Significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Trata-se do princípio da:

São pessoas jurídicas de direito público interno, instituídas por lei específica mediante a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública, como Funai, Funasa, IBGE, entre outros. A qual entidade da Administração Pública indireta o texto se refere?

Analise as assertivas sobre Terceiro Setor e assinale a alternativa correta. I. Designa atividades que não são, nem governamentais, nem empresariais e econômicas. II. É composto por entidades privadas da sociedade civil que exercem atividades de interesse público sem finalidade lucrativa. III. Duas qualificações podem ser atribuídas para entidades do terceiro setor: organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta. A. Trata-se de gestão associada ou cooperação associativa de entes federativos, para a reunião de recursos financeiros, técnicos e administrativos, para executar o empreendimento desejado e de utilidade geral para todos. B. Trata-se de um contrato administrativo de concessão, mas uma concessão especial, porque o particular presta o serviço em seu nome, mas não assume todo o risco do empreendimento, uma vez que o Poder Público contribui financeiramente para sua realização e manutenção.

Assinale a alternativa que corresponde ao Poder Vinculado da Administração.

Traduz-se na livre escolha, pela Administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado, que é a proteção de algum interesse público. A qual característica do poder de polícia a definição se refere?

São requisitos necessários à formação do ato administrativo:

Circulares, portarias e ofícios são exemplos de qual espécie de ato administrativo?

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas sobre a invalidação de um ato administrativo. A Administração deve ________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode ________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Analise as assertivas sobre concessão de serviços públicos e assinale a alternativa correta. I. Serviços concedidos são todos aqueles em que o particular executa em seu nome, por sua conta e risco, remunerados por tarifa, na forma regulamentar, mediante delegação contratual ou legal do Poder Público concedente. II. O contrato de concessão é ajuste de Direito Administrativo, unilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personare. III. O contrato de concessão, sendo um contrato administrativo, fica sujeito a todas as imposições da Administração necessárias à formalização do ajuste.

A imprensa oficial é um exemplo de:

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna sobre controle da administração. É todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração. Assim, qualquer controle efetivado pelo Executivo sobre seus serviços ou agentes é considerado __________, como também será controle do Legislativo ou do Judiciário, por seus órgãos de administração, sobre seu pessoal e os atos administrativos que pratique.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o Art. 74 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e assinale a alternativa com a sequência correta. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: ( ) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. ( ) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades da administração estadual e municipal. ( ) fiscalizar as operações de crédito, avais e garantias, bem como os haveres da União. ( ) realizar o controle interno e externo no exercício de sua missão institucional.

De acordo com o Art. 75 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o controle da execução orçamentária compreenderá: I. a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. II. a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. III. o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Conforme Art. 79, caberá o controle estabelecido no inciso III do Art. 75 ao:

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas referentes à NBC T 16.8. Esta Norma estabelece referenciais para __________ como suporte do sistema de informação contábil, no sentido de minimizar riscos e dar efetividade às informações da contabilidade, visando contribuir para o alcance dos objetivos __________.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta segundo o Art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. As previsões de receita: I. observarão as normas técnicas e legais. II. considerarão os efeitos das alterações na legislação ou de qualquer outro fator relevante, exceto da variação do índice de preços e do crescimento econômico. III. serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. É nulo de pleno direito:

Qual é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto?

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o Sistema de Registro de Preços e assinale a alternativa com a sequência correta. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre: ( ) as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida. ( ) a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida. ( ) a possibilidade de prever preços diferentes quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes; em razão da forma e do local de acondicionamento; quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; por outros motivos justificados no processo. ( ) a proibição de o licitante oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela. ( ) o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado, podendo ser alterado caso necessário. ( ) a impossibilidade para alteração de preços registrados. ( ) o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação. ( ) a possibilidade de participação do órgão ou entidade em mais de um a ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado. ( ) as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências.

Conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. A garantia de proposta:

Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:

Qual lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. São normas constitucionais pertinentes aos servidores, dentre outras: ( ) obrigatoriedade de concurso público. ( ) acumulabilidade de cargos, empregos e funções. ( ) proibição do exercício de funções eletivas por servidor. ( ) responsabilização civil dos servidores. ( ) estabilidade. ( ) aposentadoria.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com normas constitucionais pertinentes aos servidores, o servidor público estável só perderá o cargo: I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. mediante processo administrativo sem que lhe seja assegurada ampla defesa. III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

De acordo com o Título II – Provimento, Capítulo III – Estágio Probatório, da Lei Complementar nº 173/2022 da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, suas autarquias e fundações públicas, e do Poder Legislativo, e dá outras providências, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. II. Os fatores a serem observados, os critérios, o procedimento e a periodicidade das avaliações do estágio probatório serão definidos de acordo com o que dispuser a lei e regulamento da respectiva carreira ou cargo. III. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, exceto cargos de provimento em comissão ou funções de direção, IV. No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser cumprido em relação ao cargo mais recente para o qual o servidor tenha sido nomeado. V. A última avaliação deverá ocorrer, no máximo, noventa dias antes do encerramento do período do estágio probatório. VI. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado.

Conforme Título V – Direitos de Ordem Geral, Capítulo III – Faltas ao Serviço, da Lei Complementar nº 173/2022 da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, suas autarquias e fundações públicas, e do Poder Legislativo, e dá outras providências, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O servidor que faltar ao serviço deve comunicar o fato ao seu superior hierárquico imediatamente, por qualquer meio, inclusive por telefone, e requerer a justificação da falta, por escrito, no dia seguinte à ausência, sob pena de sujeitar-se a todas as consequências resultantes das ausências. II. A falta sem justificação ou injustificada implicará no desconto do(s) dia(s) em que o servidor houver faltado. III. O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, por motivo justificado, se não for deferido o pedido de abono de falta; a remuneração do dia e o descanso semanal remunerado, em caso de falta injustificada. IV. O servidor terá descontado, ainda, em caso de atraso ao serviço ou saída antecipada, a parcela da remuneração diária, correspondente às horas não trabalhadas, sendo que os atrasos ou saídas antecipadas ao serviço serão abonados quando decorrentes de motivos relevantes ou de força maior, devidamente comprovados, ou compensados em horários ou dias determinados definidos pela chefia imediata.

Segundo a Lei nº 2.287/2001 da Prefeitura Municipal de Bandeirantes (Código Tributário Municipal), a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é o valor do imóvel, a ser determinado mediante avaliação, observando entre outros dados relevantes para determinação de valores imobiliários, os seguintes elementos, exceto: