Segundo a Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, após a nomeação e a posse, o servidor público aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo será avaliado durante o estágio probatório. Essa avaliação tem como objetivo analisar a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho das funções inerentes ao cargo, NÃO sendo considerado como requisito:

Com base na Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

Conforme a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é o ato administrativo de efetivo preenchimento de um cargo público permanente para o qual tenha ocorrido a nomeação:

Segundo a Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo:
I. Para concorrer a cargo eletivo.
II. Para cumprimento de pena disciplinar.
III. Por motivo de doença em pessoa da família.
Está CORRETO o que se afirma:

No que dispõe no estatuto dos servidores Municipais de Bombinhas-SC, o estágio probatório é composto de:

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas ao servidor, sob o regime jurídico definido no estatuto do servidor da prefeitura de Bombinhas, além do descrito, existem outros conceitos referendados no estatuto, das alternativas abaixo assinale qual conceito não está correto.

Tiago dos Santos foi aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo municipal e pede para saber qual seria o valor de sua remuneração. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, o servidor receberá vencimento como retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público e o seu valor não poderá ser inferior ao salário:

Sobre a prescrição da ação disciplinar, no âmbito da Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
A ação disciplinar prescreverá em ____ dias, quanto à advertência.

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Cedro/SC, existem três formas por meio das quais a nomeação será feita. Qual das alternativas abaixo NÃO CONFIGURA uma dessas formas?

De acordo com o Artigo 29 parágrafo 1º da Lei Orgânica de Anchieta/SC, a sentença judicial transitada em julgamento, o processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa e o procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei, assegurada ampla defesa, são condições específicas para que ocorra:

A estabilidade de que trata o Artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Anchieta/SC é possível para os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após quanto tempo?

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Cariacica/ES, analise as afirmativas abaixo: I. O regime de teletrabalho constitui um direito do servidor público, sendo possível exigir sua adoção independentemente da conveniência e do interesse da Administração. II. O regime de teletrabalho é facultativo para os servidores, sendo regulamentado pelo respectivo Poder Municipal, e deve ser aplicado com base na conveniência e no interesse do serviço. III. O teletrabalho, entre outros objetivos, visa aumentar a produtividade, melhorar a qualidade de vida dos servidores, e estimular o desenvolvimento do trabalho criativo e de inovações. IV. A implementação do regime de teletrabalho não pode prejudicar a capacidade plena de funcionamento dos setores responsáveis pelo atendimento ao público, seja interno ou externo. Assinale a alternativa correta:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC, o servidor, nomeado em caráter efetivo, fica sujeito ao estágio probatório de 03 (três) anos de exercício ininterrupto, durante o qual apurar-se-á a conveniência ou não de ser confirmada a sua nomeação, mediante a verificação de requisitos. Entre os itens abaixo citamos alguns desses requisitos. I.Assiduidade. II.Disciplina. III.Dedicação. IV.Produtividade. V.Respeito. Estão corretos:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC, o servidor, nomeado em caráter efetivo, fica sujeito ao estágio probatório de 03 (três) anos de exercício ininterrupto, durante o qual apurar-se-á a conveniência ou não de ser confirmada a sua nomeação, mediante a verificação de requisitos. Entre os itens abaixo citamos alguns desses requisitos. I. Assiduidade. II. Disciplina. III. Dedicação. IV. Produtividade. V. Respeito. Estão corretos:

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara – Lei Municipal nº 1.939/1972, as promoções far-se-ão de classe para classe obedecido o critério de antiguidade e de merecimento, alternadamente. Ocorre que João e Maria estão empatados na classificação por antiguidade na classe. Nesse caso, qual será o primeiro critério de desempate?

Entre os itens a seguir, estão descritas algumas das formas de provimento de cargo público, conforme definidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Iporã do Oeste/SC. Analise-os. I.Nomeação, readaptação e reversão. II.Integração, nomeação e condução. III.Reversão, renomeação e reaproveitamento. IV.Aproveitamento, reintegração e recondução. De acordo com o Estatuto citado, estão completamente corretos:

Ao estudar o regime de pensões, o candidato observa que a legislação diferencia pensão vitalícia e pensão temporária, estabelecendo critérios distintos para distribuição de valores. Quando ocorre habilitação simultânea de beneficiários, o cálculo precisa respeitar partes iguais e proporções definidas em lei, garantindo tratamento equitativo entre os dependentes. Considerando o Art. 226 do Estatuto do Servidor, assinale a alternativa correta.

O servidor público municipal Isidoro foi demitido do serviço público possuindo valores a pagar ao município. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, no caso indicado, a não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em:

Fernando, guarda municipal, no curso da sua carreira, recebeu diversos valores pertinentes a indenizações previstas em lei. Ao requerer contagem de tempo para aposentadoria, verificou que os referidos valores não foram computados para percepção de proventos. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, as indenizações não se incorporam ao:

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Cariacica/ES, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de três anos, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo. No processo de avaliação especial de desempenho, de todos os órgãos públicos do Município de Cariacica, deverão ser aplicados alguns fatores. Um destes fatores é 'equilíbrio e maturidade', que se refere a(à):

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Cariacica/ES, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de três anos, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo. No processo de avaliação especial de desempenho, de todos os órgãos públicos do Município de Cariacica, deverão ser aplicados alguns fatores. Um destes fatores é 'equilíbrio e maturidade', que se refere a(à):

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo e, sendo estável, só perderá o cargo em condições específicas. Entre os itens abaixo, qual NÃO configura uma dessas condições?

Entre os itens a seguir, estão descritas algumas das formas de provimento de cargo público, conforme definidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Iporã do Oeste/SC. Analise-os. De acordo com o Estatuto citado, estão completamente corretos:

Considerando o Art. 226 do Estatuto do Servidor, assinale a alternativa correta.

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Iporã do Oeste/SC, o efetivo desempenho das atribuições do cargo público é chamado de:

Ana, servidora municipal, foi designada para participar de reunião destinada a promover convênios com o Estado e a União para propiciar maior desenvolvimento local. Para isso, requereu pagamento das despesas com o evento. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus, para indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção, a passagens e:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Cedro/SC: "Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito à avaliação por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de contínua avaliação para o desempenho do respectivo cargo, observados os seguintes requisitos:". Sobre esses requisitos, avalie os itens abaixo: I.Submissão profissional — Ingerência. II.Idoneidade moral e de bons costumes — Assiduidade. III.Ordem e disciplina — Produtividade. IV.Criatividade e atualização — Zelo na execução das atribuições do cargo. Está CORRETO o que se afirma em:

Em caso excepcional, no interesse e conveniência da Administração Municipal, o titular de cargo em comissão ou função de confiança, poderá ser designado cumulativamente para responder, interinamente, por outro cargo ou função de confiança, até que se verifique a nomeação ou designação do titular. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir, na esteira do Estatuto dos Servidores Públicos de Cariacica/ES: I. O servidor interino fará jus ao recebimento do valor correspondente ao cargo ou função de confiança, de maior remuneração exercida pelo mesmo, no momento. II. O prazo para a designação interina perdurará por, no máximo, seis meses, prorrogáveis por mais seis. Das assertivas, pode-se afirmar que:

O artigo 149 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo indica que deverá ser concedida licença à servidora gestante, mediante inspeção médica, sem prejuízo de sua remuneração. Essa licença será de:

Os cargos públicos providos poderão ser declarados desnecessários por ato do chefe de cada Poder. Nesse sentido, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariacica/ES, é INCORRETO afirmar que: