denomina:

Em relação ao Estatuto dos servidores públicos do Município de Rio Grande, analise as seguintes assertivas: I. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, concedida em um só período, nos 11 (onze) meses subsequentes à data em que tiver adquirido o direito. II. Além do vencimento básico, o servidor poderá receber indenizações, gratificações e adicionais, além da progressão horizontal, se tiver direito a esses benefícios. III. O servidor fará jus à remuneração dos dias em que faltar injustificadamente ao serviço. Quais estão corretas?

Realizou-se uma inspeção médica constatando que Manoel, servidor público no cargo de Operador de Máquinas Pesadas, apresenta alergia ao pó que é levantado ao escavar as terras na preparação de obras. Sendo assim, o departamento responsável emitiu um parecer que informa as atividades possíveis de serem desenvolvidas pelo servidor diante do caso clínico apresentado. No entanto, Manoel não é considerado clinicamente inapto para receber uma licença ou se aposentar por invalidez. Conclui-se, nesse caso, a necessidade de investidura de Manoel em outro cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental. Conforme disposto na Lei Municipal n º 723/2001, qual é a forma de provimento ao cargo público que está sendo apresentada acima?

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim. Conforme disposto na Lei Municipal n º723/2001, assinale a alternativa INCORRETA.

Os servidores da Prefeitura de Bombinhas têm direito a férias de:

Alberto foi nomeado e entrou em exercício para o cargo de Serviços Gerais, em 2002, de provimento efetivo. Ao concluir os estudos para atuar como Operador de Máquinas, o servidor decidiu realizar novo concurso público para concorrer a esse cargo, em 2010, onde obteve uma ótima classificação, sendo, assim, nomeado no mesmo ano. Ao entrar em exercício no cargo de Operador de Máquinas, Alberto ficou em estágio probatório por um período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho foram objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim. Respeitados todos os processos e prazos estabelecidos no Art.21 da Lei Municipal n º723/2001, concluiu-se pela não aprovação no estágio probatório, e Alberto foi exonerado do cargo de Operador de Máquinas, ocupando novamente o cargo de Serviços Gerais. O caso apresentado refere-se ao retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando na falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo. Conforme disposto na Lei Municipal n º723/2001, qual é a forma de provimento ao cargo público que está sendo apresentada nesse caso?