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Legislação Específica Estatuto do Servidor Público

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Questão 241 de 553 Q1362005 Q21 da prova
Pref. Campos de Júlio/MT • UFMT • 2024

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008) a respeito do estágio probatório, é correto afirmar:

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Questão 242 de 553 Q1339503 Q21 da prova
Pref. Vila Boa/GO • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Baseando-se na Lei Complementar nº 146/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedado o exercício de cargo público gratuitamente, EXCETO em caso de:
I. Calamidade pública.
II. Emergência social.
III. Natureza filantrópica.
Está CORRETO o que se afirma:

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Questão 243 de 553 Q1338402 Q21 da prova
Pref. Vila Boa/GO • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Segundo a Lei Complementar nº 146/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é a pessoa legalmente investida em função pública, em regime de caráter excepcional e transitório:

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Questão 244 de 553 Q1338355 Q21 da prova
Pref. Vila Boa/GO • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Baseando-se na Lei Complementar nº 146/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedado o exercício de cargo público gratuitamente, EXCETO em caso de:

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Questão 245 de 553 Q1542070 Q21 da prova
Pref. Paraty/RJ • AVANÇA SP • 2024

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, qual é a finalidade do concurso público para investidura em cargo efetivo da Administração Municipal?

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Questão 246 de 553 Q1102537 Q21 da prova
Pref. Cruzaltense/RS • FUNDATEC • 2024

São deveres do servidor de Cruzaltense, EXCETO:

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Questão 247 de 553 Q1159751 Q21 da prova
Pref. São Francisco de Paula/RS • FUNDATEC • 2024

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos princípios básicos da carreira do magistério público, de acordo com o Art. 3o do Plano de Carreira do Magistério do Município de São Francisco de Paula.

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Questão 248 de 553 Q1188020 Q21 da prova
Pref. Palmas/TO • UFT/COPESE • 2024

A Lei nº 1.441, de 12 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos do Quadro -Geral do Poder Executivo do Município de Palmas – TO e dá outras providências, estabelece o Plano de Carreira e o desenvolvimento funcional como pilares para a gestão de recursos humanos com aproveitamento do potencial e reconhecimento dos méritos dos servidores efetivos. Assinale a alternativa INCORRETA sobre a spectos desses institutos.

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Questão 249 de 553 Q1522522 Q21 da prova
Pref. Cruz Alta/RS • FUNDATEC • 2024

Conforme o Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Cruz Alta, para que faça jus à progressão, o servidor deve cumprir o interstício mínimo de ______ ano(s) de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Questão 250 de 553 Q1204872 Q21 da prova
SAAE de Coqueiral/MG • FUNDATEC • 2024

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral, Lei Complementar nº 019/2012, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos às suas definições. Coluna 1 1. Classe. 2. Carreira. 3. Entidade. Coluna 2 ( ) Conjunto de cargos, do menor para o maior nível de classe, de maneira ascendente, pertencentes ao quadro único dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais. ( ) Autarquia e fundação pública – pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta do Município. ( ) Conjunto de cargos da mesma complexidade e/ou especificações exigidas, de igual padrão de vencimentos. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão 251 de 553 Q1061759 Q21 da prova
Pref. Palmeira dos Índios/AL • ADM&TEC • 2024

Analise as afirmativas a seguir: I. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse , conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. II. O concurso público terá validade de até quatro anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. Marque a alternativa CORRETA:

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Questão 252 de 553 Q1503584 Q21 da prova
SEMAE/RS • FUNDATEC • 2024

Carlos, servidor público do município de São Leopoldo, acabou de se tornar pai e deseja tirar licença-paternidade. Conforme o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos de São Leopoldo, Lei n º 6.055/2006, Carlos poderá se ausentar do serviço por até ____ dias consecutivos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Questão 253 de 553 Q1061359 Q21 da prova
Pref. Palmeira dos Índios/AL • ADM&TEC • 2024

Analise as afirmativas a seguir: I. O provimento dos cargos públicos não far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. II. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. Marque a alternativa CORRETA:

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Questão 254 de 553 Q1260806 Q21 da prova
Pref. Iúna/ES • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

Após a conclusão do devido processo administrativo, observado o direito ao contraditório e ampla defesa, Mévio sofreu sanção disciplinar de repreensão. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, a referida sanção será promovida:

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Questão 255 de 553 Q1674735 Q21 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2024

Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002 (estatuto do servidor público de Bombinhas), assinale a alternativa que NÃO representa vacância de cargo público:

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Questão 256 de 553 Q1061160 Q22 da prova
Pref. Palmeira dos Índios/AL • ADM&TEC • 2024

Analise as afirmativas a seguir : I. A exoneração de cargo efetivo dar -se-á a pedido do funcionário ou de ofício, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. II. Remoção é o deslocamento do funcionário dentro do Território da Federação, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. Marque a alternativa CORRETA:

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Questão 257 de 553 Q1343065 Q22 da prova
Pref., Câmara e Instituto de Previdência de Balneário Barra do Sul/SC • FUNDATEC • 2024

São denominados especialistas em educação, de acordo com o Art. 8º do Plano de Carreira dos Servidores da Educação do Município do Balneário Barra do Sul:
I. Administrador escolar.
II. Orientador escolar.

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Questão 258 de 553 Q1338357 Q22 da prova
Pref. Vila Boa/GO • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Com base na Lei Complementar nº 146/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou comissionado:

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Questão 259 de 553 Q1338303 Q22 da prova
Pref. Vila Boa/GO • OBJETIVA CONCURSOS • 2024

Com base na Lei Complementar nº 146/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é requisito básico a ser apurado no estágio probatório:

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Questão 260 de 553 Q1436447 Q22 da prova
Pref. Miraí/MG • ACCESS • 2024

O Art. nº 94 permite que as férias do servidor público municipal sejam acumuladas. A partir dessa informação, assinale a alternativa que corresponde ao máximo de períodos que as férias podem ser acumuladas e a condição para essa acumulação.

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Questão 261 de 553 Q1282713 Q22 da prova
Pref. Alto Bela Vista/SC • AMAUC • 2024

O Artigo 20 do Estatuto dos Servidores Municipais de Alto Bela Vista aborda que a administração pública direta, indireta ou funcional, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade na seção XIV complementa que é vedado a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. Assinale a alternativa que corresponde a uma dessas situações.

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Questão 262 de 553 Q1260807 Q22 da prova
Pref. Iúna/ES • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, a pena de demissão será aplicada em caso de:

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Questão 263 de 553 Q1061360 Q22 da prova
Pref. Palmeira dos Índios/AL • ADM&TEC • 2024

Analise as afirmativas a seguir: I. O concurso público terá validade de até oito anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. II. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. Marque a alternativa CORRETA:

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Questão 264 de 553 Q1522523 Q22 da prova
Pref. Cruz Alta/RS • FUNDATEC • 2024

O Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Cruz Alta trata sobre os tipos de treinamentos dos servidores. Com base no referido Plano, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada tipo de treinamento às suas respectivas características.

Coluna 1
1. Integração.
2. Formação.
3. Adaptação.

Coluna 2
( ) Tem como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da Administração e de transmissão de técnicas de relações humanas.
( ) Objetiva dotar o servidor de conhecimento e técnicas referentes às atribuições que desempenha e à cidadania.
( ) Tem a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão 265 de 553 Q1249184 Q22 da prova
Pref. Vila Lângaro/RS • FUNDATEC • 2024

O Plano de Carreiras do Município de Vila Lângaro dispõe sobre o treinamento de servidores. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

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Questão 266 de 553 Q1159752 Q22 da prova
Pref. São Francisco de Paula/RS • FUNDATEC • 2024

A respeito da promoção, o Plano de Carreira do Magistério do Município de São Francisco de Paula postula que: I. É a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma função imediatamente superior. II. Obedecerá ao critério de tempo de exercício mínimo na classe, merecimento e formação continuada. III. O merecimento para promoção será avaliado apenas através dos critérios de produtividade e eficácia no desempenho da função. Quais estão corretas?

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Questão 267 de 553 Q1438617 Q22 da prova
Pref. Montes Claros/MG - SME • FUNDEP • 2024

Sobre as normas relativas ao estágio probatório, previstas na Lei nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. (Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 24 meses. Uma vez demonstrada aptidão funcional, o servidor será submetido a avaliação final em até seis meses após o término do estágio, para obter a homologação. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa. A avaliação de desempenho será promovida por Comissão Especial instituída para essa finalidade. Assinale a sequência correta.

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Questão 268 de 553 Q1102538 Q22 da prova
Pref. Cruzaltense/RS • FUNDATEC • 2024

É proibido ao servidor de Cruzaltense:

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Questão 269 de 553 Q1675154 Q22 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2024

De acordo com a Lei Complementar 180/2013, são atribuições do recepcionista:

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Questão 270 de 553 Q1540867 Q22 da prova
Pref. Paraty/RJ • AVANÇA SP • 2024

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, o salário família é um auxílio especial concedido ao funcionário em exercício, aposentado ou em disponibilidade para ajudar na manutenção de um dependente. A quem é concedido o salário família quando ambos os pais são funcionários do Município e não vivem em comum?

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