Segundo o Manual Técnico do Orçamento (MTO) – 6ª edição, o programa é atributo da programação que visa integrar as áreas de Planejamento e Orçamento e é o vínculo entre LOA e PPA. Aquele que representa o conjunto coordenado de ações governamentais financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários visando à concretização do objetivo é classificado como:

A Lei Orçamentária Anual compreende três esferas orçamentárias, a saber:

Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico:

Em relação ao plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, em concordância com a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Em relação ao plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, em concordância com a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Diretrizes orçamentárias. (2) Plano plurianual. (3) Orçamento anual. ( ) Gastos com execução de programas de duração continuada. ( ) Orçamento das atividades de administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal. ( ) Alteração na legislação tributária.

Em relação ao plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, em concordância com a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Diretrizes orçamentárias.
(2) Plano plurianual.
(3) Orçamento anual.
( ) Gastos com execução de programas de duração continuada.
( ) Orçamento das atividades de administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal.
( ) Alteração na legislação tributária.

O ciclo orçamentário é um importante processo de planejamento orçamentário da administração pública, através do qual serão definidos diversos aspectos do orçamento público. Associe corretamente as fases do ciclo orçamentário com as atividades correspondentes a cada fase:

No sistema democrático, as leis devem definir onde o dinheiro público vai ser gasto. A legislação impõe vários limites e controles do gasto público. Sobre a despesa pública, é correto afirmar que:

Salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de:

Sobre a Lei do Plano Plurianual, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__ ) O PPA é um instrumento primário de estratégia governamental, primordialmente delimita, de maneira intrincada e abrangente, as metas e os objetivos globais do Governo Federal, independentemente de alinhamento com os orçamentos anuais e subordinando-se, principalmente, a perspectivas de longo prazo. (__ ) Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de educação continuada. (__ ) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado em prévia inclusão no plano plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão. Assinale a alternativa com a sequência correta:

De acordo com o previsto no Art. 35, da Lei nº 4.320/1964, mais conhecida como Lei do Orçamento, pertencem ao exercício financeiro as receitas:

Assinale a alternativa que apresenta o prazo para o envio do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme o inciso II, do § 2º, do artigo 35:

De acordo com o art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Todas as opções abaixo são classificadas como créditos adicionais, EXCETO:

A Lei 4.320/64 em seu artigo 2° estabelece que acompanharão a Lei do Orçamento:

Os princípios orçamentários estão definidos na Constituição Federal, na Lei n. 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Tratam-se de princípios considerados básicos para a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, válidos para todos os poderes e esferas governamentais. Analise as afirmações abaixo:

O exercício financeiro pode ser conceituado como o período de tempo durante o qual se exercem todas as atividades financeiras e administrativas relativas a execução do orçamento. Assim, pertencem ao exercício financeiro,

Com relação à classificação orçamentária prevista na Lei Federal 4.320/1964, a amortização de empréstimos concedidos é classificada como:

Considere a seguinte situação hipotética: no segundo semestre de 2022, o chefe do poder executivo de um ente da federação enviou ao poder legislativo a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao orçamento do exercício financeiro de 2023. A LOA foi aprovada pelo poder legislativo nos últimos dias do ano de 2022 e fixou dotação orçamentária no valor de R$ 500.000 para a aquisição de uma máquina. Em abril de 2023, durante a fase preparatória do processo licitatório para a aquisição da máquina, o ente da federação constatou, por meio de orçamento estimado da contratação, que o valor para a aquisição da máquina é de R$ 600.000. Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, para que a máquina possa ser adquirida, o ente da federação necessita abrir um crédito adicional classificado como:

Na elaboração do Orçamento Público, qual é o princípio que determina que todas as despesas devem estar previstas e autorizadas na lei orçamentária?

Com relação ao Orçamento Público, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento de planejamento estatal que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Em casos de calamidade pública, tais como enchentes e outras intempéries que demandam a realização de despesas urgentes e não previstas, pode-se realizar a abertura de créditos extraordinários, mediante _________ do Poder __________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. A Lei nº 4.320/1964 prevê os estágios nos quais acontecem a execução da despesa orçamentária pública. Quais são esses estágios?

Sobre a classificação Institucional e Funcional Programática da despesa, assinale a alternativa que apresenta corretamente o termo que representa o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público e que reflete a competência institucional do órgão.

“A Câmara Municipal encaminhará à Prefeitura as suas demonstrações contábeis até o dia _______ de cada mês, em meio eletrônico, para fins de consolidação à Contabilidade Geral do Município.” Complete a lacuna do texto acima conforme o regramento do Artigo 205:

O processo de Planejamento-Orçamento, de acordo com o Art. 35 das Disposições Constitucionais Transitórias é integrado pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei de Orçamentos Anuais (LOA), que são de iniciativa do Poder Executivo. Nesse sentido , a vigência e publicação da LOA, e o encaminhame nto da Proposta da LOA do Poder Executivo ao Legislativo é o seguinte:

Considerando o conteúdo que deve ser abrangido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__ ) Inclui os custos e o lucro dos programas financiados com recursos dos orçamentos. (__ ) Abrange o orçamento fiscal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo seus fundos, órgãos e entidades de administração direta e indireta, assim como fundações instituídas e mantidas pelo poder público. (__ ) Contempla o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Assinale a alternativa com a sequência correta:

O elemento de despesa cujo código é 3.1.90.11.00 refere-se a que elemento de despesa?

O orçamento público é um instrumento legal de gestão utilizado para planejar as finanças e estabelecer os mecanismos de controle e de aplicação desses recursos. Os princípios orçamentários estabelecem regras básicas que norteiam o processo orçamentário, com a finalidade de conferir racionalidade, eficiência e transparência a tais processos. Considerando os princípios tradicionais que regem o orçamento público no Brasil, assinale a afirmativa correta.

O Plano Plurianual (PPA) orienta as ações de governo que levam ao atingimento dos objetivos e metas para o período a que se refere, sendo utilizado para o planejamento estratégico, estabelecendo de forma regionalizada objetivos e meta s da administração pública para

A avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao trabalhador deverá constar no: