Transcorrido o prazo sem o efetivo ressarcimento e realizada a apuração da certeza e da liquidez, o crédito em questão deverá

Com base na tabela e nas informações precedentes, é correto afirmar que o ente poderá abrir um crédito especial de até

No que concerne ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue os itens subsequentes. I A Lei Orçamentária Anual é o instrumento por meio do qual Poder Executivo propõe a fixação das despesas e das receitas para determinado exercício financeiro. II De acordo com a Constituição Federal de 1988, o orçamento público abrange a execução de três leis – o PPA, a LDO e a LOA –, as quais, em conjunto, formalizam o planejamento e a execução das políticas públicas. III O PPA tem vigência máxima de dois anos. IV O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Estão certos apenas os itens

A permissão constitucional a estados e ao Distrito Federal para a concessão de contragarantia à União, mediante afetação de receitas próprias geradas pelo Fundo de Participação dos estados e do Distrito Federal, é exceção prevista no conceito global do princípio orçamentário

Analise as seguintes assertivas e a relação proposta entre elas: os orçamentos previstos no § 5º, I e II, orçamento fiscal e o de investimento das estatais, devem ser compatibilizados com o plano plurianual e, ainda, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional. Nesse sentido, o diploma exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. PORQUE II. O Plano Plurianual norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988, a fim de conferir mais eficiência à execução orçamentária, previu como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade (o qual prevê que a lei orçamentária anual ⸺ LOA ⸺ não contenha matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa) a possibilidade de a LOA conter dispositivo que traga autorização para abertura de créditos

A LOA expressa a sua integração com o plano plurianual (PPA) por meio dos programas de duração continuada. Entre as ações orçamentárias que compõem um programa, conforme previsão contida no PPA, a ação que consiste em um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente de que resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo é denominada

Entre as peças orçamentárias que compõem a LOA, elaboradas em consonância e compatibilidade com as leis que instituíram o PPA e as diretrizes orçamentárias, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional, é exercida

A Constituição Federal (CF) estabeleceu a existência de três instrumentos legais de planejamento e orçamento: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei de orçamentária anual, os quais decorrem de projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo. Considerando essas informações, julgue os itens a seguir. I Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. II Diretrizes, objetivos e metas, de forma regionalizada, da administração pública federal para as despesas de capital. III Autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito. Assinale a opção que relaciona corretamente os itens precedentes aos instrumentos legais de planejamento e orçamento.

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com as regras sobre a elaboração da proposta orçamentária:

Pode-se dizer que a fonte primária da administração financeira e orçamentária é a Constituição Federal de 1988. De igual forma, é importante saber que a Lei Orçamentária Anual é o Orçamento Público propriamente dito, devendo conter exclusivamente duas matérias: previsão de receita e fixação de despesa. Desta forma, analise as afirmações a seguir e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso. A lei orçamentária anual compreenderá: I.(__)O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II.(__)O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. III.(__)O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Após análise, marque a alternativa que contém a sequência CORRETA dos itens acima.

A elaboração e a execução da lei orçamentária anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual de Investimentos, no âmbito do Município de Montes Claros (MG), obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas do Direito Financeiro e nos preceitos da Lei Orgânica Municipal.

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre esta lei, assinale a alternativa correta.

De acordo com o artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, “Os créditos adicionais classificam-se em”:

Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta:

As Receitas de Capital se dividem, quanto à origem, em:

Quanto à Dívida Ativa:

Identifique o que são as “disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público”.

O elemento de despesa cujo código é 3.1.90.11.00.00 refere-se a que elemento de despesa?

A Lei 4.320/1964, em seu artigo 60, veda a realização de despesa sem prévio empenho, exceto “em casos especiais previstos na legislação específica”, que dispensa a emissão da nota de empenho. O que significa prévio empenho?

São leis de iniciativa do Poder Executivo, segundo a Constituição Brasileira:

O que é proibido à União, estados e municípios pela Constituição Brasileira?

Segundo a Lei nº 4.320/1964, são despesas de capital, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem, além de outros:
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Estão CORRETOS:

Sobre Orçamentos, na Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

Com relação aos créditos adicionais das despesas não computadas, ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, indique a alternativa correta:

Acerca dos créditos adicionais previstos na Lei nº 4.320/64, analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta: I - créditos adicionais suplementares são aqueles destinados ao reforço de dotação orçamentária. II - créditos adicionais extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. III - créditos adicionais especiais são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

À luz do artigo 92 da Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende: I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida. II - os serviços da dívida a pagar. III - os depósitos. IV - os débitos de tesouraria.

O ciclo orçamentário é a sequência de etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário. São elas: elaboração, estudo e aprovação, execução e avaliação. A etapa da elaboração compreende:

Se no decorrer da execução orçamentária uma dotação se revelar insuficiente, o Poder Executivo pode efetuar a abertura de: