Legislação Específica Estatuto do Servidor Público

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Questão 421 de 553 Q1230682 Q17 da prova
Pref. Coronel Pilar/RS • FUNDATEC • 2023

Segundo o Art. 9º do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Coronel Pilar, as promoções obedecerão aos seguintes critérios: I. Comprovação de titulação. II. Avaliação de desempenho. III. Tempo de exercício mínimo na classe. Quais estão corretas?

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Questão 422 de 553 Q1074384 Q18 da prova
Pref. Caxambu do Sul/SC • FEPESE • 2023

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município, é correto afirmar:

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Questão 423 de 553 Q1230603 Q18 da prova
Pref. Coronel Pilar/RS • FUNDATEC • 2023

O Art. 23 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Coronel Pilar estabelece que a jornada de trabalho dos professores com atuação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental Anos Iniciais (1º ao 5º ano) será de até quantas horas semanais?

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Questão 424 de 553 Q1264248 Q18 da prova
Pref. Porto Xavier/RS • FUNDATEC • 2023

Conforme o Estatuto Municipal do Servidor Público de Porto Xavier, são requisitos básicos para investidura no serviço público municipal, EXCETO:

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Questão 425 de 553 Q1045049 Q19 da prova
Pref. Santa Helena/SC • AMEOSC • 2023

Segundo a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará alguns requisitos. Qual das alternativas abaixo NÃO cita um deles?

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Questão 426 de 553 Q1096429 Q19 da prova
Pref. Rio Branco do Ivaí/PR • FAUEL • 2023

De acordo com o parágrafo único do Art. 73, da Lei 007/97 – Estatuto dos Servidores públicos da Administração Direta, Autarquia e Funcional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir: Aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, o Prefeito Municipal dada a responsabilidade, complexidade e essencialidade do cargo, poderá conceder uma gratificação de até _____% (___________ por cento) sobre sua remuneração.

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Questão 427 de 553 Q1264249 Q19 da prova
Pref. Porto Xavier/RS • FUNDATEC • 2023

Conforme o Estatuto Municipal do Servidor Público de Porto Xavier, constituem gratificações e adicionais dos servidores públicos municipais, EXCETO:

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Questão 428 de 553 Q1230605 Q20 da prova
Pref. Coronel Pilar/RS • FUNDATEC • 2023

Sobre a contratação por tempo determinado de necessidade temporária, o Art. 36 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Coronel Pilar enfatiza que se consideram necessidades temporárias as contratações que visem a:

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Questão 429 de 553 Q1030499 Q21 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2023

De acordo com a Lei Complementar nº 180 de 2013, são atribuições do cargo de Professor:
I) ministrar aulas de qualidade, motivadoras e criativas, com metodologia diversificada, cumprindo rigorosamente os dias letivos e horários estabelecidos pela escola;
II) promover avaliações de aprendizagem, continuamente, de acordo com as normas fixadas pelo sistema municipal de ensino, garantindo a coerência entre as metas planejadas, o que é ensinado e as expectativas de aprendizagem, utilizando critérios de avaliação, previamente definidos, e empregando também, instrumentos variados para o registro escrito de informações qualitativas sobre o que os alunos estão aprendendo;
III) participar da elaboração do calendário escolar, bem como do processo de análise e seleção de livros e material didático, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
IV) informar à equipe gestora e aos responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua prática pedagógica;

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Questão 430 de 553 Q1230606 Q21 da prova
Pref. Coronel Pilar/RS • FUNDATEC • 2023

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Coronel Pilar, são considerados profissionais da educação os que exercem cargos de:

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Questão 431 de 553 Q1230818 Q21 da prova
Pref. Coronel Pilar/RS • FUNDATEC • 2023

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Coronel Pilar, são considerados profissionais da educação os que exercem cargos de:

1. Coordenador Pedagógico.
2. Pedagogo.
3. Diretor.
4. Vice-Diretor.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

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Questão 432 de 553 Q1044695 Q22 da prova
Pref. Galvão/SC • OBJETIVA CONCURSOS • 2023

Sobre os requisitos básicos para o ingresso no serviço público, de acordo com a Lei Complementar nº 520/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo: I. Nacionalidade brasileira. II. A idade mínima de 18 anos. Está(ão) CORRETOS:

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Questão 433 de 553 Q1092204 Q23 da prova
Pref. Ilhota/SC • FURB • 2023

Em relação às ações da vigilância patrimonial, que são essenciais para manter a ordem e a segurança do patrimônio, analise as afirmações a seguir. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) Proteção de entradas não permitidas e permitidas. (__) Controle de acesso em todas as áreas da organização, do acesso de materiais e do acesso de veículos. (__) Podas de árvores e varredura da repartição. (__) Descarga de materiais para a repartição a qual está trabalhando. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

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Questão 434 de 553 Q1116882 Q23 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2023

De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Bombinhas, a alternativa que define o período durante o qual a aptidão e capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo é;

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Questão 435 de 553 Q1117085 Q24 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2023

O artigo 27 do Estatuto do Servidor do Município de Bombinhas, atualizado, trata do estágio probatório que é o período de três anos de exercício efetivo do cargo, durante este tempo a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação, sendo observados alguns fatores necessários para o desempenho da função. Assinale a alternativa que corresponde os fatores de desempenho descritos corretamente.

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Questão 436 de 553 Q1030330 Q25 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2023

Nos termos da Lei Complementar nº 7/2002 do Município de Bombinhas, a estabilidade no serviço público dar-se-á:

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Questão 437 de 553 Q1043161 Q25 da prova
Pref. Alta Floresta/MT • IFMT • 2023

A Lei Complementar Municipal nº 2.771/2023 dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal e respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Salários e dá outras providências. De acordo essa Lei, considere os critérios. I. Ter a habilitação específica exigida para provimento de cargo público. II. Ser aprovado em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos. III. Ter título de eleitor com domicílio eleitoral em Alta Floresta. Para ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal, serão obedecidos os critérios

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Questão 438 de 553 Q1069847 Q25 da prova
Pref. Condado/PE • IDHTEC • 2023

Todo servidor público deve se comportar de maneira ética e profissional no seu ambiente de trabalho. Nesse sentido, assinale a única alternativa que não indica um dever do servidor público, em conformidade com a conduta ética que deve manter:

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Questão 439 de 553 Q1116661 Q25 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2023

De acordo com Estatuto do Servidor Público, assinale a alternativa incorreta em relação aos conceitos dispostos na lei.

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Questão 440 de 553 Q1038258 Q26 da prova
Pref. Joaçaba/SC • Pref. Joaçaba/SC • 2023

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do município de Joaçaba/ SC, com redação acrescida pela Lei Complementar nº 461/2022, é atribuição do profissional do cargo de Apoio Escolar, exceto.

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Questão 441 de 553 Q2243052 Q26 da prova
TJ/AP • FGV • 2023

Eliane, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo, em atuação em determinado órgão do Poder Executivo do Estado do Amapá, consultou o Departamento de Recursos Humanos em relação à possibilidade de requerer a sua “movimentação”, a pedido, para outro órgão do Poder Executivo. Na situação descrita na narrativa, a “movimentação” almejada por Eliane é:

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Questão 442 de 553 Q1109590 Q27 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2023

Com fundamento na Lei Complementar nº 7/2002 – Estatuto do Servidor Público, assinale a alternativa que representa o conceito: é o efetivo desempenho das atribuições de cargo público ou de função pública:

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Questão 443 de 553 Q1364648 Q29 da prova
Pref. Castanhal/PA • CETAP • 2023

A servidora da Prefeitura Municipal de Castanhal que recebeu ajuda de custo poderá ter que restituir este valor nos termos da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999. Sobre este assunto analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta: I- O servidor não restituirá a ajuda de custo quando não seguir para a nova sede dentro dos prazos determinados. II- O servidor restituirá a ajuda de custo quando, antes de noventa (90) dias de exercício na nova sede, pedir exoneração ou abandonar o serviço. III- A restituição da ajuda de custo de exclusiva responsabilidade pessoal, será feita parceladamente, em dez (10) parcelas iguais, mensais e consecutivas. IV- O servidor será obrigado a restituir a ajuda de custo quando o seu regresso for determinado de ofício ou for motivado por doença comprovada.

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Questão 444 de 553 Q1646132 Q29 da prova
Pref. Campo Bom/RS • FUNDATEC • 2023

Um dos principais símbolos do Rio Grande do Sul é o Hino Rio-Grandense, ou Hino Farroupilha, oficializado como hino do estado pela Lei nº 5.213/1966. Leia o seguinte trecho do hino: “Mostremos ______, constância nesta ______ e ______ guerra. Sirvam nossas façanhas de modelo a toda terra”. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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Questão 445 de 553 Q1030507 Q30 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2023

O Estatuto dos Servidores Públicos, de uma cidade, considera estágio probatório o período de 5 anos de exercício do cargo. Durante este período Rosemary se afastou por doença por 14 dias, 6 meses por licença maternidade, teve 32 faltas não justificadas e 8 dias por motivo de casamento. Considerando para um ano que, todos os meses possuem 30 dias, e, somente a licença saúde não agrega dias extras, calcule o tempo total que Rosemary finalizará seu estágio probatório, sendo:
I) Licença maternidade: acrescenta-se a mesma quantidade de dias de afastamento;
II) Falta não justificada: adiciona-se um mês para cada falta;
III) Casamento: triplica-se a quantidade de dias;

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Questão 446 de 553 Q1117118 Q30 da prova
Pref. Bombinhas/SC • Pref. Bombinhas/SC • 2023

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Bombinhas, qual é o objetivo fundamental da Lei em relação aos servidores públicos?

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Questão 447 de 553 Q1364650 Q30 da prova
Pref. Castanhal/PA • CETAP • 2023

Analise as afirmativas seguintes a respeito da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, e marque a alternativa correta: I- No caso de reintegração não se exigirão os requisitos de: habilitação em exame de sanidade física e mental; atestado de bons antecedentes; declaração sobre se detém outro cargo, ou se percebe proventos de inatividade. II- O servidor poderá ser posto à disposição de outro órgão sem prévia autorização do chefe do Executivo/Legislativo. III- No caso de cessão de funcionários, o ônus recairá para o órgão cessionário, analisado caso a caso pelas partes interessadas.

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Questão 448 de 553 Q1646136 Q31 da prova
Pref. Campo Bom/RS • FUNDATEC • 2023

Segundo a Lei Orgânica de Campo Bom, a Câmara ficará em recesso de 20 de dezembro a 31 de ________. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Questão 449 de 553 Q1645205 Q32 da prova
Pref. Campo Bom/RS • FUNDATEC • 2023

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Bom, o ocupante de cargo público deve ter idade mínima de quantos anos?

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Questão 450 de 553 Q1645212 Q35 da prova
Pref. Campo Bom/RS • FUNDATEC • 2023

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Bom, o princípio da _____________ descreve que todos os servidores municipais estatutários vinculados à área administrativa integram o Plano de Carreira. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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