Determinado setor, do Instituto Federal do Tocantins, resolveu lançar um Edital para custear bolsas para pesquisa. Sobre a despesa pública, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

Sobre as normas gerais de direito financeiro que regem a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa que apresenta a etapa da despesa pública que é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

“Referido na Lei Orgânica do Município, deve ser encaminhado para a Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, com devolução para a sanção até o final do primeiro período da Sessão Legislativa.” O texto em destaque faz referência ao

O crédito orçamentário é aquele que foi solicitado e para o qual se obteve uma autorização. De acordo com o Senado Federal, o crédito orçamentário compreende o conjunto de categorias classificatórias que especificam as ações constantes do orçamento. O crédito orçamentário é portador de uma dotação e essa é o limite de recurso financeiro autorizado. Autorização de despesa solicitada por um governo ao parlamento ou concedida por esse. Ante o exposto, analise as informações a seguir:

I. Para que o orçamento seja corrigido, permitindo uma adequada execução e, consequentemente, entrega de bens e serviços à sociedade, durante a execução orçamentária e financeira, dentro do próprio exercício vigente, são utilizados três tipos de créditos adicionais: Crédito Adicional Suplementar; Crédito Adicional Especial; e, Crédito Adicional Extraordinário.
II. Crédito Adicional Extraordinário – Trata-se de adição motivada por causas imprevisíveis ou urgentes. Neste caso específico, não se tem controle sobre a situação, não sendo possível seu planejamento prévio, porém, pela natureza do fato, o governo precisa prestar socorro à sociedade, como é o caso de enchentes, desabamentos, epidemias e pandemias.
III. A solicitação de créditos adicionais, exceto os extraordinários, ocorre em duas janelas, em maio e setembro, caso ultrapassem os limites percentuais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dentro dos limites da LDO, é possível aprovar os créditos mediante a edição de portaria por parte do dirigente máximo do Órgão. Os créditos extraordinários serão solicitados a qualquer tempo, tendo em vista sua natureza emergencial.

Todas as conclusões corretas estão em:

Marque a alternativa que define corretamente os créditos adicionais:

O Resultado da Execução Orçamentária é demonstrado:

A dívida fundada, também chamada de consolidada, é caracterizada como:

Assinale a alternativa que representa o conceito de crédito adicional especial.

No que diz respeito às finanças públicas, sobre o orçamento é correto afirmar que:

Segundo Santos (2014), o orçamento contém estimativas das receitas e autorização para realização de despesas da Administração Pública direta e indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide com o ano civil, obedecendo a determinados princípios. Entre esses princípios, está um que estabelece que os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas, e que está presente na Lei Complementar nº 101/2000. Sendo assim, qual é esse princípio orçamentário?

Com relação ao Orçamento, consoante aos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, de 1º de fevereiro de 2007, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei que instituir o Plano Plurianual de Investimentos estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. O Anexo de Metas Fiscais, integrante obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentária, deverá dispor, em valores correntes e constantes, sobre as metas anuais relativas às receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
III. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Estão corretas as afirmativas

Assinale a alternativa que apresenta uma variação patrimonial ativa:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC existem algumas vedações orçamentárias, julgue-as: I.Abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia autorização do legislativo, mas sem indicação dos recursos correspondentes. II.Concessão ou utilização de créditos ilimitados. III.Início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual. É CORRETO o que se afirma em:

São despesas correntes:

É correto afirmar que:

Um ente público possuía despesas fixadas para o ano de 2022 no valor de R$ 10.000.000,00, porém, só foi empenhado um valor de R$ 8.000.000,00 e liquidado um valor de R$ 4.500.000,00. Sabe-se ainda que essa entidade pública pagou durante o exercício em questão um valor de R$ 2.500.000,00. Com base nessas informações, assinale corretamente o valor dos restos a pagar não processados que serão inscritos para o exercício de 2023.

As leis orçamentárias são os instrumentos nos quais o orçamento público é veiculado. Entre essas leis, há aquela de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que tem por objetivo estabelecer, de forma regionalizada, as metas e objetivos da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Essa espécie de Lei Orçamentária é chamada de

Acerca dos créditos adicionais, assinale a opção CORRETA.

A amortização da dívida pública é uma despesa da categoria econômica conhecida como:

Marque a alternativa correta. De acordo com o Art. 7º da Lei Nº 4.320/1964, indique a situação que permite que a Lei de Orçamento contenha autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação de receita.

Conforme os dispositivos da Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de novembro de 1990, do Município de Congonhas/MG, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por comissão permanente da Câmara Municipal. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou o projeto que modifique podem ser aprovados pela comissão permanente nas seguintes situações, EXCETO quando:

Durante o ano de 2023, fortes enchentes devastaram o Município de ABCD, exigindo gastos urgentes e imprevisíveis cujas dotações ainda não estavam incluídas no orçamento aprovado pelo Legislativo Municipal. Para enfrentar a situação descrita, e orientado pela Procuradoria Jurídica, o Prefeito Municipal editou decreto que determinou a abertura de créditos:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e __________________. Conforme a Lei 4.320 de 1964, a lacuna acima é corretamente preenchida por:

A utilização dos recursos financeiros recolhidos pela União, pelos Estados e pelos municípios por meio dos tributos é regulada pelo artigo 165 da Constituição Federal, pela Lei n.º 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (popularmente conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal). Essas Leis estabelecem o modelo orçamentário que deve ser elaborado em três etapas: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Quem elabora o PPA, a LDO e a LOA?

O relatório resumido da execução orçamentária é acompanhado da apuração da receita corrente líquida, que constitui o parâmetro para a verificação dos limites dos gastos relacionados:

O registro da baixa contábil de bens obsoletos será feito no sistema:

Durante uma reunião na prefeitura de uma cidade, o secretário de Finanças, Roberto, apresentou a proposta de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano. Ele enfatizou a importância de incluir o Anexo de Riscos Fiscais, conforme orientações do Manual de Demonstrativos Fiscais, que ajudaria a identificar e gerenciar os riscos que poderiam afetar a saúde financeira do município. Roberto, explicou que a inclusão desse anexo era fundamental para orientar a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo uma gestão mais responsável e transparente. A equipe estava animada e pronta para trabalhar nas diretrizes que iriam beneficiar a cidade. Pode-se dizer que a inclusão do Anexo de Riscos Fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é:

Considerando as disposições da Lei n º 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmativas abaixo sobre riscos fiscais e metas fiscais. I. Ainda que acarretem desvios das metas fiscais, as despesas oriundas de decisões ou políticas governamentais, como, por exemplo, auxílios, são considerados riscos fiscais. II. Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos capazes de afetar as contas públicas, comprometendo o alcance dos resultados fiscais estabelecidos como metas e objetivos. III. De forma a cumprir sua missão regimental, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) coordena a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que apresenta cada um dos riscos aos quais a União está exposta. IV. Pelo princípio da gestão fiscal responsável, o cumprimento das metas fiscais é avaliado trimestralmente uma vez que elas representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. Estão corretas as afirmativas: