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Legislação Específica Estatuto do Servidor Público

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Questão 271 de 553 Q1522523 Q22 da prova
Pref. Cruz Alta/RS • FUNDATEC • 2024

O Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Cruz Alta trata sobre os tipos de treinamentos dos servidores. Com base no referido Plano, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada tipo de treinamento às suas respectivas características.

Coluna 1
1. Integração.
2. Formação.
3. Adaptação.

Coluna 2
( ) Tem como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da Administração e de transmissão de técnicas de relações humanas.
( ) Objetiva dotar o servidor de conhecimento e técnicas referentes às atribuições que desempenha e à cidadania.
( ) Tem a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão 272 de 553 Q1540867 Q22 da prova
Pref. Paraty/RJ • AVANÇA SP • 2024

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, o salário família é um auxílio especial concedido ao funcionário em exercício, aposentado ou em disponibilidade para ajudar na manutenção de um dependente. A quem é concedido o salário família quando ambos os pais são funcionários do Município e não vivem em comum?

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Questão 273 de 553 Q1603300 Q22 da prova
Pref. Osasco/SP • AVANÇA SP • 2024

Um funcionário público do município de Osasco se afastou do serviço por diversos motivos ao longo de um ano. Considerando o Art. 113 da Lei nº 836/1969, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco, analise as situações a seguir e determine o número total de dias que serão considerados de efetivo exercício:
1 - Participou de uma delegação cultural por 10 dias, com autorização do Prefeito.
2 - Ficou de luto por 8 dias devido ao falecimento de seu sogro.
3 - Tirou 30 dias de férias.
4 - Foi convocado para o júri por 2 dias.
5 - Ficou doente por 3 dias em março e 2 dias em agosto, destes, apenas 2 foram devidamente comprovados.
6 - Casou-se e ficou afastado por 8 dias.
7 - Foi nomeado para exercer função em uma sociedade de economia mista, da qual o município é o maior acionista, por 20 dias.

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Questão 274 de 553 Q1675154 Q22 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2024

De acordo com a Lei Complementar 180/2013, são atribuições do recepcionista:

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Questão 275 de 553 Q1061761 Q23 da prova
Pref. Palmeira dos Índios/AL • ADM&TEC • 2024

Analise as afirmativas a seguir: I. Vencimento não é a atribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei , conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. II. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei , conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. Marque a alternativa CORRETA:

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Questão 276 de 553 Q1100413 Q23 da prova
Pref. Novo Hamburgo/RS • FUNDATEC • 2024

Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

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Questão 277 de 553 Q1152517 Q23 da prova
Pref. Capivari do Sul/RS • FUNDATEC • 2024

De acordo com o Art. 17 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Capivari do Sul, a avaliação de desempenho e de aperfeiçoamento profissional será realizada:

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Questão 278 de 553 Q1159753 Q23 da prova
Pref. São Francisco de Paula/RS • FUNDATEC • 2024

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Questão 279 de 553 Q1260808 Q23 da prova
Pref. Iúna/ES • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público deverá promover os atos necessários à instauração do procedimento administrativo disciplinar ou da sindicância. Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, sobre a oitiva de testemunhas no processo disciplinar, analise as afirmativas a seguir. I. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação. II. As testemunhas serão inquiridas separadamente. III. Na hipótese de depoimento contraditório ou que se infirmem, as testemunhas serão confrontadas, até que se chegue às alegações e afirmações verdadeiras. IV. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo ou caberá a testemunha trazer seu testemunho por escrito. Está correto o que se afirma apenas em

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Questão 280 de 553 Q1285587 Q23 da prova
SAAE - Pref. Machado/MG • REIS & REIS • 2024

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Machado, das Autarquias e das Fundações Municipais – Lei Municipal nº 1280/2000 e alterações, a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, denomina-se:

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Questão 281 de 553 Q1343067 Q23 da prova
Pref., Câmara e Instituto de Previdência de Balneário Barra do Sul/SC • FUNDATEC • 2024

O Art. 10 do Plano de Carreira dos Servidores da Educação do Município Balneário da Barra do Sul determina que fica instituída a Gratificação de Atividades em Escolas Isoladas (GEI), a ser concedida ao profissional do quadro do magistério que ficará como responsável pela mesma, a critério da Secretaria da Educação e Cultura, calculada na base de ______ sobre o vencimento da jornada de trabalho.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Questão 282 de 553 Q1522525 Q23 da prova
Pref. Cruz Alta/RS • FUNDATEC • 2024

Com base no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cruz Alta, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Tanto a lotação como a relotação poderão ser processadas a pedido ou ex officio no interesse da administração, constituindo-se, entretanto, em prerrogativa discricionária da autoridade competente.
( ) Nos casos de nomeação para cargos em comissão ou designação para funções gratificadas, a lotação será compreendida no próprio ato.
( ) A indicação do local, obrigatoriamente, observará a relação entre as atribuições do cargo, as atividades específicas da repartição e as características individuais apresentadas pelo servidor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão 283 de 553 Q1061162 Q24 da prova
Pref. Palmeira dos Índios/AL • ADM&TEC • 2024

Analise as afirmativas a seguir : I. A promoção ou a ascensão interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do ato que promover ou ascender o funcionário II. O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, ou isolado, fica sujeito a trinta horas semanais de trabalho. Marque a alternativa CORRETA:

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Questão 284 de 553 Q1061362 Q24 da prova
Pref. Palmeira dos Índios/AL • ADM&TEC • 2024

Analise as afirmativas a seguir: I. O início, a suspensão, a interrupção e reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. II. O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, ou isolado, fica sujeito a duzentas horas semanais de trabalho, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. Marque a alternativa CORRETA:

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Questão 285 de 553 Q1133880 Q24 da prova
Pref. Palmeiras de Goiás/GO • ITAME • 2024

De acordo com o artigo 101 do Estatuto dos Servidores de Palmeiras de Goiás, são deveres dos servidores. I. Ser leal às instituições a que servir. II. Observar as normas legais e regulamentares. III. Atender com presteza apenas os chefes de repartições. IV. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo. Estão corretas apenas as afirmativas:

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Questão 286 de 553 Q1133908 Q24 da prova
Pref. Palmeiras de Goiás/GO • ITAME • 2024

De acordo com o artigo 101 do Estatuto dos Servidores de Palmeiras de Goiás, são deveres dos servidores.
I. Ser leal às instituições a que servir.
II. Observar as normas legais e regulamentares.
III. Atender com presteza apenas os chefes de repartições.
IV. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

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Questão 287 de 553 Q1152518 Q24 da prova
Pref. Capivari do Sul/RS • FUNDATEC • 2024

O Art. 32 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Capivari do Sul estabelece que o titular de cargo de professor que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública poderá ser convocado para prestar serviço em regime suplementar, até o máximo de mais vinte horas semanais, nos casos de:
1. Exercer atividades junto à Secretaria Municipal de Educação, no apoio pedagógico.
2. Exercer atividades nas escolas de Educação Infantil com período integral.
3. Necessidade do ensino, e enquanto persistir essa necessidade.
4. Substituição permanente de professores em função docente, em seus impedimentos legais.
O resultado da somatória dos números correspondentes às informações corretas é:

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Questão 288 de 553 Q1159754 Q24 da prova
Pref. São Francisco de Paula/RS • FUNDATEC • 2024

Segundo o Art. 25 do Plano de Carreira do Magistério do Município de São Francisco de Paula, o aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam à melhoria do ensino, proporcionando aos profissionais da educação: 1. Formação. 2. Capacitação. 3. Atualização. 4. Valorização. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

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Questão 289 de 553 Q1236171 Q24 da prova
Pref. Nova Laranjeiras/PR • FAU - UNICENTRO • 2024

À luz das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Laranjeiras sobre a licença para tratamento de saúde, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

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Questão 290 de 553 Q1260809 Q24 da prova
Pref. Iúna/ES • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

Conceder-se-á gratificação pelo exercício de função de confiança, que corresponde a encargos de direção, chefia e assessoramento, conforme preceitua a Constituição Federal. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna fixa que a gratificação pelo desempenho de direção, chefia e assessoramento será de:

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Questão 291 de 553 Q1282715 Q24 da prova
Pref. Alto Bela Vista/SC • AMAUC • 2024

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Alto Bela Vista em seu artigo 3º, o município, como entidade autônoma e básica da Federação, precisa garantir vida digna aos seus administrados de acordo com determinados quesitos. Analise os itens abaixo os quesitos que compõem este contexto do artigo 3º e a seguir assinale a alternativa correta.

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Questão 292 de 553 Q1285588 Q24 da prova
SAAE - Pref. Machado/MG • REIS & REIS • 2024

Ainda de acordo com a Lei Municipal nº 1280/2000 e alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Machado, das Autarquias e das Fundações Municipais), podemos afirmar, exceto que:

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Questão 293 de 553 Q1288816 Q24 da prova
Pref. Santana de Parnaíba/SP • INSTITUO MAIS • 2024

Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Santana de Parnaíba, o trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de ______, sobre o vencimento _____________ do cargo do servidor, ______ os acréscimos de outras vantagens.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

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Questão 294 de 553 Q1326011 Q24 da prova
Pref. Barra do Guarita/RS • FUNDATEC • 2024

Segundo o Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Barra do Guarita, as ações disciplinares prescrevem em:
I. Um ano, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade ou destituição de função de confiança.
II. Noventa dias, quanto à suspensão.
III. Cinco anos, quanto à advertência.
Quais estão INCORRETAS?

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Questão 295 de 553 Q1326422 Q24 da prova
Pref. Barra do Guarita/RS • FUNDATEC • 2024

QUESTÃO 24 – Segundo o Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Barra do Guarita, as ações disciplinares prescrevem em: I. Um ano, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade ou destituição de função de confiança. II. Noventa dias, quanto à suspensão. III. Cinco anos, quanto à advertência. Quais estão INCORRETAS?

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Questão 296 de 553 Q1343068 Q24 da prova
Pref., Câmara e Instituto de Previdência de Balneário Barra do Sul/SC • FUNDATEC • 2024

O Art. 12 do Plano de Carreira dos Servidores da Educação do Município do Balneário Barra do Sul dispõe que a progressão funcional dos docentes e dos especialistas em educação será vertical e horizontal. Terá direito à progressão horizontal o professor municipal ou especialista de educação que:
I. Estiver no efetivo exercício do cargo.
II. Não tiver mais que 02 faltas injustificadas.
Quais estão corretas?

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Questão 297 de 553 Q1406652 Q24 da prova
Pref. Santa Bárbara de Goiás/GO • ITAME • 2024

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Bárbara de Goiás, a idade mínima para se inscrever em concurso é

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Questão 298 de 553 Q1578370 Q24 da prova
Pref. Teresina de Goiás/GO • ITAME • 2024

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Teresina de Goiás, o cargo público é:

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Questão 299 de 553 Q1060413 Q25 da prova
Pref. Palmeira dos Índios/AL • ADM&TEC • 2024

Analise as informações a seguir: I. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/Al, é de quinze dias o prazo para o funcionário entrar em exercício, contados da data da posse. II. Será apenas advertido, e não exonerado, o funcionário empossado que não entrar em exercício no prazo previsto de trinta dias, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/Al. Marque a alternativa CORRETA:

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Questão 300 de 553 Q1061363 Q25 da prova
Pref. Palmeira dos Índios/AL • ADM&TEC • 2024

Analise as afirmativas a seguir: I. O funcionário habilitado em concurso Público e empossado em cargo de carreira, ou isolado, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. II. O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual não lhe seja assegurada ampla defesa, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. Marque a alternativa CORRETA:

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