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Legislação Específica Estatuto do Servidor Público

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Questão 61 de 311 Q1940076 Q35 da prova
Pref. Iporã do Oeste/SC • AMEOSC • 2025

Entre os itens a seguir, estão descritas algumas das formas de provimento de cargo público, conforme definidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Iporã do Oeste/SC. Analise-os. I.Nomeação, readaptação e reversão. II.Integração, nomeação e condução. III.Reversão, renomeação e reaproveitamento. IV.Aproveitamento, reintegração e recondução. De acordo com o Estatuto citado, estão completamente corretos:

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Questão 62 de 311 Q2330588 Q35 da prova
Pref. Morro da Fumaça/SC • Unesc • 2025

Em uma instituição pública, a eficiência e a harmonia entre os servidores dependem do cumprimento das regras de comportamento estabelecidas em normas internas e princípios éticos. Essas regras orientam atitudes que promovem o respeito, a cooperação e a responsabilidade no ambiente profissional. Com base nessas considerações, analise as afirmativas a seguir:
I.O cumprimento de horários, prazos e tarefas é fundamental para demonstrar comprometimento profissional e respeito aos colegas e à instituição.
II.O uso de aparelhos eletrônicos para fins pessoais durante o expediente não interfere na produtividade, desde que o servidor consiga entregar suas atividades no prazo estabelecido.
III.O respeito à hierarquia e às normas internas é uma forma de garantir o bom funcionamento da equipe e de evitar conflitos desnecessários.
IV.Manter sigilo sobre informações institucionais e adotar postura discreta refletem condutas éticas que fortalecem a confiança no ambiente de trabalho.
Assinale a alternativa correta:

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Questão 63 de 311 Q2268701 Q35 da prova
Pref. Bandeirante • AMEOSC • 2025

Ao estudar o regime de pensões, o candidato observa que a legislação diferencia pensão vitalícia e pensão temporária, estabelecendo critérios distintos para distribuição de valores. Quando ocorre habilitação simultânea de beneficiários, o cálculo precisa respeitar partes iguais e proporções definidas em lei, garantindo tratamento equitativo entre os dependentes. Considerando o Art. 226 do Estatuto do Servidor, assinale a alternativa correta.

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Questão 64 de 311 Q2268426 Q35 da prova
Pref. Bandeirante • AMEOSC • 2025

Considerando o Art. 226 do Estatuto do Servidor, assinale a alternativa correta.

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Questão 65 de 311 Q2377180 Q36 da prova
Prefeitura de Potim - SP • AVANÇA SP • 2025

No exercício de suas atribuições, qual atitude demonstra comportamento profissional adequado por parte do vigia?

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Questão 66 de 311 Q2377182 Q37 da prova
Prefeitura de Potim - SP • AVANÇA SP • 2025

Em conformidade com a importância do relacionamento humano no ambiente de trabalho, assinale a alternativa que apresenta uma conduta adequada para o vigia ao atender o público em locais de grande circulação.

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Questão 67 de 311 Q2377183 Q38 da prova
Prefeitura de Potim - SP • AVANÇA SP • 2025

No exercício da função pública, o vigia deve adotar comportamentos alinhados às normas do serviço. Qual das condutas abaixo está de acordo com os deveres previstos para servidores públicos?

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Questão 68 de 311 Q2324450 Q38 da prova
SAMAE de Morro da Fumaça • UNESC • 2025

O Estatuto dos Servidores Públicos de Morro da Fumaça (Lei nº 1.010/2001) define quem são as pessoas que trabalham legalmente para o município. Assinale a alternativa correta que apresenta a definição de "Servidor Público" para os efeitos desta Lei.

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Questão 69 de 311 Q2109240 Q40 da prova
Pref. Santana do Manhuaçu/MG • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

Conforme a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, é permitida a contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, como nos seguintes casos:
I. Combater surtos pandêmicos.
II. Organizar eventos eleitorais.
III. Atender a situações de calamidade pública.
IV. Fazer recenseamento.
Está CORRETO o que se afirma:

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Questão 70 de 311 Q2232603 Q40 da prova
Pref. Varginha/SP • Avança SP • 2025

De acordo com a Lei nº 2.673/1995, sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Varginha (MG), o concurso terá validade de:

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Questão 71 de 311 Q2109172 Q41 da prova
Pref. Santana do Manhuaçu/MG • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

Segundo a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ou de carreira ficará sujeito a estágio probatório. Durante esse período, os fatores avaliados para o desemp enho do cargo são, dentre outros: I. Disciplina. II. Assiduidade. III. Capacidade de iniciativa. Está CORRETO o que se afirma:

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Questão 72 de 311 Q1143015 Q3 da prova
Pref. Timbaúba/PE • ADM&TEC • 2024

Qual das seguintes atribuições é uma responsabilidade típica do cargo de monitor de escola, de acordo com as leis e normas técnicas vigentes?

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Questão 73 de 311 Q1061543 Q5 da prova
Pref. Palmeira dos Índios/AL • ADM&TEC • 2024

Analise as afirmativas a seguir : I. Sobre a Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios. II. Sobre o artigo 2º: Para os efeitos desta lei, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público. III. Os cargos públicos, acessível a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Marque a alternativa CORRETA :

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Questão 74 de 311 Q1060344 Q6 da prova
Pref. Palmeira dos Índios/AL • ADM&TEC • 2024

Analise as informações a seguir: I. É certo afirmar que o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL prevê suspensão de até trinta dias ao funcionário que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os feitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. II. É certo afirmar que o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL prevê que a responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiro. Marque a alternativa CORRETA:

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Questão 75 de 311 Q1643235 Q7 da prova
Pref. Guaraciaba/SC • AMEOSC • 2024

A Lei Complementar nº 040 estabelece as normas e responsabilidades dos servidores públicos de Guaraciaba, incluindo direitos, deveres e condutas no exercício de suas funções. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)O servidor público de Guaraciaba tem o direito de receber adicional de insalubridade apenas em casos de trabalho em ambientes hospitalares. (__)A lei estabelece que o servidor público deve respeitar a hierarquia e cumprir ordens, exceto quando manifestamente ilegais. (__)O servidor pode exercer livremente atividades particulares durante o horário de expediente, desde que não comprometa a produtividade no serviço público. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

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Questão 76 de 311 Q1286058 Q11 da prova
Pref. Cocal do Sul/SC • UNESC • 2024

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Cocal do Sul, quais são os critérios para a estabilidade de um servidor após o estágio probatório?

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Questão 77 de 311 Q1543209 Q12 da prova
Pref. Paraty/RJ • AVANÇA SP • 2024

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990 de Paraty, e assinale a alternativa correta.
I - A reintegração é o reingresso do funcionário no serviço público municipal por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo efetivo.
II - É permitido à Administração designar funcionário para desempenhar atribuições estranhas às previstas para seu cargo.

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Questão 78 de 311 Q1120405 Q12 da prova
Pref. Bandeirantes/PR • Instituto UniFil • 2024

De acordo com a Lei que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Bandeirantes-PR, assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar ________ de efetivo exercício. Como condição para a aquisição da estabilidade é obrigatório _________ em avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade.

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Questão 79 de 311 Q1060600 Q12 da prova
Pref. Palmeira dos Índios/AL • ADM&TEC • 2024

Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, o concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. II. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, Art. 16 §2° - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado. III. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, Art. 17 §1° - A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interess ado. Marque a alternativa CORRETA:

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Questão 80 de 311 Q1957640 Q13 da prova
UERJ-TUS • CEPUERJ • 2024

De acordo com o plano de cargos, carreiras e remuneração do quadro de pessoal dos servidores técnico -administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), lei nº 6.701/2014, é direito desses servidores:

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Questão 81 de 311 Q1265959 Q13 da prova
Pref. São José da Boa Vista/PR • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Fundamentando-se na Lei Municipal nº 571/2003 – Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são condições e requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO:

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Questão 82 de 311 Q1286187 Q13 da prova
Pref. Cocal do Sul/SC • UNESC • 2024

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Cocal do Sul, qual das seguintes afirmações descreve corretamente uma vantagem financeira prevista para os servidores?

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Questão 83 de 311 Q1542056 Q14 da prova
Pref. Paraty/RJ • AVANÇA SP • 2024

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, após cada quinquênio de efetivo exercício em cargo público do Município, o funcionário fará jus a licença especial, denominada “licença -prêmio, de três (03) meses, com os direitos e vantagens do seu cargo e da função de confiança desde que no período aquisitivo não registre mais de quinze (15) faltas. Analise os itens abaixo sobre a “licença -prêmio: I - A licença-prêmio deverá ser gozada integralmente, nunca em períodos de um (0l) mês. II – Em nenhuma hipótese o funcionário poderá receber em espécie os três (03) meses de sua licença-prêmio. III - O funcionário só poderá interromper o gozo da licença no interesse do serviço. Estão incorretos os itens:

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Questão 84 de 311 Q1957641 Q14 da prova
UERJ-TUS • CEPUERJ • 2024

Considerando esse Estatuto e o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (decreto nº 2.479/79), é dever do servidor público :

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Questão 85 de 311 Q1265960 Q14 da prova
Pref. São José da Boa Vista/PR • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Em relação às penalidades disciplinares, com base na Lei Municipal nº 571/2003 − Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) A pena de advertência será aplicada verbalmente, em razão de mera negligência. ( ) A pena de repreensão será aplicada em caso de falta grave, de infração às proibições e de reincidência em falta punida com a repreensão, não podendo exceder a noventa dias. ( ) A pena de suspensão será aplicada por escrito na falta de cumprimento dos deveres e de reincidência em falta que tenha resultado na pena de advertência.

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Questão 86 de 311 Q1286147 Q15 da prova
Pref. Cocal do Sul/SC • UNESC • 2024

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Cocal do Sul, qual das seguintes afirmações descreve corretamente uma vantagem financeira prevista para os servidores?

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Questão 87 de 311 Q1060353 Q15 da prova
Pref. Palmeira dos Índios/AL • ADM&TEC • 2024

Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de pelo menos um salário, para o gozo no período de férias. II. De acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, o funcionário em regime de acumulação lícita perceberá o adicional de férias calculado sobre a remuneração de apenas um dos cargos. III. De acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, é proibido o exercício de atividade renumerada durante o período da licença prevista no inciso I, deste artigo. Marque a alternativa CORRETA:

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Questão 88 de 311 Q1064441 Q15 da prova
Pref. de Alfredo Chaves/ES • GUALIMP • 2024

A Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES aborda e especifica diversos direitos dos servidores públicos municipais, incluindo regras para remuneração do servidor noturno e do exercente de cargo eletivo, bem como sobre plano e programa único de previdência e assistência social, entre outros. Além disso, o texto da Lei Orgânica assegura ao servidor público, além de outras vantagens legalmente estabelecidas, a percepção do adicional por tempo de serviço e por:

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Questão 89 de 311 Q1282706 Q15 da prova
Pref. Alto Bela Vista/SC • AMAUC • 2024

Segundo o Estatuto dos Servidores Municipais de Alto Bela Vista, em seu artigo 33, a função de deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de credito, bem como a forma e os meios de pagamento é responsabilidade de qual componente da administração municipal? Assinale a alternativa correspondente.

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Questão 90 de 311 Q1143510 Q15 da prova
UNEMAT • CESGRANRIO • 2024

Determinado servidor vinculado ao estado de Mato Grosso foi surpreendido pela extinção do quadro que ocupava. Após certo período, requer à Administração seu aproveitamento em outro lugar. Nos termos da Lei Complementar no 04/1990, a passagem do servidor estável de cargo efetivo de carreira para outro de igual denominação, classe e remuneração, pertencente a quadro de pessoal diverso e na mesma localidade, denomina-se

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