Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Rio Grande, a nomeação é o ato de investidura em cargo público e será feita em Comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de Lei, assim deva ser provido; ou em Caráter Efetivo, nos demais casos. A nomeação para os cargos em comissão é de livre escolha do _______________ ou do __________, no respectivo âmbito de seus poderes e ________ efeito para provimento efetivo.

Oscar, servidor público municipal, foi aposentado por invalidez em 2013. Recentemente, realizou nova perícia médica, na qual foi constatado que os motivos causadores da inatividade desapareceram. Assim, o servidor deverá voltar a exercer as atividades do cargo que ocupava. O caso apresentado refere-se ao retorno do servidor aposentado à atividade no serviço público municipal, verificado que, em processo, não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. Qual é a forma de provimento ao cargo público que está sendo apresentada?

Os candidatos abaixo se inscreveram para o Concurso Público de 2013 e apresentam as seguintes condições: Com base nos Art. 7º e 12, poderão ingressar ao cargo público e ser em nomeados para provimento efetivo apenas o (s) seguinte (s) candidato (s):

Em relação à posse, conforme previsto na Lei Municipal nº 5.819/2003 – Estatuto do Servidor Público, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

Em relação à estabilidade, conforme previsto na Lei Municipal nº 5.819/2003 – Estatuto do Servidor Público, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( )O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
( )O servidor estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
( )A aquisição da estabilidade ficará condicionada a avaliação de desempenho, que será procedida por uma comissão integrada por membros da área de atuação do servidor a ser avaliado, com a ciência por escrito do mesmo.
( )O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se era estável, observados os dispositivos pertinentes.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alfredo foi nomeado para o cargo de motorista, provimento efetivo, em virtude de concurso público. De acordo com o disposto na Lei Municipal n º723/2001, Art.20, analise as seguintes assertivas: I. Alfredo adquire estabilidade após três (03) meses de efetivo exercício. II. Alfredo, quando servidor estável, poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. III. Alfredo, quando servidor estável, poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar. Quais estão corretas?

Realizou-se uma inspeção médica constatando que Manoel, servidor público no cargo de Operador de Máquinas Pesadas, apresenta alergia ao pó que é levantado ao escavar as terras na preparação de obras. Sendo assim, o departamento responsável emitiu um parecer que informa as atividades possíveis de serem desenvolvidas pelo servidor diante do caso clínico apresentado. No entanto, Manoel não é considerado clinicamente inapto para receber uma licença ou se aposentar por invalidez. Conclui-se, nesse caso, a necessidade de investidura de Manoel em outro cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental. Conforme disposto na Lei Municipal n º 723/2001, qual é a forma de provimento ao cargo público que está sendo apresentada acima?

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim. Conforme disposto na Lei Municipal n º723/2001, assinale a alternativa INCORRETA.

Eliane foi nomeada e entrou em exercício para o cargo de Assistente Administrativo, em 2001, de provimento efetivo. Mesmo gostando das atividades que exercia, em 2009 decidiu realizar novo concurso público para o cargo de Técnico em Enfermagem, tendo em vista ter concluído seus estudos para obter essa formação. Por mérito, foi bem classificada, sendo nomeada no mesmo ano para o cargo técnico. Diante do exposto, analise as assertivas abaixo, de acordo com o previsto no Art.21, da Lei Municipal n º 723/2001: I. Ao entrar em exercício, Eliane ficará em estágio probatório, uma vez que já ocupava cargo público. II. Eliane, quando convocada, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo. III. Caso Eliane não seja aprovada no estágio probatório, será exonerada e reconduzida ao cargo de Assistente Administrativo, observados os dispositivos pertinentes. Quais estão INCORRETAS?

Os servidores da Prefeitura de Bombinhas têm direito a férias de:

Alberto foi nomeado e entrou em exercício para o cargo de Serviços Gerais, em 2002, de provimento efetivo. Ao concluir os estudos para atuar como Operador de Máquinas, o servidor decidiu realizar novo concurso público para concorrer a esse cargo, em 2010, onde obteve uma ótima classificação, sendo, assim, nomeado no mesmo ano. Ao entrar em exercício no cargo de Operador de Máquinas, Alberto ficou em estágio probatório por um período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho foram objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim. Respeitados todos os processos e prazos estabelecidos no Art.21 da Lei Municipal n º723/2001, concluiu-se pela não aprovação no estágio probatório, e Alberto foi exonerado do cargo de Operador de Máquinas, ocupando novamente o cargo de Serviços Gerais. O caso apresentado refere-se ao retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando na falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo. Conforme disposto na Lei Municipal n º723/2001, qual é a forma de provimento ao cargo público que está sendo apresentada nesse caso?

O servidor público que apresentar faltas injustificadas ao serviço, terá essas faltas:

O art. 151, do Estatuto do Servidor do Município de Palmitos trata do seguinte: “O servidor será responsável pelos prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio público municipal, por dolo e culpa, devidamente apurados.” O parágrafo único caracteriza especialmente a responsabilidade. Das alternativas abaixo identifique A QUE NÃO ESTÁ expressa neste parágrafo: